A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 6, a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para as pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. “Damos mais um passo na implantação de uma noção consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência””, disse a presidenta, acrescentando que a partir de hoje o país passa assegurar que esse grupo tenha uma lei específica e “”que as pessoas sejam de fato tratadas como cidadãos”. “As leis afetam vidas, atingem, de uma maneira ou de outra, as pessoas na sua vida, no seu dia a dia, nos seus direitos e deveres. A  Lei de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. A partir de agora é dever do Estado brasileiro, independente do governo que estiver vigente, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas suas potencialidades””, emendou. Segundo Dilma, a lei “”determina ao Estado como atuar para remover barreiras existentes na nossa sociedade ao pleno exercício dos direitos e à participação social das pessoas com deficiência. Essa lei dá uma grande contribuição para que as pessoas com deficiência possam viver sem limites”. Dilma lembrou que fica garantido que as moradias do Minha Casa, Minha Vida sejam adaptáveis para atender às necessidades dos cidadãos. A presidenta também destacou a questão da discriminação contra deficientes. “Faço questão de lembrar que o Estatuto define também o que é discriminação em razão da deficiência, permitindo a punição dos infratores. Nesses tempos em que a tolerância e o respeito à diversidade sofre restrições, sofre barreiras, a tolerância e a convivência com o diferente é, para nós, algo que devemos cultivar, algo que devemos perseguir, algo que tem de ser um valor moral e ético para cada um de nós.” O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, reforçou que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios. “Agora com o estatuto temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também dos estados, municípios e da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou. “O Brasil se insere entre os países que tem legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou. O presidente do Conselho...

O prefeito Cesar Souza Junior (PSD) afirmou, em entrevista no dia 29 de maio, que pretende tornar a área da Ponta do Coral “pública para a instalação do chamado Parque Cultural das 3 Pontas”, projeto apresentado e reivindicado à Prefeitura por meio do Movimento Ponta do Coral 100% Pública desde 2011. Apesar de ter sinalizado a favor da nossa luta, o Movimento questiona a forma como o prefeito Cesar Souza pretende tornar a área pública: por meio de permuta e sem retornar o zoneamento da área para AVL – Área Verde de Lazer. Somos contra a tal “permuta” porque ela se baseia na ideia de que a área é legitimamente privada. No entanto, a venda ocorrida em 1980 é questionada. O então governador do Estado Jorge Konder Bornhausen, vendeu a área sem que o processo tramitasse na Assembleia Legislativa de Santa Catarina após um incêndio proposital no Abrigo de Menores, cuja investigação foi arquivada. Além disso, o zoneamento atual da área (Área Turística de Lazer) permite a construção de edifícios na Ponta do Coral, supervalorizando o terreno para os benefícios privados dos ditos donos: a irmã do atual vice-governador de SC, Eduardo Pinho Moreira (PMDB) e a família Guglielmi. Ou seja, retornando o zoneamento para AVL fica muito mais fácil, justo e barato tornar a área da Ponta do Coral 100% Pública novamente e implantar o Parque Cultural das 3 Pontas. Por isto, o MOVIMENTO PONTA DO CORAL 100% PÚBLICA está chamando um um ato para pressionar o Prefeito. Será na quarta-feira, dia 08/07/2015. A concentração começa às 17h, no Largo da Catedral/Praça XV, no Centro de Florianópolis. Vem com a gente exigir e gritar “”PREFEITO: AVL JÁ!”” Ajudem a divulgar! Aqui o link para o Evento no Facebook Blog do Movimento: clique aqui Movimento Ponta do Coral 100% Pública #VaiTerParque #NãoVaiTerHotel...

Foi aprovada pelo plenário do Senado, ontem (30), a correção da tabela do imposto de renda, entre 4,5% e 6,5%.Com isso, trabalhadores e trabalhadoras que ganham até R$ 1.904 por mês deixarão de pagar imposto de renda. Segundo estimativa da Receita Federal, 11, 5 milhões de pessoas devem ser isentas do IR. A votação foi simbólica, uma vez que a medida já está em vigor desde abril. A correção da tabela do imposto de renda, com o objetivo de compensar a inflação acumulada no período, é uma antiga reivindicação do movimento sindical cutista. Porém, tal como decidida pelo governo federal, esta mais recente correção não supera a defasagem da tabela do imposto de renda entre 2003 e 2014, que é de 17,34%, segundo dados do Dieese. Fonte: CUT...

Ministros do Trabalho do Mercosul (Brasil, Argentina, Venezuela, Paraguai e Uruguai) reuniram-se na última sexta-feira (26) em Brasília para discutir ações integradas relacionados a questões trabalhistas que levem a acordos regionais, envolvendo governos, sindicatos e, ao mesmo tempo, empresas que atuem na América Latina. Eles trataram dos preparativos para a reunião de cúpula do Mercosul a ser realizada em julho, em Brasília, mas o objetivo é que as ações levem a um documento para formalizar as parcerias até lá. Dentre os itens da pauta, destacaram-se negociações sobre acordos coletivos, situação de trabalho de imigrantes, tráfico de pessoas e trabalho infantil. Foram assinados hoje dois documentos: o primeiro, uma declaração contra o tráfico de pessoas e o trabalho escravo na região coberta pelo Mercosul. O segundo, a minuta da chamada “declaração sociolaboral” que será examinada no próximo encontro do bloco e que, ao final, terá a assinatura dos presidentes de todos os países signatários. Participam os ministros Manoel Dias (Brasil), Ernesto Murro (Uruguai), Guillermo Sosa (Paraguai), Júlio Rosales (Argentina) e Nestor Ovalles (Venezuela). De acordo com Dias, uma das ideias diz respeito à possibilidade de serem realizados acordos coletivos de caráter regional, em casos que envolvam grandes setores, como a indústria automobilística ou de metalurgia, por exemplo. Sendo assim, questões como reajustes salariais, condições de trabalho, carga horária, definição de férias coletivas ou horas extras passariam a ser negociadas não apenas dentro de um só país, mas também com a participação de sindicatos de todo o Mercosul. “Um acordo fechado por sindicato de metalúrgicos com as empresas no Brasil pode ter a participação de sindicatos dos outros países, e vice-versa””, explicou o ministro, ao acrescentar que, dessa forma, o poder dos sindicatos, bem como sua capacidade de negociação, ficarão fortalecidos. Políticas regionais Já em relação às ações conjuntas contra o tráfico de pessoas e o trabalho escravo, os ministros dos cinco países comprometeram-se a implementar políticas regionais para prevenção, combate e reinserção das vítimas desses crimes no mercado de trabalho. E no tocante à declaração sociolaboral, cuja minuta está sendo elaborada, um dos destaques que estão sendo tratados é o aspecto laboral de empresas sustentáveis e direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme contou o ministro do Uruguai, Ernesto Murro. Segundo ele, a atual declaração foi assinada em 1998 e precisa de atualização. “O novo documento trará uma grande evolução para os trabalhadores do Mercosul e suas famílias”, acentuou. A proposta discutida hoje aborda ações para temas como trabalho decente, combate a qualquer tipo de discriminação no trabalho, igualdade de oportunidades para homens, mulheres e deficientes, migração de trabalhadores e migração de trabalhadores e a erradicação definitiva do trabalho forçado e do infantil na região. Para o ministro-titular do Trabalho e Seguridade...

Nós Trabalhadoras e Trabalhadores do setor de Comércio e Serviços, delegadas e delegados da 66ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, vimos a público REPUDIAR a atitude do Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB-MT), que na madrugada desta quinta-feira, 25/06, em seu discurso na tribuna, proferiu palavras de baixo calão e de forma desrespeitosa ironizou a fala da Presidenta Dilma. O Deputado Tucano fez alusão a uma fala da presidenta ao discursar no lançamento de abertura dos Jogos Mundiais Indígenas e de forma inescrupulosa e muito desrespeitosa, afirmou que ”a presidenta quer enfiar a mandioca nos brasileiros”. É inadmissível que pessoas como Nilson Leitão, que se diz ”Representante do Povo”, utilize o espaço que deveria ser de construção e aprovação de políticas públicas em prol do povo brasileiro, para afirmar sua postura machista e sexista, não atingindo somente a presidenta DILMA, mas sim todas as mulheres brasileiras, inclusive as do seu próprio convívio. Nós Trabalhadoras e Trabalhadores que lutamos permanentemente por direitos, pela equidade salarial e pela igualdade de oportunidades, não vamos nos calar diante de tamanho desrespeito e REPUDIAMOS publicamente atitudes como esta, que não contribuem em absolutamente nada para a sociedade como um todo. Delegadas e delegados à 66ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina Lages, SC, 25 de junho de...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que trata da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, deve ser votada no dia 30 de junho. Para a professora doutora de Relações Internacionais, Esther Solano, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a medida não promoveu mudanças estruturais em países como Espanha, Finlândia e Japão e não promoverá no Brasil, caso venha a ser aprovada. Segundo relatório da Unicef, a partir de levantamento realizado em 53 países, sem considerar o Brasil na contagem, 79% das nações adotavam a maioridade penal aos 18 ou 21 anos. Esther acredita que o modelo aplicado em outros lugares não teve como resposta a diminuição da violência, por exemplo. De origem espanhola, a educadora avalia que as discussões no Brasil sobre o tema também são influenciadas pela mídia tradicional que, de acordo com ela, se utiliza da informação para “reproduzir uma país de desigualdades e elites”. Em entrevista, ela também avalia o papel da Polícia Militar e a violência no estado de São Paulo. Confira. A decisão na Câmara até o momento foi a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos, roubo qualificado, homicídio doloso e lesão corporal grave seguida de morte terá qual impacto no Brasil? Esther Solano: Um retrocesso terrível. Uma sociedade que joga seus jovens numas cadeias que mais parecem masmorras, e ainda muitos comemoram como uma vitória, é uma sociedade que deve ser considerada fracassada. Um Estado que não dá a mínima atenção a milhões de adolescentes em situação vulnerável, e cuja única resposta é a punição e o sistema prisional, da mesma forma. É uma tragédia coletiva. Existe algum caso de redução da maioridade penal que tenha funcionado? Não. De fato, temos muitas pesquisas que apontam que a redução da maioridade penal não teve como consequência a diminuição da violência nos países onde foi aplicada.  Por isso, vemos que em muitos lugares como Espanha, Finlândia e Japão existem tendências opostas, de aumentar a maioridade penal. As pesquisas, o conhecimento acadêmico apontam claramente na direção da não redução, mas o debate no Brasil está sendo feito de uma forma banal, simplória, eleitoreira, fomentando o senso comum e não o conhecimento científico. Qual o papel que a grande imprensa mantém neste debate? A imprensa nunca é isenta. Ela tem poder por definição, o poder da informação, da comunicação. Não existe imprensa plenamente imparcial. O problema é que se utiliza desse poder de informação. Seja para criticar as estruturas do status quo, desmascarar privilégios, forçar o Estado a se comprometer com o cidadão ou, pelo contrário, reproduzir um país de desigualdades e elites. Infelizmente, a grande imprensa brasileira optou pelo último. Voltando para o estado de...