18/07/2016
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) determinou a instauração de inquérito policial contra os Diretores e Gerentes da JBS Foods Macedo São José (empresa adquirida pelo Grupo JBS em julho de 2014), com sede na Grande Florianópolis, por submeter empregados a jornadas superiores a 16 horas diárias. O Diretor de Produção de Aves Isauro Antônio Paludo, o Gerente Corporativo de Aves, Claudemir Alessi e o Gerente de Produção da Planta de São José, Leonardo Souza Beyer irão responder pelos crimes de submissão dos trabalhadores à condição análoga a de escravo, na modalidade de jornadas exaustivas, lesão corporal, descumprimento de decisão judicial, ameaça à saúde e segurança dos empregados expondo-os a risco grave e iminente, e frustração de direito assegurado em lei trabalhista. O Inquérito será conduzido pela Polícia Federal. A decisão do MPT para instaurar o inquérito policial está fundamentada no inciso II do art. 7º da LC 75/93, após a realização de fiscalização trabalhista na empresa, concluída em 1º/07/2016. Na oportunidade o Auditor Fiscal do Trabalho Fernando Lima da Cruz verificou que a unidade incorreu em mais de 670 infrações, submetendo os empregados a jornadas superiores a 12 horas diárias, no período de outubro de 2015 a março de 2016. Outras irregularidades constatadas foram a não concessão de repouso semanal remunerado na forma legal e do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, além de trabalho aos domingos e feriados. Levantamento realizado pelo MPT concluiu que somente no ano de 2015 o INSS concedeu 202 benefícios previdenciários aos empregados do Frigorífico Macedo, a maioria por diagnósticos de distúrbios osteomusculares, doenças que tem o nexo causal presumido em relação a atividade econômica da empresa. Segundo o Procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, Coordenador Nacional do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, “este elevado patamar de adoecimentos ocupacionais é compatível com um frigorífico de 5.000 empregados investigado pelo MPT no Município de Chapecó no ano de 2008 e, portanto, bem antes da NR 36 editada em abril de 2013. É inadmissível que a Macedo que conta com 1.300 empregado tenha um patamar de adoecimentos de uma empresa com 5.000 empregados no ano de 2008”. Para Sardá o trabalho em frigoríficos conta com elevados fatores de riscos, dentre os quais, ritmo intenso, deslocamento excessivo de cargas, frio, umidade, ruído, riscos de acidentes com amputação, agentes insalubres, posturas inadequadas, trabalho em pé, dentre outros, sendo que a submissão de empregados a jornadas superiores a 12 horas, transborda a questão trabalhista para ter repercussões na esfera criminal, gerando a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas pelos irreparáveis dados causados à saúde dos trabalhadores. Inquérito Civil 473.2001 Entenda o caso Dois anos atrás, em uma...
14/07/2016
Estão abertas até o dia 30 de setembro as inscrições para o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2016, que tem como tema “Direitos Humanos no Mundo do Trabalho”. O prêmio, que é uma realização da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), conta com três categorias – Cidadã, Imprensa e Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC). O objetivo da Anamatra com a iniciativa, que chega este ano à sua 7ª edição, é valorizar as ações e atividades desenvolvidas no Brasil, realizadas por pessoas físicas e jurídicas que estejam comprometidas e que promovam, efetivamente, a defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho. Podem concorrer ao Prêmio, de acordo com as especificações de cada categoria/subcategoria, pessoas físicas e jurídicas que tenham desenvolvido ações concretas de promoção e defesa dos direitos humanos nas relações de trabalho no período de setembro de 2014 a agosto de 2016 em temas como: educação para o pleno exercício dos direitos sociais; combate a todas as formas de discriminação no mercado de trabalho; inclusão de deficientes; combate ao trabalho infantil, escravo e degradante; defesa do meio ambiente do trabalho, defesa e promoção do trabalho e defesa e promoção do trabalho decente. O Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2016 distribuirá um total de 60 mil reais. Além da premiação em dinheiro, o vencedor em cada categoria/subcategoria receberá a estatueta inspirada no “Cilindro de Ciro”. A cerimônia de premiação acontecerá no dia 24 de novembro, no Museu de Arte do Rio – MAR, no Rio de Janeiro. Categorias – Na categoria Cidadã, podem concorrer pessoas físicas ou jurídicas, incluídas entidades não governamentais. A categoria Programa Trabalho Justiça e Cidadania (TJC), iniciativa da Anamatra, é voltada às ações indicadas e que tiveram participação das Associações Regionais de Magistrados do Trabalho (Amatras) na implementação do Programa pelo país. Já a categoria “Imprensa”, é dirigida a trabalhos jornalísticos e é subdividida nas subcategorias impresso (jornal, revista ou internet), televisão, rádio e fotografia (veiculada em jornal ou revista). Na 7ª edição do Prêmio, haverá um vencedor em cada categoria, exceto na categoria “Imprensa”, em que será dividida em quatro segmentos e cada um deles será premiado: impresso (jornal, revista ou internet), televisão, rádio e fotografia (veiculada em jornal ou revista). Regulamento e inscrições O regulamento do Prêmio e a ficha de inscrição estão disponíveis nos links abaixo: Regulamento Ficha de inscrição As dúvidas sobre o Prêmio e outras informações podem ser obtidas pelo e-mail premiodh@anamatra.org.br. Fonte:...
14/07/2016
O governo interino de Michel Temer decidiu restringir o acesso e cancelar boa parte dos benefícios previdenciários por incapacidade, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. As mudanças, já em vigor, constam na Medida Provisória (MP) 739, publicada na semana passada. A MP permite a realização de perícia médica para reavaliação de todos os segurados. Com isso, a expectativa da equipe de Temer é cortar cerca de 30% dos auxílios-doença, afetando mais de 250 mil dos 840 mil beneficiários em todo o país. No caso das aposentadorias por invalidez, a meta do governo interino é reduzir o benefício em 5%, índice que representa 150 mil, do total de 3 milhões de segurados. A economia de recursos pode ultrapassar os R$ 6,3 bilhões, segundo os cálculos oficiais. “Não existe esse índice de irregularidade nos benefícios previdenciários que justifique o cancelamento de 30% dos auxílios-doença, por exemplo. O que o governo está fazendo é retroceder em direitos sociais da população mais pobre”, aponta o advogado de Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. Para acelerar a realização das perícias médicas, a MP criou uma bonificação para médicos peritos do INSS, com duração de 24 meses. Os peritos receberão R$ 60 por perícia realizada nas agências da Previdência Social. Na opinião de João Badari, é uma forma de incentivar os peritos a realizarem o maior número possível de reavaliações médicas. “Imagina, se um perito fizer 10 perícias em um dia, ele ganha R$ 600. Em um mês, vai receber R$ 12 mil pelo serviço. Será uma perícia mais precária, com pouco tempo para avaliar, o que deverá resultar no cancelamento do benefício para segurados e aposentados que não tem condições de retornar ao trabalho”, critica o advogado. Alta programada A concessão de novos benefícios também passará a ter regras mais rígidas. Pela MP, “sempre que possível”, a concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação. “Isso é uma aberração! As pessoas tem uma capacidade de recuperação diferente, de acordo com idade, sexo e condições físicas. Não pode haver corte automático sem que haja uma reavaliação médica. Como uma pessoa afastada para o tratamento de um câncer, por exemplo, vai saber que em 120 dias estará recuperada para voltar ao trabalho?”, questiona João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário. Ele prevê uma enxurrada de processos judiciais de segurados contra as novas medidas, o que deve reduzir a economia pretendida pelo Ministério da Fazenda. O governo Temer também pretende reavaliar cerca de 4,2 milhões de inscrições...
14/07/2016
Às vésperas de completar 10 anos de implementação, a Leia Maria da Penha (11.340/2006) corre o risco de sofrer um retrocesso pelas mãos de parlamentares que apoiaram o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e que agora miram direitos sociais e trabalhistas. Após ser aprovado no dia 29 de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o PLC 7/2016 (Projeto de Lei da Câmara), que permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica, deve ser votado em breve no plenário da Casa. O parecer favorável à alteração foi apresentado pelo relator do PLC, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um dos parlamentares que apoiam o golpe. O delegado poderá determinar a medida protetiva em caso de risco à vida ou integridade física e psicológica da mulher, com a responsabilidade de remeter a decisão ao juiz em até 24 horas para que possa analisar e tomar providências complementares como a prisão. Nesse processo, o Ministério Público também deverá ser consultado no mesmo prazo. Caso de polícia Com o argumento de aumentar a celeridade no atendimento às vítimas de violência, o PLC 7 incorre em dois erros: ignorar a consulta às mulheres para apontar qualquer alteração e transformar um problema estrutural em caso de polícia. Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Batista, apontou que o senador tucano, como é de seu perfil, ignorou movimentos sociais na construção do relatório. “Esse projeto não passou por debate e avaliação da sociedade civil, dos movimentos sociais, das organizações feministas e sequer foi discutido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Não temos estrutura na área de segurança e essa medida coloca em risco o papel do Judiciário ao tirar das mãos do juiz a decisão. Por isso, a CUT é contra”, disse. Retrocesso na integração – Para a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Eleonora Menicucci, o PL 7 atinge um dos principais avanços da Lei Maria da Penha, a integração de outras ações necessárias ao acolhimento. “As delegacias passam a ter um super poder policial, retirando, mesmo que em casos de medidas protetivas de urgência, a atribuição da expedição dessas medidas do Poder Judiciário especializado. E se retira essa atribuição, mesmo que nos casos das medidas de urgência, sai de um consórcio de serviços destinados à acolhida”, criticou. Eleonora explica que a Lei Maria da Penha é um avanço porque traz junto outras conquistas necessárias para que funcione integralmente. Caso do programa Mulher sem Violência, que abriga a Casa da Mulher Brasileira, destinada a integrar dentro do mesmo espaço físico outros serviços para as vítimas de violência. O projeto surgiu porque os estados...
13/07/2016
Prazo para inscrição dos trabalhos vai até 15 de julho. O autor ou autora do trabalho vencedor levará um prêmio de R$ 3 mil. Confira o regulamento e mãos à obra! Designers, artistas gráficos e criativos em geral já podem se inscrever no concurso que escolherá o selo comemorativo de 25 anos do FNDC. O prazo para inscrições é de 10 de junho a 15 de julho. A divulgação do trabalho vencedor será feita no dia 29 de julho, nos veículos de comunicação da entidade (site, redes sociais e newsletter). O objetivo do concurso é marcar a efeméride a partir de uma identidade visual que sintetize objetivos, atuação e história da entidade, além de valorizar o trabalho de profissionais que trabalham direta e indiretamente com a pauta da democratização da comunicação. O trabalho vencedor ilustrará todos os meios de comunicação e documentos do FNDC durante este ano. Candidatos e candidatas poderão entregar os trabalhos pessoalmente, na secretaria do Fórum, em Brasília, ou pelos correios (neste caso, vale a data de postagem), em formato impresso e em meio digital, confirme o regulamento do concurso (link no final da matéria). A inscrição é gratuita. Qualquer pessoa pode participar com quantos trabalhos quiser, exceto membros da Coordenação Executiva e dos conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade, além dos membros da comissão julgadora. Acesse o regulamento e participe: Concurso Selo Comemorativo 25 Anos do FNDC Fonte:...
07/07/2016
Nós, advogadas e advogados, juízas e juízes, promotoras e promotores, defensoras e defensores públicos, professoras e professores, estudantes de direito e demais membros da comunidade jurídica, reunidos de 04 a 06 (seis) de julho de 2016 em Brasília, visando a retomada e defesa do Estado Democrático de Direito, conforme a Constituição Federal de 1988, tendo como princípios o respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais – DHESCA; em observância à igualdade social, de gêneros e étnico-racial, bem como à solidariedade entre os diversos segmentos da sociedade, constituímos FRENTE BRASIL DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA-FBJD, tendo como base os seguintes princípios e diretrizes: 1 – A FBJD luta pela democracia como meio para efetivação um conjunto de conquistas populares. Para isto, a Frente tem como parte de seus objetivos a defesa das demandas dos movimentos sociais populares, embasada nos direitos humanos, tais como as lutas contra o racismo, o machismo, o patriarcado, a misoginia, a LGBTfobia, a defesa dos territórios das comunidades tradicionais e dos povos originários, bem como a luta pelos direitos socioeconômicos e ambientais; 2 – A FBJD repudia o golpe perpetrado contra o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, eleita por mais de cinquenta e quatro milhões de votos e atualmente ameaçado por este golpe, que é parlamentar, jurídico, midiático, reconhecidamente racista, classista, machista e adultocêntrico e que representa uma reedição do neoliberalismo. 3- A FBJD luta pela democratização do sistema de justiça, bem como dos órgãos de representação das categorias profissionais da área jurídica, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil; das associações das magistraturas; dos ministérios públicos, defensorias e advocacia públicas. 4 – A representação plural da FBJD se reflete na direção de suas ações, por meio da horizontalidade, alteridade, diversidade, consenso e convencimento dos e das integrantes, garantindo a transparência e a participação dos seus membros nas instâncias deliberativas. 5- A FBJD promoverá suas ações políticas e jurídicas por meio de: assessoria jurídica popular, ações judiciais no âmbito nacional e internacional, organização de atos públicos, debates, seminários, publicações, manifestos, denúncias, entre outros. A partir destes princípios e diretrizes, seguiremos convictas e convictos da necessidade da atuação militante e concreta da comunidade jurídica, comprometida com a defesa da democracia e contra os retrocessos dos direitos humanos e...
07/07/2016
Coordenadores do Sindaspi-SC, do Sinte-SC (Sindicatos dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino) e economistas do Dieese-SC (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos) acordaram nesta sexta-feira, 1º, a criação da subseção do Dieese-SC do setor público de SC, a partir de 4 de julho. A subseção vai gerar produtos em pesquisa, assessoria socioeconômica e educação sindical que vão proporcionar subsídios para as negociações coletivas e demais ações feitas pelas entidades sindicais. Embora tenha, inicialmente, o foco no setor público, a parceria vai beneficiar também os trabalhadores do ramo privado já que a economista do Departamento, Tamara Siemann Lopes, se fará presente nas sedes das entidades em dias específicos, dando apoio na obtenção de subsídios socioeconômicos referentes às categorias representadas pelo Sindicato. O primeiro passo será o planejamento das ações com cada entidade, de acordo com suas demandas. Tamara diz que pretende poder ajudar na luta dos trabalhadores por melhorias nas condições de trabalho e ganhos nos salários. Atualmente o Dieese-SC assessora 93 entidades filiadas e possui outras três subseções no estado, sendo elas junto às federações dos trabalhadores no comércio (FECESC), na indústria têxtil (Fetiesc) e sindicato dos eletricitários. Fonte: Silvia Agostini / Assessoria de comunicação do...
06/07/2016
A empresa de comércio de veículos HYUNDAI CAOA DO BRASIL, com sede em São Paulo, e dona de concessionárias autorizadas em Santa Catarina, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por danos morais coletivos. A sentença do Juiz Rogério Dias Barbosa, da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, acolhe pedidos do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina em Ação Civil deflagrada em 2013, por irregularidades no pagamento de hora extra aos seus empregados. A ação foi ajuizada a partir de ofício recebido da 1ª vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, o qual reportava a ausência de controle de jornada dos vendedores, em ação trabalhista movida naquela comarca. Durante o procedimento administrativo, o Procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig, responsável pelo processo, colheu depoimentos de testemunhas que confirmaram a prestação de horas extras, sem o correto controle da jornada e o pagamento de horas extras. A sentença determina, além da indenização por dano moral, que empresa permita e exija o registro fidedigno da jornada de trabalho de todos os seus empregados, devendo constar dos registros os horários de entrada, saída e intervalos efetivamente realizados em todos os estabelecimentos localizados em Santa Catarina A Hyundai também está proibida de suprimir dos controles de jornada qualquer tempo despendido pelos trabalhadores à sua disposição, e deverá remunerar todas as horas extraordinárias prestadas por seus empregados, acrescidas, no mínimo, do adicional constitucional, ou daquele previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cópia da decisão terá que ser afixada local visível e de fácil acesso, para conhecimento de todos os empregados sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 por trabalhador atingido e por infração cometida. A verba indenizatória de R$ 1.000.000,00 será revertida, em partes iguais, para entidades filantrópicas e assistenciais que serão escolhidas pela Justiça do Trabalho, nos Municípios de Joinville, Jaraguá do Sul, Blumenau, Itajaí e Florianópolis Da decisão cabe recurso. ACP 0001348-25.2015.5.12.0016 Fonte: Assessoria de Comunicação Social...
01/07/2016
Para debater as propostas de flexibilização das leis do trabalho que tramitam no Congresso Nacional, a Comissão Estadual de Direito do Trabalho promoverá audiência pública no dia 19 de julho, no auditório da Seccional, a partir das 19h. Dentre as propostas estão a reforma da Previdência e os projetos de lei 4330/04, que trata da terceirização, 427/15, 944/15 e o 4962/16, que tratam da flexibilização das leis trabalhistas. O evento conta com o apoio da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat) e já tem confirmado como palestrante o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, Marcelo Goss Neves. Atualmente, a terceirização é permitida para contratação de serviços especializados, considerados “atividades-meio”. Diante da discussão sobre os projetos que tramitam no Congresso, o que está em estágio mais avançado é o que pretende legalizar outras formas de terceirização, possibilitando que empresas ou órgãos públicos transfiram suas atividades a terceiros. A vice-presidente da Comissão, Maria Lucia De Liz, explica que “as propostas, se aprovadas, terão grande impacto para o trabalhador e para a sociedade de forma geral. Inclusive, os projetos que propõem a flexibilização das leis trabalhistas acometem ainda mais o trabalhador”, reforça. O evento é aberto à comunidade. Confira o evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/114296025673939/ Fonte: Assessoria de Comunicação da...
29/06/2016
O presidente interino golpista Michel Temer sancionou a Lei nº 13.301/2016, que dispõe sobre medidas de controle do mosquito Aedes Aegypti. Dentre elas, consta a “permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.” Ou seja, preparem seus guarda-chuvas, pois em breve vai chover veneno na sua cabeça. Mesmo que a Campanha, Abrasco, Consea, Consems, Conass, Fiocruz, o próprio Ministério da Saúde e tantas outras instituições tenham se posicionado contra, a sede de lucro falou mais alto. A proposta veio justo do Sindicato de Aviação Agrícola (Sindag), coincidentemente no mesmo ano em que a venda de agrotóxicos recua 20%. A pulverização aérea para controle de vetores, além de perigosa é ineficaz. Anos e anos de aplicação de fumacê serviram apenas para selecionar os mosquitos mais fortes, forçando o aumento nas doses de veneno e a utilização de novos agrotóxicos. Os efeitos na saúde da população exposta à pulverização aérea nas lavouras estão extremamente bem relatados no Dossiê Abrasco. A pulverização aérea é perigosa porque atinge muitos outros alvos além do mosquito. E justo por isso, é também ineficaz. O agrotóxico será pulverizado diretamente sobre regiões habitadas, atingindo residências, escolas, creches, hospitais, clubes de esporte, feiras, comércio de rua e ambientes naturais, meios aquáticos como lagos e lagoas, além de centrais de fornecimento de água para consumo humano. Atingirá ainda, indistintamente, pessoas em trânsito, incluindo aquelas mais vulneráveis como crianças de colo, gestantes, idosos, moradores de rua e imunossuprimidos. Ainda que a lei aprovada exige a aprovação das autoridades sanitárias, sabemos que o atual ministério interino da saúde partilha dos mesmos interesses sujos, e não deve demorar muito a aprovar medidas, ou iniciar temerosos testes em populações feitas de cobaia. Não reconhecemos este governo, e lutaremos até o fim para que o prejuízo da indústria de agrotóxicos não seja recuperado às custas da nossa saúde. Assine aqui: https://secure.avaaz.org/en/petition/Presidencia_da_Republica_Veto_a_emenda_que_permite_pulverizacao_aerea_nas_cidades/ Manifestações contra a pulverização aérea nas cidades: Abrasco: https://www.abrasco.org.br/site/2016/04/nota-contra-pulverizacao-aerea-de-inseticidas-para-controle-de-vetores-de-doencas/ Ministério da Saúde: http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2016/abril/01/Esclarecimentos-sobre-pulveriza—-o-a–rea-e-o-controle-de-endemias.pdf Fiocruz: http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/informe/site/materia/detalhe/39855 Conass e Conasems: http://www.conasems.org.br/servicos/todas-noticias/45-ultimas/4615-conasems-e-conass-pedem-veto-a-proposta-de-utilizacao-de-aeronaves-para-dispersao-de-inseticidas-para-controle-do-aedes Fonte: Campanha permanente contra os agrotóxicos e pela...
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