23/11/2016
Uma nova ameaça contra os direitos dos trabalhadores ressuscitou neste mês de novembro na Câmara dos Deputados, e chega a ser ainda mais prejudicial que o projeto de lei complementar (PLC) 30, que atropela praticamente toda a legislação trabalhista atual. Estamos falando do projeto de lei 4.302/1998, que estava sem qualquer movimentação há 14 anos e voltou das cinzas no último dia 17, quando o relator da matéria, Laércio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Curiosamente, Laércio Oliveira (SDD-SE, partido de Paulinho da Força) é empresário ligado ao setor da terceirização e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). “O setor empresarial e ruralista dentro e fora do Congresso Nacional vem atuando em todos os espaços para precarizar ainda mais as relações de trabalho. O objetivo é aumentar os lucros, independente do estrago que isso faça na vida dos milhares de trabalhadores e trabalhadoras”, lembra Julimar Roberto, secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília. A última movimentação do PL foi em 2002, quando foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, após parecer favorável do ex-deputado do PMDB goiano Sandro Mabel, hoje assessor especial do governo ilegítimo Michel Temer. Mabel também é autor do PL 4.330, hoje PLC 30 no Senado, que almeja a liberação da terceirização da atividade-fim, abrindo brecha para a subcontratação sem fim e sem controle, deixando portas e janelas abertas para total precarização do trabalho e a facilitação do calote no trabalhador, ilegalidade já existente neste tipo de contratação. O agravante do PL 4.302/1998 é que ele já teve parecer favorável dos plenários da Câmara e do Senado, e depende apenas da aprovação final da Câmara, onde a correlação de força entre representação de trabalhadores e empresários é totalmente desnivelada, pendendo claramente para o setor patronal. “Como o projeto 4.302 é antigo, se o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB/PR), quiser levar direto para o plenário da Câmara, ou tiver um requerimento para isso, ele pode. E aí, se aprovado, vai direto para sanção presidencial”, alerta o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias. Segundo ele, “o projeto é extremamente preocupante e atende exclusivamente a agenda do setor empresarial”. Isso porque além da terceirização ilimitada e irresponsável, o PL ainda amplia o trabalho temporário para 12 meses (hoje limitado a 3 meses + 3), sem limite de renovação, e implementa o trabalho intermitente (aquele realizado por hora, dia, mês), também sem limite. “É um tripé que desestimula a contratação direta e, consequentemente, impede que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas fixos e integralmente garantidos”, explica Neuriberg Dias. Diante da conjuntura política preocupante, movida por um golpe parlamentar sobre...
17/11/2016
Dirigentes sindicais dos comerciários e prestadores de serviço de todo o estado estarão em Florianópolis para a 69ª Plenária de 21 a 23 de novembro A 69ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina será realizada entre os dias 21 e 23 de novembro, no SESC Cacupé, em Florianópolis. Os representantes dos 26 sindicatos filiados à FECESC estarão reunidos para debater sobre o golpe e suas consequências para os trabalhadores. Ao todo, serão quatro palestras seguidas de discussão sobre temas atuais. A programação será iniciada com uma conversa sobre democracia e política brasileira após o golpe, com o presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, e o presidente do Instituto de Estudos Latino-Americanos (IELA), Nildo Ouriques. A reforma trabalhista e previdenciária também serão temas de debate. A mesa será composta pela juíza do TRT da 12ª Região, Ângela Maria Konrath, e pela professora do Departamento de Serviço Social da UFSC, Beatriz Paiva. A mesa seguinte sobre as ocupações das escolas na luta contra os golpistas, com a presença de estudantes ocupantes da UFSC, UDESC e IFSC. Também serão discutidas as mudanças causadas pelo golpe nas relações de trabalho no país. Pare expor sobre o tema, foi convidado o presidente da Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho. Além da formação, a Plenária também será espaço para decisões internas da Federação. Na terça-feira à tarde, será definida a comissão organizadora do 13º Congresso Estadual da...
17/11/2016
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) reafirmou nesta quarta-feira, 16, sua posição contrária a proposta de regulamentação da terceirização nos termos do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados este ano. “A Câmara provou um projeto de precarização”, disse Renan, que assumiu um compromisso com as centrais sindicais de debater e aprovar medidas que garantam direitos dos trabalhadores antes do fim do seu mandato, que termina no próximo dia 15 de dezembro. Ele disse que está a disposição das centrais sindicais para defender os interesses dos trabalhadores na reta final do seu mandato frente a presidência do Senado. Para reforçar esse compromisso com os trabalhadores, Renan lembrou das audiências que foram realizadas em todo o Brasil sobre terceirização. O relator do tema terceirização na Comissão Especial da Agenda Brasil, senador Paulo Paim (PT-RS), também presente na reunião, disse que para fazer o relatório, que está praticamente pronto, combinou com Renan e teve o apoio do presidente da Casa para fazer uma caravana de audiências em todo o País. Participaram desses encontros todas as centrais sindicais do Brasil e a classe trabalhadora. O presidente da CUT, Vagner Freitas, que participou da reunião com Renan junto com a secretaria Graça Costa (Relações do Trabalho), Valeir Erthle (Assuntos Jurídicos), fez questão de ressaltar a importância do papel legislador do Senado Federal, especialmente neste momento em que o Supremo Tribunal Federal decide interromper esse debate democrático que vem sendo realizado e decide votar questões como a terceirização e o negociado sobre o legislado. “Enquanto o País debate de forma democrática uma solução para os mais de doze milhões de terceirizados que ganham menos, têm menos direitos, correm mais riscos de acidente e morte, o Supremo não pode decidir juridicamente, com uma votação na Corte, desconsiderando o debate no Senado, um dos poderes da República constituído para legislar.” Para Vagner, a postura do Supremo é de judicializar questões que não são de sua responsabilidade e isso, afirmou, prejudica o debate, impedindo que as partes apresentem suas propostas e procurem consensos se eles existirem. “Os ministros do STF precisam entender que o que os empresários querem não é terceirizar, eles querem acabar com as garantias, a proteção legal, as obrigações trabalhistas da empresa para o trabalhador. Querem tirar direitos e fragilizar o trabalhador e suas representações sindicais”, concluiu o presidente da CUT. Renan concordou e disse que a votação da terceirização no Supremo (a nova data ainda não foi marcada) é só a ponta do iceberg para eles discutirem e aprovarem o negociado sobre o legislado. Para ele, é importante o Senado construir convergências com o movimento sindical, principalmente com relação a terceirização. “Não vou atropelar direitos. Dessas conversas podem sair propostas que mais...
11/11/2016
Desde a madrugada desta sexta-feira (11), trabalhadoras e trabalhadores de todo o País saíram às ruas para protestar contra a PEC 55, conhecida como “PEC da Morte”, e contra os retrocessos promovidos pelo governo ilegítimo do presidente Michel Temer (PMDB). As atividades são parte do “Dia Nacional de Greve”, chamado pela CUT e demais centrais sindicais. Entre as ações, houve ocupações de universidades, rodovias trancadas, garagens de ônibus foram fechadas, prédios de estatais também foram tomados e diversas categorias paralisaram. Confira as ações por estado: ALAGOAS Na capital Maceió cerca de 5 mil realizaram marcha pelo Centro da Cidade, onde bloquearam a Rua do Sol, principal rua do comércio. Paralisações dos rodoviários e bloqueios de pistas em vários pontos da capital marcam o dia de luta contra a PEC 241/55. No interior do estado, movimentos populares mobilizam-se nas regiões do Sertão, Agreste e Zona da Mata. As atividades acontecem nos municípios de Delmiro Gouveia, Arapiraca e Palmeira dos Índios. AMAPÁ Campus binacional do Oiapoque da Universidade Federal do Amapá – ocupado BAHIA Zona rural trava o trevo Serrinha Empresa Camurujipe parada BR 101 em Santo Antonio de Jesus na Bahia – trancada Salvador sem coleta de lixo Pólo industrial fechado às três vias Feira de Santana – rodoviários parados Edifício administrativo da Petrobras em Salvador ocupado pelos manifestantes BA 535 Via Parafuso. Centrais sindicais e movimentos populares bloqueiam via de acesso ao Polo de Camaçari 2 atos programados para parte da tarde Salvador também parou com a greve dos trabalhadores e trabalhadoras do transporte coletivo. A paralisação, acompanhada de protestos dos sindicatos nos terminais de ônibus, começou às 4 da manhã e os ônibus voltaram a circular após as 8 horas, gradativamente. Em Feira de Santana, os trabalhadores e trabalhadoras das empresas de fretamento de ônibus pararam integralmente até as 7 da manhã. Com isso, trabalhadores de empresas que usam os ônibus fretados promoveram atrasos na entrada dos turnos. BRASÍLIA Rodoviários do DF na greve geral. Na capital do Distrito Federal, nas barbas do governo golpista de Michel Temer, todo o transporte público cruzou os braços. Os usuários ficaram a pé até as 9 da manhã, quando os ônibus voltaram a circular. Limpeza urbana do Df na greve Simbolizando a morte dos Direitos trabalhistas, cruzes foram posicionadas em frente ao Conjunto Nacional em Brasíla Brasilia, Greve por todo lado. Manifestação em frente ao ministério da educação/Brasília. CEARÁ Caminhada pelo centro de Fortaleza pela manhã. Ato em Fortaleza, contou c/ cerca de 20 mil pessoas. Ato unificado das Centrais Sindicais, Frente Brasil popular é Frente Brasil Popular ESPÍRITO SANTO DL Gama e DL Sul Sinslurb na greve nacional Petrobras em São Mateus – manifestação Ato foi no Km 67, da...
10/11/2016
Segundo o Mapa da Violência 2015, o Brasil é o 5º país com a maior taxa de assassinatos de mulheres no mundo. Esse e outros dados revelam como as mulheres brasileiras convivem com inúmeras violências cotidianas. Para ajudar no combate desse cenário, o Instituto Patrícia Galvão (IPG) lançou nesta segunda-feira (7) o Dossiê Feminicídio #InvisibilidadeMata. (Clique aqui para acessar o material) O material apresenta o compilado dos dados mais recentes sobre o tema, problematiza os serviços de proteção existentes, traz a legislação no Brasil e América Latina, além de um guia de fontes para jornalistas e a discussão de políticas a ações preventivas. “O nosso desafio foi produzir um material que dialogasse com pessoas que não entendem muito do assunto e com aquelas que buscam pesquisas e dados mais profundos”, contou Débora Prado, editora do IPG e coordenadora do dossiê. Redes sociais A hashtag #InvisibilidadeMata, que acompanha a campanha, foi pensada para promover a discussão do combate à naturalização das mortes femininas na sociedade. Tudo que for postado com essa hashtag no Twitter será automaticamente incorporado ao material online. “Todo o dossiê foi feito sob licença Creative Commons porque queremos que as pessoas utilizem o material o mais livremente possível e participe da sua criação ao incorporarmos relatos, dúvidas e opiniões pela hashtag”, afirmou Débora. Judiciário A promotora do Ministério Público de São Paulo, Valéria Scarance, também presente no lançamento, destacou o papel da justiça nesse cenário onde as mulheres ainda morrem mesmo o Brasil tendo a terceira melhor legislação de proteção à mulher do mundo, a Lei Maria da Penha. ”A realidade é que não há um olhar de gênero na investigação dos crimes contra as mulheres. A legítima defesa da honra não desapareceu, ela ainda está implícita nas decisões de muitos magistrados que se negam a ceder proteção às mulheres por falta de testemunhas da violência que ela sofre”, analisou. Valéria alerta também para o fato do judiciário e os serviços de atendimento às vítimas ainda não entenderem que o ciclo de violência atinge também os filhos e filhas dessas mulheres que, não raro, são obrigadas a conviver com o agressor. Leis O material lançado traz a cronologia das legislações e os principais marcos legais, incluindo a Lei do Feminicídio (13.104/2015). Sobre ela, Aparecida Gonçalves, que foi secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres nos últimos 13 anos (substituída depois do golpe), lembra a perda que o movimento de mulheres sofreu. ”Aprovamos uma lei, mas não como queríamos, pois a violência está atrelada hoje ao sexo biológico e não ao gênero”, lembrou. Recortes necessários Sonia Nascimento, do portal Geledés – Instituto da Mulher Negra e coordenadora das Promotoras Legais Populares, alertou para a dupla vitimização...
10/11/2016
Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional ameaçam o Marco Civil da Internet, aprovado no Congresso em abril de 2014, que garante ao país uma internet com liberdade de expressão, segurança e privacidade dos dados e da identidade do usuário e o acesso universal à rede mundial de computadores. Desde a regulamentação da lei, em maio deste ano, projetos na Câmara dos Deputados querem tirar direitos garantidos pelo projeto sancionado. O Projeto de Lei (PL) 215, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), obriga internautas a fornecerem dados pessoais antes de todo acesso à internet e garante a eliminação de conteúdos que poderiam, por exemplo, incriminar políticos investigados pela Justiça. “Ele autoriza o acesso de autoridades policiais e do Ministério Público às nossas informações pessoais e a nossos dados online, sem a necessidade de ordem judicial. Além disso, uma outra parte desse projeto autoriza o ‘direito ao esquecimento’ e ataca diretamente o armazenamento da informação. Então, ela deixaria de existir”, explica Jonas Valente, do Coletivo Intervozes. Outro projeto pronto para votação em plenário pode acabar com a obrigatoriedade das empresas de internet oferecerem planos populares. “O PL 3453/2015 que tramita na Câmara dos Deputados é muito problemático, especialmente se a gente considera que metade da população brasileira ainda não têm acesso à internet. Ele retira do Estado os instrumentos que tem para conseguir fazer a universalização do acesso à rede. Isso significa fazer do acesso à internet uma atividade de mercado. Os brasileiros vão continuar com internet cara, ruim e inacessível”, alerta Paulo Santarém, do Instituto Beta. Entidades que compõem a Frente Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pressionam o Congresso contra a aprovação destas propostas. Foi criada a coalizão de direitos na rede que, entre seus objetivos, tem a aprovação de um Projeto de Lei, encaminhado por Dilma. “Uma das últimas medidas que a presidenta Dilma teve, antes de ser afastada, foi enviar para o Congresso o PL 5276 de proteção de dados pessoais. O Brasil está atrasado nessa agenda. Não temos uma legislação que proteja os nossos dados que transitam na internet e no sistema bancário.” Assista a reportagem de Uélson Kalinovski no Seu Jornal, da TVT: Fonte: Rede Brasil...
10/11/2016
ACORDA!!! O governo quer roubar os seus direitos. Você pode impedir que isso aconteça! O presidente ilegítimo Michel Temer quer tirar tudo quanto é direito do trabalhador e da trabalhadora. Ele está acabando com os serviços públicos, especialmente com a Saúde e Educação, quer aumentar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos, tanto para mulher quanto para homem, e pior: quer acabar com a carteira de trabalho, diminuindo os salários e acabando com os direitos trabalhistas de vez! Por que ele está fazendo isso? Para tirar dinheiro do povo e dar aos seus amigos banqueiros e empresários! No governo Temer, o rico fica mais rico e o pobre fica mais pobre! 11/11 – DIA NACIONAL DE GREVE – Participe! Temer e seus aliados querem aprovar a PEC 55, que está no Senado pronta para ser votada. Ela já foi aprovada no Congresso como PEC 241. Essa proposta é um perigo porque, se aprovada, muda a Constituição brasileira, congelando por 20 anos os investimentos em serviços públicos essenciais à população. É como se você tivesse que viver durante 20 anos com o mesmo salário, sem reajuste, mesmo com os preços das coisas aumentando e sua família crescendo. Olha só o que vai acontecer se essa bomba for aprovada: atingirá em cheio o atendimento do SUS. SAÚDE – Programas como o Saúde da Família, remédio grátis especialmente os de alto custo, SAMU, medidas de prevenção e combate à dengue, zika e chikungunya, tratamento e prevenção do HIV e DSTs, gripe H1N1, campanhas de vacinação e outros serviços serão gravemente afetados por falta de recursos. Isso afeta também os hospitais públicos, além dos convênios com as Santas Casas e hospitais filantrópicos. EDUCAÇÃO – Vai faltar dinheiro para construção, manutenção e reforma de escolas e creches. Os salários dos professores ficarão congelados e não haverá novas contratações. O governo ilegítimo acabou com o Ciência sem Fronteiras, bolsas para estudantes e pesquisadores. Cortou quase pela metade as verbas para universidades. Além disso, foram cancelados programas de alfabetização de jovens e adultos. Material e uniforme gratuito, merenda, transporte escolar serão cortados ou reduzidos. Programas como Fies e Pronatec estão suspensos e não terão novos contratos. PREVIDÊNCIA – Temer e seus aliados querem reformar a PREVIDÊNCIA, aumentando a idade mínima para se aposentar para 65 anos, seja homem ou mulher, independentemente de quanto tempo já contribuiu com a Previdência! Isso quer dizer que quem começou a trabalhar cedo e os jovens que ainda não entraram no mercado de trabalho vão ter que trabalhar quase que a vida inteira para poder um dia se aposentar. DIREITOS TRABALHISTAS – Temer e seus aliados querem acabar com a CARTEIRA DE TRABALHO (CLT). As leis...
09/11/2016
Trabalhadores de vários setores se concentram em Brasília para acompanhar o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso que pode liberar a terceirização em todas as áreas de atividade. O julgamento está incluído na pauta de amanhã (9) do pleno, a partir das 14h. Diversas entidades já se organizam em vigília para passar o dia em frente ao tribunal. Eles também tentarão convencer os magistrados sobre os riscos para o país de uma decisão no sentido de liberar a prática. O relator do processo é o ministro Luiz Fux. O processo foi movido pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), que recorreu ao Supremo depois de ser condenada, perdendo em todas as instâncias, por contratar terceirizados. A empresa questiona a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a terceirização na chamada atividade-fim (principal). O caso começou em 2001. Enquanto os últimos dois dias foram de panfletagens e atos públicos, a programação de hoje inclui um seminário a ser realizado na Praça dos Três Poderes, a partir das 19h, com juristas e especialistas, entrega de memoriais aos ministros e a realização de uma vigília, amanhã, em frente ao prédio do STF – a partir das 8h e até o final do julgamento. Na avaliação do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Roberto von der Osten, os trabalhadores vivem momentos que, a seu ver, “antecedem um desastre”. Segundo ele, se o STF decidir de forma favorável à terceirização em todas as áreas, as consequências serão o que ele chamou de “precarização ampla, geral e irrestrita das relações de trabalho” no país. “Será uma grave descontinuidade de direitos duramente conquistados. O empregado direto será substituído pelo trabalhador terceirizado que ganha menos, tem menos direitos, é mais atingido pelos acidentes de trabalho, tem um contrato de trabalho de menor duração e encontra mais dificuldades para se organizar em sindicatos”, afirmou. Para o dirigente, o STF vem prestando “um desserviço” aos trabalhadores. Ele citou três casos recentes: “Em menos de 15 dias, votou contra os trabalhadores ao anular a desaposentação, contra a Súmula 277, da ultratividade (também do TST, que assegura a renovação automática de cláusulas sociais, mesmo sem novo acordo; a decisão é liminar), e autorizou o corte de salários de trabalhadores do serviço público em greve”. “Proposta criminosa” A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, afirmou que o Supremo tem a oportunidade de proibir uma ilegalidade, que só prejudica o trabalhador. “O terceirizado recebe um salário menor, tem mais rotatividade, tem menos direitos e menos segurança. Na categoria bancária, os trabalhadores nessas condições que atuam em call centers recebem 72% a menos do que um bancário.” Para o...
08/11/2016
A empresa M5 Indústria e Comércio, dona das marcas M. Officer e Carlos Miele, foi condenada em primeira instância a desembolsar R$ 6 milhões por ter peças confeccionadas por trabalhadores em condição análoga à de escravo. A juíza do Trabalho Adriana Prado Lima estabeleceu que a empresa pague R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social, ou seja, pela subtração de direitos trabalhistas para reduzir seus custos e obter vantagens sobre os concorrentes. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ainda cabe recurso à decisão. A sentença, assinada em 21 de outubro, tem como base ação do Ministério Público do Trabalho de São Paulo. Os procuradores Christiane Vieira Nogueira, Tatiana Leal Bivar Simonetti e Tiago Cavalcanti Muniz argumentaram que peças da M. Officer eram produzidas por trabalhadores em moradias inadequadas e com jornadas exaustivas (que colocam em risco a saúde, a segurança e a vida), além de relacionarem o caso ao tráfico de pessoas. Segundo os procuradores, isso “constitui um modelo consagrado de produção da ré, como forma de diminuição de custos, através da exploração dos trabalhadores em condições de vulnerabilidade econômica e social”. Leia a íntegra da ação, clicando aqui. A juíza acatou a maior parte dos argumentos dos procuradores e descartou o principal argumento da defesa, de que não a empresa não seria responsável pela situação encontrada nas confecções. “Não é possível (…) deixar de responsabilizar as grandes empresas do final da cadeia produtiva pela manutenção deste sistema exploratório, que não pode ser tolerado, seja com relação a imigrantes, seja em relação a brasileiros,” escreveu a juíza. Leia a íntegra da decisão, clicando aqui. Trabalho Escravo A ação não se baseia somente em um caso de trabalho escravo, mas na situação verificada pelos procuradores em cinco diferentes oficinas nos anos de 2013 e 2014. No primeiro caso, em 13 de novembro de 2013, a fiscalização, feita em conjunto com o Ministério do Trabalho, encontrou dois costureiros bolivianos que produziam peças exclusivamente para a marca no Bom Retiro, região central de São Paulo. O casal de bolivianos informou trabalhar, diariamente, das 7h às 22h. O local, sem divisão entre moradia e trabalho, estava em péssimas condições de higiene e tinha grande risco de incêndio. O segundo caso de trabalho escravo na empresa foi encontrado pela fiscalização em 6 de maio de 2014. Na ocasião, outros seis trabalhadores bolivianos que costuravam peças em condições degradantes foram libertados na Zona Leste da capital paulista. Posteriormente, os procuradores também visitaram outros três fornecedores da M. Officer, a partir de investigação utilizando dados obtidos junto à Receita Federal. Segundo eles, “a degradação humana e a sonegação de direitos trabalhistas, sociais e...
01/11/2016
A diretora da FECESC, Rosemeri Miranda Prado, tomou posse no Conselho de Clientes do FGTS da Caixa Econômica Federal no dia 20 de outubro de 2016. Seu mandato terá duração de um ano e pode ser renovado, a critério das entidades indicadoras. O papel do Conselho de Clientes é sugerir melhorias no trabalho do Agente Operador, além de estabelecer um canal de comunicação com a sociedade civil para atender suas necessidades. O Conselho também toma providências a partir de reclamações e sugestões dos clientes. Os membros do Conselho são convidados ou indicados pela Caixa, devido a sua capacidade de contribuir com a sociedade civil – seja pela qualidade dos serviços prestados, produtos fabricados ou políticas adotadas, especialmente no âmbito...
