12/12/2018
Segundo Tribunal Regional do Trabalho de MG, essa modalidade de contratação não deve ser feita para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza e condenou a empresa a pagar as diferenças salariais e verbas rescisórias como se o empregado fosse um trabalhador com contrato CLT regular. O contrato intermitente foi introduzido com a reforma trabalhista, em novembro do ano passado. Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada mas não jornada de trabalho definida. Ele só recebe durante o período que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa. A decisão da 1ª turma do TRT de Minas reformou a sentença concedida em primeira instância e condenou o Magazine Luiza a pagar as diferenças salariais mensais do trabalhador, de 1.375 reais, além de recolher FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e pagar todas as verbas rescisórias como 40% da multa do FGTS, equivalente de férias, terço proporcional e aviso prévio. Essa é a primeira decisão em segunda instância contra o trabalho intermitente no país. O Magazine Luiza afirmou que está recorrendo da decisão. Segundo o relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, o contrato intermitente deve ser considerado nulo em casos em que há prestação de serviço de atividades contínuas e permanentes na empresa. Caso O trabalhador foi contratado em novembro de 2017 para prestar serviço como assistente de loja em novembro de 2017 e foi desligado em fevereiro deste ano. Ele exercia funções contínuas no estabelecimento, como recepção de clientes, conferência de mercadorias e pacotes. Por hora trabalhada, ele recebia 6,25 reais. Na decisão, o relator cita que o trabalho intermitente é lícito pela nova legislação, mas deve ser utilizado para casos excepcionais. “Não pode o empregador optar por essa modalidade contratual para, sob tal regime, adotar a escala móvel e variável de jornada.” Segundo o professor e advogado Ricardo Calcini, essa decisão é importante por se tratar de um entendimento colegiado e em segunda instância. “Apesar do trabalhador prestar serviço durante a vigência da MP, o Tribunal considerou o contrato inválido mesmo assim pois desvirtua a função do contrato intermitente.” O professor afirma que o contrato intermitente foi criado para regulamentar bicos e “freelas”, mas vem sendo usada como flexibilização de contrato pelas empresas. “Vale como alerta para os empregadores deixarem o contrato bem regulamentado, pois há buracos na legislação. Se a Justiça do Trabalho pegar essa decisão como base, é possível que haja várias decisões contrárias para as empresas.” Segundo o Caged (Cadastro Nacional de Informações Sociais), em outubro deste ano foram contratadas 7.545 pessoas em caráter intermitente no país. O número equivale a 0,58% do total...
12/12/2018
“A quem interessa o fim do ministério?”, questionou dirigente. Sindicalistas, que prometem resistir, afirmam que o próximo governo só adota medidas a favor dos empresários Durante ato das centrais sindicais contra a extinção do Ministério do Trabalho, na manhã desta terça-feira (11), o próprio representante da pasta em São Paulo, o superintendente regional Marco Antonio Melchior, subiu ao carro de som para falar em defesa da instituição, na mira do próximo governo. A manifestação, diante da sede do órgão, a antiga DRT, na região central de São Paulo, terminou por volta de 11h30 com um “patrão” transportado em uma rede por escravos, à moda do período colonial, uma forma de denunciar favorecimento aos empresários pelo futuro presidente. Na semana passada, Onyx Lorenzoni, que responderá pela Casa Civil, disse que o Ministério do Trabalho terá sua funções distribuídas em três áreas. Os sindicalistas prometem resistir a essa medida. “Se você extingue, não tem mais o espaço de diálogo”, afirmou o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. “O que se avizinha para o próximo período é mais retirada de direito”, acrescentou, lamentando declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que é preciso optar entre emprego ou direito. “Trabalho sem direito é escravidão.” Segundo ele, o MT ganha visibilidade com suas ações pelo interior, mas o trabalho escravo não se limita a essas áreas. “Tem em São Paulo, tem aqui do lado.” No cargo desde julho, o superintendente regional do Trabalho em São Paulo disse que até agora não chegou nenhuma informação sobre o fim do ministério. “Sabemos o que todos sabem”, comentou Melchior, que é auditor fiscal há 22 anos e enfatizou que sua indicação para a Superintendência foi técnica, conforme preocupação do atual ministro, Caio Vieira de Mello. “Temos inúmeras funções importantes, que não podem deixar de existir”, disse o superintendente, citando serviços como atendimento ao trabalhador e ao imigrante, atividades de economia solidária e fiscalização. Patrimônio O Ministério do Trabalho é um “patrimônio dos trabalhadores”, afirmou o presidente da Força Sindical, Miguel Torres. “A quem interessa a extinção? Aos trabalhadores ou àqueles maus patrões, que ainda escravizam trabalhadores?”, questionou. Ele também se referiu à proposta de lançar uma carteira profissional “verde e amarela”, para trabalhadores com menos direitos, sob a alegação de que isso reduziria custos e facilitaria contratações – embora o impacto da “reforma trabalhista”, criada com essa finalidade, tenha sido praticamente nulo. Para Miguel, querem dividir trabalhadores em “primeira e segunda categoria”. O presidente da CTB, Adilson Araújo, acredita que acabar com o MT é apenas “o primeiro ensaio” do novo governo, que segundo ele visa ao “Estado mínimo para atender ao máximo interesse (privado)”. “Eles querem entregar tudo”, afirmou, prometendo resistência. Vice da UGT, Antônio Carlos dos...
10/12/2018
Os representantes dos empresários catarinenses não apresentaram contraproposta para o reajuste do Piso Salarial Estadual na primeira rodada de negociação, realizada na tarde desta segunda-feira, 10 de dezembro. A reivindicação dos trabalhadores é a equiparação aos valores do Piso já praticados no estado vizinho, o Paraná. A pauta foi entregue ainda no mês de novembro, mas os dirigentes da FIESC e demais Federações empresariais presentes, condicionaram a apresentação de proposta à divulgação do índice da inflação (INPC) que está prevista para dia 11 de janeiro. Assim, a segunda rodada de negociação ficou marcada para o dia 15 de janeiro. Durante mais de duas horas, representantes patronais e dos trabalhadores expuseram suas avaliações sobre a conjuntura e buscaram pontos de convergência que possa assegurar que os dois lados cheguem a um lugar comum e fechem, pelo 9º ano consecutivo, a negociação que define o índice de reajuste do Piso. O coordenador sindical do DIEESE e diretor da FECESC Ivo Castanheira lembrou não só da importância histórica desta negociação, mas, também, de como ela significa a única segurança de reajuste salarial para parcela grande de trabalhadores não representados por sindicatos. “Não dá para negar, também, que o Piso Salarial Estadual tem fundamental importância para outras categorias que negociam além, mas têm nesse índice um parâmetro inicial para suas negociações”, enfatizou. Diante da mudança de governo estadual, outra expectativa gira em torno do posicionamento do governador eleito Carlos Moisés da Silva (PSL). Os negociadores concordaram em buscar uma agenda conjunta no início do ano que vem, para apresentar ao novo governador o histórico do que é a negociação do reajuste do Piso Salarial Estadual em Santa Catarina e sensibilizá-lo para a importância dos encaminhamentos que cabem ao governo estadual de, após fechada a negociação entre setor empresarial e trabalhadores, encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa e buscar agilização na aprovação do mesmo. O valor do Piso será reajustado a partir do mês de janeiro de 2019, portanto, a demora no processo de aprovação implica em pagamento...
07/12/2018
A Seara Alimentos, do grupo JBS, está sendo investigada pela PF e MPF por falsificação de documentos de vários trabalhadores em processos trabalhistas. Grupo pode ter todas as ações no país contestadas A Seara Alimentos, do Grupo JBS, será investigada por falsificação de assinaturas de trabalhadores e trabalhadoras em processos trabalhistas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina e pelo Ministério Público do Trabalho. A unidade da empresa em São José foi acusada de manipular documentos para não pagar direitos trabalhistas. A empresa pode ser criminalizada por estelionato, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Além disso, todas as ações trabalhistas contra a empresa podem contestadas em todo o país, segundo o advogado do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Florianópolis (SITIALI), filiado à CUT, Walter Beirith. O SITIALI, disse o advogado, vai pedir para que todo o grupo JBS seja investigado, pois essa prática pode ocorrer não apenas na unidade de São José, mas em todo o país. “Não sabemos ainda quem adulterou as assinaturas dos trabalhadores e trabalhadoras. Se foi o RH [departamento de recursos humanos da empresa] local ou se a ordem veio de cima para baixo”, afirma. “Mas, caso tenha sido uma ordem da direção, todos os processos trabalhistas que envolvem a JBS poderão ser suspensos no país, pois a empresa utilizou de fraude para induzir o Judiciário a erro, com documentos falsos”, explicou o advogado. A denúncia A notícia crime foi protocolada por Ramon Neves Mello e Marcos Adauto de Carvalho, advogados da ex-funcionária da Seara Alimentos, Maiara Nunes de Oliveira, que percebeu durante o processo trabalhista que as assinaturas que constavam em diversos documentos apresentados pela empresa como sendo suas, eram, na verdade, falsificações grosseiras. Após a denúncia de Maiara, chegou ao conhecimento do SITIALI outros casos semelhantes. “Esse tipo de crime parece ser rotineiro nos processos trabalhistas contra essa unidade da JBS. Há pelo menos 20 casos que tomamos conhecimento, mas acreditamos que haja muito mais, já que somente esta unidade tem 1200 trabalhadores”, afirma o advogado do sindicato. Segundo Walter Deirith, já foi comprovado, por meio de laudos periciais particulares, que houve alteração de assinaturas de funcionários em outros dois casos. “As diferenças nas assinaturas em todos os processos que tivemos acesso são gritantes, mas precisamos do laudo pericial para comprovar o crime que a JBS vem praticando”. O SITIALI faz ainda um alerta para que todos os ex-funcionários da JBS no Brasil entrem com ações trabalhistas contra o grupo empresarial em casos semelhantes a esse. Empresa é recorrente em praticas contra seus funcionários Esta não é a primeira vez que...
07/12/2018
Estudo da ONG Artigo19 revela que o tema enfrenta pior cenário dos últimos 10 anos. Entre as razões, está a escalada de grupos políticos extremistas, como o de Bolsonaro A liberdade de expressão sofre uma decadência em todo o mundo nos últimos 10 anos. O Brasil se destaca entre os piores exemplos. De acordo com estudo divulgado hoje (5) pela Organização Não Governamental Artigo19, o país está entre os cinco destaques negativos do mundo, especialmente em manifestações públicas e em ambiente online. O contexto das eleições de outubro influenciou no problema. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) reportou ao estudo mais de 150 agressões sofridas pro profissionais de imprensa no país durante o período. Soma-se a isso o assassinato de 22 blogueiros, radialistas e comunicadores no interior do país entre 2012 e 2016. O surgimento de grupos políticos que atacam abertamente a imprensa livre também tem sua participação neste cenário. “Há uma ascensão muito clara ao poder de homens com um viés autoritário. Donald Trump tem funcionado como uma figura na qual muitos governantes se inspiram. É um movimento político que pode se tornar mais presente nas democracias do mundo”, afirma o diretor-executivo da Artigo19, Thomas Hughes. Isso implica que o cenário pode se aprofundar ainda mais. No Brasil, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), se diz abertamente influenciado pelo presidente dos Estados Unidos, Trump. Mesmo antes de assumir, durante toda sua campanha, promoveu ataques à imprensa e perseguições a veículos e jornalistas, mobilizando sua máquina de apoiadores a fim de intimidar os profissionais. O estudo afirma que o Brasil “pode enfrentar dificuldades para reverter o declínio se confirmada a tendência que surgiu na corrida eleitoral que elegeu Bolsonaro para a presidência: estar entre os países sob um padrão de líderes com tendências autocráticas e que buscam silenciar críticas e a oposições”. Em 2017, em todo o mundo, foram registradas 78 mortes de jornalistas, 326 prisões, sendo que 97% são repórteres locais e presos sob justificativas políticas e, em média, 90% dos crimes cometidos contra os profissionais ficam impunes. De acordo com o relatório, “o declínio geral na liberdade de expressão nos últimos três anos foi acompanhado por um aumento da presença de líderes autocráticos na política, caracterizada por governantes como o turco Recep Tayyip Erdogan, o russo Vladimir Putin e o húngaro Viktor Orbán”. Para Hughes, o cenário é ainda mais complicado pelo avanço de violações “inclusive em países onde a liberdade de expressão tradicionalmente era protegida”. O relatório completo pode ser acessado pelo site da Artigo19. Fonte: RBA |...
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