06/11/2017
O Diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos), Clemente Ganz Lúcio, esteve em Florianópolis no dia 27 de outubro falando sobre a Contrarreforma Trabalhista, no auditório da Fecesc (Federação dos Trabalhadores no Comércio no estado de Santa Catarina). O evento, promovido pelo Dieese e Centrais Sindicais, reuniu sindicalistas e lideranças para discutir o projeto que entra em vigor no dia 11 de novembro para enquadrar o Brasil na “organização mundial do sistema capitalista”. “Desde 2008, foram feitas 642 mudanças trabalhistas em 110 países no mundo” afirmou Clemente. Todas tinham o objetivo de flexibilizar ao máximo os contratos, permitindo que as empresas possam contratar como quiser, pelo período que desejarem, com jornadas totalmente flexíveis, reduzindo o custo de trabalho”. “Estamos vivendo um processo de desnacionalização só vivenciado por países que perderam guerras”, alertou Clemente. A transferência de estatais, anunciada por Temer, prevê a desestatização pesada dos serviços de Saúde, Educação e, na Previdência, o setor da Previdência Complementar está em disputa. Ele explicou que, além da transferência do setor público para o privado, também ocorre a transferência do capital privado nacional para o capital internacional, com a venda de empresas brasileiras para multinacionais. Ou seja, “a riqueza que o país reuniu está sendo relocada”. Para o Diretor técnico do Dieese “abrir mão da capacidade soberana de decidir os rumos de uma das maiores econômicas do planeta, é mais ou menos como autorizar a venda do coração do filho”. Para quebrar o movimento sindical Para um público muito atento, Clemente disse que, a partir de 11 de novembro, os Sindicatos poderão chamar assembleias para reduzir direitos, as únicas exceções serão as questões constitucionais, que são bem restritas. “O Acordo pode reduzir o que está na Convenção Coletiva, a Convenção pode reduzir o que está na Lei e, no limite, o indivíduo pode reduzir o que está no Acordo. Se o Sindicato não quiser negociar, uma comissão pode negociar ou até individualmente o trabalhador pode negociar”. Restringir extremamente o poder de negociação dos sindicatos é uma diretriz presente em todas as reformas trabalhistas realizados no mundo, afirmou. Outra característica comum são os mecanismos que impedem a formação de passivos trabalhistas. “Quem assina uma rescisão dá quitação e não poderá questionar na Justiça do Trabalho. Se quiser questionar terá que pagar as custas judicias, a sucumbência e ter provas, se não tiver provas ainda será processado”. A Reforma Trabalhista também vai limitar o poder de financiamento dos Sindicatos entre 1/3 e 2/3 da receita total, com o fim do Imposto Sindical a partir de janeiro de 2018. Clemente afirmou que, no caso brasileiro, a medida objetiva quebrar o movimento sindical. O caos virá depois As negociações coletivas,...
06/11/2017
Primeira rodada de negociação foi marcada para o dia 27 de novembro, na FIESC Foi dada a largada para a negociação do Piso Salarial Estadual 2018: nesta segunda-feira, 6 de novembro, representantes das Centrais Sindicais e do DIEESE estiveram na FIESC para entrega da pauta de reivindicação dos trabalhadores aos representantes dos empresários. O assessor jurídico da FIESC Carlos José Kurtz recebeu os representantes dos trabalhadores e marcou a primeira rodada de negociação para o dia 27 de novembro, às 9h. Para o coordenador sindical do DIEESE Ivo Castanheira, sendo este o oitavo ano de negociação do reajuste do Piso Estadual, seria viável fechar as negociações ainda este ano, para que em janeiro de 2018 os pisos já estejam reajustados, a exemplo do que ocorreu no final de 2013 em relação ao Piso para 2014. Na manhã desta segunda-feira foi realizada reunião com representação de todas as centrais sindicais e DIEESE, na sede da FECESC, para organização da negociação deste ano. Foi acordado que a referência para a pauta de negociação sejam os valores do Piso Estadual que vigora atualmente no Paraná. Lá, os valores para 2017 nas quatro faixas salariais foram: 1ª faixa: R$ 1.223,20; 2ª faixa: R$ 1.269,40; 3ª faixa: R$ 1.315,60; 4ª faixa: R$ 1.414,60. “Santa Catarina tem desempenho igual ou até melhor que o Paraná em diversos setores econômicos, mas nosso Piso Salarial Estadual está mais baixo, nosso objetivo é termos pisos com os mesmos valores”, disse Castanheira. O representante da FIESC que recebeu a pauta reafirmou o propósito das entidades patronais de construir um acordo entre as partes. “Santa Catarina tem sido referência com essa negociação realizada anualmente e temos o firme propósito de continuar sendo”, afirmou Carlos Kurtz. O Piso Salarial Estadual em Santa Catarina foi instituído no final de 2009 e entrou em vigor em 2010. Desde 2011, são realizadas negociações no final de cada ano para estabelecer o reajuste do ano seguinte, conforme prevê a Lei Complementar Nº 459 de 30.09.2009 no seu Art. 2º, Parágrafo único: “A atualização dos pisos salariais fixados nesta Lei Complementar será objeto de negociação entre as entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores, com a participação do Governo do Estado de Santa...
01/11/2017
Dirigentes do comércio e serviços se reúnem em Lages, de 7 a 9 de novembro Às vésperas de entrar em vigor a contrarreforma trabalhista, dirigentes sindicais dos trabalhadores no comércio e serviços de Santa Catarina se reunirão, de 7 a 9 de novembro, para sua 70ª Plenária, em Lages, região Planalto de Santa Catarina. Realizadas a cada semestre, as Plenárias Estaduais reúnem diretores da Federação e dos Sindicatos filiados, convidados e observadores, para debater e indicar caminhos da mobilização da categoria. E a Plenária de número 70 é emblemática, por se realizar em um momento histórico, conforme o presidente da FECESC Francisco Alano. “Vivemos um momento decisivo de reorganização da luta dos trabalhadores. A nós nada foi, é ou será dado. O capitalismo selvagem que destrói essas conquistas no mundo todo também busca subjugar os trabalhadores brasileiros de forma radical, a ponto de voltarmos aos tempos da escravidão. A forma de desconstruirmos isso é a luta com participação da base e uma nova forma de organização sindical. Este é o nosso compromisso como dirigentes sindicais: indicar novos caminhos e sensibilizar nossos trabalhadores para a luta. O movimento sindical brasileiro esteve, por décadas, ‘dormindo em berço esplêndido’. Precisamos estar conscientes de que o golpe que vivemos no país significa o fim da relação contratual entre o capital e o trabalho”, afirmou o presidente da FECESC. No primeiro dia do evento, dia 7, às 14h30, será realizada análise de conjuntura com a participação de Gilberto Carvalho, ex-ministro dos governos Lula e Dilma e atual assessor do Partido dos Trabalhadores. Na manhã do dia 8, o debate será sobre “Consequências da Reforma Trabalhista no Emprego, Direitos, Salários e a Luta e Organização dos Trabalhadores”, com exposições da juíza do Trabalho e presidenta da AMATRA-SC (Associação dos Magistrados do Trabalho de SC) Dra. Andrea Cristina de Souza Haus Bunn; do economista da Subseção do Dieese na FECESC Mauricio Mulinari e do secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional Valeir Ertle. No último dia do evento os participantes realizarão debate sobre “A Luta e a Organização dos Trabalhadores no Campo e na Cidade Pós-Golpe”, com exposição do coordenador do MST em Santa Catarina, Vilson...
30/10/2017
Boletim CONJUNTURA SEMANAL Nº 5 – Subseção do DIEESE da FECESC – 22 a 28 de outubro de 2017 A semana foi marcada pela contradição que atravessa a vida da população brasileira. De um lado, a quadrilha de Temer impedindo o avanço da segunda denúncia contra o presidente. De outro, a destruição da vida do povo ocorrendo de maneira acelerada, com o Ministério do Trabalho lançando portaria que inviabiliza a fiscalização do trabalho escravo e empresas já se preparando para entrar na nova lógica das leis trabalhistas no Brasil: o trabalho intermitente. Se não bastasse tudo isso, tivemos mais um leilão de privatizações e de perda de soberania nacional, com campos do pré-sal sendo vendidos para estrangeiros a preços irrisórios. Em resumo, o Brasil a caminho da barbárie econômica, moral e social. E mais: A quadrilha de Temer venceu? Trabalho escravo como norma da sociedade brasileira Confira o Boletim completo:...
30/10/2017
30 de outubro. O Dia do Comerciário tem origem na luta: em 1932, trabalhadores e trabalhadoras do comércio tiveram atendidas as reivindicações de jornada de trabalho de 8 horas diárias e repouso aos domingos e feriados. Emblemático estarmos em 2017, no Dia do Comerciário, correndo grave risco de uma radical volta no tempo, perdendo estes e muitos outros direitos. O estado de exceção que vivemos no país, com golpistas instalados no Executivo, Legislativo e Judiciário, e grandes empresários financiando estas quadrilhas, traça um cenário onde muito pouco ou quase nada temos a comemorar. Em menos de duas semanas entra em vigor a contrarreforma trabalhista que jogará milhões de trabalhadores e trabalhadoras na mais profunda insegurança legal, sujeitos a superexploração, relegados, muitos, ao emprego temporário ou intermitente, praticamente sem acesso à Justiça do Trabalho e com sua representação sindical fortemente atacada. De muitos, relegados a atividades no comércio por alguns dias, para atuar como vigilante, talvez, por outros dias e então conseguir um “bico” em uma obra, por exemplo, não restará nem mesmo uma identidade de categoria. Se negará ao trabalhador até mesmo o direito de se reconhecer como pertencente à uma categoria. Já assistimos atualmente a volta de milhares ao desemprego e à fome. Há os que permanecem diante da televisão iludidos por uma mídia que é parte integrante do golpe. Não é mais possível permanecermos silenciosos diante do ataque em curso. Para nós, comerciários, o dia 30 de outubro é uma oportunidade para abrirmos os olhos. Se faz necessário tomarmos consciência do grande golpe de que somos vítimas, todos nós trabalhadores, para que a revolta se transforme em reação. Porque se algo há para comemorar, é sabermos que de todos os direitos que usufruímos, nenhum nos foi dado. Cada um deles foi fruto de muitos anos de luta. Assim, comemoremos nossa capacidade de lutar. Vamos repetir o lado bom da história: vamos construir, como em outros tempos, um movimento forte de todos os trabalhadores e trabalhadoras. Organizados, precisamos ganhar as ruas, nos mobilizar nos locais de trabalho, participar de maneira forte e efetiva nos sindicatos. Também precisamos, nas urnas, dar uma resposta retumbante para todos os golpistas que nos infringiram a perda de direitos. Avançaremos na direção de uma sociedade justa, democrática e de direitos somente através desta participação. Porque nenhum direito nunca nos foi dado, foi sempre resultado de muita luta coletiva. Diretoria da...
29/10/2017
Neste dia 30 de outubro, Dia do Comerciário, a FECESC homenageia com a mensagem de autoria de Antônio Cunha a todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria: EU VENDO SONHOS Muitos não posso comprá-los Porém, nem todos os sonhos se compram Alguns têm que ser conquistados E, depois de conquistados Têm que ser defendidos Para que não sejam roubados Como o direito a uma vida digna Com salário decente e trabalho valorizado Eu tenho sonhos e conquistas Não me venham...
24/10/2017
Por José Álvaro de Lima Cardoso – Economista e supervisor técnico do Dieese em Santa Catarina O IBGE divulgou no dia 19 o estudo “Características adicionais do mercado de trabalho brasileiro 2012-2016”. Segundo o estudo em 2016 o número de trabalhadores sindicalizados caiu 7,5% no país, o que significa a desfiliação de sindicatos, de 1,37 milhão de brasileiros. O percentual de associados aos sindicatos vinha se mantendo praticamente estável entre 2012 e 2015, sempre em percentual acima dos 13%. Em 2016, a taxa de sindicalização caiu para 12,1% na média, número que varia a depender do setor. O resultado da pesquisa do IBGE, está perfeitamente dentro do que se poderia esperar. Com a maior recessão da história do país, queda dramática da renda, perda de cerca de 3 milhões de empregos formais em 2015 e 2016, todos os indicadores sociais só poderiam mesmo piorar. A perda de força de representação dos sindicatos é resultado praticamente inevitável de tão grave crise econômica e seus reflexos sobre os trabalhadores. A queda da taxa de sindicalização no Brasil, que já era baixa, é especialmente grave porque coincide com a revogação “de fato” das leis trabalhistas através da contrarreforma que entrará em vigor no dia 11 de novembro. A (des) regulação do trabalho que entrará em vigor, revoga na prática o princípio existente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que considera que o trabalhador é a parte mais fraca na relação com o capital. Além disso, a contrarreforma reduz dramaticamente a proteção do Estado aos trabalhadores e aumenta em muito as garantias e a liberdade de ação das empresas nas relações de trabalho. Não por acaso, recentemente, o presidente da Fiat, Cristiano Rattazzi, defendeu que a regulamentação trabalhista do mundo todo deveria ser “flexibilizada” de forma semelhante ao que foi feito no Brasil. Segundo o executivo da multinacional no Brasil de hoje, no que refere à legislação trabalhista, a situação “melhor, é impossível “. A queda da taxa de sindicalização é reflexo do processo de deterioração dos indicadores sócio econômicos. Até 2014, ocasião em que o Brasil, em algumas regiões, tinha uma situação praticamente de pleno emprego, se ouvia dos repostos patronais em mesa de negociação, queixas de que não haviam trabalhadores disponíveis para contratação, o que estaria “complicando” muito a gestão de pessoal. A mensagem não podia ser mais clara: “é necessário que retorne o exército de reserva de desempregados, para impor o nível salarial que queremos”. Há um entendimento, que é mero senso comum, de que todos consideram positiva a queda da taxa de desemprego, porque isso melhora a qualidade de vida das famílias, aumenta o lucro das empresas e robustece o mercado consumidor interno, pré-condição para se construir uma...
23/10/2017
Humanização: a palavra do momento. Hoje, quando se trata de lidar com pessoas, é este o termo que salta aos olhos. Humanizar nada mais é que transformar os processos em algo mais empático e humano. O tratamento é feito com respeito e carinho, e as necessidades dos envolvidos são postas em primeiro lugar. A humanização busca estabelecer um elo entre os envolvidos, seja médico e paciente, professor e aluno, patrão e empregado. É acolher e se interessar mais pelas pessoas e por seus aspectos emocionais. Na teoria é algo belíssimo de se ver implantado, algo para emocionar, fazer sonhar. Pensando nisso, e tendo em conta as últimas temporadas de fim de ano, sempre massacrantes para os trabalhadores do comércio, propomos um Horário Especial de Natal Humanizado. Esta decisão foi tomada em conjunto, durante Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 27 de julho e ratificada em 05 de outubro, no Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região. Pensar no bem estar dos trabalhadores, em sua saúde física e mental também faz parte de nossa lida diária – e deve fazer parte da do patrão também. Confira nossa proposta para o Natal 2017. Fonte: Cintia Teixeira – Sindicato dos Comerciários de...
20/10/2017
A semana começou com uma bomba para a ideologia da recuperação econômica. Agosto registrou queda de 0,38% na economia brasileira. Caiu não apenas a economia, mas também a lorota contada por Rede Globo, CBN, Folha de São Paulo e demais agentes da mentira. A mídia comercial e seus economistas comportam-se como torcedores e não como analistas sérios da realidade. Torcem desesperadamente para Temer salvar a economia, pois sabem que se ela afundar, eles naufragam junto com seu comandante. E mais: A falsa recuperação econômica Indústria falida e burguesia especuladora Crise política e elite dirigente brasileira em frangalhos Confira o Boletim completo acessando:...
19/10/2017
Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi falou sobre a Reforma Trabalhista durante reunião da diretoria da FECESC Para o debate sobre o posicionamento da Justiça do Trabalho sobre a aplicação das reformas do governo Temer, os diretores da FECESC contaram com a presença do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, que foi taxativo: “Se esta reforma for aplicada da forma como foi aprovada, no meu ponto de vista, acabou o direito do trabalho”. Manzi palestrou no primeiro horário da tarde desta quinta-feira, primeiro dia da reunião ordinária da diretoria da FECESC. O debate se prolongou por quase toda a tarde, com o Desembargador do Trabalho abordando vários pontos da Lei nº 13.467/2017, da reforma trabalhista e respondendo vários questionamentos dos dirigentes sindicais presentes. Para o magistrado, a reforma trabalhista foi aprovada sem que houvesse suficiente debate com a sociedade e promovendo a desestruturação dos direitos do trabalho. “Assim que a Lei entrar em vigor, vocês estarão mais protegidos como consumidores do que como trabalhadores: estarão mais assistidos pela justiça se comprarem uma geladeira com defeito do que se forem vítimas de irregularidades trabalhistas”, lembrou Mazi. Entre os diversos aspectos da reforma, o desembargador apontou: – Negociação coletiva: limitação ao aspecto formal do controle judicial sobre as convenções e os acordos coletivos, ou seja, os juúzes do trabalho não terão como interferir em processos negociais que estabelecerem regras desfavoráveis aos trabalhadores, o que José Ernesto Manzi chamou de “institucionalização da pelegagem”. – Artigo 58: elimina o direito às horas in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até seu posto de trabalho e para o retorno não será computado na jornada de trabalho. – Artigo 59: permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Para o Desembargador, a criação do banco de horas já se caracterizou, no passado recente, numa negociação de perda de direitos, mas, pelo menos, existia uma negociação coletiva intermediada pelo sindicato, que buscava algum outro ganho para a categoria atingida. – Artigo 59-A: generaliza o regime de jornada 12×36 autorizando que intervalo seja indenizado, de modo que os trabalhadores podem ser submetidos a jornadas de 12 horas sem intervalo. Suprime o direito a feriados na escala 12×36. Suprime o direito à prorrogação do adicional noturno. O magistrado lembrou das implicações que jornadas extenuantes podem significar em profissões que expõem o trabalhador ao risco e também a outras pessoas, como no caso de motoristas, vigilantes, trabalhadores da saúde e outros. – Artigo 452-A: permite a realização do trabalho intermitente, ou seja, contratação por hora, sendo o trabalhador convocado pelo empregador para a prestação do serviço somente quando...
