O Senado Federal promove Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em Florianópolis, na Assembleia Legislativa (ALESC), às 14 horas do dia 8 de junho, segunda-feira. O tema será a Terceirização e o evento será repetido em vários estados brasileiros. Em Santa Catarina, a realização é uma ação conjunta com as Centrais Sindicais, Federações e ALESC. O senador Paulo Paim estará presente, sendo que a Audiência Pública foi convocada pelo presidente da Assembleia, deputado Gelson Merísio por proposição da deputada Ana Paula Lima. O presidente da Federação dos Comerciários do Estado de Santa Catarina (FECESC), Francisco Alano, destaca que os números revelam os prejuízos que a terceirização acarreta aos trabalhadores e trabalhadoras. Os terceirizados já existentes no Brasil recebem, em média, salários 26% inferiores ao dos trabalhadores diretos; trabalham, em média, 3 horas semanais a mais; e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos ao passo que os demais permanecem 6 anos, em média (veja mais dados abaixo). O PLC 30/2015, que tramita no Senado Federal atualmente, é o mesmo que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4330/2004, e que foi aprovado pelos deputados federais em votação polêmica. As centrais sindicais, suas federações e sindicatos filiados, continuam sendo contra este projeto e querem ampliar a luta para que o mesmo seja rejeitado no Senado Federal, assim como instituições que já se posicionaram contra, como Tribunal Superior do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras. Já está confirmada a participação de mais de 700 pessoas do movimento sindical na Audiência Pública. Devem participar do debate representantes do Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público, Superintendência Regional do Trabalho, Associação dos Magistrados do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina (OAB/SC) e Associação dos Advogados Trabalhistas. DADOS SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO: – Os terceirizados estão mais expostos aos acidentes de trabalho, sendo que de cada 5 trabalhadores que morrem no ambiente de trabalho, 4 são terceirizados. – 90% dos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão estavam alocados em empresas terceirizadas. – Em Santa Catarina, de um total de 2,1 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, já temos 600 mil terceirizados. Ou seja, 28% da nossa força de trabalho já se encontra terceirizada. – Através da liberação da terceirização nas atividades-fim das empresas, aquelas que constituem a sua essência (bancários em um Banco, professores em uma escola, vendedores no comércio etc.), o que está em jogo é a situação dos 1,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras restantes, que hoje ainda tem a proteção das leis...

Para marcar a data, diversas ações estão sendo programadas no Brasil com o propósito de sensibilizar crianças, adolescentes, pais, professores, agentes públicos e a sociedade como um todo sobre os riscos do trabalho infantojuvenil.   A campanha de 2015, adotou a orientação da OIT de Genebra de vincular a proposta de erradicação do trabalho infantil à política de educação aprovada na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI e no Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do trabalho infantil – FNPETI, dando ênfase à educação de qualidade como a principal ferramenta de enfrentamento ao problema.   Em Santa Catarina, o FETI/SC e o FOCAP, com a promoção da EGEM/FECAM, realizarão nos dias 10 e 11.06, em Itajaí, o Seminário “”NÃO AO TRABALHO INFANTIL! SIM À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE!”” , que terá como objetivo reunir os diversos segmentos que atuam no combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador no estado, para,  a partir da exposição dos Programas de Governo existentes hoje que procuram atender as necessidades sociais e econômicas das crianças, adolescentes e suas famílias, explicar e repensar o papel de cada um, diagnosticar os obstáculos encontrados e buscar novas alternativas de ação, ressaltando a importância do trabalho em rede.   De acordo com o representante da PRT12 na COORDINFÂNCIA (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves, é fundamental a participação da sociedade nesse processo de conscientização sobre a importância do tema para o pleno desenvolvimento social do país. “Estudos mostram que a ascensão social, a plena qualidade de vida, estão diretamente ligadas à educação com qualidade, não ao trabalho precoce. Trabalhar antes da idade legal traz prejuízos de longo prazo que muitas vezes não são dimensionáveis de início, o que leva muitas pessoas a serem favoráveis ao trabalho infantil. Mas, nos dias de hoje, é comprovado os diversos prejuízos que trabalhar cedo demais ocasionam, dentre eles: dificultar a educação e o desenvolvimento social da pessoa; e gerar mais lesões vinculadas ao trabalho, seja por um acidente do trabalho, que ocorre mais com crianças e adolescentes que em adultos, ou uma doença ocupacional”, alerta o procurador.     Acesse as informações do Seminário e faça a sua inscrição gratuita pelo link:   http://eventos.fecam.org.br/hotsite/home/index.php?cod_cliente=1&cod_evento=1392   Ou pelo hotsite do FNPETI: http://www.fnpeti.org.br/12dejunho e FETI/SC: http://erradicacaotrabalhoinfantil.blogspot.com.br/   Números do trabalho infantil em SC   Segundo dados do o quadro comparativo da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Santa Catarina está em quarto lugar no ranking nacional de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho, ficando atrás apenas do Piauí, Rondônia e...

Por que paramos?     Os deputados aprovaram o PL 4330. Você sabe o que isso significa para nós trabalhadores? Seremos demitidos. Estão rasgando a CLT. Trabalhadores diretos serão demitidos para as empresas contratarem terceirizados em seu lugar, sem direitos, com salário menor e maior carga de trabalho. Os terceirizados serão substituídos por quarteirizados em situação ainda pior. Quais as consequências? Fim do 13º, das férias remuneradas, do FGTS, do Seguro-Desemprego da estabilidade para os servidores públicos, aumento da rotatividade no emprego e das demissões.     Mesmo você que hoje é terceirizado, com o rebaixamento geral de salários e direitos, também será prejudicado. Para lutar contra essa tragédia, nós, trabalhadores do Brasil, estamos parando neste dia 29. Se você é assalariado, participe dessa luta, cruze os braços, para que as conquistas históricas de nossos direitos sejam respeitadas por gente como o deputado Eduardo Cunha.     Contra o Ajuste Fiscal, por Direitos: Continuaremos a pressão contra a aprovação do PL 4330 (agora no Senado com PLC 30), que retira direitos de todos os trabalhadores ao permitir a terceirização sem limites, em todas as funções de qualquer empresa e setor. A terceirização só interessa aos empresários, que se utilizam desta prática criminosa que precariza ainda mais relações de trabalho, reduz salários e aumenta os riscos de acidentes e mortes no trabalho, com o único objetivo de aumentar ainda mais seus lucros à custa dos/as trabalhadores/as.     Também continuaremos mobilizados contra a Medida Provisória (MP) 664, que muda as regras para a concessão do auxílio-doença e pensão por morte, e contra a MP 665, que dificulta o acesso ao abono salarial e ao seguro-desemprego, prejudicando especialmente os mais jovens. Essas medidas adotadas pelo governo federal fazem parte do pacote de ajuste fiscal do ministro da Fazenda Joaquim Levy, que prevê profundos cortes no orçamento da União, mas mexendo no bolso dos trabalhadores e dos mais pobres.     Somos contra quaisquer medidas de ajuste fiscal que tragam prejuízo aos trabalhadores, que possam gerar desemprego, recessão, ou que restrinjam o acesso a políticas públicas e programas de inclusão, como o Minha Casa Minha Vida. Defendemos a taxação das grandes fortunas, como primeiro passo para uma reforma tributária necessária em nosso País.     Democracia: Nossa luta também é em defesa da democracia, especialmente na mídia, que só mostra notícias que defendem quem vive do lucro, quem manda na riqueza do país: os patrões. É contra o preconceito de gênero, raça e etnia, crença, orientação sexual, ideologia política e outras opressões. Nossa luta também é contra a aprovação do projeto da redução da maioridade penal, já que não há argumentos para adotá-la. A maioridade já foi reduzida em mais de 50...

A ZARA BRASIL LTDA está proibida de submeter revista em bolsas, mochilas e armários pessoais de seus empregados na saída para os intervalos e no final do expediente, bem como abster-se de qualquer conduta semelhante que resulte em constrangimento ao trabalhador.   A multa, se descumprida a ordem judicial, é de R$ 30.000,00 por trabalhador submetido à prática de revista e por dia, até o limite de R$ 500.000,00, revertida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) ou a outra destinação legalmente compatível à reparação de danos sociais.     A determinação é da Juíza do Trabalho Rosana Basilone Leite Furlani, da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em tutela antecipada favorável à ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina.     Na ACP, a autora da ação, Procuradora do Trabalho Márcia Kamei López Aliaga, cita reclamação trabalhista que tramitou na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, onde foi apurado que a empresa adota a política de proceder à revista e, em audiência, foi confirmado por representantes do grupo, que a prática acontece em todas as lojas da Zara espalhadas pelo mundo.     Na loja localizada em um shopping de Florianópolis, verificou-se que a revista a pertences dos empregados ocorre a despeito do estabelecimento contar com 13 câmeras de segurança, ter armários para todos os funcionários com trancas individuais e mercadorias com dispositivos de “alarmes” (etiqueta magnética) acoplados. As regras estabelecidas pela direção da empresa para controlar a saída dos funcionários e “garantir o patrimônio da empresa” estão afixadas no mural do estabelecimento e o registro feito na vistoria foi anexado à ação como prova material.     A Procuradora Márcia afirma que é incompreensível, diante de todo o aparato de segurança montado pela empresa, a manutenção de conduta que viola a intimidade do trabalhador. E ressalta ,“ note-se que a situação de constrangimento imposta aos trabalhadores, que têm que submeter os seus pertences à vistoria dos gerentes, não é o mesmo tratamento oferecido aos seus clientes, mesmo sob o fundamento da segurança patrimonial”. Segundo informação prestada pela gerente que acompanhou à vistoria na loja, quando existe alguma suspeita de furto por consumidor, o cliente é observado, buscam-se evidências com as imagens captadas pelas câmeras de segurança para, só então, proceder à abordagem do mesmo. “Contudo, em se tratando de seus empregados, a ré prefere pressupor a má-fé e, ancorada em seu poder diretivo, impõe a verificação diária a pertences”, conclui a procuradora, evidenciando tratamento diferenciado, como se os empregados da Zara fossem cidadãos de segunda classe.   Na decisão, a Juíza alega que é devida a antecipação de tutela, considerando que a empresa tem direito de controlar o seu patrimônio, mas os métodos de...