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Editada Lei Complementar No 718 que reajusta o Piso Salarial Estadual
02/03/2018
A edição do Diário Oficial do dia 1º de março de 2018 traz na sua primeira página a Lei Complementar N º 718, de fevereiro de 2018, que reajusta os valores do Piso Salarial Estadual de janeiro a dezembro deste ano. Tendo sido editada a Lei, todos os empregadores que ainda não realizaram o reajuste deverão fazê-lo, pagando inclusive valores retroativos a janeiro de 2018. Assinada pelo governador Eduardo Pinho Moreira, a lei estabelece os seguintes valores para as 4 faixas do Piso: 1ª FAIXA – agricultura e pecuária – indústrias extrativas beneficiamento – empresas de pesca e aquicultura – empregados domésticos – indústrias da construção civil – indústrias de instrumentos musicais e brinquedos – estabelecimentos hípicos – empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas R$ 1.110,00 2ª FAIXA – indústrias do vestuário e calçado – indústrias de fiação e tecelagem – indústrias de artefatos de couro – indústrias do papel, papelão e cortiça – empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas – empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas – empregados em empresas de comunicações e telemarketing – indústrias do mobiliário R$ 1.152,00 3ª FAIXA – indústrias químicas e farmacêuticas – indústrias cinematográficas – indústrias da alimentação – empregados no comércio em geral – empregados de agentes autônomos do comércio (toda a base de representação da FECESC) R$ 1.214,00 4ª FAIXA – indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico – indústrias gráficas – indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana – indústrias de artefatos de borracha – empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito – edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade – indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas – auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino) – empregados em estabelecimento de cultura – empregados em processamento de dados – empregados motoristas do transporte em geral – empregados em estabelecimentos de serviços de saúde R$...
Seminário Regional Sobre o Futuro do Trabalho em SC – Região Meio-Oeste e Serra
27/02/2018
No dia 22 de março será realizado o I Seminário Regional sobre “O Futuro do Trabalho em Santa Catarina” da região Meio Oeste. O evento será na Unoesc Joaçaba Campus I, com início às 9 horas.   No seminário serão debatidas as políticas públicas voltadas para pensar sobre o futuro do trabalho no estado. Ao final, será elaborado documento apresentando as necessidades e perspectivas sobre o trabalho, para que o mesmo seja entregue aos candidatos ao governo de Santa Catarina. O objetivo é obter dos candidatos  o compromisso de olhar e aplicar as reivindicações e sugestões. O Sindicato dos Comerciários de Joaçaba convida todos os trabalhadores do comércio para participarem do seminário e as inscrições estão abertas pela internet no link: https://goo.gl/vaLkes. “A participação de cada um é imprescindível, para que possamos juntos dar a nossa contribuição, com as sugestões necessárias para que sejam promovidas políticas públicas capazes de minorizar os problemas enfrentados pelos trabalhadores com as mudanças que estão acontecendo no mundo do trabalho. Vamos conversar sobre o que queremos para as nossas gerações futuras, neste mundo globalizado e em crescente onda de mudanças e avanços, com as novas tecnologias”, afirmou o presidente do SEC Joaçaba Edson Paulo Damin. O Seminário é promovido pelo  Conselho Estadual do Trabalho e Emprego (CETE) e o público alvo são trabalhadores e empregadores. As vagas para a edição da região Meio Oeste são limitadas e as inscrições permanecem abertas até o dia...
Havan: expansão com dinheiro público e sonegação
26/02/2018
A Revista Extra Classe, do SINPRO/RS, publica em sua edição de fevereiro matéria sobre o empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan, que pretende se instalar no Rio Grande do Sul. A reportagem afirma que: “Ao contrário do que garantiu o proprietário da rede de megalojas Luciano Hang à imprensa gaúcha, durante o anúncio de investimentos bilionários no Estado, a empresa se valeu de 50 empréstimos do BNDES”. Leia a íntegra da matéria: Havan: expansão com dinheiro público e sonegação   O empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, realizou, entre abril de 2005 e outubro de 2014, 50 empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a expansão de suas atividades comerciais no país, que resultaram na abertura de quase 100 lojas em 13 estados do Brasil. No total, os empréstimos, com prazos de pagamento entre 60 meses (cinco anos) e 48 meses (quatro anos), totalizaram R$ 20,6 milhões. Na semana passada, o empresário declarou à imprensa de Porto Alegre, durante o anúncio de investimentos de quase R$ 2 bilhões no Estado, que nunca teve nenhum contrato aprovado com o banco estatal e que não usa incentivos oficiais em seus negócios. “Eu não tenho nenhum empréstimo do BNDES. Lamentavelmente, durante os últimos anos, os bons empreendedores não conseguiram os empréstimos que precisavam para se desenvolver. Não é pecado pegar dinheiro do BNDES, quero deixar bem claro, mas eu não pego dinheiro. O dinheiro da Havan é do próprio investimento da empresa, é o retorno do que nós fizemos e dos meus parceiros privados, de bancos como Santander, Itaú, Bradesco e Safra”, disse Hang à uma rádio de Porto Alegre. Na última quinta-feira de janeiro, 31, o empresário garantiu investimentos de R$ 1,5 bilhão no Rio Grande do Sul na implantação de pelo menos 50 megalojas e de R$ 400 milhões em hidrelétricas e voltou a declarar que não quer incentivos fiscais para se instalar no Estado, nem mesmo outros incentivos governamentais. “Não quero nem terreno para abrir lojas”, disse em cerimônia no Palácio Piratini. Entre as cidades especuladas para instalar suas lojas estão Porto Alegre, Santa Maria, Passo Fundo e Canela. Segundo ele, vai depender de alguns critérios, como a possibilidade de as lojas funcionarem em finais de semana e feriados. A rede de lojas com origem em Brusque (SC) começou um processo acelerado de expansão a partir de 2011, quando apenas nesse ano abriu 15 lojas em Santa Catarina e no Paraná – até então, a rede tinha apenas 24 unidades distribuídas nos dois estados. Foi justamente em 2011 que a empresa registrou o maior volume de contratos de empréstimo junto ao BNDES – 19 no total, praticamente o mesmo número de...
Seminário Regional Pelo Fim da Violência Doméstica Contra a Mulher
23/02/2018
No dia 7 de março, véspera do Dia Internacional da Mulher, será realizado em Florianópolis o Seminário Regional Pelo Fim da Violência Doméstica Contra a Mulher, no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa, durante todo o dia. A participação é livre e gratuita. As inscrições podem ser feitas no local do evento e pelo site escola.alesc.sc.gov.br/eventos. Veja a programação:   SEMINÁRIO REGIONAL “PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER” – DIA 7 DE MARÇO – QUARTA-FEIRA FLORIANÓPOLIS – SC – DAS 08:00 às 18:00 Local: Auditório Antonieta de Barros – Alesc – Centro   EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – UM OLHAR ANTERIOR” – GAPA CHAPECÓ – GALERIA MEYER FILHO   EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA “A DENÚNCIA” – IFSC CÂMPUS CAÇADOR – HALL DO AUDITÓRIO ANTONIETA DE BARROS   08:00 – CREDENCIAMENTO  Intervenção artística do Grupo Madalenas na Luta/Teatro das Oprimidas em SC   09:00 – AUDIÊNCIA PÚBLICA: “COMPROMISSO PELA ASSINATURA E IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO ESTADUAL MARIA DA PENHA” Mesa de abertura: Bancada Feminina da ALESC – Deputadas Estaduais Luciane Carminatti (coordenadora), Ana Paula Lima e Dirce Heiderscheidt; Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – Cedim/SC; representante do Governo do Estado de SC; representante da FECAM; Tribunal de Justiça; Ministério Público e Defensoria Pública. Bancada Feminina da ALESC e Cedim/SC vão apresentar minuta de texto do “Pacto Estadual Maria da Penha”. Governo do Estado, governos municipais, instituições, entidades e coletivos da sociedade civil serão chamados ao debate, compromisso de assinatura e de implementação do pacto.   12:00 – INTERVALO DE ALMOÇO 13h15 – Fala de representantes do 8M BRASIL SC.    13H30 –  Mesa 1: Apresentação de experiências de enfrentamento à violência contra a mulher de regiões do Estado com mediação da Bancada Feminina: “Movimento de Mulheres Camponesas de Santa Catarina: feminismo camponês, agroecologia e luta contra a violência no campo”, com GENECI RIBEIRO SANTOS, ADÉLIA SCHMITZ e LUCIMAR MARGARETE ROMAN, do MMC/SC. “A resistência das mulheres indígenas”, com KEREXU YXAPYRY, liderança Guarani da Terra Indígena Morro dos Cavalos. “Narrativas e pluralidade das mulheres negras: relatando outras vivências”, com MARIA DE LOURDES MINA, coordenadora estadual do Movimento Negro Unificado (MNU/SC) e LUCIANA DE FREITAS SILVEIRA, representante das educadoras quilombolas do Projeto de Elevação da Escolaridade do MNU/SC e Associações Quilombolas. “O olhar da enfermagem para o tema violência contra a mulher”, com DENISE ANTUNES DE AZAMBUJA ZOCCHE, Professora Adjunta Curso de Enfermagem da UDESC Câmpus Chapecó e do Programa de Pós Graduação em Enfermagem-Mestrado Profissional em Enfermagem na Atenção Primária à Saúde MPAPS, SILVANA ZANOTELLI, Professora Adjunta Curso de Enfermagem da UDESC Câmpus Chapecó, MICHELLE KUNTZ DURAND, Doutora em Enfermagem pela UFSC, docente colaboradora do Departamento de Enfermagem da UDESC, e NATANI CORDEIRO BATISTA, acadêmica do curso de...
Atualização do Piso Estadual em 2,95% agora é Lei
21/02/2018
Deputados aprovam por unanimidade índice de reajuste acordado entre empresários e trabalhadores   É Lei: aprovado por unanimidade dos deputados na sessão plenária desta quarta-feira, 21/02, o reajuste de 2,95% para o Piso Salarial Estadual em 2018. Desta forma, a 1ª faixa passa a ser de R$ 1.110,00; a 2ª faixa R$ 1.152,00; a 3ª faixa R$ 1.214,00 e a 4ª faixa R$ 1.271,00; pagos a partir de janeiro. Este é o oitavo ano em que empresários e trabalhadores negociam o índice do reajuste, uma experiência inédita no país. Em 2018 a negociação chegou a termo já na segunda rodada, no dia 18 de janeiro, permitindo que o governador Pinho Moreira enviasse o Projeto de Lei logo no início dos trabalhos da Assembleia Legislativa. Ali, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público envidaram esforços para viabilizar a ida do Projeto ao Plenário nesta quarta-feira, cumprindo o trâmite legal em dois dias (terça e quarta-feira, 20 e 21/02). Dirigentes sindicais acompanharam esse trabalho legislativo, reafirmando a importância do Piso Salarial Estadual: “Estima-se que cerca de 500 mil trabalhadores são diretamente beneficiados, por receberem o Piso, e muitas outras categorias têm como referência este reajuste em suas mesas de negociação”, lembrou Ivo Castanheira, coordenador sindical do DIEESE e diretor da FECESC. O deputado estadual Dirceu Dresh (PT) também destacou a importância do processo que ajusta o Piso regional e lembrou do impacto na economia dos municípios: “Valorizar o trabalhador é gerar renda, é um processo que atinge as pequenas, micro e médias empresas, fazendo com que todos prosperem”. Já o deputado Cesar Valduga (PCdoB) assinalou a importância de manter esse processo negocial em Santa Catarina, num momento de retirada de direitos no país. “Me preocupa ações do Ministério do Trabalho como a retirada da Portaria com conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo que, ainda bem, o governo voltou atrás e reeditou; também a Reforma Trabalhista que prevê o trabalho intermitente, entre outros; e me preocupa a ameaça de que o trabalhador rural possa morrer com a enxada na mão sem se aposentar”, assinalou o deputado Valduga.   A história do Piso Salarial em Santa Catarina   A deputada Luciane Carminatti (PT) lembrou, durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, que a Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o Piso Salarial para os trabalhadores no estado de Santa Catarina é de iniciativa popular. “A possibilidade de apresentar Projeto de Lei de Iniciativa Popular foi prevista na Constituição Estadual de 1989 e, passados mais de 28 anos, somente três vezes foram protocolados projetos com esses requisitos: tivemos o...

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