06/02/2017
A diretora da FECESC, Rosemeri Miranda Prado, participa de reunião de mulheres ligadas ao movimento social em Florianópolis, na tarde desta segunda-feira, 6 de fevereiro, para planejar a mobilização do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Diante do momento que o país atravessa, com o golpe de Estado instaurado, mulheres de todo o Brasil organizam manifestações no dia 8 de março, em um ato unificado. Além de reforçarem a luta contra o feminicídio e a violência de gênero, as participantes vão somar forças no combate ao governo machista e reacionário que se instalou no país. Dentre as pautas de reivindicação, está o fim da Reforma da Previdência, que vai acabar com o direito garantido às mulheres de se aposentarem antes dos homens por conta da dupla jornada de...
06/02/2017
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), subordinada ao Ministério da Saúde, não presta mais informações a respeito de agrotóxicos, inclusive sobre aqueles registrados antes de 2016. A informação é da assessoria de imprensa da agência. Indagada na tarde da quarta-feira (1º) sobre as substâncias registradas ano passado – um recorde, segundo nota do Ministério da Agricultura (Mapa) –, limitou-se a informar que os questionamentos devem ser encaminhados diretamente à Agricultura. No último dia 10, o Mapa divulgou que foram registrados 277 novos agroquímicos, um recorde histórico segundo o próprio ministério. Do total, 161 são produtos técnicos equivalentes (PTEs) – os chamados genéricos –, o que corresponde a alta de 374% em comparação a 2015, quando foram registrados 43 PTEs, além de 139 novos produtos. A média histórica anual é de 140 registros. No anúncio do recorde, o coordenador geral de agroquímicos e afins do Mapa, Júlio Sergio de Britto, observou “grande evolução na qualidade e no número de produtos ofertados, graças ao esforço dos técnicos dos ministérios da Agricultura, da Saúde (Anvisa) e do Meio Ambiente (Ibama)”. Até a conclusão desta reportagem, a assessoria de imprensa do ministério que abrange ainda a Pecuária e o Abastecimento, cujo titular é o ruralista Blairo Maggi, o “rei da soja”, não havia respondido à solicitação de informações. Ação coordenada Para especialistas da área, a mudança no controle das informações faz parte de uma ação coordenada por representantes do agronegócio que trabalham para acelerar a tramitação e aprovação de projetos de lei que compõem o chamado pacote do veneno. São projetos que, entre outras coisas, vão facilitar a aprovação, o registro, a comercialização, a utilização, o armazenamento e o transporte de agrotóxicos, aumentando a presença dessas substâncias nas lavouras brasileiras. “O controle de informações no Mapa ocorre paralelamente a outras medidas em curso, sugerindo que o ‘pacote do veneno’ está sendo implementado mesmo antes de ter sido aprovado no Congresso e sancionado por Temer”, diz o coordenador da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida – Agrotóxico Mata, Alan Tygel. O “pacote” inclui o Projeto de Lei (PL) 3.200/2015, do deputado federal Luis Antonio Franciscatto Covatti (PP-RS), que praticamente revoga a atual lei de agrotóxicos. Para ambientalistas, promotores federais, movimentos sociais e defesa do consumidor, a proposta é um retrocesso. Veta o termo “agrotóxico”, substituindo por “fitossanitário”, e cria a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) no âmbito do Mapa. Estão entre as prerrogativas dessa nova comissão apresentar “pareceres técnicos conclusivos aos pedidos de avaliação de novos produtos defensivos fitossanitários, de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins”. O colegiado também indicará os 23 membros efetivos e suplentes, deixando de fora representantes dos consumidores, da Anvisa e do Ibama –...
06/02/2017
Próxima rodada de negociação está agendada para as 13h30min do dia 21 de fevereiro, na Fiesc Mais de 100 representantes de centrais sindicais, federações e sindicatos de trabalhadores de todo o estado participaram, na tarde do dia 3 de fevereiro, na Fiesc, em Florianópolis, da quarta rodada de negociações para definir o percentual de reajuste do Piso Salarial Estadual em 2017. Mais uma vez, no entanto, não houve acordo com os patrões. Até o momento, a única proposta oficial, por parte da comissão de trabalhadores, é de 12% de reajuste para as quatro faixas salariais do Piso Estadual, enquanto os representantes patronais oferecem apenas 5% de reajuste, ou seja, abaixo da inflação do ano passado, que ficou em 6,58%. Próxima rodada de negociação está agendada para as 13h30min do dia 21 de fevereiro, no mesmo local. O diretor sindical do Dieese/SC, Ivo Castanheira, lamenta o resultado negativo de mais esta rodada de negociação: “Achávamos que hoje poderia fechar a negociação, chegamos a reunir em um grupo menor, mas ficou inviável. Infelizmente, o patronal continua com uma proposta indecorosa”, critica. Para Castanheira, “o importante é que o movimento sindical está cada dia mais mobilizado e vai chegar em um determinado momento que irá pressionar por outras vias. Na próxima rodada, esperamos que os patrões reflitam sobre as propostas para chegarmos a um acordo”, finaliza. O supervisor técnico do Dieese. economista José Álvaro Cardoso destaca a importância do Piso Estadual: “Para acabar com a crise é preciso ampliar o mercado consumidor interno e o Piso é fundamental, neste sentido”. Texto e imagem: Informa...
03/02/2017
Com a trágica morte da Ex-Primeira-Dama Marisa Letícia, no dia de hoje, 2 de fevereiro, Dia de Yemanjá, estou lendo nas mídias e nas redes sociais muitas manifestações interessantes sobre o processo inquisitório e a “caça aos bruxos” que é a Operação Lava-Jato, bem como a cobrança de responsabilidades pelos procedimentos que beiram ao sadismo dos Funcionários Públicos inquisidores, em especial do Juiz Sérgio Moro. Primeiro é bom lembrar que é comum a crítica em momentos de exaltações de ânimos, comoções sociais e em circunstâncias extremas – como é o caso desta morte, claro. Porém, o que se torna latente nessas falas, mas não fica tão óbvio assim, é que Dona Marisa Letícia é mais uma vítima dentre tantas outras milhares, diretas ou indiretas, mortas ou mutiladas, do Sistema de Justiça Criminal. Sim, o modelo de justiça criminal que temos no Brasil (que é a cópia adaptada com o nosso jeitinho de políticas criminais empreendidas em outros países ocidentais, centrais e periféricos) é historicamente genocida, mas aos olhos do “Cidadão de Bem” e da “Mulher Honesta” é sempre justificado como um “mal” necessário. Dona Marisa foi mais um “dano colateral” de um processo de criminalização que tem como alvo o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ser ele um forte candidato ao pleito presidencial de 2018. Frise-se que este dado não é mera invenção, mas pesquisa de opinião coordenada pela grande mídia que faz esta projeção. Ela, por sua vez, teve sua vida, família e intimidade investigadas e devassadas pela a Operação Lava-Jato, que conta com o apoio integral e irrevogável da mídia sensacionalista e panfletária, motivo que a conduziu a situações de extremo desgaste emocional, estresse e ansiedade, que, por certo, foram gatilhos do quadro de enfermidade grave que foi acometida, considerada as condições físicas de uma senhora idosa. Assim como ela, várias outras pessoas estão em condições análogas, sem sombra de dúvida. Ainda, e não menos importante, é bom lembrar que até o momento nada se provou e as investigações foram todas arquivadas. Este é o grande problema causado por uma política criminal do espetáculo que vivemos: ela pouco se importa com as consequências e os danos que causam, com as biografias e subjetividades que dilacera pelo rolo compressor da pressa e das conclusões preliminares. Tudo gira em torno da manchete que sairá no Jornal Nacional e a capitalização de imagens de mártires salvacionistas (melhor dizer: impostores!). Ocorre que como prestadores de serviço essencial que são, esses agentes do Estado têm responsabilidades e obedecem a princípios, em especial aos princípios da Administração Pública e da processualística brasileira, mas isso pouco importa. O que se denota é que estes agentes que conduzem a Lava-Jato estão produzindo suas...
02/02/2017
Para não deixar dúvidas: a CUT não senta à mesa com o ilegítimo Michel Temer para negociar as reformas da Previdência e trabalhista porque não nasceu para discutir retirada de direitos. A afirmação do presidente nacional da Central, Vagner Freitas, em entrevista durante reunião da Direção Executiva Nacional, em São Paulo, reforça a ideia de que a organização não cairá na armadilha de referendar ataques à classe trabalhadora. Para ele, Temer tem uma missão a cumprir, agradar os financiadores do golpe que quererem trocar o Estado para todos pelo privado para poucos. Em entrevista ao Portal, Freitas diz ainda que a CUT apoiará a greve de professores marcada para o 15 de março e proporá às demais centrais que este seja um Dia Nacional de Paralisação contra o roubo de direitos e o ataque às aposentadorias. Confira a entrevista. A CUT já deixou claro que é contra a reforma da Previdência. Mas, se for chamada, aceita negociar com Michel Temer? Vagner Freitas– Eu não consigo imaginar qual o adendo que faríamos para que essa proposta não fosse prejudicial ao trabalhador. O Temer não está fazendo reforma, está acabando com a aposentadoria. Vamos negociar o que? Que não coloque a necessidade de 49 anos de contribuição, mas 45? Que os rurais não trabalhem 15, mas 14 anos? Tudo isso é paliativo, o que está por trás da reforma é o interesse dos setores privados em controlar um mercado altamente rentável. Não existe possibilidade de a CUT discutir isso, o que pode fazer é apresentar um substitutivo no Congresso para a sociedade com o que entende que precisa melhorar. O Temer é um golpista, interventor, não foi eleito e, portanto, não tem compromisso com as consequências dos atos que toma. Não importa quanto tempo ficará no cargo, ele precisa cumprir uma tarefa e essa tarefa é nociva demais aos trabalhadores. Isso não significa que só vamos negociar com quem temos afinidade, mas o governo em exercício é um golpe, ainda vivemos sob um Estado de exceção. Temos que retomar a democracia, sair o Temer e termos eleições diretas para deixarmos a crise econômica que é gerada por crise política. O Temer rasgou a Constituição, o Estado de direito, quer rasgar a CLT e eu não posso dar guarita para isso. O ilegítimo não é a CUT negociar com o Temer, o ilegítimo é o Temer. E o que precisa melhorar? Vagner Freitas – Precisa combater a sonegação, cobrar das empresas que não pagam e, principalmente, enxergar a questão de maneira macro. Não tem como sustentar a Seguridade Social sem reaquecer o mercado de trabalho. Ou você tem propostas de geração de emprego ou não renova o sistema. Precisamos de políticas que...
01/02/2017
Em matéria publicada neste domingo, 29, “A modernização dos sindicatos”, o jornal O Estado de S Paulo defende que a reforma Sindical é uma agenda tão importante quanto a reforma da legislação trabalhista e, portanto, deve caminhar junto com as reformas Trabalhista e Previdenciária – que estão tramitando no Congresso Nacional. Para o jornal, todas as reformas que restringem ou acabam com direitos e enfraquecem a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e renda devem ser aprovadas rapidamente, enquanto os golpistas estiverem no poder. Acabar com a CLT e a aposentadoria, ampliar a terceirização e, com isso, a exploração da mão de obra sempre foi um dos objetivos do golpe. Destruir os sindicatos é outro sonho antigo dos golpistas. Tudo em nome da tal modernização que, para os patrões, nada mais é do que ter segurança jurídica para explorar os trabalhadores e aumentar seus lucros sem ter de enfrentar sindicatos fortes, combativos e organizados para a luta contra o capital. Sugerir a tramitação das duas reformas simultaneamente, como fez o jornal, é querer tumultuar o processo e prejudicar ainda mais a classe trabalhadora. Somente com o fortalecimento dos sindicatos realmente combativos, que cumprem suas funções de organizar, mobilizar e negociar, poderíamos então discutir as demais mudanças. Existe, inclusive, no Congresso a PEC 369/2015, preparada em conjunto com as centrais sindicais de trabalhadores, entidades patronais e representantes do governo, que propõe diversas alterações na estrutura sindical, de forma a tirar espaço das chamadas entidades de fachada e colocar as negociações em torno de acordos e convenções coletivas em um patamar mais aprimorado e condizente com o mercado contemporâneo. Nós defendemos mudanças, mas jamais essas pretendidas pelo governo golpista e seus apoiadores, na imprensa, no Poder Judiciário e no empresariado, que nada mais querem do que sufocar a organização dos trabalhadores e trabalhadoras e aumentar ainda mais suas gigantescas taxas de lucro e formas de exploração. Defendemos o diálogo, a negociação e não uma imposição como defende o jornal Estadão. É natural um jornal fascista – que apoiou o golpe e tem sido pautado pelo ódio e pela mentira – fazer uma matéria totalmente contrária aos interesses dos trabalhadores, sem ouvir sequer um sindicalista que os representa. Mas, entendo também que isso é pura má-fé. Desde a criação da CUT defendemos a ratificação da convenção nº 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho); mais liberdade e autonomia sindical, com a substituição do Imposto Sindical por uma Taxa Negocial votada em assembleia pelos trabalhadores, após negociações bem sucedidas feitas pelos sindicatos; negociação permanente; e organização no local de trabalho. A CUT nasceu justamente para combater a atual estrutura sindical brasileira arcaica, inconveniente, que não contribui para o fortalecimento do movimento...
01/02/2017
Uma política de Estado, em um Estado democrático de direito, “não tem exclusividade de atuação, nem pode ficar à mercê de ventos ideológicos pessoais ou momentâneos”, afirmou em despacho o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, ao ratificar, ontem (30), sua determinação de que o Ministério do Trabalho republique, em até 30 dias, a chamada “lista suja” do trabalho escravo. A decisão já havia sido tomada em dezembro, mas foi suspensa no último dia 10, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o juiz, o Ministério tem responsabilidade pela publicação da lista, mas não sua propriedade. “Vale dizer: o Cadastro dos Empregadores não tem dono”, escreveu. O juiz citou sua própria liminar de dezembro, para afirmar que a “omissão” na publicação do cadastro esvazia “dia a dia” a política de Estado de combate ao trabalho escravo, “notadamente considerando que tal publicação perdurava há mais de uma década e é reconhecida, inclusive por organismos internacionais, como uma das medidas mais relevantes e eficazes no enfrentamento do tema”. Ele também se manifestou sobre um possível “risco de judicialização”, citado na semana passada pelo Ministério do Trabalho. Esse risco, diz o magistrado, “antes de apresentar como um receio para a publicação da lista, deve ser visto, na sociedade democrática atual, como uma garantia de qualquer cidadão”. A liminar se originou de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. O MPT afirma que o governo descumpre, desde maio de 2016, portaria interministerial (número 4) que prevê a atualização e a divulgação do cadastro de empregadores que utiliza mão de obra análoga à escravidão. Após a publicação dessa portaria, que alterou critérios de inclusão e exclusão de nomes, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, atual presidente da Corte, acabou com a proibição – a divulgação da “lista suja” estava suspensa por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do STF, em atendimento a uma entidade patronal (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Abrainc). Por entender que o governo desrespeitava a portaria interministerial, o MPT entrou com ação civil pública e conseguiu decisão favorável na 11ª Vara. A AGU apresentou, então, um Chamamento do Feito à Ordem, instrumento processual usado para demonstrar que a União deveria ter sido ouvida antes de qualquer decisão sobre o tema. Houve uma “infrutífera” audiência de conciliação no último dia 24. Procurada para comentar a nova decisão, a Advocacia-Geral ainda não se manifestou. ‘Guinada’ interpretativa Segundo o juiz, o argumento central da União era de que a portaria carece de “reformulação e aperfeiçoamento”. Recentemente, o Ministério do Trabalho anunciou a formação de um grupo de trabalho para discutir o assunto. O titular da 11ª Vara destaca uma “guinada”...
30/01/2017
O debate será na sexta-feira, dia em que também ocorrerá nova rodada de negociação do Piso Salarial Estadual As centrais sindicais definiram pela realização do Debate sobre a Reforma na Previdência e a minimização da Previdência Pública na próxima sexta-feira, dia 3 de fevereiro. O debate será realizado a partir das 9h, no auditório da FECESC (Av. Mauro Ramos, 1624, Centro, Florianópolis), com organização do Dieese. Para o coordenador técnico do Dieese, José Álvaro de Lima Cardoso, a PEC 287, que tramita no Congresso, tem como finalidade dificultar o acesso à Previdência e diminuir os valores dos benefícios dos sistemas previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Este é um debate que interessa aos trabalhadores de todos os setores e todos/as estão convidados a participar. Na sequência do debate, às 13h30, será realizada mais uma rodada de negociação do Piso Salarial Estadual, na sede da FIESC, onde os dirigentes representantes das centrais e federações de trabalhadores estarão à mesa com os dirigentes empresariais. As centrais estão convidando os trabalhadores e trabalhadoras para comparecer no local e acompanhar as negociações, que estão sendo as mais difíceis desde que se iniciou a negociação do Piso em Santa Catarina. Inscreva-se e participe do debate: Para se inscrever e para mais informações, ligue (48) 3228-1621 ou escreva no e-mail...
27/01/2017
Reunidos na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na tarde do dia 24 de janeiro, em Brasília, a CUT e outras 28 instituições rechaçaram as medidas de austeridade que estão sendo impostas pelo governo sem voto de Michel Temer (PMDB) sob a justificativa de tirar o país da crise. As entidades, entre elas centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações, assinaram um documento para instituir o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social com o objetivo de promover a articulação social em torno das propostas legislativas sobre a reforma trabalhista. Leia aqui a Carta em Defesa dos Direitos Sociais. De acordo com estudo realizado pelo MPT, divulgado por ocasião do encontro, as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo golpista são inconstitucionais. As alterações, conforme quatro Notas Técnicas, contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo. Representando a CUT, o secretário nacional de Assuntos Jurídicos, Valeir Ertle, e a secretária nacional de Relações do Trabalho, Graça Costa, destacaram que a Central não aceita nenhuma reforma que pretende extinguir direitos já conquistados pela classe trabalhadora. Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falso. “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, argumentou. Presente na reunião, o diretor do escritório da OIT no Brasil, Peter Poshe, disse que é gravíssima a recessão que o país está passando e esse conjunto de medidas pode comprometer ainda mais, “pois essas reformas propostas pelo governo de Temer tendem a aumentar o desemprego. Algumas delas, inclusive, conflitem com as normas internacionais do trabalho, como a do negociado sobre o legislado, que não são compatíveis com convenções assinadas pelo Brasil.” Nota Técnica Confira a íntegra das quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998). Os...
24/01/2017
Defender a previdência pública e reforçar seu caráter solidário e coletivo é muito importante para a sociedade compreender o assunto e será essencial nessa luta mostrar para os trabalhadores como serão as aposentadorias caso aprovada a proposta. Todo esse conhecimento é fundamental para a mobilização e, consequentemente, a rejeição ou melhoria da matéria durante a tramitação no Congresso Nacional. Para perceber o sentido e malefícios dessa reforma não basta ser contra, mas exige um trabalho profundo de entendimento da PEC 287 e de seus impactos no curto, médio e longo prazos para o conjunto da classe trabalhadora, em particular, e da sociedade, em geral. Realizar um Dia Nacional de esclarecimentos e de ajuda aos trabalhadores para que saibam como ficará a aposentadoria caso a proposta de reforma da Previdência seja transformada em Emenda à Constituição é um passo decisivo para arregimentar apoio contrário à matéria e formulação de alternativas. Para contribuir nesse debate, compartilho tópicos da apresentação que o Diap e sua equipe vem fazendo sobre os principais pontos da proposta, com algumas simulações e alternativas que devem ser apresentadas durante a tramitação da reforma da Previdência. Simulação Homem 18 anos de idade + 31 anos de contribuição = atualmente esse trabalhador possui 49 anos de idade. Requisitos para aposentadoria Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar; e PEC: + 16 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos. Valor do benefício Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (3,5 para 100% da média das contribuições); e PEC: 98% das maiores contribuições (51% + 1% a cada no de contribuição: 47%) Simulação Mulher 18 anos de idade + 26 anos de contribuição = atualmente essa trabalhadora possui 44 anos de idade. Requisitos para aposentadoria Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar, e PEC: + 21 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos. Valor do benefício Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (2 anos para 100% da média das contribuições); PEC: 98% das maiores contribuições (51% +1% a cada ano de contribuição: 47). Simulação na Regra de Transição • 50 anos ou + homem e 45 anos ou + mulher, respectivamente; • Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, falta para atingir o respectivo tempo de contribuição: • Tempo de contribuição: 30 anos (M) e 35 anos (H); • Idade: 60 anos (M) e 65 anos (H); e • Rural (menos) 5 anos Exemplos Tempo de contribuição: 35 anos (H) 30 anos (M) Homem: 32 anos de contribuição = 3 anos que falta + 1,5 a mais de contribuição = 4,5 de contribuição. Mulher:...
