18/07/2019
A Medida Provisória da Liberdade Econômica, editada por Jair Bolsonaro em 30 de abril, tornou-se um Cavalo de Tróia para uma segunda fase da Reforma Trabalhista. Inicialmente apresentada como uma proposta para desburocratizar a vida das empresas, a MP 881 foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho na comissão especial mista criada para analisá-la. Os 19 artigos iniciais tornaram-se mais de 50. Coincidentemente, o projeto recebeu a aprovação de deputados e senadores na última quinta (11), exatos dois anos após o Congresso Nacional ter aprovado a Reforma Trabalhista. Com seu parecer aprovado na comissão, a matéria será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar e deve ser votada nas duas casas até meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019. Parlamentares ouvidos pelo blog afirmam que a proposta não foi anabolizada apenas nos gabinetes de deputados federais e senadores da comissão, mas também no Ministério da Economia com o apoio de setores empresariais. Há propostas que agilizam processos e economizam recursos, como a emissão preferencial de Carteira de Trabalho em formato eletrônico, tendo como número o CPF. Mas há também vários pontos polêmicos sob o ponto de vista dos trabalhadores que demandariam mais debate público. “A MP 881 fala de modernidade, mas o que ela faz na realidade é tentar arrebentar com o arcabouço de respeito a direitos dos trabalhadores. Você pode constituir um negócio e não ter fiscalização dos órgãos públicos, não seguir o regramento do descanso semanal, não gerar empregos de qualidade”, afirma Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Flexibilização da CLT Uma das propostas prevê que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos mensais serão regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal – que inclui direitos como férias e 13o salário, mas exclui muitas das proteções à saúde e segurança previstas na CLT. Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, avalia a medida como inconstitucional, por discriminar trabalhadores. “Tanto faz o valor de remuneração ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com vínculo celetista, ele terá os mesmos direitos que outro trabalhador celetista.” A mudança tem sido vista como a porta de entrada para a “carteira verde e amarela”, proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a “negociação” individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho podem ser o próximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empresários, em julho do ano passado: “o trabalhador vai ter...
18/07/2019
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) fez levantamento sobre os contingenciamentos do governo federal neste ano e apurou que habitação, educação, defesa nacional e direitos da cidadania são as áreas mais afetadas pelo contingenciamento total de R$ 31 bilhões em 2019. Veja matéria publicada no site do Instituto: Contingenciamento: quais setores sofreram cortes de orçamento? Levantamento do Inesc mostra que cortes pouparam setores historicamente privilegiados, como o Legislativo e o Judiciário, e atingiram áreas relacionadas com a garantia de direitos humanos R$ 31 bilhões. Este é o valor contingenciado pelo governo Bolsonaro até agora. Mas para onde foram direcionados os cortes exatamente? O Portal de Orçamento do Senado (Siga Brasil) mudou recentemente a forma de divulgar os contingenciamentos, o que permite responder a essa pergunta. Contingenciamento é prática costumeira dos governos e corresponde ao ajuste das despesas ao volume de receitas arrecadado pelo Tesouro. O encontro de contas acontece por meio dos Decretos de Programação Orçamentária. Até o momento, três decretos foram emitidos pelo governo, nos meses de fevereiro, março e maio. O problema é que esses decretos contêm informações somente referentes aos cortes por órgão, ou seja, por Ministério, o que torna a transparência “opaca”, na medida em que não é possível visualizar em quais políticas públicas os ajustes foram feitos. Desde junho isso mudou. O Siga Brasil passou a divulgar os dados do contingenciamento a partir das classificações orçamentárias (programa, ação, plano orçamentário etc.), tornando possível maior controle social. Na presente nota, todos os dados foram extraídos desse portal, no dia 12 de junho de 2019, com seus valores indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É possível agora saber, por exemplo, quais programas foram atingidos com os cortes na Educação e os valores exatos. O levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela que o programa de Bolsa Permanência no Ensino Superior e o de Apoio à Infraestrutura da Educação Básica tiveram 100% de seus recursos congelados. O programa Minha Casa Minha Vida e as políticas de proteção aos direitos indígenas também estão entre os que mais sofreram com os cortes, como veremos a seguir. Analisando de maneira ampla, os contingenciamentos pouparam áreas governamentais que historicamente possuem muitos privilégios, com o Legislativo e o Judiciário, e atingiram fortemente áreas relacionadas com a garantia de direitos humanos, que já vinham sofrendo com a diminuição de recursos nos últimos anos. Com as atuais prioridades do governo e o Teto de Gastos vigente, poucos serão os recursos para a garantia de direitos das minorias brasileiras. Contingenciamentos por Função: uma visão abrangente dos cortes governamentais O contingenciamento afetou praticamente todas as áreas de atuação da União (chamadas de Funções), com exceção das funções Legislativo,...
17/07/2019
MP 881, que pode se tornar lei, propõe cortar direitos de quem trabalha em dias especiais, como horas extras e auxílio alimentação e coloca em risco segurança e saúde no trabalho ao flexibilizar fiscalização Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira. Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira. A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei. Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos. O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos. “Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente. “Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”. O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira. “Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”. Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma. “O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado. Direito Civil Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil. Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de...
16/07/2019
Escola do DIEESE traz o curso para Florianópolis nos idas 20 e 21 de agosto, as inscrições estão abertas O DIEESE estará realizando o curso de extensão Comunicação e Expressão para Dirigentes Sindicais – Preparação para conduzir atividades, nos dias 20 e 21 de agosto, das 9h às 18h, no Escritório Regional do DIEESE SC, em Florianópolis. O curso oferece certificação da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho e será ministrado pela formadora Sueli Vitorino de Jesus Barbosa. O curso aprimora a habilidade de compreender e ser compreendido no exercício da ação sindical; promove debates e refl exões sobre sensações decorrentes da exposição pública; e discute a importância da expressão corporal para a comunicação e do planejamento para a apresentação de um discurso ou intervenção. As inscrições podem ser feitas no site da Escola DIEESE e informações sobre custos de inscrição e outras podem ser solicitadas através do e-mail contatoescola@dieese.org.br e telefone (11) 3821-2150 e...
16/07/2019
Relatório divulgado pela ONU critica paralisação dos investimentos em políticas sociais na região A fome associada à subnutrição atingiu 42,5 milhões de pessoas na América Latina e no Caribe em 2018, segundo relatório divulgado pela ONU nesta segunda-feira (15) sobre o estado da segurança alimentar no mundo. O número equivale a 6,5% da população local e mantém a trajetória de crescimento iniciada com a crise econômica mundial e aumentada pelo avanço dos governos e ataques neoliberais na região. “A tendência a implementar programas sociais, que vinham incidindo na redução da fome há até três anos, foi altamente afetada”, afirmou à agência espanhola EFE o diretor adjunto de Economia do Desenvolvimento Agrícola da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Marco Sánchez Cantillo. Na América do Sul, segundo nota divulgada pela FAO, a desnutrição saltou de 4,6% em 2013 para 5,5% em 2017, mantendo o índice em 2018. “Durante os primeiros 15 anos deste século, a América Latina e o Caribe cortaram a subnutrição pela metade. Mas, desde 2014, a fome vêm aumentando”, disse o Representante Regional da FAO, Julio Berdegué. A nota diz ainda que o aumento da fome está “intimamente associado à desaceleração econômica”, principalmente nos países cujas economias têm muita dependência da exportação de matérias-primas, as chamadas commodities – cujos preços tiveram queda acentuada a partir de 2011. “O declínio do PIB e o aumento do desemprego resultaram em menores rendimentos para as famílias. Após vários anos de reduções acentuadas na pobreza, o número de pessoas pobres subiu de 166 milhões para 175 milhões entre 2013 e 2015, aumentando de 28,1% para 29,2% da população”, diz a nota. No mundo Das mais de 820 milhões de pessoas com fome, 513,9 milhões estão na Ásia (11,3% da população), 256 milhões na África (19,9%) e 42,5 milhões (6,5%) na América Latina e no Caribe. Na África, a subnutrição cresceu em quase todas as regiões. Em países do Oriente Médio, como Síria e Iêmen, não para de aumentar desde 2010. Fonte: Brasil de Fato | Escrito por: Redação Brasil de Fato | Edição: João Paulo Soares | Foto: Marcello Casal Jr. | Agência...
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