28/09/2015
Na quinta-feira, dia 24, ocorreu a 1ª audiência entre o Sindicato dos Comerciários do Vale do Araranguá – Sitracom e Sindicatos patronais, representantes dos atacadistas, varejistas e concessionários. A audiência foi na Vara do Trabalho de Araranguá e contou com os diretores do Sitracom e a presidente do Sindilojas, Jadna Farias. Apesar das negociações por acordo coletivo não terem chegado a um desfecho, indo parar na justiça, o encontro não apresentou evolução entre ambas as partes. Desta forma, o processo foi encaminhado para o Tribunal Regional do Trabalho, de Florianópolis, que ainda irá marcar uma nova audiência. Para o presidente do Sindicato, Joelcio Cesar dos Santos, o Saba, não foi possível chegar a uma conciliação, porque o patronal manteve a mesma posição em relação às reuniões de negociação. “Com isso se mantém a cautelar conquistada na justiça pelo Sitracom, que proíbe a abertura do comércio em feriados, enquanto ambas as partes não chegarem a um acordo,” pontuou. Ele também não cria uma expectativa de quanto tempo pode levar o processo de dissídio. “É imprevisível,” disse. No entanto, ele ressalta que os trabalhadores podem ficar tranquilos, pois quando sair uma sentença, todos vão receber o aumento retroativo a maio de 2015. Fonte: por Felipe Balthazar/Assessor de Imprensa do Sintracom de...
25/09/2015
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê comemora em 2015 os 30 anos de fundação. A diretoria do Sindicato está organizando um almoço, seguido de assembleia e tarde premiada no dia 27 de setembro (domingo). A FECESC se fará representada no evento e, desde agora, parabeniza os companheiros de Xanxerê pela luta realizada nestas três décadas. Estamos juntos e continuaremos escrevendo a história dos trabalhadores do comércio em Santa Catarina e no Brasil! Confira mais informações publicadas no site Tudo sobre Xanxerê: O Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê (SEC) comemora 30 anos de organização, luta e conquista junto à classe trabalhadora. E, para homenagear os ex-presidentes e realizar assembleias e sorteios de brindes, a diretoria do SEC promovo no dia 27 de setembro, a 12ª edição da Tarde Premiada. Cerca de 800 associados e acompanhantes estarão reunidos no Centro Comunitário da Igreja Matriz para as comemorações que terão início às 11 horas. Segundo o presidente do SEC, Adriano de Martini, cada associado recebeu um ingresso e os acompanhantes poderão adquirir também para o almoço (adulto R$ 15,00 e infantil, com idade entre 7 e 8 anos R$ 8,00). Na oportunidade, duas assembleias vão acontecer e também sorteio de 15 prêmios. – A 12ª edição da Tarde Premiada é alusiva aos 30 anos do Sindicato do Comércio. Teremos a partir das 11 horas assembleia com os trabalhadores das concessionárias, ao meio dia haverá almoço, na sequência homenagem a todos os ex-diretores do Sindicato ao longo desses 30 anos (ao todo são 96 dirigentes), também terá assembleia do comércio e trabalhadores de supermercados para tirar pauta da negociação salarial que acontece em novembro. Após terá um bingo com 15 prêmios para os associados presentes – explica Adriano. A programação do dia 27 de setembro foi planejada de maneira diferenciada em vista a comemoração dos 30 anos da entidade. – É importante reconhecer e resgatar a história, porque tem muitos que não conhecem como foi o início do processo para poder chegar onde estamos hoje. Todas as conquistas, desafios e problemas que foram enfrentados estaremos apresentando de forma bem breve para todos os associados e a comunidade xanxerense para saber da história do Sindicato – salienta. Em comemoração aos 30 anos, o Sindicato também passou por uma reformulação da logomarca e passa a identificar a entidade com uma sigla (SEC). Também alusiva a data, o Sindicato irá receber uma homenagem da Câmara de Vereadores, bem como o sócio-fundador do SEC, Odir da Silva receberá dos vereadores o Título de Cidadão Xanxerense. Um pouco da história do SEC Xanxerê O Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê foi fundado em 14/07/1984 em assembleia com a presença 110 empregados comerciários....
24/09/2015
Secretário-adjunto da central afirma que articulações pelo direito a aposentadoria digna vão pressionar a Câmara dos Deputados na votação da MP 676, que será realizada em outubro A luta dos trabalhadores por aposentadorias dignas terá um novo embate no próximo mês, quando a Câmara dos Deputados deve apreciar a Medida Provisória 676, que estabelece a fórmula 85/95 (idade mais tempo de contribuição) para requisição de aposentadorias, com progressividade de pontos de 2017 a 2022 até a fórmula 90/100, em função do aumento da expectativa de vida de população no país. No dia 22 de setembro, o Congresso manteve os 26 de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff, entre os quais o que acabava com o fator previdenciário, que reduz em até 40% o valor do benefício de quem pede aposentadoria antes da idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, e também criava a fórmula 85/95 com progressividade. O secretário-adjunto de organização e política sindical da CUT, Valeir Ertle, afirma que a central havia definido duas estratégias de luta para derrubar o fator previdenciário e a progressividade, mas uma delas foi descartada ontem, com a manutenção do veto. “Agora, a estratégia é alterar a medida provisória 676, que precisará ser votada para não trancar a pauta da casa”, afirma, referindo-se à regra que define prazo de 120 dias para os parlamentares apreciarem medidas provisórias. A MP 676 entrou em vigência em 18 de junho deste ano. A proposta da CUT é pela fórmula 85/95 pura, sem progressividade, e pelo fim do fator previdenciário, que foi criado no governo FHC. Valeir lembra também que o tema será discutido em profundidade, na busca de uma solução definitiva, no Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado em maio deste ano. “Ali vamos ver os números e a necessidade real de progressividade ou não”, afirma o secretário-adjunto. “O que nós estamos trabalhando é para derrubar a progressividade. E vários deputados fizeram emendas para aumentar a progressividade, no lugar de 2022, como estava sendo sugerido”, afirma Valeir, destacando que há uma infinidade de propostas de emendas à MP, inclusive para estender o prazo de progressividade. “Mas vamos nos articular para que a fórmula 85/95 seja aprovada sem a progressividade”, afirma. Atualmente, as duas regras convivem à escolha do trabalhador na hora da aposentadoria: 85/95 ou o fator previdenciário. Mas a CUT mantém a posição histórica contra o fator previdenciário. “Na hora que o trabalhador mais precisa de dinheiro, que é quando ele se aposenta, ele tem um prejuízo de 30% a 40% (com o fator). E as mulheres são as maiores prejudicadas”, destaca Valeir,...
21/09/2015
Com 14 votos a favor, a Câmara de Vereadores de Bagé aprovou no dia 14 de setembro, o Projeto de Lei que proíbe a abertura dos supermercados aos domingos e feriados. Apenas três Vereadores foram contrários a PL. Agora, o projeto de autoria do Vereador Caio Ferreira será encaminhado para o prefeito Dudu Colombo, que terá 15 dias para sancionar ou vetar. O vice-presidente da Fecosul (Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul), Rogério Reis, e o secretário-geral, Paulo Ferreira acompanharam das galerias da Câmara todo o debate e a votação, juntamente com dirigente de outros sindicatos e trabalhadores comerciários da região. Após a votação, os dirigentes sindicais comemoram muito aprovação. O vice-presidente do Sindicato dos Comerciários de Bagé, Júlio César Boer Filho, disse que a PL vai dar oportunidade para os trabalhadores conviverem com seus filhos. Ou, simplesmente, gozarem de um período de descanso junto da família. “Temos relatos de trabalhadores que sofrem de depressão, que estão se separando, enfrentando problemas de drogas na família por essa falta de convivência. Está lei vai melhorar muito a qualidade de vida desses trabalhadores”, argumentou. O vice-presidente do Sindicomerciários alertou que será preciso empenho para que o projeto seja cumprido pelos empresários. “Além da sanção do prefeito Dudu Colombo, será preciso um forte empenho de todos para ajudem o Sindicato a fiscalizar e fazer com que a lei seja cumprida”, finalizou Júlio César Boer Filho. Regras Com a redação aprovada na Câmara, apenas poderão abrir aos domingos e feriados os estabelecimentos atendidos pelos proprietários. Com isso, o Vereador Caio acredita que a legislação vai favorece os pequenos empresários, instalados nos bairros. As empresas que não cumprirem a determinação deverão arcar com multa de 40 Unidades e Referência Padrão (URPs). Em situação de reincidência podem ser punidos com o fechamento administrativo do estabelecimento por 30 dias. As regras entram em vigor após a sanção do prefeito. Fonte: por Marina Pinheiro – Assessoria de Comunicação...
18/09/2015
O dia 20 de setembro foi escolhido de forma especial para colocarmos no ar o novo website da FECESC. No aniversário de fundação, apresentamos a “cara nova” deste que é o carro chefe da comunicação da Federação dos Comerciários, fonte de pesquisa e atualização de notícias do interesse dos sindicatos filiados, dos comerciários, prestadores de serviços, e de toda a classe trabalhadora. O objetivo é renovar o website tornando-o mais acessível, funcional e interativo. As notícias, atualizadas diariamente, recebem mais destaque no novo layout e novas possibilidades são apresentadas ao leitor, como é o caso do menu “Subseção Dieese”, onde será organizada toda a produção da mesma para ser facilmente disponibilizada a todos os interessados. Vídeos, arquivos de som, galerias de imagens e artigos assinados ganham mais destaque, acompanhando a tendência multimídia atual. A página também se tornou mais interativa, possibilitando o diálogo direto com as redes sociais, a partir da disponibilização de links diretos para compartilhamento, para imprimir o conteúdo das notícias ou salvar em arquivo “PDF”. Os sindicatos filiados são nosso primeiro público e a FECESC disponibiliza na capa do site um mapa de Santa Catarina com a localização de cada um deles. Queremos falar com os sindicatos filiados, com os trabalhadores do comércio e serviços e com toda a sociedade, oferecendo notícias, análises, estudos, apresentando o ponto de vista dos trabalhadores e construindo proposta para lutarmos continuamente por uma sociedade melhor para todos. Também buscamos oferecer, através desta ferramenta totalmente remodelada, acesso rápido às Convenções assinadas pela Federação, serviços como os convênios firmados, enquadramento e o Guia de Contribuição. Um menu específico foi dedicado ao Piso Salarial Estadual, cuja negociação contou com a participação da FECESC desde sua origem e por tratar-se de um processo de grande importância, por atingir milhares de trabalhadores catarinenses cujas categorias não têm piso salarial próprio. Enfim, nosso presente em comemoração aos 63 anos da Federação é a comunicação ampliada e chegando de forma mais rápida e funcional. Disponha de nosso novo website e faça dele também o seu canal de comunicação conosco. 63 anos presente na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras catarinenses Fundada em 1952, a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC completa, neste 20 de setembro, 63 anos. Formada pelos sindicatos de trabalhadores no comércio e serviços, sua história está ligada ao movimento dos trabalhadores de todo o Brasil, com atuação na fundação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e mais tarde da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviço (CONTRACS), além de ter participado da fundação do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Voltada para a organização dos sindicatos e formação dos dirigentes, a FECESC também atua politicamente...
18/09/2015
Atenção, trabalhador! Como anda sua saúde? Agora, a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS VITIMADOS PELO TRABALHO – ADVT está atendendo semanalmente nas dependências do Sindicato dos Comerciários de Tubarão. A associação conta com profissionais capacitados para atender trabalhadores com problemas de saúde relacionados ao ambiente de trabalho. O atendimento acontece todas as quartas-feiras, das 13h30 às 17h, no Sindicato dos Comerciários (sede Tubarão). Importante: serão atendidos trabalhadores de TODAS as categorias, não só a comerciária. Caso a equipe detecte problemas no ambiente de trabalho, o local será visitado por especialistas e, se for necessário, a empresa será autuada. O trabalhador que necessitar de cuidados médicos será encaminhado a especialistas – sem custo. Quer saber mais? Procure-nos. Agende-se pelo telefone 3622-2418. Fonte: SEC Tubarão e...
17/09/2015
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista de Concórdia e Região iniciou o ciclo de assembleias com os trabalhadores visando levantar sugestões de percentuais de aumento e outras cláusulas, que devem ser apresentados na mesa de negociação com o sindicato patronal, no mês de novembro. Os encontros estão acontecendo em vários municípios, que pertencem a base da entidade que representa os trabalhadores, em Concórdia. Em entrevista ao Jornal da Manhã da Rádio Aliança, nesta quinta-feira, a presidente da entidade, Janete Pecini, informa que são dez reuniões envolvendo trabalhadores de 18 municípios. A última Assembleia será realizada no dia sete de outubro, em Concórdia. A data-base da categoria é novembro. Ela destaca que o objetivo é ouvir a proposta dos trabalhadores para depois formular o rol de negociações salariais e cláusulas sociais. Fonte: Por Jocimar Soares/SEC Concórdia e...
16/09/2015
Por Rosane Bertotti, Secretária de Comunicação Nacional da CUT. Em sua última edição, a revista Veja, da editora Abril, mais uma vez deu uma aula de antijornalismo ao julgar e sentenciar [do alto de sua arrogância] jovens que expôs na capa. O objetivo era referendar a defesa da redução da maioridade penal que encampa. Não bastasse isso, a publicação também permitiu a identificação desses adolescentes em sua reportagem, o que fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O último ponto é justamente o argumento que o coletivo Intervozes utilizar para ingressar com uma ação na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, contra a revista. “Eles estupraram, torturaram, desfiguraram e mataram. Vão ficar impunes?”, pergunta a matéria de capa, que ajuda a explicar a perda de credibilidade da editora Abril, em processo de perda de assinantes e anunciantes e tendo que fechar algumas de suas publicações por uma profunda crise financeira. Para o Intervozes, “ao condenar os jovens antecipadamente, o conteúdo veiculado pela Veja está em desacordo com dispositivos legais adotados no Brasil, além dos padrões internacionais que buscam assegurar a efetivação de tais direitos. Nesta perspectiva, o Coletivo aciona a justiça na esperança de que a Editora Abril seja responsabilizada e que a ação seja exemplar no sentido de salvaguardar o respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação”. Não é a primeira vez que Veja mente ou manipula a informação, desinformando os brasileiros e servindo ao debate rasteiro, imediatista e que tem o ódio como combustível. Recentemente, confirmando sua vocação panfletária, a publicação soltou uma edição extra, às vésperas da eleição presidencial, afirmando que o ex-presidente Lula e a [então candidata] Dilma Rousseff “sabiam de tudo” sobre o caso de corrupção na Petrobras. Segundo a matéria, Alberto Yousseff teria dito em depoimento à Polícia Federal, que os petistas tinham ciência do esquema. Pouco tempo após a eleição, o advogado do doleiro tratou de desmentir Veja. Ainda no espectro da cegueira ideológico-partidária, a revista publicou, no dia 18 de fevereiro, uma matéria dizendo que a família de Lula teria arrecadado R$ 220 mil para a festa de Thiago, que seria sobrinho do ex-presidente, e que os convidados teriam recebido um Ipad. Treze dias depois, Veja teve que desmentir o fato criado por ela e pedir desculpas por meio de uma nota publicada em seu site. Apesar das mentiras criadas, dos fatos distorcidos, da manipulação da informação e de negar o direito ao contraponto, a revista continua circulando livremente e segue impune. Pior, sua capacidade de caluniar, serve como base de informação e formação em espaços privilegiados. Por exemplo, em agosto de 2013, sem licitação, o governador Alckmin (PSDB) comprou 5.200 assinaturas semestrais da Veja...
15/09/2015
Estrutura irá atender gratuitamente vítimas de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais Uma multa aplicada pela Justiça do Trabalho catarinense contra um frigorífico, no ano de 2012, resultou na construção de um dos mais modernos centros de reabilitação profissional do país, que acaba de ser inaugurado na cidade de Capinzal, no oeste do estado de Santa Catarina. Com 40 salas e equipamentos de última geração, a unidade vai oferecer tratamento gratuito para casos envolvendo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no município e nas cidades vizinhas. A obra custou R$ 2,8 milhões e foi totalmente construída com recursos decorrentes de uma multa aplicada pela Vara do Trabalho de Joaçaba contra a multinacional BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, após o frigorífico de Capinzal descumprir decisão que determinava a implantação de um sistema de pausas para os cinco mil funcionários da companhia, em ação civil pública proposta Ministério Público do Trabalho. Após acordo, a companhia instituiu as pausas e pagou a multa de R$ 5,8 milhões. Além do centro de Capinzal, o valor também beneficiou outros cinco projetos (ver tabela abaixo) envolvendo a prevenção a acidentes e o atendimento aos trabalhadores da região. Entidades beneficiadas Projeto Entidades responsáveis Valor repassado Centro de Reabilitação Profissional de Capinzal Município de Capinzal (SC) R$ 2,8 milhões Sistema Integrado de Gestão Ergonômica e de Vigilância em Saúde em Empresas de Abate e Processamento de Carnes Universidade Federal do Paraná, Fundacentro e Ministério Público do Trabalho/SC R$ 1,7 milhão Aparelhamento de agências do Ministério do Trabalho e Emprego em Joaçaba, Concórdia e Xanxerê e da Gerência Regional em Chapecó Ministério do Trabalho e Emprego (SC) R$ 500 mil Construção de unidade básica de Saúde Município de Ouro (SC) R$ 400 mil Comitê para Controle da Tuberculose no Estado de Santa Catarina Governo de Santa Catarina R$ 200 mil Aquisição de ambulância equipada Município de Ouro (SC) R$ 130 mil Fonte: Secretaria de Comunicação Social – TRT/SC (12ª...
15/09/2015
O Tribunal Regional Federal reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação proposta pela FECOMAC (Federação das Associações dos Comerciantes de Materiais de Construção de Santa Catarina), em desfavor da União, na tentativa de inibir a atuação do Ministério Público do Trabalho em prol da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto no comércio de materiais de construção civil. O acórdão publicado no dia 04/09/2015, determinou a imediata remessa do processo à Justiça do Trabalho, após declaração de nulidade da sentença e dos demais atos decisórios proferidos pela Justiça Federal. Diante do recomeço do processo na Justiça do Trabalho, os TACs firmados pelos associados das ACOMACs (Associações dos Comerciantes de Material de Construção) em Santa Catarina retomam plena vigência. Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-...
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