15/02/2018
Lei de Temer prevê que mulheres grávidas ou amamentando podem trabalhar em locais insalubres. Afastamento em casos de risco à saúde só poderá ser feito com atestado médico Uma das grandes perversidades da nova Lei Trabalhista, sancionada pelo ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), que entrou em vigor em novembro de 2017, é a alteração do texto que trata do trabalho no período de gravidez ou amamentação de uma mulher. O texto da nova Lei, que alterou 113 pontos da legislação e praticamente rasgou a CLT, prevê que a mulher gestante ou lactante poderá trabalhar em locais insalubres. Antes, quando a mulher engravidava, automaticamente era afastada de atividades consideradas perigosas para a sua saúde e a do bebê, independentemente do grau de insalubridade – máximo, médio ou mínimo. Com a nova lei, a mulher que trabalha em condições de insalubridade média ou mínima será afastada apenas se conseguir um atestado médico, que geralmente é cedido pelo médico do trabalho da própria empresa. Isso significa que é o médico quem vai decidir se a trabalhadora de uma fábrica, exposta a barulhos ensurdecedores e repetitivos, poderá ser afastada ou não. É o que ocorrerá também com as trabalhadoras da saúde, como é o caso das enfermeiras que, nos hospitais, são expostas ao perigo do contágio de doenças, contato com produtos químicos e proximidade com aparelhos de raio-x ou ultravioleta. Esses são casos de insalubridade considerados de grau médio, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho. A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Martins Batista, diz que o texto da nova Lei contradiz todos os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Tem muita contestação também de ministros do próprio Tribunal Superior do Trabalho a respeito da legislação”, ressalta Junéia. O professor titular da Unicamp, Roberto Heloani, acredita que o grande problema está em como o Judiciário irá interpretar e aplicar essa nova Lei, uma vez que submeter as trabalhadoras a condições insalubres fere o princípio básico de respeito à dignidade humana e à função social do trabalho, previstos na Constituição Federal. “Já é um absurdo qualquer trabalhador se sujeitar a condições insalubres de trabalho, no caso de gestantes é absurdamente anticonstitucional”, contesta Heloani, que também é especialista em assédio moral e sexual e ética no trabalho. Segundo Heloani, é um direito da trabalhadora se sustentar sem violentar o seu corpo e sua alma. “Imagina o sentimento de culpa que a mulher terá ao arriscar a sua vida e a de seu filho, submetendo-se a condições insalubres porque a empresa obriga. É uma violência psíquica irreparável”, critica. Insalubridade no local de trabalho A secretária da Mulher Trabalhadora da...
14/02/2018
Cresce em todo o Brasil a adesão à greve contra o fim da aposentadoria. Trabalhadores e trabalhadores CUTistas e de outras centrais estão mobilizando suas categorias a cruzarem os braços Aumenta a adesão à greve nacional contra a reforma da Previdência que o ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) quer aprovar a qualquer custo ainda este mês. Se for aprovada, a reforma acaba com a aposentadoria de milhões de brasileiros que terão dificuldades para cumprir as novas regras que Temer quer impor. Depois de várias tentativas frustradas, a nova proposta do governo, que prevê aumento da idade mínima de concessão da aposentadoria para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens, deve ser votada no dia 19, 20 ou 21 de fevereiro na Câmara dos Deputados, se a base aliada garantir os 308 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional. “Não votaram até agora porque não têm votos. Os deputados estão com medo de aprovar essa proposta nefasta e não serem reeleitos”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas. Segundo Vagner, a campanha “se votar, não volta”, feita sem recursos, que contou apenas com o trabalho incansável e determinação da militância e dos dirigentes que foram a aeroportos, as bases dos deputados e em todos os espaços públicos onde eles estiveram nos últimos meses fez mais efeito do que a montanha de dinheiro que o governo distribuiu e que as campanhas milionárias do Temer nas rádios e TVs. “Temos de aumentar ainda mais a pressão nos deputados. Quem aprovar o fim da aposentadoria pode vestir o pijama pois pra Brasília não volta. Nunca mais vai ser eleito”. Independentemente do dia em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) colocar a proposta em votação, o dia 19 é dia de parar Brasil, disse Vagner. E em todo o Brasil, as CUTs Estaduais já estavam organizadas e mobilizadas para lutar contra mais esse retrocesso. Muitas assembleias já foram feitas e atos marcados. Confira os atos marcados e as categorias que já realizaram assembleias confirmando a paralisação: Em São Paulo, várias categorias já realizaram assembleias e decidiram cruzar os braços no dia 19. Entre elas, motoristas de ônibus – que já marcaram nova assembleia no dia 16 para organizar a paralisação -, e professores das redes estaduais e municipais. Outras categorias que já haviam fechado posição pela greve, caso a reforma entrasse em votação, como metroviários e bancários, vão realizar assembleias para ratificar a decisão. . Na capital paulista, tem ato público marcado para às 16h, em frente ao MASP, na Avenida Paulista. No ABC, já aprovaram a greve em assembleia popular metalúrgicos, bancários, servidores e químicos, entre outras categorias. No Nordeste, já realizaram assembleias...
14/02/2018
Nos dias 15 e 16 de fevereiro, dirigentes da Federação e sindicatos filiados debatem sobre a conjuntura a ser enfrentada este ano O direito do trabalho e a reforma trabalhista estarão na pauta da primeira reunião ordinária da diretoria da FECESC em 2018. O desembargador do TRT do Rio Grande do Sul, dr. Marcelo José Ferlin D’Ambroso, fará na manhã da quinta-feira, 15/02, palestra e lançamento do livro “Direito do Trabalho, Direito Penal do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e a Reforma Trabalhista”. O jurista, catarinense nascido em Xanxerê, possui especializações na área jurídica, em direitos humanos (Universidade Pablo de Olavide – Espanha), trabalho escravo, relações laborais (pela OIT, Universidade de Bolonha e Universidade Castilla-La Mancha), e jurisdição social (pelo Consejo General del Poder Judicial da Espanha). Em vigor desde novembro de 2017, a reforma trabalhista causará grande impacto nas relações trabalhistas e na atuação sindical, fragilizando ainda mais o trabalhador no processo de exploração. O desembargador Marcelo D’Ambroso é crítico em relação à reforma trabalhista e, em artigo publicado sobre a MP 808 (que altera a CLT e promove mudanças na Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467 de 2017),defendeu o direito de resistência à Lei, escrevendo: “É preciso, então, caminhar contra o vento, ‘sem lenço e sem documento’. É chegada a hora de reacender a chama viva do direito de resistência.” Artigo “A inconstitucionalidade da tragicômica MP 808∕17”, assinada conjuntamente com Fernanda Antunes Marques Junqueira (https://www.conjur.com.br/2017-dez-29/opiniao-inconstitucionalidade-tragicomica-mp-80820172). A análise dessa conjuntura e de um ano eleitoral, as negociações coletivas, o Piso Salarial Estadual e a situação financeira dos sindicatos também serão temas nos dois dias de reunião – 15 e 16/02, quinta e sexta-feira). Os encaminhamentos para a Caravana da Cidadania em Santa Catarina e o Fórum Social Mundial estão previstos na pauta. A reunião ordinária da diretoria será na sede da FECESC, em...
09/02/2018
Para professor da Universidade Estadual de Goiás, governo Temer costura mais um acordo: a liberação geral de agrotóxicos em troca de apoio para reformas envolvendo Previdência, terras e mineração Em busca de apoio a suas reformas, como a da Previdência, e para o afrouxamento de regras para a mineração e para a venda de terras a grupos empresariais estrangeiros, o governo Temer deve oferecer como moeda de troca a aprovação do chamado “Pacote do Veneno”. O conjunto de projetos apensados que revogam a atual Lei dos Agrotóxicos e facilitam o registro desses produtos, inclusive banidos em outros países, é o agrado que faltava aos fabricantes de agroquímicos e sementes transgênicas. Para eles, foi insuficiente a liberação pela Anvisa, em novembro, do agrotóxico perigoso benzoato de emamectina. E a resolução baixada em janeiro pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que facilita a adoção de novas biotecnologias, ainda pouco estudadas, pelo agronegócio nacional. A análise é do professor do curso de Geografia da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e coordenador do Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Murilo Mendonça Oliveira de Souza. Para ele, o avanço do pacote, travado pela agenda das “reformas”, é alvo de pressão por parte de executivos das empresas. No dia 1º, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, se reuniu com o presidente da Monsanto no Brasil, Rodrigo Santos, acompanhado de diretores da área jurídica e de negócios da multinacional, conforme cópia da agenda no final desta reportagem. No mesmo dia, pela manhã, esteve com ruralistas em um seminário que discutiu desafios e alternativas para garantir o crescimento do agronegócio. “Como ministro, Blairo Maggi cumpre bem essa função de articulação com representantes das indústrias de sementes transgênicas e agrotóxicos, como a Monsanto”, afirmou, lembrando que em março passado Maggi havia se reunido com o presidente mundial da Monsanto. “Já estava sendo desenhada essa aproximação que vem se fortalecendo com a presença dele no Ministério. Essa proximidade com o setor empresarial, com a Bayer e outras, ocorre justamente quando a Europa impõe restrições ao glifosato desenvolvido pela Monsanto. Então os fabricantes estão se articulando em países onde há condições políticas favoráveis”, disse Murilo Souza. Conforme destacou, os projetos que compõem o chamado “Pacote do Veneno” são favoráveis à imagem das empresas, cada vez mais desgastadas. É o caso do Projeto de Lei 3.200/2015, do deputado federal Luis Antonio Franciscatto Covatti (PP-RS), que veta o termo “agrotóxico” e o substitui por “fitossanitário”, além de criar a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) que será composta basicamente por integrantes do Ministério da Agricultura. Outro projeto de peso no pacote, o PL 6.299/2002, de autoria do próprio Maggi, altera regras para a pesquisa,...
08/02/2018
Gandra Filho foi obrigado a criar comissão para analisar o procedimento das revisões que, na prática, ratificam lei Trabalhista de Temer A pressão da CUT e demais centrais sindicais, que contou com o apoio de entidades como ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), obrigou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins da Silva Filho, a suspender a sessão de revisão das súmulas do direito do trabalho, marcada para esta terça-feira (6). O embate não foi fácil. O ministro do TST, Walmir Oliveira da Costa (da comissão de Normas e Jurisprudência), questionou a constitucionalidade de um artigo da CLT, o 702-F, introduzido pela nova lei Trabalhista, definindo o procedimento de revisão das súmulas. Esse questionamento derrubaria a sessão de revisão. Ciente da decisão de Oliveira Costa, Gandra, então, tentou mais uma manobra. Antes do início da sessão, prevista para às 14h30, o presidente do TST convocou os representantes das centrais e entidades patronais para tentar um acordo que garantisse a realização da sessão, ao menos para debater o Direito Material Intertemporal, ou seja, se as revisões valeriam para todos os trabalhadores e trabalhadoras ou somente para os contratados a partir da entrada em vigor da nova legislação, no dia 11 de novembro de 2017. O objetivo era adiantar o “tapetão” para retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, preparando a revisão das súmulas, para antes do fim de seu mandato, no próximo dia 25 de fevereiro. Advogados das entidades disseram ‘não’ ao ministro Gandra Filho. “Como uma raposa, ele tentou induzir os advogados e presidentes das associações de classe para que fossem colocadas as posições das entidades sobre o Direito Material Intertemporal. Ele queria dar um golpe para conseguir colocar o tema em apreciação até o fim de seu mandato”, diz Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT. Mas, Gandra foi obrigado a recuar e criar uma comissão de nove ministros que vai discutir os procedimentos de revisão da jurisprudência (revisão das súmulas) e a constitucionalidade do artigo 702-F. O prazo para o relator apresentar o parecer é de 60 dias, prorrogáveis. Caso o artigo seja considerado constitucional, a votação poderá ser feita no plenário do TST. O dirigente da CUT acredita que o pleno decidirá pela inconstitucionalidade. Na avaliação de Valeir, o cenário é favorável aos trabalhadores, já que o próximo presidente do TST será um ministro mais aberto ao diálogo do que Gandra. A indicação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é o atual vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emanoel Pereira. “Ele pode, inclusive, esquecer o assunto”, completa o dirigente. Para Valeir,...
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