28/10/2019
Senadores aprovaram esta semana uma das mais duras reformas nas regras previdenciárias. Trabalhadores e trabalhadoras terão de contribuir por mais tempo para receber benefícios menores O plenário do Senado aprovou esta semana em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional em uma sessão especial, em novembro. Somente após a promulgação, as novas e duras regras passam a valer. Para se aposentar, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros que enfrentam longos períodos de desemprego, especialmente em ciclos de crise econômica como o atual, vão ter de conseguir se manter empregados ou com renda suficiente para contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que administra os benefícios, pelo menos até os 65 anos de idade no caso dos homens e 62 no caso das mulheres. E ainda terão de contribuir com alíquotas maiores. Os servidores públicos federais, além de idade mínima maior e mais tempo de contribuição, terão descontados em seus contracheques alíquotas de contribuição maiores do que os trabalhadores da iniciativa privada. Hoje, a alíquota é até 11% sobre o salário, mas incide somente até o teto do INSS (R$ 5.839,45). No caso dos servidores públicos que ingressaram até 2013, a alíquota incide sobre todo o salário. Com a reforma, eles vão contribuir com até 22% nos casos em que o salário superar o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Apenas 0,08% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas pagarão a alíquota máxima. Veja o que muda no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – Reforma acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição – Estabeleceu a obrigatoriedade de idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para as mulheres. – O tempo de contribuição mínimo para os homens que entrarem no mercado de trabalho depois que a reforma for promulgadas terem direito a aposentadoria será de 20 anos. O das mulheres continuará sendo 15 anos como é hoje para ambos os sexos. – Mudou o cálculo que define o valor da aposentadoria. O INSS vai levar em consideração 60% da média geral de todas as contribuições, a partir de 1994. Ou seja, entrarão no cálculo os menores valores de contribuição o que reduzirá o valor do benefício. . Serão acrescidos 2% a mais ao valor por cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição no caso dos homens e 15 anos no caso das mulheres. Com a reforma o homem precisará trabalhar mais cinco anos e vai receber somente 60% da média geral, o que fará o benefício se reduzido além dos 25% de diferença dos índices. – O valor...
25/10/2019
Ministro deve enviar ao Congresso PEC que acaba com a obrigatoriedade de investimentos nessas áreas Depois de aprovar no Congresso Nacional a reforma da Previdência que tirou direitos dos trabalhadores e dificultou a aposentadoria para a maior parte da população brasileira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, promete agora avançar sobre as normas constitucionais que obrigam estados e municípios a investirem em Saúde e Educação. O projeto de desmonte do Estado brasileiro e das garantias previstas na Constituição de 1988 já havia sido anunciado por Guedes em entrevista no começo de setembro, quando afirmou que pretende privatizar todas as estatais de uma vez só, extinguir as deduções no imposto de renda, demitir servidores públicos e acabar com os investimentos obrigatórios em saúde e educação, entras outras medidas. O plano foi batizado de “Caminho para a Prosperidade”. Uma das primeiras ações do pacote, segundo noticiou nesta semana o jornal Folha S.Paulo, será o envio ao Congresso de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “liberando” prefeitos e governadores de investirem percentuais mínimos em saúde e educação. Pelas regras atuais, pelo menos 15% dos recursos municipais têm de ser aplicados em saúde, e 25%em educação. Para os estados, os percentuais são 12% e 25% respectivamente. A proposta recebeu duras críticas da oposição no Congresso. A líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), ressaltou a importância da regra atual. “A vinculação é a garantia constitucional das políticas universais. Para que a maioria da população, ou toda ela, tenham acesso aos bens e serviços públicos, principalmente em áreas estratégicas e fundamentais como a saúde e a educação”, disse. O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) destacou que a ideia é impopular e dificilmente terá sustentação ou apoio. “A intenção do governo de eliminar o piso para a Saúde e para a Educação é um acinte. Serviços que já estão ruins vão piorar. Se esta proposta chegar ao Congresso, encontrará enorme resistência não só da oposição, mas de vários partidos, pois estamos falando de direitos básicos dos brasileiros”, disse o deputado. Mesmo pelo viés que os prefeitos e governadores teriam mais autonomia para trabalhar os seus orçamentos, a proposta é frágil, pois os gastos da União nesses dois setores estão diminuindo, por conta da emenda do teto, e a pressão sobre as prefeituras e os estados tende a aumentar. De 2016 a 2019, segundo os dados do Portal Transparência, o gasto anual da União com Saúde caiu 15,6%. Era de R$ 486,12 por habitante e passou para R$ 409,85. Na Educação, a redução foi ainda maior, com uma queda de R$ 461,81 para R$ 330,27 por brasileiro, um corte de 28,4%, em três anos. No mesmo período, a população cresceu 1,9%. A União, após a lei que congelou os...
23/10/2019
Por 60 votos a 19, senadores aprovaram em segundo turno a reforma da Previdência. O texto diminui valores dos benefícios e endurecem o acesso para aposentadoria e pensões de trabalhadores, viúvas e filhos O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), nesta desta terça-feira (22), por 60 votos a favor e 19 contra. No texto aprovado estão mudanças cruéis que reduzem os valores dos benefícios dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos servidores públicos federais. As novas regras endurecem o acesso para a aposentadoria e pensões dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como para suas viúvas, viúvos e seus dependentes. A reforma também reduz o valor do benefício e aumenta o tempo de contribuição dos trabalhadores em atividades insalubres e praticamente acaba com a aposentadoria especial. Outra cruel mudança é a que diminui o valor do benefício para quem se aposenta por invalidez. As mudanças passam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2020. O que muda no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – Obrigatoriedade de idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para as mulheres. – O valor do benefício para aposentadoria por idade será de apenas 60% da média geral de todas as contribuições, a partir de 1994. Serão acrescidos 2% a cada ano que ultrapasse os 20 anos de contribuição no caso dos homens e 15 anos no caso das mulheres. Pelas regras atuais, para se aposentar por idade eram necessários 15 anos de contribuição para ambos os sexos, mas, os homens se aposentavam aos 65 anos e mulheres aos 60. O valor do benefício era calculado com base na média das 80% maiores contribuições feitas pelo trabalhador ao longo da vida profissional. Com isso, um homem que se aposentaria com 15 anos de trabalho e 65 anos de idade receberia a média de 85% das suas melhores contribuições. Com a reforma o homem precisará trabalhar mais cinco anos e vai receber somente 60% da média geral, o que fará o benefício se reduzido além dos 25% de diferença dos índices. – O valor da aposentadoria integral será pago somente se o homem contribuir por 40 anos e a mulher por 35 anos. – Viúvos e dependentes só vão receber 60% do valor da aposentadoria em caso de morte do trabalhador. Serão acrescidos 10% por cada dependente, menor de 21 anos, não emancipado, até se chegar aos 100% do valor do benefício. O valor da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo (R$998,00). – O acúmulo de pensão e aposentadorias não será mais possível como antes. O beneficiário terá de optar por um, de maior valor. O segundo benefício...
21/10/2019
Falta de projeto econômico no país pós-golpe e reforma do ilegítimo Temer diminuíram salários dos trabalhadores e das trabalhadoras. Se quadro continuar como está, estimativa é de queda também em 2019 A crise econômica, que se arrasta desde o golpe de 2016, a falta de uma política econômica que gere emprego e renda e a reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) atingiram em cheio o bolso da classe trabalhadora brasileira. De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados nesta quinta-feira (17), a queda do rendimento médio dos trabalhadores e das trabalhadoras no mercado formal da iniciativa privada e setor público foi de 0,5%. Os salários caíram de R$ 3.075,33 para 3.060,88 entre 2017 e 2018. Um dado fundamental pouco divulgado pelo governo revela a desigualdade de renda no Brasil. A média salarial da maior parte dos trabalhadores é muito menor do que os três mil reais. A maioria ganha, em média, apenas R$ 1.827,15. Segundo a técnica da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) da CUT Nacional, Adriana Marcolino, os números mostram ainda uma estagnação do rendimento médio em relação a 2014, que era de R$ 3.066,44. O principal motivo para esse retrocesso, de acordo com Adriana, é a crise econômica. “A gente não sai dessa crise e se o quadro continuar o mesmo, a estimativa é de que o rendimento médio continue na mesma faixa, ou até mesmo em queda”. “O crescimento pífio do PIB [Produto Interno Bruto], de apenas 1,0% em 2018, e a projeção para 2019 que também é de 1%, mostram que não tem como a economia reagir. E se a economia não melhora, nem o emprego e nem a renda têm como melhorar”, diz Adriana. Sem reação A técnica da subseção do Dieese da CUT analisou os dados da Rais dos últimos anos e concluiu que desde a gestação do golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, os salários dos trabalhadores praticamente pararam de ter aumentos reais. “De 2014 a 2018, a remuneração média dos trabalhadores no mercado formal ficou praticamente estagnada. O valor de 2014 é quase igual ao de 2018”, disse se referindo aos dados divulgados ontem pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). Segundo Adriana Marcolino, a reforma Trabalhista contribuiu para a estagnação porque gerou empregos precários, sem direitos com baixos salários. “A reforma não melhorou a qualidade dos poucos empregos gerados. As medidas aprovadas facilitaram trabalhos mais precários, com salários menores que puxaram a média para baixo”, explica. Desemprego A Rais registrou 46,6 milhões de trabalhadores em 2018, 349,5 mil a mais que em 2017. Em comparação a 2014 ainda há um déficit de 2,9 milhões de trabalhadores. “Se...
18/10/2019
Expectativa é de que a norma em favor da alimentação saudável possa servir de exemplo a outros municípios brasileiros Florianópolis deve se tornar o primeiro município do Brasil livre de agrotóxicos. A lei com esse objetivo foi proposta pelo vereador Marcos José de Abreu (Psol) e aprovada por unanimidade na Câmara e sancionada pelo prefeito Gean Loureiro (sem partido) no último dia 8. A lei entra em vigor daqui a um ano, tempo para que os agentes envolvidos na manipulação de defensivos se adaptem à nova realidade. O texto aprovado veda o “uso e o armazenamento de quaisquer agrotóxicos, sob qualquer tipo de mecanismo ou técnico de aplicação, considerando o grau de risco toxicológico dos produtos utilizados, na parte insular do município”. Quem descumprir estará sujeito a advertência e multa. Segundo o vereador autor da lei, conhecido por Marquito, o objetivo é incentivar a produção agroecológica da cidade, que já conta com hortas e feiras orgânicas. Além disso, diz ele, o município pode se tornar referência em desenvolvimento tecnológico no setor, usando para tanto as pesquisas da estação experimental da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da fazenda do Centro de Ciências Agrárias. A ilha de Florianópolis tem baixa produção agrícola – que responderia por menos de 1% da atividade econômica local. Ainda assim, são 211 estabelecimentos agropecuários (unidades de produção), de acordo com o Censo Agropecuário (IBGE, 2017). Trinta e sete estão no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos, do Ministério da Agricultura. Uma das principais iniciativas da cidade na área de agroecologia é a horta comunitária do Parque Cultural do Campeche, o Pacuca. A horta ocupa uma área de 8 mil m² e atende a população da ilha, sendo prioridade as comunidades Brejaru, Monte Cristo e a ocupação Marielle Franco, além de receber visitas de escolas e universidades, segundo o coordenador Ataíde Silva. Ela está incluída na Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO), que articula projetos de alimentação saudável. Desafio Como a produção agrícola é pequena no município, grande parte do alimento consumido na ilha vem de outras cidades e pode conter agrotóxicos – o que torna um desafio colocar comida livre de veneno no prato de toda a população da capital. Para o vereador, a aprovação da lei é importante no processo de enfrentamento à produção industrial, que relega os orgânicos à condição de nicho de mercado, fazendo com que custem mais caro. “A gente tem trabalhado com a perspectiva de justiça social e ecológica, para entender que é possível alimentar o mundo de forma agroecológica de baixo impacto. Para isso, a gente tem que enfrentar essa grande indústria que consegue manipular inclusive as questões tributárias e de acesso à alimentação”, diz Marquito. O comércio...
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