12/12/2016
Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston. Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston. O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade. “Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.” O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston. O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.” Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não...
12/12/2016
O Natal é sempre uma época especial. No teor religioso, ele desperta o espírito fraterno; já no comércio, ele é utilizado para impulsionar as vendas. Nesta disputa pelo lucro, os trabalhadores vivem uma verdadeira maratona, com as lojas abrindo em horário especial do Natal ao ano novo. E para conscientizar a sociedade, o Sindicato dos Comerciários do Vale do Araranguá – Sitracom, lançou a campanha “Natal Consciente”, que tem como lema “Neste Natal não explore os trabalhadores e respeite os acordos com a categoria”. Segundo o diretor Joelcio Cesar dos Santos, o Saba, a intenção é lembrar que por trás da beleza do Natal, ainda existe muita exploração. “Não são todas as empresas, claro, mas muitas ainda têm o hábito de cobrar mais horas extras do que o permitido pela Lei, e além disso, não pagam estas horas”, disse Saba. Opinião que é seguida pelas diretoras Ana Maria Chechetto e Valéria Leandro. “Muitas empresas cobram o horário especial do trabalhador, mas não fornecem alimentação. Ainda tem muita exploração no mercado e é sobre isto que a campanha trata”, pontuaram. A campanha pode ser conferida na internet, por meio da página @sitracom.valedoararangua – http://sitracom.org/ Fonte: Sitracom –...
08/12/2016
Ao entrar no auditório do Hotel Canto da Ilha da CUT em Florianópolis, já dá pra sentir que o clima do Seminário Nacional de Educação e Mundo do Trabalho está diferente dos habituais espaços de debates do movimento sindical. As cadeiras estão alinhadas em forma circular. Ao invés de mesa para os debatedores, há uma praça, com árvores, bancos, plantas, fonte e até um orelhão. Chamada de Praça Paulo Freire, o cenário já traz a inspiração e objetivo proposto pelo Seminário da CUT Nacional, debater a educação e a influência dela para o mundo do trabalho num formato diferente, num olhar da educação popular. A mística de abertura do Seminário arrepiou os presentes, com olhos vendados, pessoas encenam a opressão da sociedade. Após a belíssima apresentação a Praça Paulo Freire se enche de lideranças que representam os ramos da educação que estão na CUT, além da Secretária de Formação da CUT Nacional, Rosane Bertotti, senta no banco da praça a Secretaria Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, Marta Vanelli, a Secretaria de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE, Gisele Vargas e a presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da CUT – CONFETAM, Vilani Oliveira. Todas falam dos ataques que a educação brasileira sofreu nos últimos meses através do Governo Temer. A esperança com Paulo Freire – “Paulo Freire nos ensina que o ser humano é um ser antológico e esperançoso por natureza, nos ensina que o conhecimento não se constrói sozinho, se constrói a partir das realidades, da vida e do sujeito, conceitos que também fazem parte da concepção de educação da CUT”, ressalta Rosane Bertotti. Para falar de Paulo Freire e todas as sabedorias desse escritor, o Seminário contou com a exposição de José Eustáquio Romão, professor e secretário geral do Instituto Paulo Freire. Romão conviveu com Freire, estudou com ele, eram amigos e escreveram livros juntos, hoje Romão é um dos principais nomes que mantém viva a filosofia e pedagogia do patrono da educação brasileira. “A gente é o ser e o ser é a gente sempre quer ser mais, nós somos essa tensão permanente entre ser e ser mais, por isso o ser humano é tão cheio de esperança”, o professor, que já foi preso durante a ditadura militar relata a sua vivência e fala do que foi o enfrentamento no período da ditadura e como a fase que estamos vivendo é muito parecida com os tempos que antecederam o golpe militar em 1964. Apesar de todas as dificuldades que estamos passando, Romão diz que não podemos perder a esperança. “Vocês que são mais jovens que eu, vocês não têm o direito de...
08/12/2016
Segue até 09 de dezembro, as inscrições para a 9ª edição do Concurso Literário Conto e Poesia. De abrangência estadual, é aberto a todos os catarinenses residentes ou não no estado de SC, e não catarinenses residentes no estado. Os participantes poderão apresentar até 3 textos inéditos (não publicados em livro) em cada gênero. Os contos não deverão exceder a seis páginas, e as poesias a três páginas. A temática do concurso é livre e a premiação aos autores classificados é a publicação dos trabalhos em livro, além de 15 exemplares do mesmo. A obra, contendo 15 contos e 30 poesias, é enviada para todas as bibliotecas públicas do Estado de Santa Catarina, entidades culturais do estado e do país. Para acessar o regulamento e ficha de inscrição clique aqui. Em 1992 o Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis – Sinergia lança a primeira edição do concurso, com o objetivo de incentivar e dar acesso à escrita e leitura, além de ser uma ferramenta de diálogo do sindicato com a sociedade. Vários dos classificados no concurso, nas oito edições anteriores, atuam hoje na área da literatura, produzindo e publicando em outros espaços. O Concurso Literário Conto e Poesia é uma referência para o público e produtores da literatura catarinense, e tem sido um espaço de experiência e afirmação da qualidade dos escritores selecionados. A comissão selecionadora é formada por escritores residentes em Santa Catarina. Já participaram Eglê Malheiros, Alcides Buss, Leonor Scliar-Cabral, Fábio Brüggemann, Regina Carvalho, Dennis Radünz, Raquel Stolf, Sérgio da Costa Ramos, Simone Schmidt, Carlos Damião, Tânia Ramos, o saudoso Salim Miguel, entre outros. Fonte: Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis – Sinergia...
07/12/2016
Será realizado nesta sexta-feira, 9 de dezembro, o “I SEMINÁRIO DA COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL”, no auditório da OAB-SC, das 8h30 às 19h. A FECESC é co-patrocinadora do evento organizado pela Comissão de Direito Sindical da OAB-SC. Serão debatidos os honorários assistenciais e contratuais na Justiça do Trabalho e o custeio das entidades sindicais. Para os dirigentes dos sindicatos filiados à FECESC e às outras entidades co-patrocinadoras, a inscrição é gratuita e deve ser realizada com antecedência*. A programação inicia às 9h, com a palestra “Custeio das Entidades Sindicais”. Para debater o tema, estarão presentes os advogados trabalhistas Sandro Lunard Nicoladeli e Prudente José Silveira. Já a partir das 14h30, os palestrantes Cézar Britto, presidente da Comissão de Mobilização pela Reforma Política e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, e Marcelo Goss Neves, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), abordarão os Honorários Assistenciais e Contratuais na Justiça do Trabalho. As inscrições podem ser realizadas junto a FECESC, pelo e-mail fecesc@feesc.org.br, ou diretamente com a OAB-SC. Valores: Jovens Advogados / Acadêmicos R$ 15,00 Advogados R$ 30,00 Outros Profissionais R$ 50,00 *Para dirigentes dos sindicatos filiados à FECESC e às outras entidades co-patrocinadoras, a inscrição é gratuita e deve ser realizada com antecedência. O auditório da OAB-SC fica na rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860, em...
07/12/2016
O lançamento do livro “GREVES NO BRASIL (de 1968 aos dias atuais)”, da coleção “Por que cruzamos os braços”, será realizado na FECESC, na sexta-feira (16), a partir das 9h30. Esse será o segundo livro da coleção e contará com cerca de doze depoimentos de lideranças de diversas categorias profissionais que protagonizaram importantes movimentos grevistas nas últimas décadas. Os livros estarão disponíveis para venda no valor de R$ 35,00. O livro faz parte das comemorações do aniversário de sessenta anos da fundação do DIEESE, órgão de pesquisa, assessoria e educação, criado e mantido pelos sindicatos de trabalhadores brasileiros. Além de registros de greves, a obra revela diversas visões de sindicalismo e estratégias sindicais, traduzindo o significado de cada luta entre o final dos anos 1960 e início da década de 2010. Sua leitura é fundamental para todos aqueles que desejam refletir sobre as lutas dos trabalhadores por uma sociedade com maior justiça e equidade. A publicação é resultado da pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em parceria com o Laboratório de Documentação e Pesquisas em Instituições Políticas (DataPol) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). O financiamento foi realizado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Para participar do lançamento, basta escrever para o e-mail crisgoncalves@dieese.org.br ou confirmar presença pelo telefone (48) 3228 1621, até o dia...
06/12/2016
“A CUT jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual, como pretende o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (PMDB-SP)”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, sobre a reforma da Previdência anunciada nesta segunda-feira (5). A proposta dificulta o acesso à aposentadoria, elevando a idade mínima para 65 anos e aumentando o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Para Vagner, a idade mínima é injusta com a classe trabalhadora, em especial com os que começam a trabalhar mais cedo e as mulheres, que vão ter de trabalhar e contribuir mais e ganhar menos, se também for aprovada a desvinculação dos aumentos reais do salário mínimo dos reajustes dos benefícios dos aposentados e pensionistas. Segundo o presidente da CUT, “uma coisa é trabalhar até os 65 anos com bons salários, plano de saúde e ambiente saudável. Outra é a rotina de um trabalhador rural ou da construção civil, que ficam expostos ao sol, a condições de trabalho inadequadas, começam a trabalhar na adolescência. Essas pessoas não podem ser tratadas de forma igual ao filho de um médico, engenheiro ou advogado, por exemplo, que começam a trabalhar aos 24/25 anos ou mais, quando decidem fazer especialização e MBA”. Encontro com Centrais Sindicais O horário que o governo marcou para a reunião com as centrais (19h), que foi alterado diversas vezes e acabou confirmado para depois do anúncio das medidas que o governo fez para parlamentares e para a sociedade, demonstra que a atual gestão golpista não pretende ouvir a classe trabalhadora, sequer tem interesse no que representantes de milhões de trabalhadores e trabalhadoras têm a dizer. Esse horário inviabilizou a participação de representantes da CUT. Na última reunião de Direção Nacional da CUT, que está sendo realizada em Florianópolis/SC, os dirigentes vão debater as medidas e discutir estratégias de enfrentamento a essa reforma da Previdência prejudicial a toda a classe trabalhadora. O texto, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (06), não foi debatido com os setores sociais da sociedade civil organizada. Essa prática autoritária é a mesma adotada em relação às medidas econômicas e sociais anunciadas após a consolidação do golpe jurídico-parlamentar-midiático e vem recebendo amplo apoio do mercado e da mídia comercial. Um exemplo disso foi a PEC 241/55, que congela os gastos com educação e saúde por 20 anos, que está tramitando no Senado. Gaguejando e com a voz falhando diversas vezes, o anúncio aconteceu durante reunião com líderes da base aliada na Câmara e Senado no Palácio do Planalto, antes do encontro com as Centrais. Na ocasião, Temer disse que o Congresso terá a responsabilidade de debater a pauta e dar a palavra final, e que técnicos do executivo...
05/12/2016
O crescimento econômico do Brasil na última década não se refletiu em mais igualdade no mercado de trabalho. Com ou sem crise, as mulheres brasileiras continuam trabalhando mais – cinco horas a mais, em média – e recebendo menos. A renda das mulheres equivale a 76% da renda dos homens e elas continuam sem as mesmas oportunidades de assumir cargos de chefia ou direção. A dupla jornada também segue afastando muitas mulheres do mercado de trabalho, apesar de elas serem responsáveis pelo sustento de quatro em cada dez casas. As constatações são da Síntese de Indicadores Sociais – Uma análise das condições de vida da população brasileira, divulgada na sexta-feira (2), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa estudou os indicadores entre os anos de 2005 e 2015. As mulheres tendem a receber menos que os homens porque trabalham seis horas a menos por semana em sua ocupação remunerada. Porém, como dedicam duas vezes mais tempo que eles às atividades domésticas, trabalham, no total, cinco horas a mais que eles. Ao todo, a jornada das mulheres é de 55,1 horas por semana, contra 50,5 horas deles. De acordo com a pesquisadora do IBGE Cristiane Soares, os homens continuam se esquivando de tarefas da casa, o que se reflete em mais horas na conta delas. “Na década, a jornada masculina com os afazeres domésticos permanece em 10 horas semanais”, destacou. Mesmo trabalhando mais horas, as mulheres têm renda menor, de 76% da remuneração dos homens. Esse número era de 71% em 2005 e reflete o fato de mulheres ganharem menos no emprego e também por não serem escolhidas para cargos de chefia e direção. Dos homens com mais de 25 anos, 6,2% ocupavam essas posições, contra 4,7% das mulheres com a mesma idade. Porém, mesmo nesses cargos, fazendo a mesma coisa, o salário delas era 68% do deles. Apesar deste cenário, a pesquisa mostra que cresce o número de mulheres chefes de família. Considerando todos os arranjos familiares, elas são a pessoa de referência de 40% das casas. Entre aqueles arranjos formados por casais com filhos, uma em cada quatro casas é sustentada por mulheres. O percentual de homens morando sozinho com filhos é mínimo. Nem trabalham, nem estudam Acompanhando a tendência mundial, as mulheres jovens entre 15 e 29 também estão em desvantagem em relação aos homens da mesma idade. No Brasil, boa parte delas interrompe os estudos e para de trabalhar para cuidar da casa. Entre o total de mulheres, 21,1% não trabalha nem estuda, contra 7,8% dos homens. Em uma década, a situação dos jovens chamados de nem-nem mudou pouco. Em 2005, 20,2% das mulheres estavam nesta situação e 5,4%...
02/12/2016
A 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em 14 de outubro de 1992, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data tem por objetivo a realização de ações em todos os países para a conscientização e afirmação do compromisso pela transformação das situações de exclusão, em que vivem as pessoas com deficiência em diversas partes do mundo. As lutas desenvolvidas pelas pessoas com deficiência, principalmente a partir do ano internacional das pessoas com deficiência (1981), fez com que houvesse vários avanços legais internacionalmente, com normas, declarações, resoluções, convenções, culminando com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo. Todo esse arcabouço legal acabou por refletir em diversos países, assim como no Brasil. Em nosso país, as mudanças na legislação começam com a Constituição Federal de 1988, a partir dela são publicados diversos decretos e leis em nível Federal, Estadual e Municipal, caracterizando um avanço nas conquistas das Pessoas com Deficiência. Dentre a legislação, destaca-se a Lei 8.213 de 1991, que ficou conhecida como a Lei de Cotas, por definir cotas de emprego para as pessoas com deficiência nas empresas, assim como o Decreto 3298/99, que a regulamentou quase 10 anos depois. O maior avanço, entretanto, foi a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, pelo Governo Lula, promulgada em 2009 com status de Emenda Constitucional. A partir da legislação, foi criada uma série de ações, programas e políticas públicas, como o Programa Viver sem Limite, lançado pelo Governo Dilma em 2011. Mais recentemente, em 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em janeiro deste ano (2016), elaborada dentro dos princípios estabelecidos pela Convenção Internacional. A LBI como ficou conhecida, trata também da empregabilidade das Pessoas com Deficiência, e permite a solicitação de informações por empresa sobre o cumprimento da Lei de Cotas, pelo Movimento Sindical ou por qualquer pessoa interessada. A CUT atualmente está construindo um Banco de Dados sobre o cumprimento da Lei Cotas, a partir da Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos com a assessoria do DIEESE. Com informações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), que contabiliza o emprego com carteira assinada, e pelos dados de 2014 trabalhados, concluímos que a inclusão das pessoas com deficiência no trabalho não chegava a 1%, o que está muito longe do cumprimento da Lei de Cotas, mostra o descompasso entre a existência da Lei e a sua efetivação, ou seja, a luta pelo cumprimento de direitos, é um processo continuo que...
01/12/2016
“As mulheres, assim como os trabalhadores, têm seus direitos constantemente violados. No entanto, os trabalhadores têm os sindicatos para defenderem seus direitos e as mulheres não possuem nenhuma instituição reconhecida que defenda seus direitos. Por isso, todas e todos nós, militantes, temos que adotar esta causa e os sindicatos devem ir além dos direitos trabalhistas e defender os direitos das mulheres amplamente.” Com esta fala, a assessora de comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), Adriana Franco, abriu o lançamento da campanha de respeito à mulher na tarde de quarta-feira (30) durante a reunião de direção da Confederação e procurou sensibilizar os dirigentes e as dirigentes em defesa dos direitos das mulheres. José Vanilson Cordeiro, secretário de políticas sociais da Contracs, reiterou a opinião da jornalista. “Nós temos que defender os direitos das mulheres e os sindicatos estão para defender todos os direitos que são passados por cima.” Vanilson ainda destacou que a discriminação das mulheres no Brasil é mais forte e feita de forma criminosa no dia a dia, mas lamentou ainda existir pessoas que não acreditem na existência desta discriminação. Para a coordenadora da regional Centro Oeste, Zenilda Leonardo, falar é fácil e por isso convoca todos a fazerem algo para mudar a realidade das mulheres. “A gente tem que fazer porque o que acontece na casa dela acontece na casa de muita gente e as mulheres são a maioria no comércio e nos supermercados são as mais discriminadas.” ressaltou a dirigente ao lembrar que a violência doméstica é recorrente no Brasil assim como a discriminação no local de trabalho. O secretário geral da Contracs, Antonio Almeida, afirmou que a emoção que tomou conta do lançamento da campanha deve seguir com os dirigentes. “A gente tem que fazer com emoção. Sem empolgação, a campanha não vai chegar a todas as entidades. A vitória da campanha depende da gente.” Ao explicar e oficialmente lançar a campanha, a secretária de mulheres da Contracs, Paloma dos Santos, ressaltou que a ideia é de que a campanha vá além do movimento sindical e se envolva com os movimentos sociais e coletivos feministas. “O que nossas entidades sindicais fazem contra o desrespeito e violência contra as mulheres?” indagou. Paloma destacou que as mulheres das categorias que a confederação representa sofrem diferentes formas de violência e é preciso estar atenta a elas para combatê-las. Por último, Paloma lembrou que a campanha inicia-se naquele momento, mas só terminará quando todas as mulheres forem respeitadas, não sofrerem violência e tiverem todos os seus direitos garantidos. A campanha Com o rosto de diversas mulheres, inclusive das diretoras da Contracs, a Campanha Permanente de Respeito à Mulher – Seja protagonista desta...
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