31/08/2017
O livro “Comentários a uma Sentença Anunciada – O processo Lula” apresenta análises sobre a condenação do ex-presidente Lula a 9 anos de prisão Na noite do dia 30 de agosto foi lançado em Florianópolis o livro “Comentários a uma Sentença Anunciada – O processo Lula”, com a presença da jurista Carol Proner, uma das organizadoras da publicação, que apresenta artigos de 122 juristas de todo o país. Nos artigos, esses juristas apontam as inconsistências na sentença em que o juiz Moro condena o ex-presidente Lula a nove anos de prisão pela suposta posse de um apartamento triplex. A mesa foi coordenada pelo advogado Prudente José Silveira Mello, diretor executivo adjunto do Instituto Joaquín Herrera Flores, organizador do evento. A jurista Carol Proner e o professor do Cesusc Ruben Rockenbach Manente, ambos autores de artigos do livro, falaram sobre a obra que, para Carol, “Se trata de um trabalho de 122 pessoas indignadas com uma sentença sem provas, um processo maculado desde seu primeiro momento e que produziu uma sentença anunciada que, se não traz novidades na condenação, traz novidades no sentido da fundamentação”. A FECESC é apoiadora da edição e foi representada no evento pelo diretor Nadir Cardozo dos Santos, juntamente com o diretor Neudi Antonio Giachini, que representou a CUT-SC. Além de Florianópolis, o livro será lançado em outras 24 cidades brasileiras. O Instituto Joaquín Herrera Flores está organizando também a tradução para o inglês, para que o livro se transforme numa campanha internacional de denúncia do que está acontecendo no Brasil. Ainda de acordo com a jurista Carol Proner “O momento jurídico que o Brasil vive flerta com a exceção e nós sabemos, historicamente, o quanto é perigoso o Estado de exceção”. Quem não teve oportunidade de comparecer e quer adquirir o livro pode entrar em contato com Prudente Mello no telefone (48) 98419-1545....
29/08/2017
FECESC divulga Nota Pública sobre o Decreto nº 9.127 A FECESC, representando os trabalhadores no comércio e serviços do estado de Santa Catarina, divulga Nota Pública condenando a tentativa frustrada do governo golpista de Temer de destruir direitos históricos dos trabalhadores no comércio, através do frustrado Decreto nº 9.127. O decreto inclui “comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos” como atividade essencial. De acordo com parecer da assessoria jurídica da FECESC, o decreto não tem força de lei nem pode se sobrepor à Lei nº 11.603/2007, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário aos domingos e feriados, prevendo a necessidade de negociações coletivas para que os estabelecimentos comerciais possam abrir. Conheça a íntegra da Nota Pública da FECESC e leia também, abaixo, o parecer da Assessoria Jurídica: NOTA PÚBLICA O decreto frustrado de Temer e dos supermercadistas No dia 16/08 o governo de Michel Temer promulgou o Decreto nº 9.127, reconhecendo o comércio varejista de supermercados e hipermercados – cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos – como serviço essencial. O objetivo do lançamento do decreto, em uma cerimônia prestigiada por grandes empresários do setor supermercadista, era um só: retirar direitos dos trabalhadores e facilitar a exploração por parte dos patrões. Entretanto, o decreto publicado que visava retirar a necessidade de negociação coletiva para a abertura de supermercados em feriados, não surtiu efeito concreto. O decreto promulgado por Temer não tem o poder para alterar a legislação em vigor que trata do trabalho aos domingos e feriados, permanecendo o disposto na lei nº 11.603/2007, ou seja, não altera em nada as regras atuais para negociação coletiva de aberturas de supermercados em domingos e feriados. Se a medida pode ser tratada como um “tiro n’água” por parte do lobby empresarial do ramo de supermercados e do governo, não podemos desconsiderar o sinal apontado. Na esteira do profundo ataque contra as leis trabalhistas, visando destruir direitos históricos dos trabalhadores e aumentar as margens de lucro das grandes empresas, o governo Temer buscou de maneira fracassada retirar um importante direito dos trabalhadores em supermercados. A negociação coletiva para abertura das empresas varejistas nos feriados é o que garante aos trabalhadores que não percam o importante direito do convívio familiar nos domingos e feriados sem o mínimo de compensação financeira para isso. Sem tal necessidade, os trabalhadores ficariam à mercê de terem que trabalhar em domingos e feriados como se estes fossem dias normais. O decreto tanto foi fracassado que, logo na semana seguinte à sua promulgação no diário oficial, o Sindicato dos Comerciários de Joaçaba e região conseguiu liminar na Justiça impedindo os supermercados de Joaçaba, Luzerna e Herval d’Oeste...
29/08/2017
Representantes da Justiça do Trabalho e do Dieese apontaram a falta de diálogo ao longo da tramitação das matérias no Congresso e a perda de direitos dos trabalhadores. As reformas trabalhista e Previdenciária foram debatidas em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos na segunda-feira, 28/08. Assista a matéria do portal Senado Notícias sobra a Audiência Pública realizada no dia 28 de agosto, com a participação da vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto e do coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clóvis Scherer. Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo. Para quase todos os convidados, a nova legislação aumentará a terceirização, levará à redução dos direitos dos trabalhadores e trará impacto sobre a arrecadação da Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, lembrou que apresentou proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, revogando a reforma trabalhista aprovada este ano. Ele anunciou para o dia 14 de setembro uma audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo, para discutir a situação dos “caloteiros contumazes”, empresas que não depositam a contribuição para a Previdência: – Eles se apropriam do dinheiro do trabalhador e acabam colaborando para a quebradeira da Previdência – disse. Um dos temas do debate foi o que acontecerá com os direitos trabalhistas a partir de novembro, quando entra em vigor a reforma trabalhista. Segundo Clóvis Scherer, coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Executivo tem que se preocupar com as consequências da exclusão de milhões de idosos da Previdência e com a redução do valor dos benefícios. – O governo deveria apresentar à sociedade uma análise dos impactos sociais, não apenas econômicos, da reforma que está em tramitação no Congresso – afirmou. Guilherme Kopfer, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), disse que ainda há questões em aberto em relação à Lei 13.467, como sua aplicação aos contratos de trabalho vigentes. Noemia Aparecida Garcia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), manifestou preocupação com o desconhecimento dos trabalhadores em relação à legislação aprovada: – Alguns trabalhadores não tomaram consciência dos impactos a partir de novembro. Isso é extremamente preocupante. Ele é o principal destinatário da lei e não sabe como vai ficar sua vida em pouquíssimos meses. É um momento grave, com reflexos nas áreas penal, previdenciária e familiar, no mínimo. Proteção O senador Hélio...
28/08/2017
CUT completa 34 anos e debate os rumos do país com sindicatos e movimentos sociais Na data em que completa 34 anos a CUT começa a discutir seus rumos como maior central sindical da América Latina. A 15ª Plenária/Congresso Extraordinário e Exclusivo da CUT iniciou neste 28 de agosto e segue até quinta-feira, dia 31. O tema do evento é “100 anos depois… A luta continua! Nenhum Direito a Menos” e vai lembrar o centenário da primeira greve geral no Brasil e os 100 anos da Revolução Russa. São 800 delegados e delegadas sindicais do Brasil e de diversas partes do mundo. O ramo do comércio e serviços de Santa Catarina está representado pelo delegado eleito Rogério Manoel Correa, do Sindicato dos Empregados em Edifícios; pelo presidente da FECESC Francisco Alano, delegado pela Contracs; e pelo diretor Valeir Ertle, delegado pela CUT Nacional. Veja matéria de Igor Carvalho, da Assessoria de Comunicação da CUT Nacional, sobre a abertura do Congresso Extraordinário: CUT inicia seu Congresso debatendo a captura da democracia Como o capital está agindo para frear o avanço dos trabalhadores. “Hoje, raramente você vê um governo que estabeleça parcerias com as organizações sindicais”, afirma presidente da CSI Com 800 delegadas e delegados sindicais do Brasil e de diversas partes do mundo, foi inaugurado o Congresso Extraordinário e Exclusivo da CUT, em São Paulo. A mesa “A captura as democracias pelo capital” deu início ao ciclo de debates previstos para ocorrer a partir desta segunda-feira (28) até a próxima quinta-feira (31). Compuseram a mesa neste primeiro encontro, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, a secretária nacional de Política Social e Direitos Humanos da Central, Jandira Uehara, o jornalista Luis Nassif, o presidente da Confederação Sindical Internacional, João Felício, além do embaixador Samuel Pinheiro. João Felício abriu o debate falando sobre o cerceamento da atividade sindical no momento em que a direita avança no mundo. “Na democracia, se não há sindicato livre, a democracia está capturada. Hoje, nós temos um governo que tem um profundo desprezo pela organização sindical, o que está se tornando comum no mundo. Hoje, raramente você vê um governo que estabeleça parcerias com as organizações sindicais, são subordinados ao capital”, lamentou o presidente da CSI. O jornalista e economista Luis Nassif criticou a atuação da Operação Lava Jato no Brasil e lembrou que uma das formas de captura da democracia brasileira foi a parceria entre os agentes da Justiça de Brasil e EUA. “A partir dos atentados de 2011, diversos setores de combate ao terror se uniram nos EUA. Porém, o que saiu desse grupo foi um conjunto de leis internacionais de combate à corrupção. Toda corrupção, se tem um...
25/08/2017
Liminar obtida na Justiça do Trabalho determina que empresários de Joaçaba, Luzerna e Herval D’Oeste que abrirem o comércio no feriado de aniversário dos municípios pagarão multa Depois dos empresários do comércio de Joaçaba, Luzerna e Herval D’Oeste anunciarem, de forma totalmente arbitrária, que abririam suas unidades no feriado do dia 25, sexta-feira, e diante da reação indignada da categoria a assessoria jurídica do dos Empregados no Comércio de Joaçaba e região, entrou com pedido de liminar, concedida na véspera do feriado, impedindo que o comércio abra as portas neste dia. Este é o primeiro caso de decisão judicial favorável aos trabalhadores no Brasil, após a publicação do Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que reconhece os supermercados como serviço essencial. Para o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (FECESC) Francisco Alano, “É certo que o setor empresarial deste país financiou o golpe de Estado e sustenta os corruptos do Congresso Nacional para verem exterminados os direitos trabalhistas no país; eles querem que trabalhadores trabalhem sem folga, sem direito de estar com a família, sem pagamento de horas extras, enfim, que sejam apenas mão de obra barata e sem direitos. O movimento sindical não vai assistir a isto calado e sem reagir, nossos Sindicatos estarão na luta em defesa da dignidade e valorização da força de trabalho”. No caso do feriado em Joaçaba, Luzerna e Herval D’Oeste, os empresários alegaram que abririam o comércio por não haver acordo firmado, quando é a presença do acordo a exigência da lei. E de acordo com o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio, houve desrespeito ao compromisso assumido em mesa de negociação, quando representantes dos empresários e dos trabalhadores concordaram em abrir o comércio no dia dos pais (13-08) e permanecer fechado no feriado do dia 25. “A lei municipal determina que a abertura do comércio aos feriados é exceção, que só acontecerá mediante negociação, mas os empresários querem passar por cima da lei e por cima de seus trabalhadores. O Sindicato dos Comerciários não permitirá isso e sempre agirá em defesa da categoria”, afirmou o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joaçaba Edson Paulo Damin. Em sua liminar, a juíza Lisiane Vieira reconhece que a convocação ao trabalho foi irregular, por não haver instrumento normativo coletivo que autorizasse expressamente a abertura do comércio na data do feriado e afirma: “… acolho o pedido de tutela antecipada para determinar que o réu e seus representados se abstenham de utilizar a mão de obra de empregados no feriado municipal de 25/08/2017, vez que não há autorização expressa em norma coletiva para tal convocação, sob pena de multa de R$ 1.213,00 (mil...
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