05/09/2017
Rede Angeloni pediu reconsideração de decisão judicial em razão do Decreto nº 9.127/2017, de Temer. Magistrado entendeu que este não pode revogar a Lei que exige negociação com o Sindicato. Decisões judiciais em Santa Catarina se somam confirmando a ilegalidade do Decreto presidencial O juiz Rodrigo Goldschmidt, titular da Vara do Trabalho de Araranguá, 12ª região de Santa Catarina, rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela rede de supermercados Angeloni, para decisão judicial que impediu a abertura das lojas da rede nos feriados de 2017 e início de 2018, baseado no Decreto nº 9.127/2017. Este Decreto, editado pelo presidente ilegítimo Michel Temer, inclui os supermercados entre os serviços essenciais, numa tentativa de possibilitar sua abertura aos domingos e feriados. Na sentença o juiz afirma que: “…o art. 1º da CF estabelece, como princípios fundamentais, além de outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Nesse contexto, assegurar a existência digna do trabalhador, é preservar o repouso no feriado, como forma não só de pôr a salvo a sua saúde, mas também o seu convívio em família e a prática de sua crença religiosa. Ademais, o acolhimento da tese exposta pela ré enfraqueceria as forças ainda pulsantes da organização coletiva dos trabalhadores (princípio da autonomia privada coletiva) na medida em que retiraria do Sindicato uma de suas funções precípuas que é a negocial. De fato, é por meio dessa função que os sindicatos buscam diálogo com os empregadores para a celebração dos respectivos acordos/convenções coletivas, visando a preservação e o aprimoramento dos direitos dos trabalhadores, conforme autoriza a Constituição Federal (art. 8º). Ante o exposto, e considerando os fundamentos já expostos na decisão de tutela de urgência, rejeito o pedido de reconsideração formulado pela ora demandada.” A decisão judicial em resposta ao Angeloni, uma das grandes redes de supermercados catarinenses, vem confirmar a legitimidade desta luta. E esta não é a única. O mesmo juiz Rodrigo Goldschmidt respondeu com a mesma decisão à solicitação de reconsideração da rede de supermercados Giassi. Nesta semana ainda o Sindicato dos Comerciários de Imbituba, no litoral Sul do estado, obteve liminar impedindo a abertura do comércio no município no dia 7 de setembro, feriado nacional. A juíza Miriam Maria D’Agostini, titular da 11a Vara do Trabalho, afirmou que: “… ao menos neste momento processual, que o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017 é ilegal” e determinou em sua decisão que os supermercadistas se abstenham de utilizar a mão de obra de seus empregados que façam parte da categoria do Sindicato dos Comerciários, no feriado do dia 7 de setembro, sob pena de aplicação de multa”. A magistrada ressaltou em sua sentença...
05/09/2017
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu a Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho. O novo organismo global deverá realizar uma investigação aprofundada sobre o futuro do trabalho, a fim de fornecer uma base analítica para garantir a concretização da justiça social no século XXI. A Comissão irá focar especialmente na relação entre trabalho e sociedade, no desafio de criar empregos decentes para todos, na organização do trabalho e da produção e na governança do trabalho. Durante o lançamento, o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder, lembrou que estas são as questões-chave dos nossos tempos, ocupando cada vez mais a vida política e definindo a esperança e, às vezes, o medo de famílias em todo o mundo. “É fundamentalmente importante que enfrentemos esses desafios a partir da convicção de que o futuro do trabalho não é decidido antecipadamente para nós. É um futuro que nós devemos construir de acordo com os valores e preferências que escolhemos e através de políticas que desenvolvemos e implementamos”, afirmou Ryder. A cerimónia contou com a participação de dois chefes de Estado que co-presidem a Comissão: a Presidenta da República de Maurício, Ameenah Gurib-Fakim, e o Primeiro Ministro da Suécia, Stefan Löfven. No seu discurso durante o lançamento, a Presidenta da República de Maurício encorajou fortemente “todos os países e outras partes interessadas a apresentares recomendações abrangentes e novas ideias sobre como lidar com as oportunidades e os desafios do futuro do trabalho. Nós podemos conseguir isso ‘colocando as pessoas em primeiro lugar’, ao reconhecer que o trabalho é mais do que simplesmente uma mercadoria no mercado de trabalho, no espírito da Constituição da OIT, ou mesmo apenas um fator de produção”. O Primeiro Ministro sueco disse: “Não podemos parar o desenvolvimento, nem devemos tentar. O que precisamos fazer é nos juntar: aproveitar a inovação para melhorar a vida de milhões de pessoas, usar novas tecnologias para construir sociedades mais limpas e sustentáveis e, ao mesmo tempo, criar novos empregos com melhores condições para todos. Esses objetivos estão no cerne desta Comissão”. A Comissão tem 28 membros , incluindo os co-presidentes e os quatro membros de mérito: o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder, e os integrantes do Conselho de Administração da OIT. A Comissão foi criada no âmbito da Iniciativa do Centenário sobre o Futuro do Trabalho da OIT , lançada pelo Diretor-Geral da OIT em 2013. Os membros da Comissão irão elaborar um relatório independente, que será submetido à Conferência do Centenário da OIT em 2019. Ao longo dos últimos 18 meses, os constituintes tripartites da OIT – governos, organizações de empregadores e de trabalhadores – realizaram diálogos nacionais em mais de 110 países, em preparação para o lançamento da Comissão Global. O...
04/09/2017
“Por direitos e democracia, a luta é todo dia” Os direitos e os avanços democráticos no Brasil, conquistados nas últimas décadas, são fruto das lutas populares. Nossa Constituição Federal de 1988 é um exemplo. Porém, hoje, vários direitos sociais, garantidos pela Constituição, correm o risco de serem usurpados por um congresso, judiciário e executivo que defendem os interesses das bancadas: do boi, da bala, dos bancos, da bíblia. A sociedade precisa despertar para a organização popular, a resistência e a solidariedade entre os trabalhadores e trabalhadoras, camponeses e camponesas, comunidades originárias, comunidades tradicionais, que são os seguimentos mais atingidos pelas atuais contrarreformas trabalhista e da previdência! Precisamos retomar a construção do Projeto Popular para o Brasil, onde outro mundo é possível: justo e solidário, onde a vida esteja em primeiro lugar. Como diz o Papa Francisco: “Nenhuma família sem casa, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos!” A luta é todo dia! Nenhum direito a menos! Essa luta é nossa! Vamos às ruas nesse dia 7 de setembro e ousemos gritar: “Por direitos e democracia, a luta é todo dia” e “Vida em Primeiro Lugar!”. O que é O Grito dos Excluídos é um movimento nacional apoiado pela CNBB, envolvendo as pastorais sociais, mas que também vai além do ambiente eclesial: Movimentos Sociais, Sindicatos, escolas, igrejas e Partidos políticos. Como se lê na página oficial do Movimento (www.gritodosexcluidos.org), “a proposta do Grito surgiu no Brasil no ano de 1994 e o 1º Grito dos Excluídos foi realizado em setembro de 1995, com o objetivo de aprofundar o tema da Campanha da Fraternidade do mesmo ano, que tinha como lema ‘Eras tu, Senhor’, e responder aos desafios levantados na 2ª Semana Social Brasileira, cujo tema era ‘Brasil, alternativas e...
01/09/2017
Definida a agenda de lutas durante o Congresso Extraordinário, a CUT agora acelera o passo para impedir que a Reforma Trabalhista entre em vigor após ser aprovada pelo Congresso Nacional. O primeiro passo acontece já em 7 de setembro, dia do Grito dos Excluídos, com o lançamento da Ação Nacional pela Anulação da Reforma Trabalhista, que tem como objetivo coletar mais de 1,3 de assinaturas para apresentar ao parlamento um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) contra as maldades do ilegítimo Michel Temer (PMDB) e sua base. Em debates no Congresso da Central, as confederações, federações e sindicatos foram orientados a montar comitês de coleta de assinatura, inclusive fora das organizações, em praças, ruas e principais pontos de circulação de pessoas, para barrar o assalto à CLT. A CUT disponibilizará um kit de coleta de assinaturas contendo o texto do projeto de lei, formulário e uma cartilha sobre os prejuízos da reforma. Esses materiais estarão disponíveis no portal anulareforma.cut.org.br, no ar a partir da próxima terça-feira (5 de setembro). A reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer (PLC 38/2017) foi aprovada no Senado por 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. A matéria foi sancionada no dia 13 de julho como Lei 13.467/2017 e entra em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017. O objetivo do Projeto de Lei de Iniciativa Popular é fazer com que essa medida se some a outras 11 leis revogadas por meio desse instrumento. A Constituição Federal permite que a sociedade apresente uma proposta à Câmara dos Deputados, desde que seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros. Depois de atingida essa meta, o texto pode ser protocolizado na Câmara Federal e segue a mesma trajetória de qualquer outro projeto de lei no Congresso Nacional, com votações dos deputados e dos senadores. Fonte: por Luiz Carvalho / CUT...
31/08/2017
O livro “Comentários a uma Sentença Anunciada – O processo Lula” apresenta análises sobre a condenação do ex-presidente Lula a 9 anos de prisão Na noite do dia 30 de agosto foi lançado em Florianópolis o livro “Comentários a uma Sentença Anunciada – O processo Lula”, com a presença da jurista Carol Proner, uma das organizadoras da publicação, que apresenta artigos de 122 juristas de todo o país. Nos artigos, esses juristas apontam as inconsistências na sentença em que o juiz Moro condena o ex-presidente Lula a nove anos de prisão pela suposta posse de um apartamento triplex. A mesa foi coordenada pelo advogado Prudente José Silveira Mello, diretor executivo adjunto do Instituto Joaquín Herrera Flores, organizador do evento. A jurista Carol Proner e o professor do Cesusc Ruben Rockenbach Manente, ambos autores de artigos do livro, falaram sobre a obra que, para Carol, “Se trata de um trabalho de 122 pessoas indignadas com uma sentença sem provas, um processo maculado desde seu primeiro momento e que produziu uma sentença anunciada que, se não traz novidades na condenação, traz novidades no sentido da fundamentação”. A FECESC é apoiadora da edição e foi representada no evento pelo diretor Nadir Cardozo dos Santos, juntamente com o diretor Neudi Antonio Giachini, que representou a CUT-SC. Além de Florianópolis, o livro será lançado em outras 24 cidades brasileiras. O Instituto Joaquín Herrera Flores está organizando também a tradução para o inglês, para que o livro se transforme numa campanha internacional de denúncia do que está acontecendo no Brasil. Ainda de acordo com a jurista Carol Proner “O momento jurídico que o Brasil vive flerta com a exceção e nós sabemos, historicamente, o quanto é perigoso o Estado de exceção”. Quem não teve oportunidade de comparecer e quer adquirir o livro pode entrar em contato com Prudente Mello no telefone (48) 98419-1545....
29/08/2017
FECESC divulga Nota Pública sobre o Decreto nº 9.127 A FECESC, representando os trabalhadores no comércio e serviços do estado de Santa Catarina, divulga Nota Pública condenando a tentativa frustrada do governo golpista de Temer de destruir direitos históricos dos trabalhadores no comércio, através do frustrado Decreto nº 9.127. O decreto inclui “comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos” como atividade essencial. De acordo com parecer da assessoria jurídica da FECESC, o decreto não tem força de lei nem pode se sobrepor à Lei nº 11.603/2007, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário aos domingos e feriados, prevendo a necessidade de negociações coletivas para que os estabelecimentos comerciais possam abrir. Conheça a íntegra da Nota Pública da FECESC e leia também, abaixo, o parecer da Assessoria Jurídica: NOTA PÚBLICA O decreto frustrado de Temer e dos supermercadistas No dia 16/08 o governo de Michel Temer promulgou o Decreto nº 9.127, reconhecendo o comércio varejista de supermercados e hipermercados – cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos – como serviço essencial. O objetivo do lançamento do decreto, em uma cerimônia prestigiada por grandes empresários do setor supermercadista, era um só: retirar direitos dos trabalhadores e facilitar a exploração por parte dos patrões. Entretanto, o decreto publicado que visava retirar a necessidade de negociação coletiva para a abertura de supermercados em feriados, não surtiu efeito concreto. O decreto promulgado por Temer não tem o poder para alterar a legislação em vigor que trata do trabalho aos domingos e feriados, permanecendo o disposto na lei nº 11.603/2007, ou seja, não altera em nada as regras atuais para negociação coletiva de aberturas de supermercados em domingos e feriados. Se a medida pode ser tratada como um “tiro n’água” por parte do lobby empresarial do ramo de supermercados e do governo, não podemos desconsiderar o sinal apontado. Na esteira do profundo ataque contra as leis trabalhistas, visando destruir direitos históricos dos trabalhadores e aumentar as margens de lucro das grandes empresas, o governo Temer buscou de maneira fracassada retirar um importante direito dos trabalhadores em supermercados. A negociação coletiva para abertura das empresas varejistas nos feriados é o que garante aos trabalhadores que não percam o importante direito do convívio familiar nos domingos e feriados sem o mínimo de compensação financeira para isso. Sem tal necessidade, os trabalhadores ficariam à mercê de terem que trabalhar em domingos e feriados como se estes fossem dias normais. O decreto tanto foi fracassado que, logo na semana seguinte à sua promulgação no diário oficial, o Sindicato dos Comerciários de Joaçaba e região conseguiu liminar na Justiça impedindo os supermercados de Joaçaba, Luzerna e Herval d’Oeste...
29/08/2017
Representantes da Justiça do Trabalho e do Dieese apontaram a falta de diálogo ao longo da tramitação das matérias no Congresso e a perda de direitos dos trabalhadores. As reformas trabalhista e Previdenciária foram debatidas em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos na segunda-feira, 28/08. Assista a matéria do portal Senado Notícias sobra a Audiência Pública realizada no dia 28 de agosto, com a participação da vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto e do coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clóvis Scherer. Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo. Para quase todos os convidados, a nova legislação aumentará a terceirização, levará à redução dos direitos dos trabalhadores e trará impacto sobre a arrecadação da Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, lembrou que apresentou proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, revogando a reforma trabalhista aprovada este ano. Ele anunciou para o dia 14 de setembro uma audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo, para discutir a situação dos “caloteiros contumazes”, empresas que não depositam a contribuição para a Previdência: – Eles se apropriam do dinheiro do trabalhador e acabam colaborando para a quebradeira da Previdência – disse. Um dos temas do debate foi o que acontecerá com os direitos trabalhistas a partir de novembro, quando entra em vigor a reforma trabalhista. Segundo Clóvis Scherer, coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Executivo tem que se preocupar com as consequências da exclusão de milhões de idosos da Previdência e com a redução do valor dos benefícios. – O governo deveria apresentar à sociedade uma análise dos impactos sociais, não apenas econômicos, da reforma que está em tramitação no Congresso – afirmou. Guilherme Kopfer, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), disse que ainda há questões em aberto em relação à Lei 13.467, como sua aplicação aos contratos de trabalho vigentes. Noemia Aparecida Garcia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), manifestou preocupação com o desconhecimento dos trabalhadores em relação à legislação aprovada: – Alguns trabalhadores não tomaram consciência dos impactos a partir de novembro. Isso é extremamente preocupante. Ele é o principal destinatário da lei e não sabe como vai ficar sua vida em pouquíssimos meses. É um momento grave, com reflexos nas áreas penal, previdenciária e familiar, no mínimo. Proteção O senador Hélio...
28/08/2017
Em julgamentos históricos realizados no dia 24 de agosto de 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu, expressamente, que não existem níveis toleráveis para a exposição ao amianto, tendo declarado a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.055/2005. Apesar de pautadas seis ações para declaração de inconstitucionalidade de normas relacionadas ao tema, apenas a ADI 4066, proposta pela ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, e que tinha como pedido principal, a declaração da inconstitucionalidade da lei que autoriza o uso controlado do amianto, e a ADI 3.937/SP, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) , e que questionava a inconstitucionalidade da Lei n. 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe a o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no mencionado estado, foram julgadas. No primeiro julgamento, os Ministros Carmen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandovsky, Rosa Weber e Edson Fachin entenderem pela inconstitucionalidade do artigo 2. Da Lei Federal, que permitia o uso controlado do amianto do tipo crisotila no Brasil. Nos votos proferidos foram destacadas, dentre outras questões, a prevalência do direito à dignidade da pessoa humana, a vida, a saúde e ao meio-ambiente equilibrado sobre outros direitos constitucionais, e mencionado que o amianto, em todas as suas formas, já está banido em mais de sessenta países, não existindo, segundo entendimento consolidado na comunidade científica mundial, qualquer limite para o uso seguro do amianto crisotila. Os Excelentíssimos Ministros basearam o seu entendimento, ainda, face os termos previstos na Convenção n. 162 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê a substituição de produtos com amianto por outros produtos, sempre que houver a possibilidade tecnológica para tanto. Também foram destacados os diversos estudos da Organização Mundial da Saúde, que indicam que a única forma de assegurar a saúde da população é o banimento do amianto. Ressaltou-se, ao final, a aplicação do princípio da precaução em matéria ambiental, de molde a garantir o meio ambiente equilibrado às futuras gerações. Restaram vencidos neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luis Fux e Alexandre de Moraes. Os Ministros Dias Tofoli e Luis Roberto Barroso se declararam impedidos. Apesar da maioria de votos pelo banimento do amianto, a declaração de inconstitucionalidade pretendida na ADI 4066 não foi reconhecida imediatamente. De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, apenas com a maioria absoluta dos membros da Excelsa Corte (seis votos) pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.055/95. Em seguida, foi julgada a ADI 3.937/SP, na qual apenas o Ministro Luis Roberto Barroso se encontrava impedido. Nesta ação se discutia, em especial, a...
28/08/2017
CUT completa 34 anos e debate os rumos do país com sindicatos e movimentos sociais Na data em que completa 34 anos a CUT começa a discutir seus rumos como maior central sindical da América Latina. A 15ª Plenária/Congresso Extraordinário e Exclusivo da CUT iniciou neste 28 de agosto e segue até quinta-feira, dia 31. O tema do evento é “100 anos depois… A luta continua! Nenhum Direito a Menos” e vai lembrar o centenário da primeira greve geral no Brasil e os 100 anos da Revolução Russa. São 800 delegados e delegadas sindicais do Brasil e de diversas partes do mundo. O ramo do comércio e serviços de Santa Catarina está representado pelo delegado eleito Rogério Manoel Correa, do Sindicato dos Empregados em Edifícios; pelo presidente da FECESC Francisco Alano, delegado pela Contracs; e pelo diretor Valeir Ertle, delegado pela CUT Nacional. Veja matéria de Igor Carvalho, da Assessoria de Comunicação da CUT Nacional, sobre a abertura do Congresso Extraordinário: CUT inicia seu Congresso debatendo a captura da democracia Como o capital está agindo para frear o avanço dos trabalhadores. “Hoje, raramente você vê um governo que estabeleça parcerias com as organizações sindicais”, afirma presidente da CSI Com 800 delegadas e delegados sindicais do Brasil e de diversas partes do mundo, foi inaugurado o Congresso Extraordinário e Exclusivo da CUT, em São Paulo. A mesa “A captura as democracias pelo capital” deu início ao ciclo de debates previstos para ocorrer a partir desta segunda-feira (28) até a próxima quinta-feira (31). Compuseram a mesa neste primeiro encontro, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, a secretária nacional de Política Social e Direitos Humanos da Central, Jandira Uehara, o jornalista Luis Nassif, o presidente da Confederação Sindical Internacional, João Felício, além do embaixador Samuel Pinheiro. João Felício abriu o debate falando sobre o cerceamento da atividade sindical no momento em que a direita avança no mundo. “Na democracia, se não há sindicato livre, a democracia está capturada. Hoje, nós temos um governo que tem um profundo desprezo pela organização sindical, o que está se tornando comum no mundo. Hoje, raramente você vê um governo que estabeleça parcerias com as organizações sindicais, são subordinados ao capital”, lamentou o presidente da CSI. O jornalista e economista Luis Nassif criticou a atuação da Operação Lava Jato no Brasil e lembrou que uma das formas de captura da democracia brasileira foi a parceria entre os agentes da Justiça de Brasil e EUA. “A partir dos atentados de 2011, diversos setores de combate ao terror se uniram nos EUA. Porém, o que saiu desse grupo foi um conjunto de leis internacionais de combate à corrupção. Toda corrupção, se tem um...
25/08/2017
Liminar obtida na Justiça do Trabalho determina que empresários de Joaçaba, Luzerna e Herval D’Oeste que abrirem o comércio no feriado de aniversário dos municípios pagarão multa Depois dos empresários do comércio de Joaçaba, Luzerna e Herval D’Oeste anunciarem, de forma totalmente arbitrária, que abririam suas unidades no feriado do dia 25, sexta-feira, e diante da reação indignada da categoria a assessoria jurídica do dos Empregados no Comércio de Joaçaba e região, entrou com pedido de liminar, concedida na véspera do feriado, impedindo que o comércio abra as portas neste dia. Este é o primeiro caso de decisão judicial favorável aos trabalhadores no Brasil, após a publicação do Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que reconhece os supermercados como serviço essencial. Para o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (FECESC) Francisco Alano, “É certo que o setor empresarial deste país financiou o golpe de Estado e sustenta os corruptos do Congresso Nacional para verem exterminados os direitos trabalhistas no país; eles querem que trabalhadores trabalhem sem folga, sem direito de estar com a família, sem pagamento de horas extras, enfim, que sejam apenas mão de obra barata e sem direitos. O movimento sindical não vai assistir a isto calado e sem reagir, nossos Sindicatos estarão na luta em defesa da dignidade e valorização da força de trabalho”. No caso do feriado em Joaçaba, Luzerna e Herval D’Oeste, os empresários alegaram que abririam o comércio por não haver acordo firmado, quando é a presença do acordo a exigência da lei. E de acordo com o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio, houve desrespeito ao compromisso assumido em mesa de negociação, quando representantes dos empresários e dos trabalhadores concordaram em abrir o comércio no dia dos pais (13-08) e permanecer fechado no feriado do dia 25. “A lei municipal determina que a abertura do comércio aos feriados é exceção, que só acontecerá mediante negociação, mas os empresários querem passar por cima da lei e por cima de seus trabalhadores. O Sindicato dos Comerciários não permitirá isso e sempre agirá em defesa da categoria”, afirmou o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joaçaba Edson Paulo Damin. Em sua liminar, a juíza Lisiane Vieira reconhece que a convocação ao trabalho foi irregular, por não haver instrumento normativo coletivo que autorizasse expressamente a abertura do comércio na data do feriado e afirma: “… acolho o pedido de tutela antecipada para determinar que o réu e seus representados se abstenham de utilizar a mão de obra de empregados no feriado municipal de 25/08/2017, vez que não há autorização expressa em norma coletiva para tal convocação, sob pena de multa de R$ 1.213,00 (mil...
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