Comissão vota reforma política

Instalada em fevereiro, a Comissão Especial de Reforma Política tem até esta terça-feira 19 para votar o parecer de seu relator Marcelo Castro (PMDB-PI), que propõe mudanças no sistema político-partidário brasileiro. Entre as alterações propostas pelo texto estão a unificação das eleições para todos os cargos, o modelo do eleitoral do ‘distritão‘, ofinanciamento misto de campanha e o mandato de 10 anos para senadores.   Há o risco, no entanto, de os deputados que compõem a comissão não alcançarem um acordo em relação ao texto e, com isso, desperdiçar todo o trabalho e discussões do grupo. O próprio relator do texto admite discordar de seu próprio relatório. “Vou votar a favor porque tem inúmeros temas (abordados no relatório além do sistema de voto), mas no plenário vou votar contra o “distritão”, e nos destaques também. Prefiro que fique como está, apesar de termos talvez o pior sistema de voto do mundo”, disse Castro em entrevista a BBC.   A falta de consenso não acontece apenas dentro da comissão, mas também nos partidos políticos. As três maiores legendas do País – PT, PMDB e PSDB – divergem em relação às propostas de reforma. O PMDB, contudo, tem levado vantagem na disputa.   Responsável por criar e indicar a presidência e a relatoria da comissão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu mais um exemplo de sua influência política em relação ao tema na quinta-feira 14. Junto com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Cunha pressionou o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) a alterar seu parecerapresentado dois dias antes, que não agradava a cúpula do PMDB. A pressão dos caciques do partido surtiu efeito e o relator se rendeu às mudanças sugeridas, alegando que as alterações eram “para facilitar a tramitação do parecer nos plenários da Câmara e do Senado”.   Embora tenha mudado seu parecer, Castro não poupou críticas a seus colegas de parlamento. “Nós pegamos uma oportunidade de ouro dessas e jogamos fora. Quem vai pagar isso? As gerações futuras. Estou apreensivo pelo futuro do nosso País, honestamente”, disse. Segundo ele, a comissão teve resultados limitados porque enfrenta um dilema interno: quem vai votar para mudar o modelo político é o parlamentar que foi eleito nesse sistema. “A primeira pergunta que ele fará é: vou ser eleito?”, afirma Castro ao explicar porque muitos colegas são a favor da reforma, mas votam contra ela.   Independentemente do resultado da votação do parecer na Comissão Especial, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já estipulou um prazo para a reforma política ser aprovada na Câmara: 26 de maio. “No dia 26 de maio estaremos votando a PEC em plenário com resultado ou não da comissão. Isso se dá por vontade política, porque não adianta...

As quatro faces cruéis da terceirização

Ao longo das últimas décadas, apesar dos problemas que ainda persistem, o mercado de trabalho nacional se estruturou e acumulou conquistas importantes por meio da ação sindical, e, também, pelos anseios da sociedade democrática na qual vivemos. Entretanto, tais avanços estão em risco por conta da tramitação do PL 4330, que, se aprovado definitivamente, transferirá para o conjunto (ou boa parte) dos trabalhadores os problemas da terceirização.   A terceirização é vendida à sociedade, pelas entidades empresariais, como fator de aumento da competitividade do País por meio da redução de custos do trabalho, além de afirmar que também seria fonte de geração de empregos. Estes argumentos, porém, são carentes de sustentação e deslocam o problema estrutural da economia brasileira, em especial do setor industrial, para uma simples questão de redução de custos do trabalho (que entidades como CNI e FIESP nem colocam como determinante ao mau estado da indústria no País, conforme estudos já divulgados pelas entidades empresariais).   Além disso, ignora-se que as empresas brasileiras, por meio de sofisticadas técnicas de downsizing e a alta rotatividade, são enxutas e, assim, a suposta geração de empregos que a terceirização possibilitaria não passa de uma retórica, ainda mais se colocado que o emprego é, antes de tudo, uma variável macroeconômica. Dessa forma, a terceirização tende a ser bom para empresários, já que se trata de redução de custos, mas tem eficácia duvidosa na geração de empregos e, principalmente, tem efeitos problemáticos para o trabalhador.   Os danos para a mão de obra, segundo trabalho elaborado pela CUT, com o auxílio da Subseção do DIEESE na mesma entidade são claros. Em 2013, os 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados (26,8% do total dos ocupados no mercado formal) estavam expostos as seguintes situações:   – Recebiam em média 24,7% a menos   – A jornada semanal média era 7,5% superior   – O tempo de emprego era 53,5% menor   – A taxa de rotatividade de emprego era superior para os terceirizados, 64,4% contra 33,0% dos demais setores   Além dessas desvantagens, a terceirização possui ao menos outras quatro cruéis faces que vulnerabilizam a vida dos que vivem do trabalho:   1. Calotes   A ação sindical, assim como uma simples pesquisa, revela que as empresas prestadoras de serviços promovem calotes, geralmente coletivos, principalmente ao final dos contratos firmados com empresas contratantes, abandonando seus trabalhadores sem o cumprimento das obrigações trabalhistas legais.   2. Morte   O terceirizado corre riscos maiores de morrer, isso porque as condições de saúde e segurança do trabalho são inferiores às asseguradas aos trabalhadores contratados diretamente. Dois exemplos: em 2001, de acordo com estatísticas da Fundação COGE, morreram 79 trabalhadores do setor elétrico, destes 61 eram vinculados às...

Zara é autuada por não cumprir acordo para acabar com trabalho escravo

A grife Zara, que produz e vende roupas masculinas e femininas e pertence ao grupo espanhol Inditex, foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 para corrigir condições degradantes que caracterizaram trabalho escravo na cadeia produtiva da empresa.   De acordo com a superintendência do órgão federal em São Paulo, uma auditoria com 67 fornecedores da marca mostrou 433 irregularidades em todo o país, como excesso da jornada de trabalho, atraso nos pagamentos, aumento dos acidentes, trabalho infantil, além de discriminação pela exclusão de imigrantes da produção, o que pode resultar em multa de mais de R$ 25 milhões.   As oficinas subcontratadas pela marca receberam 52 autos de infração. Entre as irregularidades, foram constatadas jornada de trabalho excessiva, servidão por dívida e situação precária de higiene.   Na época, a empresa disse desconhecer esse tipo de exploração. Pelo TAC, assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Zara deveria ter detectado e corrigido novas violações, por meio de auditoria interna, melhorando as condições gerais de trabalho na empresa.   O relatório mostra que mais de 7 mil trabalhadores foram prejudicados pelas irregularidades em fornecedoras da Zara. Entre eles, 46 empregados estavam sem registro em carteira, 23 empresas estavam em débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 22 tinham jornadas excessivas, irregulares ou fraudadas.   Em relação aos acidentes de trabalho, verificou-se um aumento de 73, em 2012, para 84 casos, no ano passado. A auditoria foi solicitada a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de São Paulo que investigou trabalho escravo. As fiscalizações ocorreram entre agosto de 2015 a abril deste ano.   Para o Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa não só continuou a cometer infrações à lei trabalhista como utilizou as informações da auditoria para excluir imigrantes da produção. “Utilizou-se das ferramentas de fiscalização de natureza privada para identificar fornecedores com risco potencial de exploração de trabalho análogo à de escravo, excluindo-os unilateralmente de sua cadeia produtiva, em vez de identificar situações reais de lesão aos direitos humanos, corrigi-las e comunicar às autoridades, de acordo com o que determinava o TAC”, diz relatório da superintendência regional. Por conta da fiscalização, a empresa transferiu parte de sua produção para outros estados, como Santa Catarina.   Pelos cálculos do ministério, a empresa deve pagar R$ 25 milhões pelo descumprimento do acordo e R$ 850 mil pela atitude discriminatória. “Trabalhadores migrantes, notadamente de origem boliviana, foram excluídos de sua cadeia produtiva, razão pela qual a empresa foi autuada por restringir o acesso ao trabalho por motivos de origem e etnia do trabalhador”, explica o relatório do...