04/02/2019
Pelo menos quatro países da América Latina que têm sistemas de aposentadoria com regimes de capitalização – Chile, Colômbia, México e Peru – têm revisado seus modelos nos últimos anos e, em alguns casos, proposto mudanças na legislação previdenciária. Décadas depois de realizarem grandes reformas que, via de regra, substituíram sistemas públicos de Previdência por outros total ou parcialmente privatizados, cada um deles se deparou com pelo menos um grande problema: ou o valor dos benefícios recebidos pelos aposentados era muito baixo ou o alcance do sistema se revelou muito restrito, o que deixaria um percentual significativo da população sem aposentadoria no futuro. Ao contrário de boa parte dos vizinhos, o Brasil ainda segue um modelo de repartição na Previdência, que é administrada exclusivamente pelo governo e na qual as contribuições de quem está na ativa pagam os benefícios de quem está aposentado. No regime de capitalização, cada trabalhador faz sua própria poupança em contas individuais que, de forma geral, são geridas por entidades privadas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu durante a campanha eleitoral sua intenção de instituir esse modelo no Brasil. No início de janeiro, ele declarou que o regime de capitalização seria para “gerações futuras” de trabalhadores brasileiros, sem dar detalhes. A equipe econômica deve encaminhar uma proposta de reforma da Previdência ao Congresso neste mês. No caso do Chile, primeiro país do continente a adotar um regime de capitalização, em 1983, o governo propôs em outubro do ano passado mudanças pontuais na legislação para tentar elevar gradualmente o nível baixo das aposentadorias. O Peru, que fez sua reforma em 1992 e enfrenta problema parecido, tem discutido medidas semelhantes às estudadas no Chile, entre elas aumentar as alíquotas de contribuição. Na Colômbia, a questão é a baixa cobertura do sistema de capitalização. Diante de uma participação expressiva do emprego informal no mercado de trabalho, muita gente sequer contribui para o sistema de Previdência e corre o risco de ficar sem aposentadoria. A equipe do presidente Ivan Duque anunciou em 2018 que enviaria ao Legislativo uma proposta reforma, mas ainda não a apresentou. No México, a situação é parecida. Em 2018, antes da posse do presidente Andrés Manuel López Obrador, que ocorreu em dezembro, o secretário da Fazenda e Crédito Público, Carlos Urzúa, declarou que o governo trabalharia em uma mudança nos sistemas de aposentadoria para tentar corrigir as falhas. A proposta de reforma viria “em três ou quatro anos”. No Chile, maioria dos aposentados recebe menos de um salário mínimo Por ter sido o primeiro país do continente a fazer a transição de um sistema público de Previdência para um totalmente privatizado, o Chile já tem hoje uma geração de aposentados pelas regras...
01/02/2019
Nomeação saiu quarta-feira no “Diário Oficial da União”. Com fim do Ministério do Trabalho, setor passou para pasta da Justiça, de Sergio Moro A área de registro de entidades sindicais, que com a extinção do Ministério do Trabalho passou para a pasta da Justiça (Sergio Moro), ficará sob responsabilidade do delegado da Polícia Federal Alexandre Rabelo Patury. A nomeação para o cargo de coordenador-geral de Registro Sindical do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, da Secretaria Nacional de Justiça, foi publicada na edição de quarta-feira (30) do Diário Oficial da União. A atividade de registros foi objeto de investigação recente, que resultou na saída do então ministro Helton Yomura, em julho do ano passado. Era uma indicação do PTB, que havia tentado emplacar a deputada Cristiane Brasil (RJ) – ela chegou a ser nomeada por Michel Temer, mas não conseguiu assumir. A parlamentar também foi investigada na Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal. Agora, o setor de registros tornou-se responsabilidade justamente de um delegado. Patury foi coordenador-geral da Polícia de Imigração da PF. No final do ano, o ainda ativo Ministério do Trabalho informava ter recebido aproximadamente 600 denúncias sobre registros. Pouco mais da metade havia sido examinada, com algumas medidas adotadas, mas sem ocorrências de cancelamento de alguma entidade. Pelo último dado disponível, há no país 16.909 entidades sindicais ativas, sendo 11.615 (68,7%) de trabalhadores e 5.294 (31,3%) de empregadores. Para registrar uma entidade, são necessários documentos como edital de convocação para assembleia geral, definição da base (municipal, intermunicipal, estadual, interestadual, nacional), ata de fundação, lista de presença e estatuto social, entre outros. Fonte: RBA |...
31/01/2019
A tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, continua repercutindo e continuará nos próximos dias, enquanto corpos estão sendo localizados. Até a última atualização oficial, já eram 60 mortos, 292 desaparecidos e uma tragédia humana e ambiental que choca o Brasil e o Mundo. Mas, fora toda situação ambiental, o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, no início da tarde da última sexta-feira, levantou uma onda de alertas, um dele em Santa Catarina: As barragens da região são seguras? A pergunta se intensificou depois que o portal Spotnicks publicou um vídeo no qual apresenta, com base em um relatório da Agência Nacional de Águas, uma relação de barragens de rejeitos de minério que estariam sob risco Brasil afora. De Santa Catarina é citada a Barragem Novo Horizonte, em Lauro Müller, de responsabilidade da Carbonífera Catarinense, que, segundo a listagem do governo, oferece “risco médio”. A Defesa Civil já confirmou em nota que após o episódio, as ações fiscalizatórias dos órgãos catarinenses foram intensificadas. Já existe uma instrução normativa do Corpo de Bombeiros que cobra os planos de segurança e ação de emergência nessas estruturas e regiões, a exemplo do que funciona em Lauro Müller. Acidentes e interdições já ocorreram em SC Apesar de parecer uma situação distante de nosso estado, já tivemos problemas relacionados a rompimento de barragens. Santa Catarina tem nove barragens de rejeitos de mineração. As estruturas, em sua maioria concentradas no Sul do Estado, que comportam juntas 2,4 milhões de metros cúbicos de material – o que indica que as daqui são menores que as de Brumadinho, que se rompeu na semana passada, e a de Mariana, ambas em Minas Gerais. A barragem de Brumadinho tinha 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos. A maior do Sul do Estado tem no máximo 250 mil metros cúbicos tendo a de Lauro Müller, citada no relatório, 64 mil metros cúbicos. Mesmo assim, no dia 25 de novembro de 2014, a barragem de rejeitos do beneficiamento de carvão da mina Bonito 1, em Lauro Müller, no Sul do Estado, provocou o despejo de água com resíduos do minério no rio Rocinha, afluente do rio Tubarão, o suficiente para deixar o manancial completamente negro. Os trabalhos para estancar o vazamento levaram dez dias para serem concluídos. Um ano depois, em 2015, o Departamento Nacional de Produção Mineral determinou a interdição da barragem da Carbonífera Catarinense, no Sul de Santa Catarina, após uma vistoria foi feita depois do desastre ambiental de Mariana, Minas Gerais, por não ter um plano de segurança, determinado por lei federal. A interdição ocorreu depois que a carbonífera foi notificada, mas não providenciou a documentação necessária às autoridades. Fonte: OCP News | Escrito por: William Fritzke |...
31/01/2019
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) teve suas atividades encerradas pelo governo Bolsonaro O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) encerrou suas atividades nesta quarta-feira (30), por conta das mudanças administrativas trazidas pela Medida Provisória 870 de 2019, editada pelo governo Bolsonaro. Antes vinculado à Presidência da República, o Consea compunha o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e era o principal espaço de participação da sociedade civil para discussão do tema na esfera federal. O órgão contribuiu para a formulação de políticas públicas de combate à fome e incentivo à produção de alimentos saudáveis no país. A nutricionista e pesquisadora Elisabetta Recine, indicada pela sociedade civil como presidenta do Consea em 2017, afirma que um dos principais méritos do Consea era a capacidade de debater a articulação as políticas públicas promovidas por diferentes setores de governo. “A segurança alimentar e nutricional não é resolvida, não é garantida por uma política simplesmente. É preciso uma articulação de programas, de medidas, de diferentes setores do governo para que ela tenha um impacto suficiente sobre as condições de vida da população”, defende. “Todas as ações que aprimoraram as políticas públicas relacionadas à alimentação no Brasil passaram, de uma forma ou de outra, por dentro do Sisan”, acrescenta. Como exemplos, ela menciona o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e as inovações no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Pesquisas acadêmicas apontam que, por meio do PAA, as compras governamentais trouxeram incremento à renda dos pequenos produtores rurais, porque garantiu a eles o escoamento da produção. O PAA foi lançado pelo governo Lula (PT) como um dos braços do programa Fome Zero, que reduziu a extrema pobreza no Brasil de 12% para 4,8% em seis anos. A ideia era, de uma só vez, expandir a agricultura familiar e distribuir alimentos para entidades especializadas em atender crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. As inovações no Pnae, em 2009, permitiram que 30% das verbas federais para a compra de alimentos para escolas fossem destinados para a aquisição direta da agricultura familiar, de assentamentos da reforma agrária e de povos e comunidades tradicionais. Na prática, garantiu a injeção de R$ 3,8 bilhões nesses setores por meio das compras governamentais. Além de melhorar as condições de vida dos produtores, o principal efeito foi a diminuição dos índices de desnutrição em idade escolar. O Relatório de Insegurança Alimentar no Mundo de 2014, elaborado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), aponta que a articulação destas e outras políticas foi capaz de retirar o país do Mapa da Fome. Isso significa que menos de 5% da população ingere uma quantidade diária de calorias inferior às recomendadas pelo órgão. Em nota pública, a secretaria-executiva do Consea afirmou que “todo esforço possível está sendo feito para a preservação...
30/01/2019
Para Ronaldo Fleury, o país vive um processo de “sub-humanização” dos trabalhadores, e o caso ocorrido em Brumadinho é exemplo disso O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o ocorrido em Brumadinho (MG) é não apenas um desastre ambiental e humanitário, mas “a maior tragédia trabalhista do Brasil, da nossa história”. Segundo ele, o caso deve superar o ocorrido em fevereiro de 1971 em Belo Horizonte, quando o desabamento de um pavilhão de exposições em obras deixou 65 operários mortos. O episódio ficou conhecido como a “tragédia da Gameleira”, bairro da capital mineira. Para Fleury, que participou na manhã de hoje (28) de um evento sobre trabalho escravo, o Brasil vive um processo de “sub-humanização dos trabalhadores”, e o exemplo de Brumadinho é óbvio. Em alguns casos, afirmou, a dor será “definida” pela Justiça. “E a dor dos que estavam trabalhando? Essa dor está limitada pela reforma trabalhista.” Ele se referia a item da Lei 13.467 que fixa limite à indenização em 50 vezes o salário do empregado. Esse dispositivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.050, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O relator é o ministro Gilmar Mendes. Fleury lembrou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas ajuizou ontem uma ação cautelar na Vara do Trabalho de Betim (MG) solicitando bloqueio das contas da Vale no total de R$ 1,6 bilhão. A liminar foi deferida parcialmente, com determinação do bloqueio de R$ 800 milhões. “O ser humano está na centralidade da nossa Constituição”, disse o procurador-geral. O objetivo, segundo ele, é garantir, além de uma futura indenização por danos morais e materiais, o pagamento dos salários dos trabalhadores – tanto os desaparecidos como os resgatados. “A nossa ação visa que as famílias não fiquem desamparadas neste momento. A fonte de renda deve ser preservada”, diz a procuradora Elaine Noronha Nassif, que assina a cautelar. Além do bloqueio, o MPT quer que a empresa siga pagando os salários, arque com despesas de funeral, traslado de corpos e sepultamento. Além disso, solicita que a Vale apresente, em 10 dias úteis, documentos como programa de gerenciamento de riscos, convenção ou acordo coletivo e relação nominal de empregados diretos e terceirizados. “A Vale é reincidente”, afirmou Geraldo Emediato de Souza, outro procurador a assinar a ação, referindo-se à tragédia de Mariana, três anos atrás. “É preciso arcar com as consequências da negligência”, acrescentou. Fonte: Rede Brasil Atual | www.redebrasilatual.com.br | Escrito por: Vitor Nuzzi | Imagem: Vale e Lucas...
29/01/2019
Sem Justiça do Trabalho, processos serão mais demorados e mais caros para os cofres públicos Eleito com o apoio dos mesmos empresários que ajudaram Temer (MDB) a se tornar presidente, Bolsonaro (PSL) já acabou com o Ministério do Trabalho, promete acabar com a Justiça do Trabalho e quer aprovar proposta que coloca na Constituição as mudanças da reforma trabalhista. Para profissionais da área, essa política acaba com os direitos dos trabalhadores. Fim da Justiça do Trabalho? Em entrevista ao SBT, Bolsonaro (PSL) cogitou acabar com a Justiça do Trabalho. Para ele, os processos trabalhistas seriam realocados na Justiça comum. Bolsonaro também disse que a Justiça do Trabalho é lenta e cara. Ele também afirmou que o ramo só existe no Brasil, quando pelo menos 23 países possuem algo similar. Para Marco Antônio Freitas, presidente da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas, essas alegações revelam uma ignorância do presidente. O artigo 60 da Constituição previu a existência da Justiça do Trabalho. O governo, assim, não teria poder para extingui-la. Além disso, um relatório do Ministério da Justiça mostrou que a Justiça trabalhista custa aos cofres públicos, por habitante, menos da metade da Justiça comum. “Um processo com valores abaixo de 40 salários mínimos é julgado com um ano; no máximo em um ano e meio o trabalhador recebe o dinheiro dele. Em processos acima de 40 salários mínimos, no máximo em três anos. Se houver uma união com a Justiça comum, esses processos terão uma duração de 10 a 15 anos”, alerta Marco Antônio. Ele lembra que, caso isso aconteça, os custos para os cofres públicos aumentarão. Bolsonaro declarou que a Justiça do Trabalho está abarrotada de processos, embora a reforma trabalhista tenha reduzido o número de novas ações em 40%, após um ano. Ele também disse que há, no Brasil, um “excesso de proteção ao trabalhador”, fazendo eco ao discurso de empresários. “Se os empresários tivessem mais seriedade na contratação, no processo de trabalho, na segurança no trabalho, os trabalhadores não iriam tanto à Justiça. Então, estão tentando deixar o trabalhador refém, sem ter a quem recorrer. E vão piorar muito as condições”, critica Jairo Nogueira, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais. Colocar perda de direitos na Constituição No dia 9 de janeiro, a Câmara dos Deputados desenterrou mais uma bomba. É a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2016, do deputado mineiro Mauro Lopes (MDB). A PEC estabelece o aumento da jornada de trabalho de 8 para 10 horas diárias e que acordos coletivos prevaleçam sobre a lei. Também muda o prazo para prescrever ações na Justiça. Para ser aprovada, a PEC precisa de 3/5 dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos....
29/01/2019
Com grande pesar comunicamos o falecimento do jurista Lédio Rosa de Andrade, ex-desembargador que concorreu ao Senado pelo PT nas últimas eleições. Lédio Rosa, além de advogado, era também psicólogo e escritor e em diversas oportunidades participou de eventos da FECESC, onde dividiu de forma generosa seus conhecimentos. Perde a luta um bravo combatente, defensor da democracia e justiça social, mas permanece conosco seu legado. A diretoria da FECESC rende homenagens ao companheiro e se solidariza à dor dos familiares e amigos. A despedida de Lédio será realizada na capela do crematório, ao lado do Cemitério São Francisco Xavier (Itacorubi), a partir das 15h desta...
28/01/2019
Especialistas explicam como a tributação indireta por meio do consumo pesa mais no bolso de quem tem menos A cobrança de impostos é inegavelmente uma preocupação dos brasileiros. O que poucos sabem é que, ao contrário do que o senso comum imagina, o Brasil não está entre os países do mundo que mais cobra tributos e sim entre os que mais taxam a população pobre do país: Aqui, quem tem menos paga mais. Isso acontece porque a carga tributária brasileira está concentrada nos impostos indiretos, que consistem em taxas sobre o consumo inseridas nos preços de toda e qualquer mercadoria. Segundo dados levantados pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), 49,7% dos impostos do país são recolhidos desta forma. Por não tributar diretamente a renda ou patrimônio do cidadão, os impostos indiretos acabam passando despercebidos. Exemplos são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O mesmo não acontece com impostos diretos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos quais é possível ver exatamente o valor a ser pago. Na opinião de Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as “taxas invisíveis” sobre o consumo tornam o sistema tributário brasileiro injusto, já que possuem caráter regressivo. “A regressividade significa que os pobres pagam, proporcionalmente à sua renda e ao seu patrimônio, muito mais impostos do que os ricos. Quanto menor o salário, proporcionalmente, maior é a carga tributária. Maior é o montante despendido do salário do trabalhador para pagar tributos”, explica Ganz. Com essa política tributária, apesar de indivíduos com rendas diferentes pagarem a mesma taxa embutida nos produtos consumidos, o peso no bolso de cada um deles é muito diferente. Por exemplo: Um diretor de empresa ganha R$9998, ao mês, enquanto uma trabalhadora doméstica ganha R$998, o valor do salário mínimo. Se ambos comprarem uma cesta básica no valor de R$280 e, supondo que R$99,98 desse valor correspondesse a impostos indiretos, 10% da renda total da trabalhadora doméstica seria revertida em imposto sobre consumo desse produto. Já o executivo comprometeria apenas 1% do total de seu salário. Ou seja: apesar de pagarem o mesmo valor no produto, a trabalhadora doméstica, proporcionalmente, estaria pagando 10 vezes mais impostos que o executivo. “A tributação tem uma relação direta com uma maior ou menor concentração de renda e com maior ou menor desigualdade. Se o tributo onera mais os pobres e menos os riscos, evidentemente ele está servindo para aprofundar a desigualdade”, avalia Charles Alcantara, Auditor-Fiscal de Receitas do Estado do Pará e...
25/01/2019
Mudança na Lei de Acesso à Informação não foi debatida no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, publicou nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União um decreto que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas classifiquem dados públicos como “sigiloso” e “ultrassecreto”, impedindo o livre acesso pela população. Se uma informação é considerada “ultrassecreta”, ela só pode se tornar pública depois de 25 anos. Antes, essa “barreira” no acesso aos dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Mourão assumiu a presidência da República durante a viagem de Jair Bolsonaro (PSL) a Davos, na Suíça. O decreto modifica a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012 durante o governo Dilma Rousseff (PT), criando mecanismos para que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar justificativa para a consulta. O integrante do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controadoria Geral da União (CGU), Manoel Galdino, foi o primeiro membro do governo a se pronunciar sobre o caso. Em entrevista ao portal G1, ele explicou que o assunto não foi discutido na última reunião do conselho: “Pegou a gente de surpresa. Precisamos pedir esclarecimentos ao governo de quais são as razões. É problemático que uma medida de alteração do que é sigiloso seja feita sem discutir com a sociedade civil. Eles não tiveram transparência para alterar um decreto justamente sobre o tema”. Parlamentares de oposição ao presidente Bolsonaro reagiram pelas redes sociais. A deputada federal reeleita Margarida Salomão (PT-MG) foi enfática em sua conta no Twitter: “É a volta da censura. O governo recorre mais uma vez a um decreto para fazer mudanças de forma autoritária. Aliás, autoritarismo é a palavra correta”. O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) usou a mesma rede social para criticar o decreto assinado por Mourão: “Depois das movimentações financeiras suspeitas e das relações do clã Bolsonaro com milicianos, o governo enfraquece a Lei de Acesso à Informação dando poder a assessores para declarar que um documento é sigiloso. Um ataque à transparência e à democracia”. Também pelo Twitter, Alexandre Padilha (PT-SP), deputado e ex-ministro da Saúde, lamentou a medida e lembrou que a imprensa utiliza amplamente a Lei de Acesso à Informação para fiscalizar os três poderes: “Principal instrumento da sociedade para se informar sobre o que os governos querem esconder, a LAI era muito utilizada por jornalistas investigativos”. Confira o decreto na íntegra. Fonte: Brasil de Fato | www.brasildefato.com.br | Foto: Romério...
24/01/2019
Demissões via “acordo” entre patrão e empregado superam quantidade de vagas abertas por trabalho intermitente ou parcial O Ministério da Economia festejou o saldo de 529,5 mil vagas com carteira assinada em 2018, o primeiro resultado positivo em quatro anos. Mas a contribuição da “reforma” trabalhista foi nula – e mesmo negativa, conforme mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Apontadas como “solução”, as modalidades criadas pela Lei 13.467, na verdade, causaram redução de postos de trabalho. E o salário médio caiu. No chamado trabalho intermitente, uma das novidades da “modernização” trabalhista – como o governo se refere à lei –, houve 69,9 mil contratações e 19,9 mil demissões ao longo do ano, com saldo de 50 mil empregos, ainda que precários. Do total, 21,8 mil (43,7%) foram no setor de serviços e 12,2 mil (24,5%) no comércio. Já no trabalho parcial, o Caged registrou 68,9 admissões e 47,5 mil desligamentos no ano passado, com saldo de 21,3 mil vagas, sendo mais da metade (12,1 mil, ou 56,7%) nos serviços. Mas outra criação da lei, a demissão decorrente de “acordo” entre patrão e empregado, em que este abre mão de parte de seus direitos, teve 163,7 mil ocorrências. Quase metade (48,9%) nos serviços, com 80,1 mil, e praticamente um quarto (24,6%) no comércio, com 40,2 mil. Assim, enquanto os trabalhos intermitente e parcial foram responsáveis por 71.300 vagas em 2018, as demissões por acordo representaram mais que o dobro, resultando em diminuição de 92.400 vagas. Como ocorreu ao longo do ano, o salário médio de admissão em dezembro (calculado em R$ 1.531,28) foi interior ao de desligamento (R$ 1.729,51) – diferença, para menos, de 11,5%. Na comparação com igual mês de 2017, o primeiro teve ganho real (acima da inflação) de 0,21% e o segundo, perda real de 1,39%. Antes sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, extinto pelo governo Bolsonaro, o Caged agora é divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Seu titular é Rogério Marinho, deputado do PSDB potiguar não reeleito. Ele é justamente o autor do substitutivo que resultou na Lei 13.467. Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br | Foto: Abino...
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