29/07/2016
Por Renato da Fonseca Janon é Juiz Titular da 2ª.Vara do Trabalho de São Carlos. O projeto de lei no. 4330/2004, que foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado, é uma tragédia para os trabalhadores, representando o maior retrocesso na legislação trabalhista dos últimos setenta anos. Ele autoriza a terceirização de forma irrestrita – e irresponsável -, única e exclusivamente para atender os interesses econômicos daqueles que financiaram as campanhas parlamentares e agora cobram a fatura. Em média, os terceirizados recebem salário 24,7% menor do que o dos empregados diretos, trabalham 7,5% a mais (3 horas semanais) e ainda ficam menos da metade de tempo no emprego. Segundo estudo do Dieese, “a média de permanência dos terceirizados no emprego é de 2,6 anos, e a do trabalhador direto é de 5,8 anos. Uma rotatividade que é de 44,9% nas terceirizadas e de 22% entre os diretamente contratados. Isso resulta em problemas para os trabalhadores, prejudica sua formação profissional e ainda gera mais gastos para o FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador), pois aumenta os custos com seguro desemprego” [1]. Portanto, ao contrário do que diz o discurso oficial, não se trata de “modernizar” as relações de trabalho, mas sim de criar um mecanismo perverso de concentração de riqueza, que transfere a renda do trabalhador para o empresário, ao permitir que este aumente sua rentabilidade pagando menos pela mão de obra, sem ter que se preocupar com outros encargos trabalhistas. Em outras palavras, ao reduzir o custo da contratação, o lucro do empresário aumenta, enquanto o trabalhador passa a ganhar menos e a trabalhar mais. A maior evidência de que o verdadeiro objetivo da terceirização é reduzir direitos dos trabalhadores está na pesquisa realizada pela própria Confederação Nacional da Indústria (CNI), a qual reconhece que a principal motivação para 91% das empresas terceirizarem é a redução de custo – enquanto apenas 2% têm como motivação a especialização técnica [2][3]. Outra mentira é a de que o projeto ajudaria a combater o desemprego. A terceirização não gera novos postos de trabalho, mas sim reduz os direitos dos mesmos trabalhadores que antes seriam contratados como empregados e, agora, passaram a ser terceirizados, trabalhando mais e recebendo menos – isto quando recebem, uma vez que as empresas prestadoras costumam abandonar seus empregados quando perdem o contrato com a tomadora, muitas vezes deixando de pagar salários e de quitar as verbas rescisórias, praticando o calote generalizado. O trabalhador fica totalmente desamparado, precisando recorrer à Justiça do Trabalho até mesmo para levantar o seu FGTS e se habilitar no seguro-desemprego. A terceirização também favorece o trabalho degradante e potencializa o risco de acidentes de trabalho. Segundo Lilian Marques, da assessoria técnica do Dieese,...
22/07/2016
Em artigo para o Justificando, a juíza do trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco conta o caso de Dona Zefa, trabalhadora terceirizada da limpeza na Justiça do Trabalho. “Dona Zefa é a que limpa o banheiro, que pede licença para tirar o lixo do gabinete, varre, espana, lava, e também é aquela que, de quando em quando, senta-se à mesa de audiência, na condição de reclamante”. A história dela é de superação, trabalho duro, crescimento pessoal e profissional. Mas a realidade do trabalhador terceirizado é difícil. “A terceirização esfacela as relações pessoais, enfraquece o associativismo, impede a organização de pleitos coletivos e cria castas entre empregados e terceirizados, com direitos, salários e tratamento diferenciados. Este instituto, que os defensores afirmam ser imprescindível do ponto de vista econômico, é nefasto sob o aspecto social”. Por Juliana Ribeiro Castello Branco* Dona Zefa chegou para trabalhar na vara, em substituição a outra, outra igual à Dona Zefa, “terceirizada da limpeza”, que por um motivo qualquer “não foi aproveitada pela firma que ganhou a licitação”. É assim, e tem sido assim desde os idos de 1993, quando a Súmula 331 do TST consolidou a jurisprudência sobre a matéria e estabeleceu, para aplausos da maioria, que a terceirização gerava responsabilidade subsidiária do tomador. Em tese, Dona Zefa e as iguais, estavam garantidas. Qualquer problema com seu empregador, não as impediria de ter acesso aos seus direitos constitucionais trabalhistas. Aquele que se beneficiou de sua força de trabalho, deveria assumir a responsabilidade pelo pagamento dos seus direitos. Isso amenizava os efeitos da terceirização, que vinha para ficar, e até hoje anda rondando, pronta para nos engolir. Como um leão[1]. A terceirização esfacela as relações pessoais, enfraquece o associativismo, impede a organização de pleitos coletivos e cria castas entre empregados e terceirizados, com direitos, salários e tratamento diferenciados. Este instituto, que os defensores afirmam ser imprescindível do ponto de vista econômico, é nefasto sob o aspecto social. O trabalho nessa condição atinge a autoestima do empregado, que nunca terá capacitação para fazer parte da empresa na qual presta seus serviços, uma vez que sua atividade é meio e não está incluída na finalidade da empresa. Normalmente ele não entende bem isso. Mas o lugar que o colocam, isso ele entende. E esse lugar não tem nenhum destaque. É um trabalhador de segunda classe. Ali o colocam, ali ele fica. Fazem a limpeza, enquanto os intelectuais decidem o futuro do país. Faz tempo que isso começou. Vinte anos depois, da teoria comemorada à prática vivenciada, constata-se que D. Zefa, não só não teve seus direitos garantidos como, após sucessivas transferências de empresa, assumiu a condição de empregada e cliente da Justiça do Trabalho, invisível nas duas situações. Dona...
03/06/2016
Com o golpe e a ascensão de Michel Temer ao poder, as manchetes da mídia tradicional vão se tornando ainda mais confusas. Essa imprensa dá a notícia, mas deixa a informação de fato somente nas entrelinhas ou escondida sob palavras de efeito. Ou seja, usam frases bonitas e termos como ‘modernização’ ou ‘flexibilização’ para dar uma cara séria a intenções nefastas contra os trabalhadores e a maior parte da sociedade, como retirada de direitos, retrocesso e exclusão social, desrespeito às minorias. Diante disso, criamos o Dicionário Temerário para ajudar a traduzir as notícias e mostrar que o golpe é contra você trabalhador e sua família para favorecer banqueiros e grandes empresários, aquele 1% que já está com os bolsos entubados de dinheiro. Não se esqueça que os donos da mídia também são parte desse 1%. Leia e participe mandando contribuições. Flexibilização ou modernização das leis trabalhistas Só a expressão é bonita. Na prática, é um desastre para todos nós porque significa: redução de direitos dos trabalhadores em benefício dos patrões. A realidade por trás desses termos pode levar ao fim do 13º, das férias, do FGTS, da jornada de seis horas, da política de valorização do salário mínimo, de conquistas como vales refeição e alimentação, licenças maternidade e paternidade, jornada, horas extras. Ao todo, a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, tem quase mil artigos. Todos ameaçados. Simples assim. Negociado sobre o legislado Outra expressão rebuscada usada para maquiar as reais intenções. Em bom “trabalhês”: Acabar com a CLT. O tal negociado sobre o legislado quer dizer que o que for negociado diretamente entre patrão e empregado terá mais força que a lei, em qualquer circunstância. Atualmente, via de regra, isso só vale se o acordo negociado diretamente com o patrão for mais vantajoso para o trabalhador que a lei. Se for menos, vale a lei. Se a ideia do negociado sobre o legislado passar, a lei será sempre decorativa, afinal, valerá mesmo o acordo, independente de quem ganha ou quem perde. E todos sabemos como são duras as campanhas nacionais dos bancários. O sufoco que é arrancar alguma coisa deles. Isso porque temos uma categoria unida e organizada. Imagina nas categorias onde isso ainda não ocorre! Privatização ou Abertura de Capital Em português do povo: vender riqueza nacional para os grandes magnatas do mundo. Essa é mais conhecida, já passamos pelas grandes privatizações dos tempos de FHC e o resultado foi péssimo. Vendemos parte importante de nosso patrimônio a preço de banana. A Vale, por exemplo, custou aos estrangeiros 3% de seu valor de mercado à época – e o arrecadado não resolveu nada porque fechamos aquele governo indo ao FMI com o chapéu na mão. Além de...
06/04/2016
Parlamentares aproveitam período conflituoso da política brasileira para retomar o Projeto da Terceirização e reduzir ainda mais os direitos dos trabalhadores A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira, dia 22 de março, a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado. A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante. Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais. Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados. Empregos ou precarização – O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou. Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou. A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia. Fonte: Agência Câmara de...
17/03/2016
“Sempre quando você tem uma crise econômica, o setor empresarial pressiona por mudança nas regras do trabalho, propondo uma flexibilização”, afirma pesquisador da Unicamp São Paulo – Uma carta da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada na quarta-feira (9) e um debate realizado na manhã seguinte (10), com transmissão pela internet, voltaram a defender uma reforma trabalhista no país, que seja favorável ao aumento de competitividade das empresas. Sob a premissa de que a legislação trabalhista apresenta uma excessiva rigidez para a contratação de mão de obra e também “sinais de idade”, afinal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está prestes a completar 73 anos, a CNI saiu em defesa de três pontos para que o país possa se modernizar: a valorização da negociação coletiva, de tal modo que o acordo entre empresas e empregados possa prevalecer sobre a legislação; a redução do intervalo intrajornada (leia-se horário de almoço); e formas alternativas de ponto eletrônico, para que as pessoas viabilizem o trabalho em casa, também conhecido por home office. Entre os representantes dos trabalhadores, a carta não foi bem recebida. “A proposta da CNI não se limita a esses três pontos. O que eles estão fazendo é usar esses exemplos, que têm aparência de absurdos, para justificar que a negociação (com os trabalhadores) seja ampla, geral e irrestrita. Eles querem uma coisa maior do que esses três pontos”, afirma o analista político Antonio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Sempre quando você tem uma crise econômica, e com isso cai a rentabilidade das empresas, o setor empresarial pressiona por uma mudança nas regras do trabalho, propondo uma flexibilização. Aproveitam o contexto de dificuldades para apresentar uma tese que já é recorrente nos setores empresariais”, avalia o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) José Dari Krein. A carta da CNI, ao sabor de uma reportagem, traz ainda exemplos dos “prejuízos” que a falta de flexibilidade causa às empresas, seja impedindo que pessoas possam trabalhar em casa para organizarem a vida da forma como desejam, ou, reduzir o horário de almoço para sair mais cedo e fugir do pico do trânsito. Todo o raciocínio da carta se dá no sentido de defender a flexibilização das relações de trabalho, o que em última instância vai recair no combatido projeto de terceirização, o PLS 30/2015, que deve ser apreciado pelo Senado no próximo mês. “As três propostas, no fundo, abrem uma brecha para avançar ainda mais a flexibilização, que já é uma realidade. Há uma pressão nos últimos anos no sentido de avançar com a flexibilização”, diz o professor Krein, defendendo que as relações...
