10/06/2024
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso protocolado pelo empresário Luciano Hang e sua rede de Lojas Havan, contra a condenação ao pagamento de R$ 85 milhões por assédio eleitoral durante a campanha para a Presidência da República de 2018, que resultou na vitória de Jair Bolsonaro (PL), candidato apoiado por Hang, contra Fernando Haddad (PT). A sentença da indenização milionária por danos morais foi dada pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), em fevereiro deste ano, após trabalhadoras e trabalhadores da rede deporem no processo, denunciando que eram obrigados a usar camisetas verde e amarelas, com frases de cunho ideológico, alusivas à campanha do ex-presidente, além de assistirem lives em que Hang ameaçava de demissão os trabalhadores, caso Bolsonaro não fosse eleito. O caso chama a atenção novamente para as práticas de patrões em períodos eleitorais. O pleito de 2024, em que serão escolhidos prefeitos e vereadores, é um período em que trabalhadores devem ficar atentos para que seus direitos e liberdade de voto não sejam novamente cerceados. É preciso estar bem informado e denunciar casos de assédio eleitoral. Mas, afinal, o que vem a ser o assédio eleitoral? Toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico ao empregado ou ao trabalhador para que ele vote em candidato imposto pelo empregador ou pessoa por ele designada é assédio eleitoral. Muitos exemplos têm sido mencionados para facilitar a compreensão: prometer aos empregados um valor em dinheiro se o candidato do empregador vencer, os estimulando a votarem nele; exigir que os empregados entreguem os títulos de eleitor para a empresa até que as eleições ocorram, buscando evitar que o trabalhador vote e as abstenções beneficiem o candidato que ele apoia; departamentos de RH das empresas, por determinação do dono, ameaçar demitir empregados que declarassem voto em candidato contrário ao que ele indicava; fazer menção indireta de que se determinado candidato ganhar as eleições seria necessário diminuir os quadros da empresa, dando a entender que “será melhor a união dos empregados” no voto ao candidato sugerido pelo chefe, e mesmo envio de e-mails que, em caso de não votarem no candidato do empregador, a própria empresa fecharia e todos seriam dispensados; Provas Em cartilha especial, lançada no período eleitoral de 2022, a CUT e centrais sindicais elencaram importantes informações sobre o tema, tendo como base o conteúdo do próprio Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre essas informações, a forma de provar as situações se assédio e assim, garantir a liberdade de voto e os direitos. 1 – Sempre que possível, grave as ameaças e reuniões em que o patrão esteja assediando os trabalhadores; 2 – Salve mensagens escritas por aplicativos...
03/06/2024
A proposta de redução da carga horária de trabalho no país, com a semana de quatro dias de trabalho, foi objeto de um estudo que identificou melhoria na produtividade dos funcionários. O projeto foi desenvolvido pela “4 Day Week Brazil“, uma organização sem fins lucrativos que faz pesquisas sobre mudanças nas dinâmicas de trabalho em diferentes países do mundo. No Brasil, o estudo recebeu apoio da Fundação Getúlio Vargas. Os testes começaram em janeiro, No total, vinte e uma empresas brasileiras experimentaram a ideia de uma semana composta por quatro dias de trabalho e três de folga, sem redução de salários. Segundo o relatório, 61,5% das companhias perceberam avanços na execução de projetos. Além disso, 58,5% relataram um aumento na criatividade durante a realização das atividades de trabalho. Houve também relatos de melhorias que transcendem os espaços de trabalho. Nesse sentido, 58% dos funcionários que participaram dos testes disseram sentir-se mais confortáveis ao conciliar a vida pessoal com as demandas profissionais. Fonte: Revista Carta...
20/05/2024
O manifesto pode ser assinado por pessoas físicas e entidades de forma presencial ou aderir ao documento de forma virtual O Instituto Movimento HumanizaSC (IMSC), junto com a CUT-SC e dezenas de outras entidades, estão coletando assinaturas para o manifesto “Pela educação e pela paz”, que faz parte da campanha “Mais Livros e Menos Armas”. O manifesto será assinado por pessoas físicas e entidades que estão comprometidas na defesa de uma sociedade sem ódio, sem violência, sem discriminação, construída sobre as bases da democracia, da justiça social e do bem viver. Além de ser assinado de forma presencial, as pessoas e entidades também poderão aderir ao documento de forma virtual, através do formulário disponível no link https://bit.ly/3UCoq49. Ao final da campanha, o Manifesto será entregue às autoridades federais, estaduais e municipais. Confira o manifesto na íntegra: MAIS LIVROS, MENOS ARMAS MANIFESTO PELA EDUCAÇÃO E PELA PAZ O Brasil tem vivenciado, nos últimos tempos, um crescimento notável de discursos de ódio, de violências e de práticas discriminatórias que se somam ao recrudescimento da cultura armamentista. Esse cenário se manifesta, em Santa Catarina, com especial intensidade, inspirando preocupação e minando a imagem do Estado próspero, diverso e acolhedor que todas e todos almejamos. No mesmo momento em que as redes estadual e federal de educação estão mobilizadas, reivindicando atualização salarial e melhores condições de trabalho, vimos dois municípios descartarem e censurarem livros, em atitudes que remontam aos regimes nazifascistas dos anos 30 na Europa. Vimos, também, um encontro entre autoridades catarinenses e representantes da classe política sendo realizado em um clube de tiro, em meio a um arsenal de armas, alvos, munições e com ampla cobertura da imprensa. Não por coincidência, nesse mesmo período a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou Projeto de Lei apresentado por uma deputada catarinense que permite que a regulamentação da venda e posse de armas seja feita pelos Estados. Em todo o país, professoras e professores vêm sendo perseguidos, ameaçados, silenciados, tolhidos do exercício da liberdade de cátedra por agentes públicos que promovem engajamento atacando escolas, docentes e qualquer iniciativa comprometida com o pensamento crítico, a defesa dos direitos humanos e com uma educação emancipadora. Qual é o futuro que desejamos construir? Em uma sociedade justa, equânime e desenvolvida, o acesso à literatura, às artes e à educação deveria ser sempre prioridade, em detrimento de qualquer dispositivo propagador de violências, ódio e de guerras. Acreditamos que a coexistência pacífica de opiniões, visões de mundo e perspectivas ideológicas diversas está no cerne de qualquer democracia e não coaduna, de maneira alguma, com apologia às armas, com discursos de ódio, perseguições políticas e ataques à educação, à liberdade de cátedra e à diversidade racial...
09/05/2024
Mãe: a estrela que ilumina nossos dias mais sombrios; os braços que nos acolhem quando mais precisamos; as vozes que nos confortam quando estamos aflitos. Neste Dia das Mães, que o mundo inteiro reconheça e honre a sua grandiosidade. Que cada momento seja permeado de amor, alegria e reconhecimento por tudo o que você representa. Feliz dia a todas as mães do Brasil!...
05/05/2024
Manifestamos nossa solidariedade às inúmeras vítimas das fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul e, em especial, às famílias desabrigadas e às enlutadas pela morte de seus entes queridos. Infelizmente, são sempre os trabalhadores pobres e periféricos os mais atingidos em calamidades como esta. ❌Essa era uma tragédia anunciada que poderia ter sido evitada se não fosse a gestão irresponsável do governo de Eduardo Leite (PSDB) que não investiu em políticas preventivas. Em menos de um ano, é a quarta vez que o estado sofre com desastres climáticos. Em 2023, os gaúchos foram atingidos em junho, setembro e novembro. É urgente que sejam construídas políticas públicas para a adaptação aos eventos extremos e redução das mudanças climáticas. Não podemos deixar que mais trabalhadores e trabalhadoras sejam afetadas de forma drástica pelas consequências de um modelo capitalista e explorador que destrói o meio ambiente. 🚩 Reforçamos a importância da solidariedade para amenizar o sofrimento e as dificuldades dos atingidos por essa tragédia. A CUT-RS lançou uma campanha emergencial de solidariedade junto aos sindicatos filiados para coletar doações e auxiliar as famílias atingidas pelas enchentes. Na região metropolitana de Porto Alegre, as doações podem ser encaminhadas ao Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, na Avenida do Forte n° 77, telefone: (51) 3371-9000. As doações também poderão ser feitas na conta bancária da CUT-RS: – Cresol (133) – Agência 5607 – Conta corrente 18.735-6 – CNPJ: 60.563.731/0014-91 – PIX: 51996410961 (Texto:...
30/04/2024
De 2014 a 2023, 2.638 trabalhadores morreram em decorrência de acidentes de trabalho em Santa Catarina, conforme dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. Em 2023, foram 267 acidentes de trabalho fatais. Atividades de atendimento hospitalar, fundição de ferro e aço, abate de suínos, aves e outros pequenos animais, transporte rodoviário de carga e comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados e supermercados continuam sendo os principais setores de risco no ambiente laboral. Pelos dados do CEREST de Santa Catarina, nas microrregionais de Florianópolis, Criciúma e Blumenau, os acidentes e mortes são mais frequentes na área hospitalar, onde somados foram registrados no ano passado um total de 13.822 acidentes de trabalho e 117 mortes. Na macrorregião de Joinville, as notificações de doenças e agravos relacionados ao trabalho prevalecem no setor de fundição de ferro e aço. Na área compreendida pelo CEREST de Lages, foram 2.149 notificações, com 25 óbitos, com destaque na administração pública da região. No Planalto Norte, principalmente no setor de madeira, foram 735 doenças e acidentes, sendo 08 fatais. Na microrregião de Chapecó e macrorregião do Meio Oeste, a atividade de abate de suínos, aves e outros pequenos animais lidera os acidentes e mortes: 10.434 notificações e 72 mortes, em 2023. Veja os detalhes nos infográficos abaixo: Infográfico Blumenau 2024 Infográfico Chapecó 2024 Infográfico Criciúma 2024 Infográfico Florianópolis 2024 Infográfico Joinville 2024 Infográfico Lages 2024 Infográfico macro Meio Oeste 2024 Infográfico macro Planalto Norte 2024 Infográficos estado de Santa Catarina Os registros no SINAN tiveram um aumento de 65% em relação aos dados de 2022 em Santa Catarina. De acordo com Regina Dal Castel Pinheiro, Gerente de Saúde do Trabalhador da Diretoria de Vigilância Sanitária do estado, devido ao trabalho que a gerência vem realizando com a atenção primaria a saúde e vigilância epidemiológica dos municípios, desde 2021, em parceria com o Ministério Público do Trabalho. “Sabemos que o caminho a percorrer ainda é longo, pois a sub notificação ainda ocorre ao mesmo tempo que os estabelecimentos precisam efetivamente implantar ações de saúde e segurança no sentido de proteger os trabalhadores”, pondera. Números em frigoríficos acendem uma luz vermelha Na Justiça do Trabalho, o número de processos envolvendo acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, cresceu 28% no ano de 2023, em comparação a 2022. Foram ao todo 5.216 ações distribuídas nas 31 jurisdições do estado, 1,2 mil a mais do que no ano passado. Os dados foram fornecidos pela Coordenadoria de Estatística do TRT-SC, com base no sistema e-Gestão. As jurisdições com as maiores proporções de ações judiciais sobre acidentes de trabalho, no ano passado, foram Chapecó, Xanxerê...
11/04/2024
A FECESC está oferecendo mais uma edição do curso de Formação Sindical, voltado a todos os dirigentes, assessores e funcionários dos sindicatos e da FECESC. Serão quatro módulos, realizados em formato virtual, uma manhã por mês, nos meses de abril, maio, junho e julho. Cada módulo consistirá em uma apresentação expositiva, seguida por debates. No Módulo 1, o tema é “Formação Econômica e Social de Santa Catarina (Período Colonial até 1964)”, e acontece no dia 24 de abril, das 9h às 12h, através da Plataforma Zoom. A proposta é realizar uma análise crítica do período colonial, os impactos da Primeira República e as transformações e conflitos pós Revolução de 1930. É interessante a leitura da bibliografia sugerida antes do curso, para melhor aproveitamento e compreensão do conteúdo. Ela está disponível nos dois links a seguir: ARTIGO: GOULARTI, Alcides. Formação econômica de Santa Catarina. Disponível em: https://abphe.org.br/arquivos/2003_alcides_goularti_filho_formacao-economica-de-santa-catarina.pdf LIVRO: GOULARTI, Alcides. Formação econômica de Santa Catarina. Florianópolis: Editora da UFSC, 2007. Disponível em https://livraria.ufsc.br/produto/781/formacao-economica-de-santa-catarina As inscrições poderão ser feitas por aqui e enviadas para o e-mail: fecesc@fecesc.org.br. Você também pode conferir mais informações sobre o Módulo I no convite do curso, logo abaixo:...
09/04/2024
O Juiz Eduardo Rockenbach, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, sentenciou como inaplicável as vantagens negociadas em Acordo Coletivo de Trabalho para empregados não sindicalizados. De acordo com a sentença proferida pelo juiz, o trabalhador que não contribui com o sindicato não deve receber em sua folha de pagamento as vantagens negociadas em Acordo Coletivo. Segundo o juiz, “se é certo que a sindicalização é faculdade do cidadão, não menos certo é que as entidades sindicais devam ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria inclusive financeira, afim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”. No caso em questão, o juiz afirma que “já que o autor não concorda em contribuir com o sindicato é justo que também não aufira as vantagens negociadas por este em favor da categoria profissional”. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que este não tivesse o direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: ”O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria (inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderes os interesses comuns”, defendeu o juiz. A sentença proferida é referente ao processo nº01619-2009-030-00-9, item 6. Basicamente, o juiz observou que é justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade. A Justiça do Trabalho está reconhecendo a importância da manutenção dos sindicatos para luta em beneficio das categorias que representam, o que vem fortalecer o movimento sindical, já que a primeira estratégia para enfraquecer os sindicatos tem sido a politica de não contribuir com a entidade. Todo trabalhador tem que receber salário para se sustentar. Da mesma forma qualquer empresa precisa cobrar pela prestação de serviços. Com as entidades sindicais é a mesma coisa, o dinheiro para sustentar o sindicato precisa vir de algum lugar. Como o sindicato é dos trabalhadores, são os trabalhadores que precisam contribuir para a manutenção do mesmo. Cada trabalhador precisa saber claramente que o sindicato existe para garantir os direitos dos trabalhadores através das Convenções Coletivas do Trabalho que são negociadas todos os anos com os patrões. Mil trabalhadores juntos têm mais força para negociar um aumento salarial, por exemplo, do que um trabalhador sozinho. Confira o vídeo: ...
04/04/2024
Acordo judicial com o Porto de Imbituba encerra processo iniciado em 2013 Florianópolis – O Centro de Conciliação de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho de SC, finalizou na segunda-feira (01/04) um acordo de R$ 11,5 milhões em favor de 128 trabalhadores do Porto de Imbituba. A negociação encerra Ação Civil Pública movida em 2013 pelo Ministério Público do Trabalho. A SCPar Porto de Imbituba S.A. comprometeu-se a efetuar o pagamento total em uma entrada de R$ 4,5 milhões, seguida por sete parcelas de R$ 1 milhão, iniciando em maio de 2024. Também foram estabelecidas medidas específicas, por parte da SCPar, para evitar novos entraves jurídicos que possam atrasar o repasse das indenizações. Já o Sindicato dos Empregados Administrativos do Porto de Imbituba (Seapi), junto com os trabalhadores envolvidos, concordaram em não iniciar novas ações judiciais sobre o mesmo assunto, aceitando de forma completa e final todas as compensações que serão recebidas. A audiência que culminou com o acordo foi conduzida pela Vice-Presidente do TRT/SC, Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, com a participação do Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, além dos Juízes do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon, auxiliar da Presidência do TRT-SC, e Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Imbituba. O Procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, autor da Ação Civil Pública, comemora o acordo, uma vez que, durante mais de uma década, os trabalhadores do Porto de Imbituba tiveram seus direitos fundamentais sonegados. Entenda o caso Em 2013 o Ministério Público do Trabalho moveu Ação Civil Pública após a SC Par Porto de Imbituba S.A ter assumido a administração do Porto. Na ação, o MPT sustenta que a alteração na estrutura da empresa gerou a supressão de diversos direitos trabalhistas, dentre os quais, o não pagamento das complementações de aposentadoria, atraso no pagamento de salários de dezembro de 2012, não fornecimento de plano de saúde, em violação ao art. 10 e 448 da CLT. A Juíza do Trabalho Ângela Konrath, em sua sentença, ressaltou que “toda a estrutura jurídica de exploração do Porto foi alterada, gerando insegurança jurídica não apenas aos próprios entes jurídicos envolvidos como, o que é mais reprovável, aos trabalhadores”. Segundo a decisão judicial “diversos trabalhadores do Porto à época da mudança que tiveram sonegados direitos trabalhista elementares, tais como verbas rescisórias, vieram a óbito sem recebê-los. Situação que ainda persiste até hoje em relação ao espólio desses trabalhadores”. Somente agora, em abril de 2024, as partes firmaram acordo no valor de R$ 11,5 milhões de reais. Nº do processo 0000898- 69.2013.5.12.0043 Fonte: Assessoria de Comunicação...
27/03/2024
Em uma das negociações mais difíceis desde a implantação do Piso Salarial Estadual, em 2010, trabalhadores e patrões chegaram a um acordo no dia 15 de fevereiro, elevando o valor das quatro faixas salariais em 6%. A Lei Complementar 857 foi sancionada pelo governo em 21 de março. Reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2024. O Piso Salarial beneficia cerca de 1 milhão de trabalhadores catarinenses. Lembramos que esta conquista se deu pelas árduas negociações entre os representantes dos trabalhadores e dos patrões, e não aceitamos que politiqueiros de plantão usem esta vitória da classe trabalhadora como mérito próprio. Esta é uma luta da qual muito nos orgulhamos, encabeçada pelas centrais sindicais, federações de trabalhadores e pelo DIEESE! ...
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