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Congresso aprova R$ 7 bi para projetos habitacionais e de infra-estrutura

19/06/2009
Em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (18), deputados e senadores aprovaram a liberação no Orçamento da União de cerca de R$ 7 bilhões em créditos suplementares para programas do governo e para realização de obras em portos e aeroportos. Lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março, o programa de habitações populares "Minha Casa, Minha Vida" responde por quase a totalidade dos recursos liberados pelos parlamentares. O Mistério das Cidades, gestor das ações, vai ficar com R$ 6 bilhões. Já o Ministério da Defesa, que tem projetos de compras de aeronaves e helicópteros, teve aprovado R$ 305 milhões. Para realizar obras de dragagem em 12 portos brasileiros, foram aprovados 492 milhões que serão investidos pela Secretaria Especial de Portos em empreendimentos nos portos do Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP), Recife (PE), Suape (PE), Natal (RN), Aratu (BA), Itaguaí (RJ) Paranaguá (PR), Rio Grande (RS), Vitória (ES), São Francisco do Sul (SC) e Itajaí (SC). Foram liberados para a Infraero cerca de 43 milhões. Os recursos vão custear obras em seis aeroportos. A recuperação das pistas e pátios de manobras do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, receberá a maior fatia das verbas: R$ 39,6 milhões. Os recursos já faziam parte do orçamento da Infraero e apenas foram remanejados. O Ministério de Ciência e Tecnologia recebeu reforço de R$ 191 milhões. Outros R$ 25 milhões foram destinados ao Ministério das Relações Exteriores para a concessão de apoio à reconstrução da Faixa de Gaza, na Palestina....

SESC Florianópolis promove arraial neste sábado

18/06/2009
A festa junina terá início às 10h no SESC Florianópolis – Prainha e contará com várias atividades recreativas. A entrada é franca. Confira as atrações: Gastronomia típica com a tradicional tainha assada (almoço R$10,00 – incluso uma tainha assada, pirão, salada e pão); Apresentações artísticas Correio do amor; Pau de sebo; Boca de palhaço; Casamento caipira; Quadrilha; Oficinas e muito mais… Evento: Arraial do SESC Florianópolis Data: 20 de junho (sábado) – das 10h às 17h Local:  SESC Florianópolis (Prainha) Entrada...

Vicentinho dá parecer favorável à PEC que reduz jornada de trabalho

17/06/2009
O deputado federal Vicentinho (PT-SP), ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e da CUT, apresentou e leu nesta terça-feira (16) seu parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95), que reduz a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução de salário. A proposta também prevê aumento no valor da hora extra de trabalho dos atuais 50 % para 75 %. O parecer foi apresentado na comissão especial que analisa o mérito da PEC. Como houve pedido de vista coletivo, a votação final da matéria ficou para o dia 30 deste mês, a partir das 14h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Se o parecer for aprovado pela comissão especial, será levado à discussão e votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Para aprovação da proposta serão necessários no mínimo de 308 votos favoráveis, nos dois turnos de votação. Aprovada pela Câmara, a PEC será encaminhada à discussão e votação, também em dois turnos, pelo Senado Federal. Impacto reduzido – No texto apresentado hoje, Vicentinho destacou que a redução da jornada terá pouco impacto nas empresas, pois a média da duração do trabalho no País já é inferior às 44 horas previstas na Constituição – no setor automotivo é de 40 horas, valor fixado em convenção coletiva. "O novo patamar é razoável e pode ser rapidamente absorvido pelo mercado", disse. Segundo ele, os ganhos de produtividade da economia é que vão permitir a diluição do impacto da redução da jornada para as empresas. O deputado citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que mostram que a carga de 40 horas semanais, seguida da manutenção do patamar salarial, vai significar um crescimento de apenas 1,99% no custo da produção. Mais saúde – Do lado do trabalhador, porém, a mudança, segundo o relator, vai significar melhor qualidade de vida e redução dos acidentes de trabalho. Vicentinho disse que o avanço da tecnologia e as mudanças no processo produtivo precisam ser revertidos em redução da carga de trabalho. A PEC determina também que o pagamento das horas extras deve ter um acréscimo de 75% sobre o valor da hora normal. O objetivo dessa medida, como explicou o relator, é incentivar as empresas a trocar a hora extra por mais contratações. "A elevação do custo da hora extraordinária desestimula o seu uso habitual por parte das empresas", afirmou. Outros países – Até a Constituição de 1988, a jornada de trabalho no Brasil era de 48 horas, valor fixado ainda nos anos 30. Com o ressurgimento do movimento sindical nos anos 70, houve uma mobilização para a redução desse valor. Em 1985, por exemplo, o Sindicato dos Metalúrgicos de São...

Comissão realizará oficina regional em Florianópolis nesta sexta-feira

17/06/2009
Como forma de incentivar os municípios do interior de Santa Catarina para a mobilização, a Comissão pró-conferência realizará oficinas de capacitação para grupos e entidades em todas as regiões do estado. A idéia é esclarecer o que é a Conferência, qual a importância da democratização da comunicação, como participar e se mobilizar, entre outros temas. O primeiro encontro será na grande Florianópolis na próxima sexta-feira (19) às 08h45 na FECESC (Av. Mauro Ramos, 1624, Centro, Florianópolis). Além de Florianópolis, as demais cidades sedes das oficinas regionais serão: Extremo-sul: Araranguá, Região Sul: Criciúma, Vale do Itajaí: Blumenau, Região Norte: Joinville, Planalto Serrano: Lages, Meio-Oeste: Joaçaba e Região Oeste: Chapecó. Proposta de programação da oficina da grande Florianópolis Painel e debate: "Democratização da Comunicação – os desafios da Conferência" Convidado: Carlos Locatelli – Jornalista, Professor do Departamento de Jornalismo da UFSC, ministrou de 2001 e 2008 a disciplina de Políticas de Comunicação. Mestre pelo Programa de Pós-Gradução em Economia Industrial da UFSC (2001) com a dissertação Livre e sob controle: o desafio de regular a mídia no Brasil. Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008), com o projeto Comunicação e esfera pública em projetos de grande impacto socioambiental: o caso das barragens. Encaminhamentos : – Datas das atividades regionais                                       – Tarefas concretas                                       – Distribuição dos responsáveis por cada oficina regional                                       – Roteiro a seguir – ABC da Conferência                                       – Sistematização   GT Responsável: Temática...

Livro “Abc da crise” lançado pela Editora da FPA chega às livrarias

17/06/2009
Lançado pela Editora da Fundação Perseu Abramo, chega às livrarias o livro O abc da crise.Com o objetivo de criar um debate em torno da crise econômica financeira que se abateu sobre o mercado em setembro de 2008, o jornalista e artista plástico Sérgio Sister reuniu artigos de grandes economistas críticos do neoliberalismo. São 16 artigos e duas entrevistas com diagnósticos, críticas e propostas. Entre os autores destacam-se o ministro da Fazenda Guido Mantega, que concedeu entrevista exclusiva para o autor, o Prêmio Nobel de Economia Paul Krugmann e o presidente do PT Ricardo Berzoini. A obra pode ser adquirida em livrarias e na Loja Virtual da EFPA (www.fpabramo.org.br).   A obra – Mais uma vez, a Editora Fundação Perseu Abramo enriquece o mercado editorial com um lançamento que ajuda os leitores a compreenderem um acontecimento econômico e social que está afetando o sistema financeiro do mundo inteiro. O Abc da crise faz uma crítica ao neoliberalismo, endossada pelo argumento de analistas do Brasil e do mundo. São 16 artigos e duas entrevistas com diagnósticos, críticas e propostas, organizados pelo jornalista Sergio Sister, intelectuais e pensadores comprometidos com o projeto alternativo e democrático de sociedade. Entre os colaboradores, o ministro da Fazenda Guido Mantega em entrevista exclusiva concebida ao livro, o Prêmio Nobel de Economia Paul Krugmann, e o presidente do PT Ricardo Berzoini. Importante contribuição, também, de Carlos Eduardo Carvalho, Cézar Manoel de Medeiros, Francisco de Oliveira, Jefferson José da Conceição, Luiz Gonzaga Belluzo, Marcio Pochmann, Maria da Conceição Tavares e Paul Singer. Desde setembro de 2008, a crise gerada pelo modo desorganizado com que os bancos e outras instituições norte-americanas, européias e asiáticas lidam com o crédito, tem demonstrado a vulnerabilidade do sistema capitalista. Além de críticas, também são abordadas possíveis soluções e propostas para a situação atual. E é justamente nesse ponto que está o diferencial dessa obra. Até agora, infelizmente, a mídia conservadora, mostrou apenas diagnósticos feitos por aqueles que, de uma maneira ou outra, foram coniventes com o sistema que gerou a crise. O abc da crise também mostra o que o governo deu continuidade aos seus programas de auxílio social, contrariando o que vem sido veiculado pela grande imprensa. É leitura indispensável para iniciados e iniciantes, considerando que os artigos vêm acompanhados de notas explicativas....
Sindicalistas podem ajudar a encontrar saídas para a crise, afirma Lula
16/06/2009
Genebra (Suíça) – Ao participar de encontro de líderes na 98ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira que o momento atual de crise financeira é “delicado”, mas também “muito precioso”. Lula disse que o mundo precisa de novas alternativas para reduzir os reflexos da instabilidade econômica. “É preciso aprender em vez de chorar e refletir em vez de xingar.” O presidente falou que os representantes dos trabalhadores podem contribuir na busca de saídas para a crise financeira internacional. “Temos que aproveitar o momento. Não é esquecer a crise, mas, a partir dela, descobrir o que podemos fazer de novo. A presença de vocês dá força para produzir temas”, disse. Lula reafirmou que a crise pode ser uma oportunidade para que muitos países melhorem seu desempenho e acrescentou que é “mais seguro fazer as coisas quando mais gente está de acordo”. “Quando um trabalhador está bem, ele acha que não precisa se sindicalizar, mas é exatamente neste momento que temos que pressionar os governos.” Lula criticou a atuação de bancos internacionais que, segundo ele, eram “especialistas” em medir os riscos de países pobres no período que antecedeu a crise. “Eles não pararam para medir seu próprio risco e quebraram. Durante o encontro, o presidente cobrou de empresários, governos e trabalhadores “atitude mais dura" para conter os reflexos negativos da crise. Por: Paula Laboissière...
Brasil vai comprar bônus do FMI no valor de US$ 10 bilhões
15/06/2009
Brasília – O Brasil emprestará US$ 10 bilhões ao Fundo Monetário Internacional (FMI). É a primeira vez que isso ocorre, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O financiamento será feito através da aquisição do bônus do FMI. Os títulos estão sendo preparados e serão expressos em Direito Especial de Saque (DES), uma espécie de moeda do Fundo. “Assim que o fundo terminar de produzir esses bônus, estaremos fazendo esse aporte de US$ 10 bilhões. Na verdade, é uma aplicação que o Brasil está fazendo de suas reservas e dando uma disponibilidade financeira para o FMI”, disse Guido Mantega, ao fazer o anúncio da operação. O governo brasileiro tem atualmente US$ 204 bilhões nas reservas internacionais do país. O ministro disse ainda que os recursos poderão ajudar os países emergentes, principalmente, aqueles em desenvolvimento que hoje têm escassez de capital por causa da crise financeira mundial. Ele enfatizou que, diante de uma crise de grande “envergadura”, o Brasil está em condições mais sólidas para emprestar recursos ao Fundo Monetário. “No passado, era ao contrário: o Fundo emprestava ao Brasil, que nos socorria quando o país era menos sólido. Hoje, o Brasil alcançou essa solidez e acumulou as reservas suficientes para poder ajudar a comunidade internacional, principalmente os países os que estão em dificuldade.”, afirmou. Segundo ele, as condições que permitiram ao país emprestar recursos ao Fundo são o fluxo positivo recursos internacionais para o Brasil e o aumento das reservas internacionais brasileiras. O ministro esclareceu ainda que os recursos permanecerão nas reservas, mesmo com a compra dos títulos do Fundo. Na operação, o Brasil adquire os US$ 10 bilhões em títulos e se quiser poderá utilizá-los em operações com o próprio Fundo. “É um segundo passo importante que o Brasil tem dado no sentido de tornar o Brasil credor do Fundo e não devedor como no passado”, afirmou. Em abril deste ano, o FMI convidou o Brasil a fazer parte dos países credores da organização multilateral, tendo o governo brasileiro aceito a proposta. Segundo Mantega durante reunião do G-20, em Londres, ficou combinado que os países mais fortes, os que possuem recursos disponíveis dessem aporte de forma que o Fundo Monetário obtivesse mais US$ 500 bilhões para poder ajudar os países em dificuldade. “Esses aportes são importantes porque ajudam a encurtar a crise financeira internacional. Ajudem os países que têm hoje dificuldade a voltar para o comércio internacional e as transações internacionais, pois os países, com a crise, deixaram de importar e de participar do comércio internacional e dos investimentos por falta de recurso."     Daniel Lima Repórter da Agência Brasil...

Números do PIB mostram acertos no enfrentamento da crise

10/06/2009
A série de medidas adotadas pelo governo Lula para enfrentar os efeitos da crise econômica internacional no país – como redução de impostos, aumento do salário mínimo, queda nos juros e ampliação dos programas sociais – fizeram com que o consumo das famílias voltasse a subir e frearam a redução do PIB no primeiro trimestre deste ano, que caiu 0,8%. A previsão dos analistas era de que a queda ficaria entre 1,8% e 3,8%.   Para a líder do Governo no Congresso senadora Ideli Salvatti a divulgação, pelo IBGE, de que o PIB teve redução "traduz o que vem acontecendo na vida real das pessoas". Ideli lembra que no final do ano passado a queda do PIB chegou a 3,8%, por conta da crise. Agora é hora, afirma, de ver "se tudo isso deu o resultado esperado, que é fazer com que o Brasil tenha condição de enfrentar esta crise e sair mais rapidamente dela".   Ideli ressalta que o efeito na população é de confiança nas ações do governo segundo aponta a quarta pesquisa de opinião pública consecutiva (CNI/Ibope – Vox Populi – CNT/Sensus – Datafolha). A parlamentar refere-se ao fato de que 69% dos entrevistados apontaram que o governo brasileiro está tomando as medidas adequadas para enfrentar a crise.     Redução da pobreza – O senador Tião Viana (PT-AC) salientou ainda o que considera uma característica muito importante do governo Lula. "Estamos tirando gente da pobreza em plena crise", afirmou. "Os indicadores sociais apontam menos 316 mil pessoas pobres no país, ou seja, uma ascensão para uma escala de consumo", comemorou o parlamentar....

Acontece hoje palestra sobre Previdencia Social em Tubarão

09/06/2009
  Nos últimos anos os benefícios previdenciários sofreram várias mudanças nos critérios de concessão e de cálculo, cujos reflexos foram negativos para os trabalhadores. Tem sido comum o trabalhador, por falta de conhecimento das novas regras, requerer um benefício que lhe é desvantajoso. Por isso os Sindicatos estão promovendo este evento que tem como objetivo esclarecer dúvidas e, principalmente, orientar os trabalhadores sobre questões relacionadas aos benefícios do INSS, tais como: a) a importância dos benefícios previdenciários na vida das pessoas; b) as espécies de aposentadorias e a forma de cálculo de cada uma delas; c) os benefícios que incidem e os que não incidem o fator previdenciário; d) como o fator previdenciário reflete no valor dos benefícios; e) quem tem direito ao tempo de serviço rural; f) polêmicas em torno do tempo de serviço especial; g) esclarecimentos sobre o Projeto de Lei do Senador Paulo Paim que prevê a extinção do fator previdenciário. Evento: Palestra sobre Previdência Social – INSS Data: Hoje 09/06 (terça-feira) às19h Local: Sindicato dos Comerciários (Rua Lauro Muller, 80, 3º andar, Centro – Tubarão / altos da Joalheria Alcidino no Calçadão) Palestrante: Advogado Matusalém dos Santos – Especialista em Previdência Social, com artigo publicado na Revista de Previdência Social da editora LTR e Palestrante na Audiência Pública sobre o fator previdenciário realizada pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados em Brasília/DF Promoção: Sindicato dos Comerciários, Sindicato dos Ferroviários, Sindicato dos Vigilantes, Sintresc, Sintcom, Sintremut e Associação dos...
Dia mundial contra o trabalho infantil
09/06/2009
5 milhões de brasileirinhos/as trabalham e assumem responsabilidades e riscos como adultos. Destes cerca de 2,7 milhões estão fora da escola. São crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que deixam de estudar para trabalhar e contribuir com o sustento familiar. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a melhor maneira de combater o problema é investir em educação, tanto que em 2008 a entidade apresentou a campanha “Educação: a resposta certa contra o trabalho infantil”. A CUT e a Contracs estão engajadas no esforço mundial pela erradicação do trabalho infantil. Os objetivos do movimento contra o trabalho infantil são: • Educação para todas as crianças pelo menos até à idade mínima de ingresso no mercado de trabalho; • Políticas de educação contra o trabalho infantil com a disponibilização de formação e educação de qualidade; • Políticas de educação destinadas a alcançar as pessoas normalmente excluídas; • Educação para sensibilizar para a necessidade de combater o trabalho infantil; • Educação para crianças e trabalho digno para adultos.   Trabalho Infantil Doméstico   A estimativa é de que mais de 500 mil crianças, com idade entre 5 e 16 anos, estão no trabalho doméstico. As meninas são maioria – 90% dos casos, com maior incidência de negras ou pardas. O trabalho infantil doméstico de crianças e adolescentes, menores de 16 anos, é aquele realizado no domicílio de terceiros, remunerado ou não, e consiste, em geral, em fazer faxina, lavar e passar roupas, cozinhar e cuidar dos filhos dos donos da casa.   Nova legislação proíbe trabalho de menor de 18 anos como doméstica O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos, desde o dia 12 de junho de 2008, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes do decreto, era legal a contratação – desde que registrada em carteira – de maiores de 16 anos e menores de 18 para exercer serviços domésticos. Clique aqui e acesse o decreto na íntegra com a lista das piores formas de trabalho infantil.  ...

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