23/04/2019
Líder da minoria, Jandira Feghali protocolou requerimento para solicitar informações; medida provocou diversas reações A decisão do governo de vetar o acesso aos dados e estudos que teriam subsidiado a formulação da reforma da Previdência teve destaque já no começo desta semana, com reações de diferentes lados. Na tarde desta segunda-feira (22), o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PSB-RJ), protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) que pede a derrubada do sigilo. O parlamentar aponta que a medida do governo fere a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo a qual a publicidade deve servir de preceito geral aos dados públicos, cabendo resguardo apenas em situações específicas. O deputado destaca que o caso da reforma não corresponderia às exceções previstas em lei. A matéria, que tramita na Casa como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde poderá ser votada nos próximos dias. Nesta fase de avaliação, os parlamentares analisam questões de constitucionalidade da PEC, que deverá ter o mérito discutido somente numa comissão especial, a ser posteriormente criada, caso a pauta seja aprovada na CCJ. Nos últimos dias, o governo tem entoado o discurso de que a abertura dos documentos e pareceres que serviram de base à PEC deve ser feita somente no próximo passo da tramitação. A defesa foi feita, por exemplo, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta segunda (22). O democrata tem sido o principal articulador governista em torno da proposta no Legislativo. “Por todas as comissões pelas quais ela vai passar os dados devem ser conhecidos. Os deputados e deputadas membros da CCJ têm o direito, tanto quanto os deputados da comissão especial, de conhecerem os números que fundamentaram a proposta. Não há nenhuma razão jurídica, política, democrática, republicana que justifique esse absurdo sigilo, com o qual nós não concordamos em hipótese alguma”, reagiu o deputado Alessandro Molon (PSB), em coletiva de imprensa concedida no final do dia. A liderança da minoria também se movimentou contra a decisão da pasta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou um requerimento direcionado ao Ministério para pedir dados, microdados e projeções que comprovem a necessidade de aprovação da PEC. “Nós da oposição temos dito permanentemente que o governo não enviou qualquer dado para o Congresso Nacional pra mexer com a vida de 200 milhões de brasileiros. Estabelecer sigilo sobre os dados previdenciários que embasam a reforma é a prova mais contundente de que o governo mente pra sociedade”, alfineta. A decisão de blindagem dos dados veio à tona no último domingo (21), quando o jornal Folha de S. Paulo publicou matéria divulgando que havia recebido negativa do Ministério da Economia sobre um pedido de acesso aos...
22/04/2019
Ministério da Economia impõe sigilo a estudos e pareceres técnicos que embasaram PEC da Previdência. “Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder”, diz Alessandro Molon Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo mostra que o governo de Jair Bolsonaro omite informações que justificariam a “reforma” da Previdência. O Ministério da Economia impôs sigilo em relação a estudos e pareceres técnicos que embasariam a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a PEC da Previdência. Isso significa que o cidadão não pode ter acesso às estatísticas e dados que sustentam o texto em tramitação na Câmara dos Deputados. O jornal afirmou ter tomado conhecimento da situação ao formular um pedido com base na Lei de Acesso à Informação. “O governo quer mudar as regras da aposentadoria de todos os brasileiros, mas proíbe a população de ter acesso aos dados que fundamentam a proposta. Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder. É inaceitável que se vote a reforma da Previdência antes que abram os números”, aponta o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), por meio de seu perfil no Twitter. Também pela rede social, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) contestou a decisão. “Bolsonaro e Guedes têm medo de que? A decisão só mostra o autoritarismo do governo. Mostrem os dados e provem para população que a reforma da previdência trará benefícios a ela. Provem que a reforma não beneficiará apenas os bancos!”, postou. “O governo vem impedindo o acesso à informação pública. Já proibiu jornalistas em coletivas, retirou dados da web e atacou credibilidade do IBGE. Agora, se recusa a apresentar estudos sobre essa reforma da Previdência. Mais um ataque à democracia e o combate à corrupção”, disse o deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol-PA). Até mesmo apoiadores de Jair Bolsonaro criticaram o sigilo. A deputada estadual de São Paulo Janaina Paschoal (PSL), do mesmo partido do presidente, demonstrou no Twitter sua insatisfação. “Erra o governo ao decretar sigilo sobre relatórios que embasam a Reforma da Previdência. O erro se deve a dois fatores. Primeiro, a publicidade é a regra. Segundo, a Reforma da Previdência será a maior reforma social dos próximos tempos, quanto mais clareza em torno dela, melhor!”, disse. Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br | Foto: Fernando Frazão/Agência...
16/04/2019
Projeto apresentado nesta segunda-feira estabelece que valor em 2020 será de R$ 1.040, sem levar em conta aumento real; política de valorização foi negociada por sindicatos com o governo Lula O governo Bolsonaro anunciou o valor do salário mínimo para 2020, de R$ 1.040, aumento de R$ 42 sobre ao atuais R$ 998. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado nesta segunda-feira (15) pela equipe econômica leva em conta somente a reposição da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional do Preços ao Consumidor), sem aumento real. De acordo com o Dieese, estima-se que 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Quando subiu para R$ 998, em 2019, o incremento de renda na economia foi de R$ 27,1 bilhões. Na arrecadação tributária sobre o consumo, esse incremento foi da ordem de R$ 14,6 bilhões. Assim, o governo coloca um fim na política de valorização do salário mínimo adotada desde 2004 e estabelecida por lei desde 2007. A fórmula, negociada pelas centrais sindicais com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, previa um mecanismo de valorização que repunha as perdas inflacionárias desde o último reajuste, pelo INPC; concedia aumento real de acordo com o crescimento do PIB referente ao ano anterior; e antecipava gradativamente, a cada ano, a data de reajuste, até fixá-la em 1º de janeiro. Além disso, estabeleceu-se um longo processo de valorização que de 2004 a 2019 significou reajuste acumulado de 283,85%, enquanto a inflação (INPC-IBGE) foi de 120,27%. Em janeiro, terminou a validade da Lei 13.152, de 2015, que fixava essas regras para o piso nacional. A proposta de LDO do governo Bolsonaro segue para votação do Congresso Nacional onde passa primeiro pela Comissão Mista de Orçamento. Após apreciação de deputados e senadores, o texto deve ser sancionado por Bolsonaro até 17 de julho. Participação social A política de valorização do salário mínimo foi conquistada graças à participação social, em ação conjunta das centrais sindicais, por meio das Marchas a Brasília, realizadas anualmente entre 2004 e 2009. As duas primeiras, em 2004 e 2005, conquistaram reajustes expressivos para o salário mínimo nos anos seguintes. Com a terceira Marcha, no final de 2006, foram conquistados o aumento do valor do salário mínimo de 2007 e a adoção de uma política de valorização desta remuneração, que passou a vigorar a partir de 2008. Assim, entre maio de 2005 e janeiro de 2016, o aumento real acumulado do salário mínimo foi de 72,98%. Nos dois anos subsequentes, entretanto, o percentual de reajuste que recaiu sobre o salário mínimo foi inferior ao INPC-IBGE (menos 0,1%, em 2017, e menos 0,25, em 2018), impondo-lhe perda de 0,34%. Com o valor fixado em janeiro de 2019, o salário mínimo acumula, desde maio de 2004, aumento real de 74,33%. Essa valorização teve impacto direto...
15/04/2019
Liminar garante a manutenção do desconto e repasse da empresa para o Sindicato dos Comerciários e determina multa em caso de descumprimento. Agora são oito decisões liminares no setor do comércio em SC O Sindicato dos Empregados no Comércio de Xaxim e Região obteve liminar que determina o desconto em folha das contribuições e mensalidades sindicais e, em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar R$ 500,00 por trabalhador. “A Medida Provisória 873/2019 é inconstitucional e visa atacar as entidades sindicais, não permitiremos isso e vamos ajuizar liminares contra todos os empresários que se negarem a repassar as contribuições”, afirmou a presidenta do Sindicato Fátima Andolfatto Taborda. Em sua sentença, o juiz da Vara do Trabalho de Xanxerê Regis Trindade de Mello lembra que o desconto em folha e repasse pelas empresas aos sindicatos ocorre há décadas, o que contraria o uso de medida provisória como forma de alterar o método. Apontando a impossibilidade de identificar urgência na medida, o juiz ainda lembra: “Aliás, se a matéria tratada na medida provisória é realmente relevante e urgente, por que ela não está incluída na reforma trabalhista aprovada ainda no ano de 2017?” Além de apontar vício de forma do ato normativo, o juiz Mello resgata mais uma vez a reforma trabalhista para afirmar que “a medida é contraditória com a própria reforma de 2017 (Lei 13.467), que preconiza a prevalência do negociado sobre o legislado. Ora, a convenção coletiva de trabalho celebrada entre o autor e o sindicato econômico representante da categoria da ré prevê expressamente que a contribuição sindical (ou “anuidade sindical”), prevista no artigo 545 da CLT, será descontada em folha de pagamento pelas empresas e recolhidas aos cofres do sindicato profissional (…), devendo prevalecer sobre previsões legislativas em sentido contrário.” Com esta, somam-se oito decisões favoráveis ao desconto das contribuições e mensalidades sindicais em folha, todas na categoria dos comerciários, em Santa Catarina: seis liminares foram obtidas pela Fecesc, nas três Varas Trabalhistas de Lages, uma foi obtida na região da Grande Florianópolis, pelo Sindicato dos Comerciários de São José, e agora o SEC Xaxim, na região Oeste do estado. “Todos os nossos Sindicatos filiados foram orientados a entrar na Justiça para combater este claro ataque contra as organizações dos trabalhadores. Não há nenhuma dúvida da arbitrariedade em editar Medida Provisória com o fim específico de inviabilizar a organização dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros”, afirmou o presidente da Fecesc Francisco Alano. “Nós sabemos que isso ocorreu agora para impedir a luta contra a reforma da Previdência, este governo que aí está reconhece que a resistência vem dos sindicatos e quer eliminar qualquer reação dos trabalhadores, não podemos permitir isso!”, concluiu...
15/04/2019
Governo Bolsonaro quer diminuir de 700 para 50 número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social. Bolsonaro quer revogar a Constituição por decreto, diz ambientalista No pacote divulgado ontem (11) para marcar os 100 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.759, que pretende diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses programas, criados pelo governo Dilma Rousseff, em 2014, também são extintos. De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei. Esses órgãos terão prazo de 60 dias para justificar sua existência. “Acreditamos que ao final dos 60 dias deveremos ter pouco mais ou pouco menos de apenas 50 conselhos”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Para ele, tais conselhos “resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”. Entre os ameaçados estão organismos fundamentais para a sociedade brasileira como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o de Relações do Trabalho, o de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Para se ter ideia do caos que pode estar sendo criado, entre os conselhos que têm participação da sociedade civil serão extintos pelo decreto de Bolsonaro estão os das Cidades e o Gestor do Fundo de Habitação para Interesse Social. “Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento urbano é desmontada, pois estes órgãos são os responsáveis por definir a alocação dos recursos do Fundo destinado à política da moradia”, afirma a advogada Carla Bezerra, pesquisadora do Centro de Estudo da Metrópole. Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e bacharel em Direito na Universidade de Brasília (UnB), Carla alerta: “Existem inúmeros órgãos colegiados que têm atribuições essenciais para a execução de várias políticas públicas. A extinção, sem detalhar de quais órgãos estamos falando, tem como efeito imediato uma enorme insegurança jurídica”, avalia Carla. “Por exemplo, um Comitê passível de extinção por este Decreto é o Copom (Comitê de Política Monetária, regulado pela Circular n° 3.868 de 19/12/2017 do Banco Central do Brasil). Ele é um comitê composto estritamente pelo governo e responsável por definir toda a política monetária do...
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