19/04/2016
Na segunda-feira, dia 18 de abril, foi realizada na Câmara de Vereadores de Xanxerê votação sobre a redução do número de feriados municipais. Durante a sessão, o vereador Adriano De Martini, que é diretor do Sindicato dos Comerciários de Xanxerê, denunciou a manobra para a redução dos feriados como um “golpe aos direitos dos trabalhadores”, afirmando que os vereadores fecharam acordo – sem a presença do vereador Adriano – para atender reivindicação do patronato do município. A manobra se tornou evidente, ainda de acordo com De Martini, ao se constatar que a justificativa apresentada no Projeto de Lei que propôs a retirada dos feriados foi a mesma enviada por um empresário por e-mail. Sobre a discussão de legalidade e constitucionalidade da existência de cinco feriados municipais em Xanxerê, o vereador Adriano lembrou que o parecer jurídico da assessoria da Câmara indicou pela admissibilidade dos feriados. “O que eles pretendem é retirar mais esse direito dos trabalhadores, para nós está claro o golpe engendrado pelos empresários e vereadores de Xanxerê nesse sentido”, afirmou Adriano De Martini. Foi apresentado um substitutivo ao Projeto inicial, propondo a retirada de somente um feriado, o do Carnaval. Em primeira votação, o substitutivo foi aprovado por sete votos a dois. Adriano De Martini (PT) e João Paulo Menegatti (PTB) foram contrários. Uma segunda votação ocorrerá na quarta-feira, 20 de abril. Veja o pronunciamento do vereador Adriano De Martini na sessão do dia 1, segunda-feira:...
18/04/2016
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União. Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa será em dobro. Fonte: Ana Cristina Campos / Agência...
15/04/2016
Durante a mobilização, juristas e advogados irão entregar um manifesto pela Legalidade, Democracia e Justiça para a Diretoria da OAB/SC. O documento apresenta o inconformismo de advogadas e advogados integrantes da OAB/SC, demais profissionais da área do Direito e membros da sociedade civil, ao posicionamento oficial adotado pela OAB/SC e pelo Conselho Federal da OAB com relação ao processo de impedimento da Presidenta da República, eleita de forma direta e democrática por mais de 54 milhões de votos. Os juristas e advogados apontam que o impeachment sem caracterização de crime de responsabilidade é absurdo, ilegal e antidemocrático. De acordo com o manifesto “Nenhuma pessoa eleita pelo voto popular, em eleições livres e democráticas, pode ser vítima de pedido de impeachment sem que contundentes provas de crime de responsabilidade sejam apresentadas. E hoje não há provas sobre isso.” No documento os advogados afirmam que “É imperioso afirmar que as regras do processo democrático estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e legislação aplicável. No caso específico do impeachment, somente é possível seu processamento com a caracterização de crime de responsabilidade. O que não aconteceu. A mera indicação de possibilidade de existência de crime é pouco para iniciar um processo tão grave e excepcional.” A proposta do ato surgiu durante o evento de juristas contra o golpe realizado no dia 30 de março no auditório da FECESC e que contou com a presença de mais de 200 participantes. Para o ato na OAB/SC, na sede de Florianópolis, os organizadores estão convidando todos e todas que são a favor da democracia e contrários ao golpe. A manifestação é ampla e aberta aos cidadãos que compartilham da mesma opinião dos juristas contra o golpe em curso. MANIFESTO DE REPÚDIO AO APOIO DA OAB AO PEDIDO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Em 17 de março de 2016, o Conselho Estadual da Seccional da OAB/SC, instado por seu presidente para a discussão do “cenário político nacional”, aprovou, por maioria, o encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de pedido para abertura de pedido de impeachment da atual titular da Presidência da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, eleita de forma direta e democrática por mais de 54 milhões de votos, além de outros requerimentos. O presente manifesto de repúdio visa explicitar o inconformismo por parte de advogadas e advogados integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil catarinense, demais profissionais da área do Direito e membros da sociedade civil em geral, ao posicionamento oficialmente adotado pela OAB/SC e pelo Conselho Federal da OAB, pelos fundamentos a seguir apresentados. É imperioso afirmar que as regras do processo democrático estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e legislação aplicável. No caso específico do impeachment, somente é possível seu...
13/04/2016
Deputados realizaram trâmite nas comissões e aprovação em Plenário em dois dias e agora o reajuste do Piso torna-se Lei. O pagamento é retroativo a janeiro de 2016 para todos os trabalhadores que recebem o piso Na tarde deste dia 13 de abril foi aprovado, por 30 votos a favor e nenhum voto contrário, o Projeto de Lei que define o reajuste do Piso Salarial Estadual. O acordo negociado entre representantes dos empresários e dos trabalhadores indicou o reajuste de 11,11% em média para as quatro faixas. O trâmite nas três Comissões que analisaram o PL se deu em dois dias, num esforço dos deputados que atenderam solicitação do governador Raimundo Colombo e também das lideranças sindicais dos trabalhadores, que compareceram na Assembleia para agilizar o processo. “Tivemos uma negociação difícil este ano, o acordo entre empresários e trabalhadores foi resultado de grande esforço dos dois lados para preservar o processo de negociação como definidor do reajuste, assim, o Projeto que chegou pronto à Assembleia Legislativa já havia vencido as polêmicas”, lembrou o coordenador técnico do Dieese Ivo Castanheira. A pauta de reivindicação dos trabalhadores para reajuste do piso foi entregue aos empresários em novembro de 2015 e, de lá até o acordo fechado, foram cinco rodadas de negociação, sendo a última realizada no dia 22 de março. No dia 5 de abril o Termo de Compromisso resultante do acordo foi entregue ao governador Raimundo Colombo, que prontamente encaminhou o Projeto de Lei à ALESC. Na Casa Legislativa, o PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira, 12, onde foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi a vez da Comissão de Finanças e Tributação, na manhã do dia 13, de aprovar também por unanimidade; mesmo resultado alcançado na Comissão do Trabalho, que se reuniu na final da mesma manhã. Desta forma, o PL entrou na ordem do dia da sessão plenária na parte da tarde para, aí sim, definitivamente, receber o voto de todos os parlamentares presentes, sendo transformado em Lei. Na sua manifestação sobre o voto, a deputada Luciane Carminatti lembrou que a Lei que criou o Piso Salarial Estadual, em 2009, foi resultado da luta dos trabalhadores, que reuniram assinaturas para um Projeto de Lei de iniciativa popular que assegurou o direito ao Piso para trabalhadores de categorias não organizadas. A deputada lembrou aos presentes que os direitos conquistados pelos trabalhadores estão ameaçados e que o documento “Ponte para o futuro”, apresentado pelo PMDB para o país diz, em um de seus pontos, que os salários deverão ser desindexados. “Precisamos lutar para preservar esses direitos, duramente conquistados na luta dos trabalhadores”, alertou a deputada. Aprovado o reajuste, os patrões deverão pagar aos seus empregados os...
12/04/2016
“Empresários defendendo o Brasil e a classe trabalhadora? Algo muito grave está por trás de todo este circo montado pelos patrões a favor do golpe.” A FECESC, unida a outras entidades do Movimento Sindical dos Trabalhadores de Santa Catarina, produziu um material que será distribuído à população em todas as regiões do Estado, mostrando os interesses que estão por trás da tentativa de golpe à Democracia brasileira. Diz o texto que: “Na hora dos trabalhadores solicitarem aumento de salário e pedir mais direitos, os patrões nunca têm dinheiro. Desconfiamos profundamente quando estes mesmos empresários investem milhões em campanhas pedindo o golpe. Eles, que têm muito apreço pelo seu dinheiro e seus lucros, devem ter algo muito importante por trás disso tudo.” No panfleto são listadas alguns dos objetivos que levam o empresariado a financiar o golpe: – Estabelecer o negociado sobre o legislado, tornando possível o fim das leis trabalhistas; – Redução das férias para menos de 30 dias; – Redução da licença maternidade; – Fim da multa do FGTS, facilitando as demissões sem justa causa; – Redução do valor das horas extras; – 13º salário menor e parcelado em diversas vezes; – Fim dos aumentos do salário mínimo; – Reforma da Previdência; – Aprovação da terceirização sem limites, pois um trabalhador terceirizado recebe em torno de 30% a menos que os trabalhadores não terceirizados....
12/04/2016
Nesta quarta-feira, dia 13/04, o PL poderá tramitar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão do Trabalho Nesta terça-feira, dia 12 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade dos deputados que a compõem, o Projeto de Lei que estabelece o reajuste para o Piso Salarial Estadual em 2016. O projeto, de origem do Executivo, apresenta os reajustes acordados na negociação entre representantes dos empresários e dos trabalhadores. Representantes do DIEESE, das Centrais e dirigentes sindicais estiveram presentes na Sessão Ordinária da Comissão para pressionar pela aprovação do Projeto, que ainda deverá tramitar pelas Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão do Trabalho. O deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, considerou que o Projeto foi apresentado “de forma tardia” e reforçou as solicitações aos presidentes das demais comissões, Marcos Vieira (PSDB) (Finanças) e Serafim Venzon (PSDB) (Trabalho) para que o mesmo possa tramitar no prazo mais curto possível, para votação em Plenário. O deputado Marcos Vieira, que também compõe a Comissão de Constituição e Justiça, se manifestou informando que a apreciação na comissão que preside ocorrerá amanhã, dia 13. A deputada Luciane Carminatti (PT) fez um breve histórico da instituição do Piso, em 2009, parabenizando os “dois lados da mesa” – trabalhadores e empresários – pelas negociações que elevaram o Piso Salarial Estadual acima do salário mínimo nacional. “É uma negociação com interesses dos dois lados, ninguém quer perder esse jogo, mas a insistência, o diálogo, são fundamentais para que todos saiam ganhando”, afirmou a deputada. O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) também se manifestou fazendo a sugestão de que a Comissão de Finanças e Tributação e a do Trabalho busquem realizar uma reunião conjunta na manhã desta quarta-feira, para aprovação do projeto: “Num caso como este, onde o projeto chega ‘redondo’, fruto de longa negociação, nos cabe a celeridade”, enfatizou Cobalchini. O coordenador sindical do Dieese e diretor da FECESC Ivo Castanheira acompanhou a sessão da Comissão de Constituição e Finanças e avaliou que é possível ter o projeto do Piso aprovado ainda nesta quarta-feira. “Com esforço concentrado, é possível viabilizar o trâmite na Casa Legislativa no dia de amanhã, como já aconteceu anteriormente, pois não se trata de matéria polêmica, todas as polêmicas já foram vencidas pelos empresários e trabalhadores na mesa de negociação”, afirmou Castanheira. Aprovado o reajuste, os patrões deverão pagar aos seus empregados os valores retroativos a janeiro de 2016. As quatro faixas do Piso em 2016 são: 1ª FAIXA – R$ 1.009,00 (agricultura e pecuária – indústrias extrativas beneficiamento – empresas de pesca e aquicultura – empregados domésticos – indústrias da construção civil – indústrias de instrumentos...
08/04/2016
Lanche de ‘fast food’ não pode ser considerado alimentação balanceada e, por isso, não substitui o pagamento de tíquete alimentação. Com esse argumento, a juíza Idalia Rosa da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (franquia McDonald’s) a pagar o benefício a uma atendente de restaurante que, até novembro de 2012, recebia, a título de refeição, lanches – hambúrguer, batatas fritas e refrigerante ou suco de lata – e, após essa data, pratos com arroz, feijão e salada acompanhados de hambúrguer. Na reclamação, a atendente afirmou que não recebia tíquete alimentação, conforme determinado em norma coletiva. A empresa, por sua vez, sustentou que fornecia alimentação balanceada à trabalhadora, conforme estipulado na norma coletiva celebrada com o sindicato da categoria, e que por isso estaria desobrigada de pagar o benefício. De acordo com a magistrada, o preposto da Arcos Dourados confessou, em juízo, que até novembro de 2012 a franquia fornecia aos funcionários refeição composta por lanches comercializados pela empresa. E que a partir de dezembro daquele ano passou a fornecer refeição composta por arroz, feijão, carne de hambúrguer, salada e uma fruta, acompanhado de suco de máquina. Assim, resumiu a juíza, o cerne da questão é verificar se as refeições fornecidas pela franquia do McDonald’s pode ser considerada refeição balanceada a que se refere a norma coletiva, suficiente para desonerar a empresa do pagamento do tíquete. E, para a magistrada, quando a norma coletiva fala em refeição, inclusive de ‘fast food’, não se pode vislumbrar que um mero lanche – o mesmo que é vendido aos clientes do McDonald’s, composto por hambúrguer, batatas fritas e refrigerante ou suco de lata – seja considerado uma refeição a ser servida diariamente aos trabalhadores. Nenhum ser humano, com o mínimo de sensibilidade no paladar, consegue se manter comendo o referido ‘lanchinho’ diariamente, ano após ano, sem no mínimo desenvolver repulsa ao mesmo, frisou. A magistrada citou o documentário norte americano “Super Size Me” para lembrar da nocividade dos referidos lanches de ‘fast food’, notadamente das carnes, oriundas de frituras. O filme demonstra como a ingestão diária e reiterada desse tipo de lanche pode viciar e causar sérios problemas de saúde a curto, médio e longo prazo, como obesidade, hipertensão, doença coronariana, diabetes, derrame e doença na bexiga, entre outros, lembrou a magistrada. O Poder Judiciário não pode ignorar os recentes dados sobre o crescente aumento da obesidade em nosso país e no mundo, salientou a magistrada, ao lembrar que, nos Estados Unidos da América, grande parte das crianças e adolescentes são obesos, e que dois em cada três adultos estão acima do peso, sendo que, segundo reportagens veiculadas na imprensa daquele país,...
07/04/2016
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de março o Projeto de Lei (PL) 1036/15, que torna o número telefônico 180 esteja divulgado em rótulos das embalagens secundárias de produtos para higiene pessoal feminina, de perfumes de uso femininos e “outros de natureza e finalidade semelhantes, sejam de finalidade estética, protetora, higiênica ou odorífera” devem conter a inscrição “Violência contra a mulher é crime! Ligue 180.” O número 180 é exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher. Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 36/15, que visa a incrementar os mecanismos de combate à violência contra a mulher. A proposta define normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Segundo o relator da matéria, deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a iniciativa pretende propor uma norma geral para que a mulher, vítima de violência familiar, seja atendida por policial devidamente habilitado e, preferencialmente, do sexo feminino. “Entendemos que essa é uma evolução necessária do atendimento à vítima de violência doméstica. Sob o ponto de vista psicológico, a vítima se sentirá mais segura em narrar o seu caso para outra mulher. Na prática, essa tão singela alteração administrativa pode significar a não revitimização, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas pelos policiais quando tentam registrar a ocorrência”, justificou. Os textos seguem para o Senado. Fonte: por Luciano Nascimento / Agência...
07/04/2016
O plano do vice-presidente da República, Michel Temer, caso venha a assumir o posto da presidenta Dilma Rousseff, já está pronto. Chamada de “Uma ponte para o futuro” e amplamente divulgada na grande mídia, inclusive nas revistas Exame, Veja, Isto É e Época, a agenda proposta pelo presidente nacional do PMDB tem alvos muito bem delineados: direitos trabalhistas, sociais e estatais. Ao conclamar o capital financeiro, rentistas da dívida pública, grandes grupos de mídia e a intelectualidade neoliberal para colaborar com o plano, Temer deixa claro a quais interesses servem sua “ponte para o futuro”. Por trás do discurso anticorrupção, o real objetivo de usurpar do cargo uma presidenta democraticamente eleita por 54,4 milhões de votos, sem que pese contra ela qualquer crime de responsabilidade (como exige a Constituição), é aniquilar a legislação trabalhista, cortar direitos sociais e implantar uma política de “desenvolvimento” essencialmente privatista. “A questão que está colocada não é defender um governo. Sempre cobramos, e vamos continuar cobrando, mudanças no rumo da atual política econômica. Porém, não podemos permitir que esses que querem passar por cima da Constituição imponham, à revelia da vontade expressa nas urnas, um programa de governo que traz graves e inúmeros prejuízos para o trabalhador brasileiro”, afirma Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região. Juristas – Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, é bem claro: “Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe”. O professor titular da Faculdade de Direito da USP André Ramos Tavares diz que “o processo de impeachment é uma exceção que confirma o presidencialismo como um modelo avançado de governo. Por isso que não é possível nesse momento caracterizar qualquer situação como atentatória à Constituição por parte da presidente da República. O que estamos vivenciando, na verdade, é uma tentativa de mudar a própria Constituição para atender a situações e demandas de determinados segmentos ou orientações ideológicas”. Confira nos quadros as principais propostas do plano “Uma ponte para o futuro” e entenda o que está em jogo hoje no Brasil: Fonte: por Felipe Rousselet/Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região ...
06/04/2016
Parlamentares aproveitam período conflituoso da política brasileira para retomar o Projeto da Terceirização e reduzir ainda mais os direitos dos trabalhadores A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira, dia 22 de março, a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado. A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante. Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais. Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados. Empregos ou precarização – O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou. Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou. A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia. Fonte: Agência Câmara de...
