05/12/2016
O crescimento econômico do Brasil na última década não se refletiu em mais igualdade no mercado de trabalho. Com ou sem crise, as mulheres brasileiras continuam trabalhando mais – cinco horas a mais, em média – e recebendo menos. A renda das mulheres equivale a 76% da renda dos homens e elas continuam sem as mesmas oportunidades de assumir cargos de chefia ou direção. A dupla jornada também segue afastando muitas mulheres do mercado de trabalho, apesar de elas serem responsáveis pelo sustento de quatro em cada dez casas. As constatações são da Síntese de Indicadores Sociais – Uma análise das condições de vida da população brasileira, divulgada na sexta-feira (2), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa estudou os indicadores entre os anos de 2005 e 2015. As mulheres tendem a receber menos que os homens porque trabalham seis horas a menos por semana em sua ocupação remunerada. Porém, como dedicam duas vezes mais tempo que eles às atividades domésticas, trabalham, no total, cinco horas a mais que eles. Ao todo, a jornada das mulheres é de 55,1 horas por semana, contra 50,5 horas deles. De acordo com a pesquisadora do IBGE Cristiane Soares, os homens continuam se esquivando de tarefas da casa, o que se reflete em mais horas na conta delas. “Na década, a jornada masculina com os afazeres domésticos permanece em 10 horas semanais”, destacou. Mesmo trabalhando mais horas, as mulheres têm renda menor, de 76% da remuneração dos homens. Esse número era de 71% em 2005 e reflete o fato de mulheres ganharem menos no emprego e também por não serem escolhidas para cargos de chefia e direção. Dos homens com mais de 25 anos, 6,2% ocupavam essas posições, contra 4,7% das mulheres com a mesma idade. Porém, mesmo nesses cargos, fazendo a mesma coisa, o salário delas era 68% do deles. Apesar deste cenário, a pesquisa mostra que cresce o número de mulheres chefes de família. Considerando todos os arranjos familiares, elas são a pessoa de referência de 40% das casas. Entre aqueles arranjos formados por casais com filhos, uma em cada quatro casas é sustentada por mulheres. O percentual de homens morando sozinho com filhos é mínimo. Nem trabalham, nem estudam Acompanhando a tendência mundial, as mulheres jovens entre 15 e 29 também estão em desvantagem em relação aos homens da mesma idade. No Brasil, boa parte delas interrompe os estudos e para de trabalhar para cuidar da casa. Entre o total de mulheres, 21,1% não trabalha nem estuda, contra 7,8% dos homens. Em uma década, a situação dos jovens chamados de nem-nem mudou pouco. Em 2005, 20,2% das mulheres estavam nesta situação e 5,4%...
02/12/2016
A 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em 14 de outubro de 1992, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data tem por objetivo a realização de ações em todos os países para a conscientização e afirmação do compromisso pela transformação das situações de exclusão, em que vivem as pessoas com deficiência em diversas partes do mundo. As lutas desenvolvidas pelas pessoas com deficiência, principalmente a partir do ano internacional das pessoas com deficiência (1981), fez com que houvesse vários avanços legais internacionalmente, com normas, declarações, resoluções, convenções, culminando com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo. Todo esse arcabouço legal acabou por refletir em diversos países, assim como no Brasil. Em nosso país, as mudanças na legislação começam com a Constituição Federal de 1988, a partir dela são publicados diversos decretos e leis em nível Federal, Estadual e Municipal, caracterizando um avanço nas conquistas das Pessoas com Deficiência. Dentre a legislação, destaca-se a Lei 8.213 de 1991, que ficou conhecida como a Lei de Cotas, por definir cotas de emprego para as pessoas com deficiência nas empresas, assim como o Decreto 3298/99, que a regulamentou quase 10 anos depois. O maior avanço, entretanto, foi a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, pelo Governo Lula, promulgada em 2009 com status de Emenda Constitucional. A partir da legislação, foi criada uma série de ações, programas e políticas públicas, como o Programa Viver sem Limite, lançado pelo Governo Dilma em 2011. Mais recentemente, em 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em janeiro deste ano (2016), elaborada dentro dos princípios estabelecidos pela Convenção Internacional. A LBI como ficou conhecida, trata também da empregabilidade das Pessoas com Deficiência, e permite a solicitação de informações por empresa sobre o cumprimento da Lei de Cotas, pelo Movimento Sindical ou por qualquer pessoa interessada. A CUT atualmente está construindo um Banco de Dados sobre o cumprimento da Lei Cotas, a partir da Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos com a assessoria do DIEESE. Com informações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), que contabiliza o emprego com carteira assinada, e pelos dados de 2014 trabalhados, concluímos que a inclusão das pessoas com deficiência no trabalho não chegava a 1%, o que está muito longe do cumprimento da Lei de Cotas, mostra o descompasso entre a existência da Lei e a sua efetivação, ou seja, a luta pelo cumprimento de direitos, é um processo continuo que...
01/12/2016
“As mulheres, assim como os trabalhadores, têm seus direitos constantemente violados. No entanto, os trabalhadores têm os sindicatos para defenderem seus direitos e as mulheres não possuem nenhuma instituição reconhecida que defenda seus direitos. Por isso, todas e todos nós, militantes, temos que adotar esta causa e os sindicatos devem ir além dos direitos trabalhistas e defender os direitos das mulheres amplamente.” Com esta fala, a assessora de comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), Adriana Franco, abriu o lançamento da campanha de respeito à mulher na tarde de quarta-feira (30) durante a reunião de direção da Confederação e procurou sensibilizar os dirigentes e as dirigentes em defesa dos direitos das mulheres. José Vanilson Cordeiro, secretário de políticas sociais da Contracs, reiterou a opinião da jornalista. “Nós temos que defender os direitos das mulheres e os sindicatos estão para defender todos os direitos que são passados por cima.” Vanilson ainda destacou que a discriminação das mulheres no Brasil é mais forte e feita de forma criminosa no dia a dia, mas lamentou ainda existir pessoas que não acreditem na existência desta discriminação. Para a coordenadora da regional Centro Oeste, Zenilda Leonardo, falar é fácil e por isso convoca todos a fazerem algo para mudar a realidade das mulheres. “A gente tem que fazer porque o que acontece na casa dela acontece na casa de muita gente e as mulheres são a maioria no comércio e nos supermercados são as mais discriminadas.” ressaltou a dirigente ao lembrar que a violência doméstica é recorrente no Brasil assim como a discriminação no local de trabalho. O secretário geral da Contracs, Antonio Almeida, afirmou que a emoção que tomou conta do lançamento da campanha deve seguir com os dirigentes. “A gente tem que fazer com emoção. Sem empolgação, a campanha não vai chegar a todas as entidades. A vitória da campanha depende da gente.” Ao explicar e oficialmente lançar a campanha, a secretária de mulheres da Contracs, Paloma dos Santos, ressaltou que a ideia é de que a campanha vá além do movimento sindical e se envolva com os movimentos sociais e coletivos feministas. “O que nossas entidades sindicais fazem contra o desrespeito e violência contra as mulheres?” indagou. Paloma destacou que as mulheres das categorias que a confederação representa sofrem diferentes formas de violência e é preciso estar atenta a elas para combatê-las. Por último, Paloma lembrou que a campanha inicia-se naquele momento, mas só terminará quando todas as mulheres forem respeitadas, não sofrerem violência e tiverem todos os seus direitos garantidos. A campanha Com o rosto de diversas mulheres, inclusive das diretoras da Contracs, a Campanha Permanente de Respeito à Mulher – Seja protagonista desta...
30/11/2016
Na semana passada, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votou seis alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incidirá na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas. O secretário de saúde e segurança do trabalhador da Contracs, Domingos Braga Mota, afirma que o governo está “jogando parte da acidentalidade para debaixo do tapete e ampliando ainda mais as políticas de subnotificação.” Segundo ele, as alterações apenas beneficiarão as empresas, deixando a conta ser paga pela Previdência Social e pelos trabalhadores/as. “Com as exclusões, o governo estará desestimulando as políticas de prevenção acidentária, o trabalho das CIPAS, dos sindicatos, dos Centros de Referência do Trabalhador, dos profissionais da área de Saúde e Segurança, da fiscalização do Ministério do Trabalho, entre outros. Pasmem! A proposta do governo aliada aos patrões é eliminar entre comunicações de acidentes de trajeto cerca de 454 mil acidentes, ou seja, 63% de toda a acidentalidade de 2014, sendo que comunicações acidentárias e acidentes de trajeto obrigatoriamente estão previstos na legislação previdenciária atual.” exclama o secretário de saúde e segurança do trabalhador da Contracs, Domingos. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) é a favor da adoção de ações regressivas contra empregadores que causaram por dolo ou culpa acidentes de trabalho, que geraram benefícios previdenciários aos trabalhadores ou à sua família decorrentes das péssimas condições de saúde e segurança no trabalho, que é uma realidade em muitas empresas, inclusive no ramo do comércio e serviços. Por isso, a alteração que alterará o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas é visto como um prejuízo, uma vez que isentará as empresas de serem responsabilizadas e penalizadas pelos acidentes que causam e acarretam prejuízo aos trabalhadores. Para a Contracs, tais alterações apenas favorecem que os ambientes de trabalho continuem ou sejam cada vez mais insalubres e inseguros. Alterações Entre as alterações aprovadas, estão a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefício e dos acidentes de trajeto. Apenas os acidentes que resultarem em óbito, com ou sem concessão de benefícios, serão mantidos no FAP. Além disso, os sindicatos não terão mais a prerrogativa de desbloquear a bonificação por morte ou invalidez, que continua valendo. Os conselheiros também aprovaram a exclusão da redução de 25% na faixa malus, mas estabeleceram uma regra de transição que determina que, em 2018, o desconto seja de 15% e depois extinto. O bloqueio da bonificação com base na taxa média de rotatividade não foi excluído, mas sofreu alteração. Para calcular a taxa de rotatividade serão usadas somente as rescisões sem justa causa, a rescisão por término antecipada de contrato a termo e a rescisão por término de...
30/11/2016
O Senado aprovou na noite de hoje (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. O segundo turno está previsto para o próximo dia 13. Do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios, o protesto realizado por movimentos sociais contra a proposta do governo Michel Temer foi duramente reprimido pela Tropa de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal. A sessão plenária que antecedeu a votação não teve espectadores. O Parlamento fechou as portas para a sociedade. A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Os senadores da oposição utilizaram seu tempo de encaminhamento da votação para protestar contra a proibição de que manifestantes pudessem acompanhar os trabalhos no plenário. “Parece-me que têm medo do povo. Vamos para o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. Dilma não foi eleita com esse programa, muito menos Temer. Então, vamos para o referendo. Faça-se uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor. Esse debate deveria se estender mais, devia não ter essa pressa toda”, disse a senadora Regina Sousa (PT-PI). Lindbergh Farias (PT-RJ), autor de uma emenda de destaque para retirar os setores de educação e saúde do congelamento imposto pela proposta, afirmou que este é o momento da verdade. “Se a base aliada do governo gosta tanto de dizer que a PEC não vai prejudicar estas duas áreas e conquistar nossos argumentos, que são embasados em estudos de especialistas, então que os parlamentares aceitem retirá-las do congelamento de gastos públicos”, disse Lindbergh. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu emenda de destaque que pede a realização de um referendo, para que o povo brasileiro seja consultado nas urnas se concorda com a medida imposta pela PEC. “Os parlamentares ligados ao governo dizem que a população é favorável a um maior rigor fiscal. Então, que possamos consultar a população”, destacou a senadora. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que a proposta vai mudar o destino do país pelos próximos anos e falou do aumento da população até 2036, previsto para ser de 21 milhões de pessoas a mais. “Estes dados são do IBGE e é claro que um aumento populacional dessa ordem implicará maior demanda por gasto social e de assistência. A votação dessa PEC é o mesmo que um atestado de falta de planejamento do governo com o futuro do país”, afirmou a senadora. Os senadores da base de Temer defenderam a importância da...
29/11/2016
Estudantes, trabalhadores, representantes dos movimentos sociais partiram na manhã de segunda-feira para Brasília. Numa viagem de mais de 1.500 quilômetros até a capital federal, 11 ônibus de diferentes regiões de Santa Catarina chegarão em Brasília na terça, dia 29 de novembro, dia em que está prevista a votação da PEC 55 no senado. Logo que foi colocada em pauta, a PEC 55 (antiga 241) já dividiu opiniões sobre os benefícios e malefícios ao povo brasileiro. Economistas ligados ao Temer defendem que o ajuste é necessário para equilibrar as contas e retomar o crescimento econômico, já os economistas progressistas criticam a austeridade dessa proposta, que além de implantar uma medida econômica, ela altera cláusulas pétreas da constituição. Para Anna Julia Rodrigues, presidente da CUT-SC a PEC trará um cenário terrível para o povo brasileiro. “Não trata-se apenas de um projeto, mas de uma emenda à constituição que vai atrelar as medidas do governo nos próximos 20 anos, com redução de investimento em áreas prioritárias, como a saúde e a educação”, explica Anna. Para o advogado e professor de direito constitucional, Cláudio Pereira de Souza Neto, a PEC 55 acaba com a Constituição de 88, pois ela limita a possibilidades do povo de escolher qual projeto de estado o país deve seguir. “É legítimo que os atuais deputados e senadores aprovem projeto de emenda para limitar as próximas 5 legislaturas, vigorando até 2036? Pode uma maioria conjuntural estabelecer limites tão contundentes às decisões populares que ocorram no futuro?”, indaga o professor. Medidas semelhantes à PEC 55 já foram aplicadas em outros países, mas em nenhuma delas o tempo definido foi tão longo quanto no Brasil. “Trata-se da medida de restrição dos gastos públicos mais severa já praticada até o presente momento. É rígida quanto ao critério adotado para conter os gastos: o congelamento, com simples atualização monetária. É severíssima quanto ao seu tempo de vigência: os gastos são limitados não só durante o atual governo; são limitados para os 5 próximos governos. Os governantes eleitos pelo povo brasileiro estarão impedidos de tomar outras decisões em matéria fiscal: não poderiam sequer aumentar os gastos de acordo com o aumento da arrecadação”, analisa Cláudio. Para o economista e supervisor técnico do DIEESE-SC, José Álvaro Cardoso, foi espalhado um boato da necessidade da PEC para conter a dívida pública, na opinião dele os defensores omitem os números da dívida durante o governo de FHC. “Para aprovar a PEC da Morte, espalharam também o mito de que dívida pública passou por uma explosão, principalmente no segundo mandato da ex-presidenta Dilma Roussef. No entanto, dados do Banco Central do Brasil, mostram que, no período FHC (95 a 2002) o crescimento da dívida pública total foi de...
25/11/2016
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) impugnando leis de três estados (PE, RS e SP) e do Município de São Paulo que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto nos respectivos territórios. A CNTI alega que as leis seriam inconstitucionais porque, ao impor restrição maior que a prevista em lei federal, teriam invadido competência privativa da União para legislar sobre o tema. Único a votar na sessão desta quarta-feira (23/11), o ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, que questiona lei do Município de São Paulo proibindo o uso de amianto como matéria prima na construção civil, entendeu que a proibição é compatível com a Constituição Federal. Para o relator, a norma apenas suplementa a legislação federal e estadual com base em interesse local na manutenção da saúde e da proteção ao meio ambiente e na política de desenvolvimento econômico do município. O ministro Fachin também votou pela improcedência do pedido da CNTI de declaração de inconstitucionalidade das leis nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3356, 3357 e 3937) julgadas em conjunto. O ministro Fachin argumenta que a normatização pelos demais entes federados seria indevida apenas se a norma federal estabelecesse de forma clara e cogente a vedação aos entes locais para legislar sobre o tema. Em seu entendimento, a restrição ao uso de amianto é legítima, pois está amparada na proteção à saúde e ao meio ambiente. Ele lembrou que, em outubro de 2000 a Organização Mundial do Comércio (OMC), ao julgar apelação do Canadá (um dos maiores produtores mundiais de amianto) contra lei da França que proibiu sua utilização no país, entendeu ser legítimo estabelecer restrições ao uso de produtos que possam eventualmente representar risco à saúde. Até o momento, na ADI 3356, que questiona lei de Pernambuco, o relator, ministro Eros Grau (aposentado) votou pela procedência da ação. Na ADI 3357, contra norma do Rio Grande do Sul, o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), julgou improcedente a ação, e o ministro Marco Aurélio, julgou-a procedente. Na ADI 3937, contra lei estadual de São Paulo, o ministro Marco Aurélio (relator) julgou a ação procedente e o ministro Ayres Britto (aposentado) votou pela improcedência. Partes Da tribuna, o representante da CNTI reiterou a existência de vício formal por invasão de competência legislativa reservada à União. Alegou, também, que a Lei federal 9.055/1995 que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte de asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, autoriza expressamente a “extração, industrialização, uso e consumo do amianto da espécie crisotila”. O representante do município argumentou não se configurar invasão de...
24/11/2016
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) assina manifesto em favor do banimento do amianto, que prejudica a saúde de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, especialmente dos trabalhadores/as do comércio, que são obrigados a comercializar as mercadorias que são feitas do material. Confira, abaixo, o manifesto. BANIMENTO DO AMIANTO JÁ! As Centrais Sindicais brasileiras abaixo qualificadas e o Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho – DIESAT, signatárias do presente documento oriundo do Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – FNCST, consciente dos riscos à saúde que a exposição ao AMIANTO representa aos trabalhadores e trabalhadoras e também à população, em razão da extração, processamento, comercialização, transporte, uso e descarte no meio ambiente de produtos que têm como base este mineral cancerígeno. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) cerca de 125 milhões de trabalhadores em todo o mundo estão expostos ao mineral em seus locais de trabalho. Destes, mais de 107 mil trabalhadores morrem por ano pelas doenças relacionadas ao material e um terço dos cânceres ocupacionais são atribuídos à exposição ao amianto. Enfatizamos ainda o parecer da Comissão Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal que recomenda o banimento do amianto em todas as suas formas. É inconcebível que, após 69 países, 7 estados e dezenas de municípios brasileiros terem proibido o cancerígeno amianto, também conhecido como a “catástrofe sanitária do século XX”, a Suprema Corte (STF) possa declarar no dia 23 de novembro de 2016, no atacado, a inconstitucionalidade das leis vigentes de Pernambuco, Rio Grande do Sul e as de São Paulo (estado e município). EM DEFESA DA SAÚDE! NÃO AO RETROCESSO! CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CUT – Central Única dos Trabalhadores FS – Força Sindical UGT – União Geral dos Trabalhadores DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho CONTRACS – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços Fonte:...
24/11/2016
A partir de 2017, as empresas não precisarão mais comunicar acidentes de trabalho que levem a afastamento por até 15 dias e também deixarão de comunicar todos os acidentes de trajeto. A mudança foi decidida pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Para o dirigente da CUT Quintino Severo, a medida resultará na falsa impressão de que as empresas estão mais cuidadosas com a segurança no trabalho. “O Brasil hoje é um dos países que mais acidenta trabalhadores no mundo. Infelizmente, a sociedade não sabe disso por que há uma subnotificação das ocorrências. Agora, tirando essas informações, nós acreditamos que o problema vai aumentar”, denuncia, em entrevista à TVT. As notificações de acidentes de trabalho são usadas para o cálculo do FAP, o Fator Acidentário de Prevenção. O fundo é calculado de acordo com a quantidade e a gravidade dos acidentes registrados em cada empresa. Como o número de notificações vai cair, o recolhimento da taxa também cairá. Para os empresários, a medida permitirá economizar entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões, calculam as representações dos trabalhadores. Hoje, as empresas são obrigadas a contribuir com valores que variam de 1% a 3% da folha de pagamento para o FAP. “Isso é para diminuir e enfraquecer cruelmente a Previdência”, afirma Remígio Todeschini, do Instituto de Previdência de Santo André. Em 2014, foram notificados no Brasil 770 mil acidentes de trabalho. Com a nova regra, deixariam de ser comunicadas 540 mil dessas ocorrências, 63% do total. Para os dois especialistas, essa medida do governo Temer é parte do plano neoliberal de desmonte do Estado e caminho para a privatização do sistema previdenciário. “As decisões que o conselho vai tomando desmonta o FAP e vai levar à sua extinção”, diz Quintino. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=f334X0gCkJU Fonte: Rede Brasil...
23/11/2016
Uma nova ameaça contra os direitos dos trabalhadores ressuscitou neste mês de novembro na Câmara dos Deputados, e chega a ser ainda mais prejudicial que o projeto de lei complementar (PLC) 30, que atropela praticamente toda a legislação trabalhista atual. Estamos falando do projeto de lei 4.302/1998, que estava sem qualquer movimentação há 14 anos e voltou das cinzas no último dia 17, quando o relator da matéria, Laércio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Curiosamente, Laércio Oliveira (SDD-SE, partido de Paulinho da Força) é empresário ligado ao setor da terceirização e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). “O setor empresarial e ruralista dentro e fora do Congresso Nacional vem atuando em todos os espaços para precarizar ainda mais as relações de trabalho. O objetivo é aumentar os lucros, independente do estrago que isso faça na vida dos milhares de trabalhadores e trabalhadoras”, lembra Julimar Roberto, secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília. A última movimentação do PL foi em 2002, quando foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, após parecer favorável do ex-deputado do PMDB goiano Sandro Mabel, hoje assessor especial do governo ilegítimo Michel Temer. Mabel também é autor do PL 4.330, hoje PLC 30 no Senado, que almeja a liberação da terceirização da atividade-fim, abrindo brecha para a subcontratação sem fim e sem controle, deixando portas e janelas abertas para total precarização do trabalho e a facilitação do calote no trabalhador, ilegalidade já existente neste tipo de contratação. O agravante do PL 4.302/1998 é que ele já teve parecer favorável dos plenários da Câmara e do Senado, e depende apenas da aprovação final da Câmara, onde a correlação de força entre representação de trabalhadores e empresários é totalmente desnivelada, pendendo claramente para o setor patronal. “Como o projeto 4.302 é antigo, se o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB/PR), quiser levar direto para o plenário da Câmara, ou tiver um requerimento para isso, ele pode. E aí, se aprovado, vai direto para sanção presidencial”, alerta o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias. Segundo ele, “o projeto é extremamente preocupante e atende exclusivamente a agenda do setor empresarial”. Isso porque além da terceirização ilimitada e irresponsável, o PL ainda amplia o trabalho temporário para 12 meses (hoje limitado a 3 meses + 3), sem limite de renovação, e implementa o trabalho intermitente (aquele realizado por hora, dia, mês), também sem limite. “É um tripé que desestimula a contratação direta e, consequentemente, impede que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas fixos e integralmente garantidos”, explica Neuriberg Dias. Diante da conjuntura política preocupante, movida por um golpe parlamentar sobre...
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