28/11/2019
Cármen Lúcia está analisando pedido do Solidariedade que alegou que novo modelo de contratação é inconstitucional e quer que Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mandem informações ‘urgentes’ A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia cobrou de Jair Bolsonaro e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicações ‘urgentes’ sobre a “carteira verde e amarela”, criada, segundo o governo, com o objetivo de gerar emprego para jovens de 18 a 29 anos, com salários de, no máximo, R$ 1.497,00, que equivale a um salário mínimo e meio. A informação é da Agência Estado. De acordo com o Portal, o pedido de Cármen Lúcia é uma resposta a ação de inconstitucionalidade movida pelo Solidariedade, que questiona o novo modelo de contratação, um dos principais itens da Medida Provisória (MP) nº 905/2019, do Programa Verde e Amarelo, editados pelo governo na segunda-feira (11). A MP 905/2019 prevê que ao invés de 40% de multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os jovens contratados, via carteira verde e amarela, receberão 20% se forem demitidos sem justa causa, desde que empregador e trabalhador concordem com a redução no momento da contratação. Já os empregadores que adotarem o programa deixarão de pagar cerca de 34% em tributos porque não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha, além das alíquotas do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar ) e do salário-educação. Para compensar a perda da arrecadação, a MP prevê cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego, a partir de março do ano que vem. Ou seja, os desempregados têm de contribuir com o INSS. A redução da multa do FGTS é um dos pontos questionados pelo Solidariedade, segundo o Estadão. Para o partido, a carteira “verde e amarela” do governo entra em “direta colisão” com as garantias trabalhistas estabelecidas pela Constituição Federal. A legenda diz que o governo, ao anunciar o novo projeto, cria uma nova classe de trabalhadores sem ter autorização para isso. “Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional”, afirma o partido. “Nenhuma Lei, e muito menos uma Medida Provisória, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto no artigo 7º. da Constituição Federal, sob pena de violá-la”. O Solidariedade, segundo a matéria, pede a Cármen que expeça uma liminar suspendendo as regras questionadas do programa. Em despacho, a ministra cobrou do Planalto e do Congresso mais informações sobre a carteira “verde e amarela” antes de tomar uma decisão. “Determino que sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a...
27/11/2019
Ministério da Economia justifica piso nacional menor por causa da estimativa reduzida para o INPC. Mesmo assim, mínimo fica abaixo da inflação Ao encaminhar hoje (26) ao Congresso uma mensagem modificando o orçamento previsto para o ano que vem, o governo reduziu um pouco mais o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2020, que agora passou de R$ 1.039 para R$ 1.031, aumento de 3,3% em relação ao atual (R$ 998). De acordo com o governo, isso ocorre porque também mudou a previsão para o INPC, índice calculado pelo IBGE que é usado para corrigir o salário mínimo. A projeção passou de 4% para 3,5% no ano que vem, o que indica reajuste para o piso nacional um pouco abaixo da inflação, apesar do discurso oficial de preservação do poder de compra. O INPC projetado em 3,5% levaria a R$ 1.033. Segundo o Ministério da Economia, a Mensagem Modificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020 se justifica devido a medidas com “impacto relevante” depois da apresentação do projeto, em agosto: as Medidas Provisórias (MPs) 899, do “Contribuinte Legal”, a 904, que extinguiu o seguro DPVAT, e a 905, do contrato de trabalho “verde e amarelo”. As mudanças consideram ainda a aprovação da “reforma” da Previdência. “Além disso, houve reestimativa de despesas obrigatórias dada a redução da projeção com INPC, com impacto no valor do salário mínimo e em benefícios sociais”, acrescenta o ministério, cuja previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) do próximo ano subiu de 2,17% para 2,32%. O governo abandonou a política de valorização do salário mínimo, que venceu neste ano. Até então, o piso era reajustado com base na inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes, a título de ganho real. Quando o PIB era negativo, a correção se limitava ao INPC. Se a regra ainda fosse válida, o mínimo de 2020 teria aumento de aproximadamente 4,64% (os 3,50% estimados para o INPC deste ano mais a variação de 1,1% do PIB em 2018), levando a um valor de pelo menos R$ 1.044, 13 reais a mais que o previsto. De acordo com o Dieese, de 2004 até 2019 o salário mínimo acumulou aumento real (acima da inflação) de 74,33%. O reajuste somou 283,85%, enquanto o INPC do período foi de 128,18%. O instituto considera a política de valorização – resultado de sucessivas campanhas das centrais sindicais – um importante instrumento de distribuição de renda e diminuição da pobreza, estimando que 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no piso nacional. Fonte: Rede Brasil Atual | Escrito por: Vitor Nuzzi | Foto:...
25/11/2019
Trabalhadores reivindicam equiparação com o Piso do Paraná e empresários não apresentaram contraproposta; nova negociação está marcada para o dia 11 de dezembro Representantes dos trabalhadores e dos empresários catarinenses iniciaram, nesta segunda-feira 25 de novembro, pela décima vez na história, o processo de negociação que definirá o reajuste do Piso Salarial Estadual. A pauta dos trabalhadores, entregue no dia 19 de novembro, reivindica a equiparação do Piso Salarial ao praticado hoje no estado do Paraná, o que significa um reajuste médio de 12% para as quatro faixas do piso catarinense. Os empresários não apresentaram nenhuma contraproposta e marcaram nova rodada de negociação para o dia 11 de dezembro, às 13h30. O Piso regional beneficia 33 categorias que não possuem sindicatos, portanto, não têm negociações coletivas específicas. A Lei Complementar nº 459 (de 30 de setembro de 2009), instituiu o Piso em Santa Catarina e previu em seu Art. 2º, parágrafo único, que a atualização será objeto de negociação entre as entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores, sendo o único estado no país em que esta negociação ocorre. A negociação reúne, como representação dos trabalhadores, todas as centrais sindicais do estado, mais as federações independentes. Estiveram representadas na mesa de negociação nesta segunda-feira as Centrais e Federações: CUT, UGT, CSB, Intersindical, Nova Central e Força Sindical, Fetiesc e Fetaesc, com a coordenação do Dieese-SC. Os empresários foram representados por dirigentes das federações da área dos transportes, hospitais, agricultura e comércio, com a coordenação do diretor jurídico da FIESC Carlos Kurtz. A expectativa dos representantes dos trabalhadores é de que os empresários entendam a necessidade urgente de valorizar os menores salários, que é justamente quem gasta esses valores no mercado interno, consumindo produtos e serviços das micro, pequenas e médias empresas locais, fazendo assim girar a economia e ajudando a manter a faixa empresarial que mais tem sofrido com a crise que o estado e o país atravessam. “A economia nos dois estados é muito semelhante, com muita diversidade na produção e dinamismo no setor de serviços, nós entendemos que não há motivos para o empresariado catarinense ficar atrás e não valorizar seus trabalhadores e, inclusive, seu próprio mercado consumidor”, lembrou o coordenador sindical do Dieese-SC Ivo...
14/11/2019
MP Verde e Amarela revoga pelo menos 86 itens da CLT e os impactos negativos para os trabalhadores e trabalhadoras são enormes. Confira os piores itens da medida O governo de Jair Bolsonaro (PSL) está cumprindo o que prometeu: fazer uma reforma Trabalhista ‘mais profunda’ do que a de Michel Temer (MDB), que gerou desemprego e informalidade. É disso que se trata a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, chamada de Programa Verde e Amarelo. A propaganda oficial foca na criação da Carteira Verde e Amarela e diz que o objetivo é gerar emprego para jovens de 18 a 29 anos, com salário máximo de um salário mínimo e meio (R$ 1.497,00) e menos direitos, como por exemplo, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) menor, para estimular o empresariado a gerar novos postos de trabalho. Em troca, os empresários terão uma redução de 34% no total de impostos que pagam. O rombo nos cofres públicos com esta desoneração é de R$ 10 bilhões. Quem vai pagar a conta são os desempregados que serão taxados em 7,5% no seguro-desemprego como contribuição ao INSS. Com essa cobrança, o governo espera arrecadar cerca R$ 12 bilhões. Na avaliação da técnica da subseção do Dieese da CUT Nacional, Adriana Marcolino, este não é um programa de geração de emprego, é uma nova e duríssima reforma Trabalhista que vai tirar mais direitos do que a reforma comandada pelo golpista Temer. De acordo com Adriana, além de diversas mudanças, a MP 905 altera 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impactará negativamente os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. “A medida segue a inspiração ultraliberal e de desmonte de direitos da dupla Bolsonaro/Paulo Guedes [ministro da Economia] de fortalecimento da iniciativa privada em detrimento da pública; de reforçar a ação do indivíduo e não a ação coletiva; enfatiza a redução do papel do Estado; a validade dos contratos livremente elaborados entre os indivíduos sem interferência do Estado; e a desregulamentação dos direitos”. Para a técnica, ao invés de promover empregos, a MP facilita a demissão de trabalhadores e a informalidade, contratação sem carteira de trabalho assinada, enfraquecendo mecanismos de registro, fiscalização, punição e redução de custos com demissão. E para piorar ainda mais a situação do trabalhador, a MP exclui a única medida da reforma Trabalhista de 2017 que foi apoiada pelo movimento sindical que é a que estipulava multa para o não registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além disso, a técnica do Dieese chama a atenção para o fato da MP ser apresentada em total desacordo com o que preconiza as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de diálogo tripartite e efetivo para alteração das normas trabalhista. “O ato...
13/11/2019
74º encontro dos dirigentes do setor do comércio e serviços se realiza no SESC Cacupé, em Florianópolis. O ex-Senador Roberto Requião participa na quarta-feira, 20 Pela 74ª vez os dirigentes do setor de comércio e serviços de Santa Catarina realizam sua Plenária Estadual, nos dias 20, 21 e 22 de novembro, no SESC Cacupé em Florianópolis. Em meio a uma conjuntura de golpes pela América Latina, um cenário fascista se desenhando no país e um ataque aos direitos trabalhistas que remete aos tempos da escravidão, o debate e a reorganização dos sindicatos são uma questão de sobrevivência não somente institucional, mas inclusive da classe trabalhadora, o que torna apropriado resgatar a antiga canção de Ivan Lins como tema do encontro: “No novo tempo apesar dos perigos, da força mais bruta, da noite que assusta, estamos na luta pra sobreviver”. A abertura da 74ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina será às 14h do dia 20/11, e o convidado para a primeira palestra é o ex-Senador Roberto Requião, que também já foi Deputado estadual pelo Paraná, Prefeito de Curitiba e Governador do Paraná, sempre pelo partido MDB (anteriormente PMDB). Requião falará sobre “Desmonte do Estado e as consequências para os trabalhadores” e os participantes da Plenária contarão com sua presença durante toda a tarde. No dia 21, quinta-feira, o debate da manhã será sobre “Crise no capitalismo mundial e a luta dos povos”. Os expositores serão o professor do Instituto de Estudos Latino-Americanos (IELA/UFSC) Waldir José Rampinelli, mestre em Estudos Latino-Americanos – História, pela Universidade Nacional Autônoma do México, e doutor em Ciências Sociais e Políticas; e o economista Maurício Mulinari, técnico da subseção do DIEESE na FECESC. Na parte da tarde, o sociólogo e assessor sindical Luiz Antonio Alves de Azevedo falará sobre “Reforma sindical e a organização da classe trabalhadora”. Luizinho, como é conhecido no meio sindical, lançou recentemente o livro “Sindicalismo sob ataque – Unidade e democracia na organização dos trabalhadores”. Por fim, o debate da sexta-feira, 22/11, será sobre “O trabalho como direito humano”, e o convidado é Marcelo José Ferlin D’Ambroso, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito Penal Econômico pela Universidad Internacional de La Rioja e em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide, ambas na...
Siga-nos
Sindicatos filiados
[wpgmza id=”1″]