02/04/2019
“Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras” O projeto de reforma da Previdência – proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 – que tramita na Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro, representa uma implosão do sistema previdenciário público e solidário em vigor no país desde a década de 1920 e consolidada pela Constituição de 1988. Ao retirar do contexto constitucional as garantias de proteção social, a reforma que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da economia Paulo Guedes tentam aprovar a qualquer custo – com ameaças, chantagens e verbas – coloca os trabalhadores sob uma insegurança jurídica sem precedentes, à mercê da instabilidade política. E ao impor um sistema de capitalização que acaba com o atual sistema tripartite e solidário, a proposta atende aos interesses do sistema financeiro. “Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras”, avalia o jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência. Romero foi um dos proponentes do Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quando presidiu a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) de 2015 a 2017, atualmente é um dos coordenadores dos Estudos Socioeconômicos da Anfip e integra o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa e a direção da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal. “O governo, ao querer direcionar as alternativas de renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, merece um novo lema”, ironiza ele nesta entrevista. Extra Classe – Em que aspectos a proposta de reforma da Previdência desarticula a estrutura de proteção social dos brasileiros instituída pela Constituição de 1988? Vilson Romero – Entendo que o termo correto nem seria “desarticula” e sim “desmonta”, “implode” a Previdência Social pública e solidária construída a partir de 1923, mas consolidada no Estado do Bem-estar Social tupiniquim com a instituição do Sistema de Seguridade Social, trazido pela Constituição Cidadã de 1988. E a destruição de tão relevante instrumento de redistribuição de renda ocorre, em especial, por duas medidas trazidas por esta proposta de emenda: a desconstitucionalização e a abertura para a capitalização. EC – Por que é importante o regramento constitucional do sistema de Seguridade? Romero – É fundamental que as garantias de proteção social estejam inseridas no texto constitucional, senão o livre...
02/04/2019
Economista Maurício Mulinari fez exposição sobre a PEC 06/19 e as funestas consequências para os trabalhadores O Coletivo Sindical, que reúne Sindicatos dos Trabalhadores de Joaçaba, Luzerna e Herval D`Oeste, organizou nesta segunda-feira, 01/04, debate sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo federal. O palestrante foi o economista Maurício Mulinari, técnico da subseção do Dieese da Fecesc. O presidente do Sindicato dos Comerciários de Joaçaba Edson Damin, que é vice coordenador do Coletivo, lembrou da grande necessidade de realizar este debate e conscientizar os trabalhadores sobre o grande risco da perda de direitos. “Sabemos das dificuldades que teremos no embate com o governo e com o Congresso Nacional, mas não podemos de maneira alguma permitir mais esta retirada de direitos da classe trabalhadora e da população menos favorecida de nosso Brasil”, afirmou. O economista Maurício Mulinari fez uma grande explanação sobre a reforma da Previdência Social, materializada no Projeto de Emenda à Constituição (PEC 06/19), seus prejuízos, a supressão dos direitos hoje garantidos e as consequências para toda a classe trabalhadora e sociedade de um modo em geral. Foram feitos vários questionamentos ao palestrante sobre os mais diversos pontos desta reforma e sanadas as dúvidas para que todos e todas tenham um bom entendimento do que realmente é este projeto e quais os interesses por trás da mudança proposta pelo atual governo. Os presentes no debate não tiveram dúvida do quão nefasto é esta reforma para a vida do cidadão brasileiro, mas apontaram a falta de conhecimento da maioria da população e concordaram com a necessidade urgente de esclarecer e trazer todos os brasileiros para a luta e para impedir sua...
27/03/2019
Um relatório com análise de amostras da água consumida em 100 municípios catarinenses solicitado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) trouxe dados alarmantes para a população do estado: as pessoas estão bebendo água com resquícios de agrotóxicos. A escolha dos municípios aonde foram coletadas as amostras de água, entre março e novembro de 2018, levou em consideração a relação entre população, cultivo de alimentos e venda de agrotóxicos. Foram pesquisados municípios de todas as regiões do estado de Santa Catarina e as amostras foram analisadas pela engenheira química Sonia Corina Hess, pós-doutora em Química e professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A pesquisadora fez a análise, à pedido do MPSC, de 204 ingredientes que compõem a fórmula química dos agrotóxicos utilizados nas lavouras catarinenses. Em 22 cidades foram encontradas resquícios de agrotóxicos na água que chega nas torneiras das casas dos catarinenses. Mas, na contramão dessa problemática do uso excessivo de pesticidas e herbicidas, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em menos de três meses do governo Bolsonaro autorizou no Brasil 57 novos produtos elaborados com substância químicas presente nos agrotóxicos. Para fazer frente ao usos desenfreado de herbicidas e pesticidas o deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) trabalha dentro da Câmara dos Deputados pela aprovação da Política Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pnara), que tramita na casa. O texto base do Pnara, Projeto de Lei 6.670/2016, foi aprovado ainda em dezembro de 2018, na Comissão Especial que discute a proposta na Câmara dos Deputados e aguarda deliberação no Plenário da Câmara. Segundo Uczai, o projeto “representa um passo importante para construção de alternativas ao uso desenfreado de agrotóxicos na agricultura brasileira, para a saúde da população e preservação do meio ambiente”. E o parlamentar ainda destacou a relação do uso de agrotóxicos com a incidência de câncer, pois “em Santa Catarina de cada 100 pessoas com câncer, 18 são agricultores, os seja, são as primeiras vítimas”. Municípios catarinenses aonde as amostras de água apresentaram resquícios de agrotóxicos: Rio do Sul, Itapema, Mafra, Itaiópolis, Rio Negrinho, Coronel Freitas, Ibirama, Ituporanga,Porto União, Joinville, Schroeder, Orleans, Gravatal, Taió, Massaranduba, Balneário Gaivota, Tubarão, Balneário Rincão, Jaguaruna, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras e Ilhota. Fonte: Pedro Uczai | Escrito por: Cleberson...
27/03/2019
Desde as primeiras horas da manhã, mais de 15 mil passaram pela sede do Sindicato dos Comerciários, no Vale do Anhangabaú, em São Paulo. Elas estão em busca de uma das 6 mil vagas ofertadas A crise do emprego no país ficou mais uma vez demonstrada nesta terça-feira (26), quando, desde as primeiras da manhã, milhares de pessoas se aglomeraram no Vale do Anhangabaú, região central de São Paulo, em busca de trabalho. Era um mutirão oferecendo 6 mil vagas, de acordo com os sindicatos dos Comerciários e dos Padeiros, filiados à UGT, em parceria com a iniciativa privada, Senai, governo do estado e prefeitura. Durante o dia, passaram pelo local mais de 15 mil trabalhadores. Maria Cruz era uma dos desempregados. Ela chegou tarde, por volta das 14h, após saber do mutirão por noticiários da televisão. Mesmo sendo uma das últimas a chegar, conseguiu uma senha para ser atendida no mesmo local na quinta-feira da semana que vem (4). A recomendação é de chegar cedo. Alguns dos candidatos que chegaram antes das 9h afirmaram terem participado de entrevistas preliminares – o que, esperam, pode aumentar as chances. Hoje, o dia foi dedicado à distribuição de senhas. Maria mora em São Mateus, na zona leste da capital. Desempregada há quatro anos, tem dois filhos e conta com a ajuda da família para o sustento. “Cada dia é um dia. Já é muito tempo procurando emprego, cheguei a desistir. Parece cada vez mais difícil, ainda mais para mim que já passei dos 50 anos”, disse. O mutirão ainda segue até sexta-feira (29), na sede do Sindicato dos Comerciários, que fica na Rua Formosa, 99. Com início às 8h, os empregadores e trabalhadores dos sindicatos atendem os interessados até as 17h. Os candidatos devem portar RG, CPF, carteira de trabalho e currículo impresso. Estão ofertadas oportunidades diversas, que vão desde grandes grupos do varejo, até padarias. Os salários ficam na média de R$ 1.500, podendo passar dos R$ 5.000. Os primos Vinícius, 20 anos, e Caio Souza, 21, chegaram às 10h e conseguiram senhas para a outra quarta-feira (3). Os jovens residem em Itaquera e Barueri, respectivamente, na região metropolitana. A expectativa é pela primeira oportunidade de trabalho com carteira assinada. Mesmo com a senha, eles mostraram preocupação com o retorno . “Pode ficar complicado, não sei se vou ter dinheiro para voltar”, disse Vinícius. Ambos exercem atividades remuneradas esporadicamente, os chamados “bicos”. Eles pretendem chegar à faculdade, mas, para isso, precisam de um emprego fixo. Mesmo com as aadversidades, eles levam tudo com bom humor. “Quero sim ir pra faculdade, mas também quero dinheiro para gravar minhas músicas, meu funk”, disse Vinícius. Já Caio cobrou, em tom jocoso, ações do presidente...
20/03/2019
Milhares estiveram na UFSC para acompanhar a Aula Magna do DCE, que se transformou em grande manifestação da esquerda na capital Nesta terça-feira o ativista político Guilherme Boulos, que foi candidato à presidência da República pelo PSOL, esteve em Florianópolis onde à noite ministrou Aula Magna do Diretório Central dos Estudantes da UFSC. O ato, no auditório da Reitoria, reuniu milhares de participantes, que lotaram o auditório, o hall de entrada onde a fala de Boulos foi acompanhada por telões, e também a praça em frente ao prédio. O ato, pela participação popular e por sua repercussão nas redes sociais e na imprensa local, acabou se tornando um símbolo da resistência da esquerda em Florianópolis. Os diretores da Executiva da Fecesc Francisco Alano e Nadir Cardozo dos Santos participaram do evento que, além da grande presença de estudantes, contou com a participação do movimento dos trabalhadores, através de dirigentes das Centrais Sindicais e de sindicatos das mais diversas categorias. A fala de Boulos apontou para a necessidade da resistência através das lutas sociais e movimento estudantil, apontando a reforma da Previdência como uma das bandeiras unificadas em torno da qual há urgência de reação. Ele fez duras críticas ao governo Bolsonaro e por diversas vezes provocou respostas da plateia, identificada com suas bandeiras de luta. Boulos lembrou que uma tarefa da esquerda também é lutar por Lula Livre. Ainda no início da fala do político do PSOL dentro da reitoria, um pequeno grupo de manifestantes da direita tentou tumultuar o evento, do lado de fora do prédio da reitoria, mas o grupo foi rapidamente “colocado pra correr” por um grande número de estudantes que responderam a eles com o “hit” do carnaval “Bolsonaro, vai tomar…” Já o convidado do DCE, após sua Aula Magna, foi até a praça em frente à Reitoria falar com as centenas de pessoa que acompanharam pelo lado de fora. Boulos agradecem a presença e conclamou pela unidade e pela luta das...
20/03/2019
Nova votação na Câmara dia 19/03 confirma o direito de domingos e feriados para os comerciários em São Miguel do Oeste O Projeto de Lei liberando o horário de abertura do comércio em São Miguel do Oeste foi rejeitado por ampla maioria (12 votos contra e 1 voto a favor) na primeira votação, realizada na semana passada (14/03). Depois disso, uma grande mobilização ocorreu entre os empresários e as notícias eram de muita pressão sobre os vereadores para que, em segunda votação prevista, a decisão fosse outra. Como resposta, Sindicato dos Comerciários, parte dos empresários contrários ao horário livre, trabalhadores do comércio e população também se mobilizaram e se fizeram presentes na Câmara municipal na terça-feira, 19, para pedir a rejeição do Projeto. A segunda votação rejeitou o horário livre na cidade com 8 votos contrários, 3 a favor e 1 abstenção. Mantendo sua coerência, votaram contrários à ampliação do horário do comércio os vereadores: Cláudio Barp, Gilberto Berté, José Jair Giovenardi, Maria Tereza Capra, Odemar Marques, Silvia Kuhn, Vagner Passos, Vanirto Conrad. Votos contrários: Milto Annoni, Cássio da Silva, Elias Araújo; abstenção: Carlos Grassi. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Extremo Oeste Ivanir Maria Reisdorfer lembrou que “Embora feliz com a vitória, temos clareza que não será a última vez, isso voltará para a Câmara, este é um enfrentamento constante: é a necessidade neoliberal, do capital, que vem em detrimento dos direitos dos trabalhadores”. Ivanir contou que foi a quarta rejeição à diferentes projetos apresentados na Câmara de São Miguel do Oeste e que os vereadores usaram o município de Maravilha como exemplo de horário estendido, sem especificarem as dificuldades encontradas naquele município, onde alguns trabalhadores acabam ficando à disposição de algumas empresas de domingo a domingo, e tendo as leis trabalhistas desrespeitadas. “Nesta votação de hoje tivemos também a presença de dirigentes dos trabalhadores no comércio de Chapecó, que de forma solidária vieram relatar a experiência deles; naquela cidade de 200 mil habitantes o horário livre é extremamente prejudicial para os trabalhadores em vários pontos”, contou. A diretora do Sindicato credita a vitória à ampla mobilização de diversos setores e, principalmente, dos trabalhadores da área. “Parabenizamos todos e todas que se manifestaram e já convidamos para continuar na luta”, concluiu Ivanir Maria Reisdorfer. Fonte: Assessoria da Fecesc com informações do Portal...
19/03/2019
E os brasileiros continuarão pagando para entrar nos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália Os turistas dos EUA, Canadá, Austrália e Japão gastavam, em média, R$ 60,5 milhões por ano, com os pedidos de vistos para entrar no Brasil. É esse o montante que deixará de entrar nos cofres do governo brasileiro todos os anos depois que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu dispensar o visto para cidadãos desses quatro países sem exigir reciprocidade. Ou seja, os brasileiros continuarão pagando pelos vistos e enchendo os cofres dos governos norte-americano, australiano, canadense e japonês. A taxa cobrada pelos Estados Unidos para emitir vistos é de cerca de US$ 160,00 – ou R$ 606,00. Em 2017, quase 2 milhões de brasileiros viajaram aos Estados Unidos. Se todos tiveram de pagar pelos vistos, encheram os cofres daquele país com mais de R$ 1 bilhão. Apesar disso, o governo brasileiro defende a dispensa de vistos argumentando que a medida poderá alavancar o turismo, trazendo mais recursos para o Brasil. De acordo com o Itamaraty, o Brasil emitiu 258.437 vistos para cidadãos destes quatro países em 2018. Os norte-americanos foram a maioria: 181.242, o equivalente a 70% do total, segundo matéria do jornal Folha de S. Paulo. Ainda de acordo com a matéria da Folha, ao todo, o Brasil arrecadou US$ 15,9 milhões apenas com as emissões dos vistos. Considerando a cotação do dólar na segunda-feira (R$ 3,79), os turistas pagaram o equivalente a R$ 60,5 milhões. O dinheiro arrecadado com essas taxas ia direto para os cofres do Tesouro Nacional. Número de turistas americanos e japoneses em queda Em 2014, um total de 656 mil turistas norte-americanos visitaram o Brasil. No ano seguinte começou a cair e o total de turistas ficou em 575 mil. Em 2016 (570 mil) e 2017 (475 mil) mais queda no número. O Japão ocupa a 18º posição no ranking – em 2017, enviou 60,3 mil turistas ao Brasil. O número é 28% menor que o enviado em 2014, quando 84,6 mil japoneses visitaram o Brasil. Canadá e Austrália, que também foram beneficiados com a isenção de vistos, não estão sequer entre os 20 principais emissores de turistas para o Brasil. Fonte: CUT...
15/03/2019
Por 12 votos a 1, foi rejeitado o Projeto de Lei que pretendia liberar o funcionamento do comércio em São Miguel do Oeste De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 5/2019 foi mais uma tentativa de liberação do horário do comércio no município de São Miguel do Oeste, colocado em votação no plenário da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 14 de março, quando foi rejeitado por ampla maioria – 12 votos contra e 1 voto a favor. O Sindicato dos Comerciários do Extremo Oeste mantém luta constante para que os horários de comércio respeitem o final de semana e feriados dos/as comerciários/as e mais uma vez consegue vitória na sua mobilização, que tem o apoio também dois pequenos empresários e de grande parte da população. Muitos populares acompanharam a sessão da Câmara que consolidou a vitória, com a rejeição do PL. Os votos contrários foram dos vereadores: Carlos Grassi, Cássio da Silva, Cláudio Barp, Elias Araújo, Gilberto Berté, José Jair Giovenardi, Maria Tereza Capra, Silvia Kuhn, Odemar Marques, Vagner Passos e Vanirto Conrad. O voto favorável foi do vereador Milto Annoni. O projeto vai a 2ª votação na próxima terça-feira (19). “Esta é uma vitória da mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras contra o falso discurso de ‘modernização’ que só quer viabilizar as grandes redes na cidade e acabar com o pequeno comércio local; continuaremos na luta para fortalecer a economia local e dignificar a profissão dos comerciários e comerciárias”, afirmou a presidente do SEC Extremo Oeste Ivanir Maria Reisdorfer. Fonte: Assessoria Fecesc com dados da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste (https://www.saomigueldooeste.sc.leg.br/camara/conteudo/publicacoes/Noticias/1/2019/5703) | Fotos: Câmara de Vereadores de...
12/03/2019
Pessoas e entidades que atuam na área de Direitos Humanos foram homenageadas Na noite do dia 11 de março foi realizada Sessão Especial na ALESC para destacar a Campanha da Fraternidade da Igreja Católica e também para homenagear destaques catarinenses na defesa dos Direitos Humanos. O presidente da Fecesc Francisco Alano e os diretores da Executiva Ivo Castanheira e Nadir Cardozo dos Santos estiveram presentes na Sessão. Veja matéria publicada pela Agência AL: A Assembleia Legislativa, atendendo a uma proposição do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), promoveu na noite desta segunda-feira (11) uma sessão especial para destacar a Campanha da Fraternidade de 2019. A mobilização é uma tradição da Igreja Católica e desde 1964 marca o início do período de quaresma no Brasil. Na edição deste ano o tema escolhido foi “Fraternidade e Políticas Públicas”. Na ocasião, foram homenageados a Regional Sul 4 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pastorais, entidades sociais e pessoas que se destacaram por suas contribuições ao desenvolvimento de políticas públicas no estado. Um dos homenageados da noite, o bispo e presidente da Regional Sul 4 da CNBB, Dom João Francisco Salm, qualificou polícias públicas como ações realizadas em atendimento às necessidades de um grupo de pessoas ou da população. Ele também afirmou que a Igreja Católica vê como uma necessidade promover tais iniciativas, como forma de concretizar os direitos do cidadão previstos na legislação. “Há uma grande necessidade em relação a educação, saúde, emprego, acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, para que de fato todos tenham a dignidade preservada. Desta forma, precisamos chamar a atenção do cristão católico, dos demais cidadãos de boa vontade, a participarem, por exemplo, de conselhos paritários de municípios ou grupos de reflexão, ou se integrarem em alguma atividade que ajude os governos a tornarem realidade aquilo que está previsto na Constituição”, disse. Conforme Padre Pedro Baldissera, a CNBB reconhece que a questão é polêmica, tendo em vista que envolve uma maior cobrança e responsabilização de governos e entes públicos sobre a aplicação da legislação, mas também a vê como algo que precisa ser posto em debate. “São uma infinidade de políticas que infelizmente não estão colocadas ao alcance de todos os cidadãos e cidadãs, por isso a CNBB toma essa iniciativa, nos desafiando a assumir um compromisso coletivo na defesa das políticas públicas em todo o nosso país.” Já o psicólogo e professor de ciência política, Célio Wanderley Moraes, que também discorreu sobre a temática, observou que a Igreja deve respeitar as prerrogativas do Estado na implementação das políticas públicas, mas que pode contribuir esclarecendo a sociedade sobre os direitos que possui. “Há o papel do Estado, há o papel da Igreja, mas o povo...
11/03/2019
Para entidades, MP de Bolsonaro que proíbe desconto em folha é ataque para tentar neutralizar luta de sindicatos contra a reforma da Previdência Duas importantes decisões para que entidades sindicais mantenham a forma de cobrança de mensalidades, por meio de desconto em folha de pagamento, foram tomadas na sexta-feira (8) pela Justiça. O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro (Sisejufe) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) entraram com ação contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) proibindo o desconto das mensalidades dos filiados em folha e estabelecendo que as mensalidades sejam feitas por boleto bancário. As entidades argumentaram que a MP é inconstitucional porque viola ao artigo 8° da Constituição que garante a liberdade de organização sindical. E esse foi o entendimento da Justiça. Nas duas ações, os juízes concederam “tutela provisória”, o que significa garantir o direito estabelecido por lei até que o mérito da ação contra a MP 873 seja julgado. Ao analisar a ação do Sisejufe, o juiz federal Fabio Tennenblat considerou que a medida de Bolsonaro altera não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também a Lei 8.112/1990, que institui regime jurídico especial aos servidores públicos federais e garante a liberdade de associação sindical, inclusive o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento automaticamente, com prévia autorização. Em seu despacho, ele também destacou uma possível inadimplência provocada pelo método de cobrança determinado pela medida do governo. Tennenblat considerou que haveria um prejuízo irreparável ao sindicato e que a proibição é “irrazoável”. Com o mesmo entendimento, o juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Mario Luís Rocha Lopes, concedeu o direito de manter a forma de cobrança para os trabalhadores filiados ao Sintufrj. Em seu despacho, ele argumentou que “a Constituição prevê, como direito básico, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo que a assembleia geral [de trabalhadores] fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio da representação sindical”. E reforçou que o desconto da mensalidade na folha de pagamento é um dos direitos garantidos pela Constituição (Art. 8°, inciso IV) Para a assessora jurídica dos sindicatos, Araceli Rodrigues, a MP “traz um problema grave para os sindicatos porque teriam de emitir boletos após autorizações individuais de cada trabalhador”. Além de gerar custos, seria impossível reorganizar todo o sistema de cobranças. Também geraria inadimplência e inviabilizaria a atividade sindical, explica. “Os sindicatos se mantêm com essa receita. Em tempos luta contra a reforma da Previdência, o governo promove um ataque direto a essas organizações, para neutralizá-las. Elas são os principais instrumentos dos trabalhadores para barrar a reforma”,...
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