29/08/2016
Os Membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deram provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho em sede de Ação Civil Pública, obrigando a Calegari Materiais de Construção Ltda., com sede em São José, na Grande Florianópolis, a tomar medidas de prevenção à saúde dos seus empregados que foram expostos a produtos contendo amianto. O acórdão que tem como relator o Desembargador Gilmar Cavalieri e acolheu, em parte, os pedidos do MPT que tinham sido negados em primeira instância. Pela decisão, a empresa terá que encaminhar anualmente ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao sindicato profissional, listagem de trabalhadores que foram expostos ao asbesto/amianto, indicando o setor, a função, o cargo, a data de nascimento e data de admissão de cada empregado, bem como avaliação médica periódica, acompanhada do resultado do diagnóstico de radiografias de tórax de acordo com o padrão da OIT para diagnóstico de pneumoconioses e resultados de provas de função pulmonar (espirometria). Será obrigada, também, a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) a cada diagnóstico ou suspeita de doença relacionada ao asbesto/amianto e proceder o encaminhamento do trabalhador ao SUS. Os trabalhadores que foram expostos ao amianto, quando da rescisão do contrato de trabalho, deverão ser submetidos a exames médicos de que trata a NR 07 e exames complementares, incluindo, além da avaliação clínica, telerradiografia de tórax e a espirometria por um período de 30 anos. Os que tiveram contato com o produto cancerígeno entre 0 (zero) e 12 anos terão que passar por avaliação médica a cada 3 anos; os que ficaram expostos ao amianto de 12 a 20 anos, serão avaliados a cada 2 anos; e os trabalhadores com período de exposição superior a 20 anos, farão exames anualmente. A Calegari Materias de Construção Ltda terá ainda que comunicar o trabalhador, por ocasião da demissão e retornos posteriores, a data e o local da próxima avaliação médica e fornecer a cada um a cópia dos resultados dos exames realizados. Como última obrigação a empresa, deverá eliminar os resíduos que contêm absesto, de maneira que não se produza nenhum risco à saúde dos trabalhadores e da população em geral, em conformidade com a Lei. As medidas devem ser adotadas no prazo de 90 dias, a contar da notificação, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 10.000,00 por obrigação descumprida. A ACP foi ajuizada em 2014, tendo por fundamento principalmente as disposições estabelecidas no Anexo 12 da NR 15, cujo item 1 determina que “O presente Anexo aplica-se a todas e quaisquer atividades nas quais os trabalhadores estão expostos ao asbesto no exercício do trabalho”, alcançando o comércio de produtos acabados. Fonte: Maria de...
29/08/2016
Por Clemente Ganz Lúcio, Diretor técnico do DIEESE. Os sindicatos estão priorizando, nas negociações coletivas, temas que têm relação com saúde do trabalhador, segurança e acidentes no trabalho, doenças profissionais, condições laborais e uso de maquinário. Cláusulas associadas à saúde psicológica já estão presentes em 26% das convenções e dos acordos coletivos, quer dizer, triplicaram em 10 anos. Foram registrados 557 mil afastamentos devido a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais em 2014, o que representou crescimento de 24% em 10 anos. Como os vínculos formais cresceram 58%, a proporção entre os afastados e o contingente empregado diminuiu. O aumento maior ocorreu nos acidentes no trajeto para o trabalho (127%). No volume de afastamentos por doença ocupacional, houve queda de 21 mil para 15 mil casos. Já os acidentes de trabalho com CAT atingiram 559 mil casos (2013), crescimento de 43% no decênio (1/4 dos acidentes envolvem as mãos). Observaram-se queda significativa nas taxas de mortalidade devido a acidentes de trabalho (de 5,4 para 2,8 em 100 mil vínculos em 10 anos) e diminuição de aposentadoria por invalidez. Os homens (3,6%) são mais atingidos por acidentes de trabalho do que as mulheres (1,9%). A região Sudeste apresentou a menor proporção de trabalhadores envolvidos em acidentes (2,3%). Já no Norte do país, os homens apresentam a maior taxa de acidentalidade (5,6%). No Sul, Sudeste e Centro-Oeste, entre 30% e 37% das pessoas ocupadas têm planos privados de saúde, enquanto no Norte e Nordeste, são 13% e 16%, respectivamente. A saúde pública investe hoje em torno de R$ 100 bilhões por ano e a maior parte dos recursos vai para a assistência hospitalar e ambulatorial (43%) e atenção básica (17%). O gasto com saúde preventiva ainda é relativamente baixo. Cresceu o número de profissionais de saúde entre 2000 e 2010, período em que o país passou de 14 para 19 médicos por habitante e de 23 para 61 auxiliares de enfermagem. Porém, fatores estruturantes para a proteção da saúde estão longe de ser universalizados, como a rede de coleta de esgoto e a distribuição de água encanada. Enquanto no Sul 88% das casas têm acesso à rede, no Norte são somente 23%, Nordeste, 44%, Centro-Oeste, 47%, e Sul, 63%. Esses e muitos outros dados foram compilados pelo DIEESE no Anuário da Saúde do Trabalhador – 2015, publicação que reúne 100 tabelas, 22 gráficos, um dicionário com termos técnicos e texto introdutório sobre saúde dos trabalhadores no contexto socioeconômico brasileiro e internacional. A versão eletrônica encontra-se disponível gratuitamente em www.dieese.org.br Os trabalhadores criaram os sindicatos como instrumento de luta para promover e defender seus direitos e atuar para construir uma sociedade capaz de proporcionar bem-estar e qualidade de vida para todos. Uma...
26/08/2016
O presidente da FECESC, Francisco Alano participou no dia 23 de agosto do programa Conversas Cruzadas, na TV COM, que contou também com a participação do vice-presidente do CDL Florianópolis, Lindomar Antônio Bison; o gerente de Planejamento da Fecomércio Renato Barcellos; a colunista de economia da RBS Estela Benetti e o apresentador do programa Renato Igor. Francisco Alano foi o único representante dos trabalhadores entre os participantes, contrapondo os representantes dos empresários e os jornalistas presentes, lembrando que o fechamento de empresas foi consequência de uma crise econômica criada com objetivos políticos. Agora, os empresários querem cobrar dos trabalhadores a conta, retirando direitos. Esta retirada de direitos, bem lembra o sindicalista Alano, sempre foi o verdadeiro objetivo dessa “crise”. ... 26/08/2016
O presidente da FECESC, Francisco Alano participou no dia 23 de agosto do programa Conversas Cruzadas, na TV COM, que contou também com a participação do vice-presidente do CDL Florianópolis, Lindomar Antônio Bison; o gerente de Planejamento da Fecomércio Renato Barcellos; a colunista de economia da RBS Estela Benetti e o apresentador do programa Renato Igor. Francisco Alano foi o único representante dos trabalhadores entre os participantes, contrapondo os representantes dos empresários e os jornalistas presentes, lembrando que o fechamento de empresas foi consequência de uma crise econômica criada com objetivos políticos. Agora, os empresários querem cobrar dos trabalhadores a conta, retirando direitos. Esta retirada de direitos, bem lembra o sindicalista Alano, sempre foi o verdadeiro objetivo dessa “crise”. ... 26/08/2016
O presidente da FECESC, Francisco Alano participou no dia 23 de agosto do programa Conversas Cruzadas, na TV COM, que contou também com a participação do vice-presidente do CDL Florianópolis, Lindomar Antônio Bison; o gerente de Planejamento da Fecomércio Renato Barcellos; a colunista de economia da RBS Estela Benetti e o apresentador do programa Renato Igor. Francisco Alano foi o único representante dos trabalhadores entre os participantes, contrapondo os representantes dos empresários e os jornalistas presentes, lembrando que o fechamento de empresas foi consequência de uma crise econômica criada com objetivos políticos. Agora, os empresários querem cobrar dos trabalhadores a conta, retirando direitos. Esta retirada de direitos, bem lembra o sindicalista Alano, sempre foi o verdadeiro objetivo dessa “crise”. ... 26/08/2016
O presidente da FECESC, Francisco Alano participou no dia 23 de agosto do programa Conversas Cruzadas, na TV COM, que contou também com a participação do vice-presidente do CDL Florianópolis, Lindomar Antônio Bison; o gerente de Planejamento da Fecomércio Renato Barcellos; a colunista de economia da RBS Estela Benetti e o apresentador do programa Renato Igor. Francisco Alano foi o único representante dos trabalhadores entre os participantes, contrapondo os representantes dos empresários e os jornalistas presentes, lembrando que o fechamento de empresas foi consequência de uma crise econômica criada com objetivos políticos. Agora, os empresários querem cobrar dos trabalhadores a conta, retirando direitos. Esta retirada de direitos, bem lembra o sindicalista Alano, sempre foi o verdadeiro objetivo dessa “crise”. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=fii_Lcvd76Y...
26/08/2016
Uma fiscalização em dois centros de distribuição de produtos da Coca-Cola identificou 179 caminhoneiros e ajudantes de entrega sistematicamente submetidos a jornadas exaustivas que configuram, segundo os auditores responsáveis pela ação, condições análogas às de escravo. Entre agosto de 2015 e março de 2016, cada um deles realizou uma média de, ao menos, 80 horas extras por mês. Situações extremas incluíam ainda médias de 140 horas extras mensais e um dia inteiro de trabalho ininterrupto na mesma semana em que um trabalhador já enfrentara jornadas com mais de 12 e 14 horas. Num caso que exemplifica a realidade desses trabalhadores, ocorrido em fevereiro de 2016, um motorista relatou que, após encerrar uma longa jornada às 0h30min, chegou em casa por volta das duas da manhã com a obrigação de retornar em poucas horas, às 6h30. “Tomou um banho, jantou e ficou vendo televisão, pois se dormisse não conseguiria levantar no horário de trabalho”, informou em seu depoimento aos fiscais. “Sabia que, se não fosse trabalhar, receberia advertência no outro dia.” Os problemas foram flagrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, em duas unidades da Spal Indústria Brasileira de Bebidas, uma das empresas licenciadas para fabricar os refrigerantes e sucos da Coca-Cola no Brasil – que incluem Fanta, Sprite e Del Valle, entre outros. A fiscalização foi concluída na última segunda-feira, dia 22 de agosto. “São jornadas completamente indignas”, avalia Marcelo Campos, auditor fiscal que coordenou a ação. Segundo ele, além de deteriorar a saúde dos funcionários, tal ritmo de trabalho também traz perigos à população local por aumentar o risco de acidentes de trânsito. De acordo com o artigo 149 do Código Penal, são quatro elementos que podem definir condições análoga às de escravo no Brasil: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva – em que o trabalhador é submetido a uma sobrecarga que acarreta danos à sua saúde ou até risco de morte.. O crime prevê penas de dois a oito anos de prisão aos seus praticantes. A Spal informou à Repórter Brasil que está analisando os autos de infração lavrados pelo governo federal para tomar as medidas necessárias. Diz também que está realizando ajustes operacionais relacionados à jornada dos caminhoneiros, mas nega existência de trabalho escravo em seus negócios. Além de atuada pelo uso de mão de obra análoga à de escrava, a Spal foi multada pelo governo federal por extrapolar o limite de horas extras permitidos por lei, por não conceder ao menos 11 horas de descanso entre dois dias de trabalho e também por terceirizar o transporte de mercadorias de forma ilícita – um outro grupo de 229 caminhoneiros da Spal estava, segundo a...
25/08/2016
Primeiramente #ForaTemer A “Tenda da Democracia” é a experiência de instalação de uma tenda no Largo da Alfândega, Centro de Florianópolis, que sirva como ponto de referência para o desenvolvimento de AÇÕES culturais-artísticos-formativas de RESISTÊNCIA contra o Golpe de Estado instaurado no País e, que faça o contraponto às informações disseminadas pelo monopólio da mídia golpista, num diálogo direto com a sociedade. A “Tenda da Democracia” é coordenada pela Frente Brasil Popular – SC em conjunto com organizações do movimento popular e pelas pessoas signatárias desse documento de adesão. “Primeiramente, #ForaTemer”, é a bandeira que UNIFICA as diversas organizações da esquerda no planejamento de estratégias imediatas que superem o Golpe Político. E uma dessas estratégias é a disseminação de informações/formações e mobilizações públicas COM a sociedade para possibilitar o levante da população brasileira. Esse é o objetivo fundamental da “Tenda da Democracia”. “A Tenda da Democracia” terá um eixo metodológico definidor para o desenvolvimento das suas atividades, através do qual as organizações signatárias deverão promover, a partir das suas experiências, em respostas “políticas, culturais, artísticas e criativas” que facilitem o diálogo com a sociedade, respeitando-a como ser integral e protagônica na participação das decisões que dizem respeito à sua vida e da vida em coletividade. Este eixo metodológico se traduz na seguinte questão: “Como o Golpe de Estado se manifesta no cotidiano da população brasileira? ” “A Tenda da Democracia” pretende alcançar o máximo de pessoas que circulam nas ruas centrais da cidade e também as comunidades da Grande Florianópolis. Confira a programação: DIA 25 – QUINTA (Promovido pelo Coletivo Memória, Verdade e Justiça – SC na Semana da Anistia) 10h às 12h – Oficina Pedagógica 15h às 17h – Sarau de músicas e poemas da resistência ao período ditatorial 17h às 20h – Exibição do filme “Oswaldão” e roda de conversa com o diretor André Fernandes Barros DIA 26 – SEXTA Tribuna do Povo contra o golpe (Horário a definir) 14h às 17h – Teatro com o GTO Floripa 17h às 19h – Batucada e panfletagem pelas ruas do Centro DIA 27 – SÁBADO 10h às 11h – Samba do Nestor DIA 28 – DOMINGO 14h às 16h – Roda de Samba pela democracia DIA 29 – SEGUNDA 16h às 17h – Grupo Espalhafatos 18h às 00h – ACORDA AMOR – Ato Fora Temer!! https://www.facebook.com/events/280579958989716/?ti=icl DIA 30 – TERÇA 10h – Greve Geral! 14h – Apresentação de Rap contra o Golpe Sujeita a alterações e aberta às proposições de grupos, entidades, organizações e pessoas da comunidade! Atenção: pessoas e grupos que quiserem se apresentar na Tenda, a programação está ABERTA a atividades simultâneas. É só chegar! Venham junto ajudar na escuta e diálogo com a população!...
24/08/2016
Dirigentes sindicais formulam propostas para as eleições municipais A Plenária da Intersindical dos Trabalhadores de Jaraguá do Sul e Região “Municípios para as Pessoas”, realizada na noite do dia 23 de agosto, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, decidiu que o movimento sindical precisa manifestar sua posição em relação às eleições municipais de 2016. As entidades sindicais irão informar aos trabalhadores de todas as categorias o tipo de sociedade que a classe trabalhadora quer e precisa e as estratégias para alcançar esse objetivo. “É preciso valorizar as pessoas, antes do crescimento econômico, do mercado, das empresas e indústrias”, defendem os sindicalistas, “que o município onde nascemos ou adotamos, onde convivemos e construímos afetos tenha o serviço público como eixo central das políticas de proteção e integração social”. A Plenária “Municípios para as pessoas” contou com palestra do presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Santa Catarina (Fecesc), Francisco Alano e a participação de representantes de todos os Sindicatos da região. “O poder está nas mãos de quem tem estratégia”, advertiu Alano, lembrando que o vereador tem que interagir com os movimentos sindical, social e com as associações de moradores. Proteger os Direitos Humanos, promover a igualdade de gênero, combater a corrupção e a sonegação de impostos, defender a justiça fiscal, as reformas política e tributária integram a plataforma eleitoral defendida pela Intersindical dos Trabalhadores. Em relação ao emprego, as entidades sindicais defendem a realização de Concursos Públicos como forma de combater a terceirização de serviços, adoção de medidas de Saúde e Segurança no Trabalho, a criação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), além de políticas de formação para os trabalhadores e o combate ao assédio moral e sexual no trabalho. A plataforma da Intersindical inclui ainda pontos em relação à igualdade de direitos, à Educação (escola em período integral, 100% de vagas em creches, a formação continuada de professores), à vida saudável e bem-estar (acesso universal aos serviços de saúde, prevenção ao uso de drogas e álcool, programas de Educação no trânsito, ampliação das Academias nas Praças e bairros das cidades), gestão sustentável (resíduos sólidos, água e saneamento, arborização de áreas degradadas e instituir programas de educação ambiental nas escolas e comunidades), respeito aos Direitos Humanos, garantia de acesso à moradia a preço acessível, melhoria do transporte coletivo urbano, auxílio transporte para o trabalhador desempregado e a valorização do transporte de bicicletas. Além da transparência e controle social (mecanismos de combate à sonegação de impostos, inibição de desvios e desperdício de recursos públicos e criação de instrumentos de participação popular no planejamento das políticas públicas). Fonte: Informa...
24/08/2016
Por Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Pressão sobre o Congresso Nacional terão sido tão imprescindíveis para evitar retrocessos nas conquistas sociais e na proteção do interesse nacional Poucas vezes o acompanhamento, a fiscalização e a pressão sobre o Congresso Nacional terão sido tão imprescindíveis para evitar retrocessos nas conquistas sociais e na proteção do interesse nacional como neste período do governo interino de Michel Temer. Nem mesmo na Assembleia Nacional Constituinte, quando se enfrentou o “Centrão”; na revisão constitucional, quando se resistiu ao desmonte da Constituição por quórum de maioria absoluta; e nos governos FHC, quando houve a entrega de parcela importante do patrimônio nacional ao setor privado e a supressão de mais de cinquenta direitos, a ofensiva foi tão ampla e intensa quanto a atual. Parece até que as duas Casas do Congresso foram eleitas com perfis e agendas distintas, mas complementares, no sentido de uma assumir a agenda conservadora e a outra a agenda liberal. A Câmara dos Deputados, com mais da metade de sua composição organizada em torno de bancadas informais – como a evangélica, a da bala ou da segurança, a da bola e do boi (agronegócio) –, forma uma espécie de “Centrão” que prioriza práticas tradicionais e conservadoras, sobretudo em relação aos aspectos morais e sociais, à defesa da família e à intolerância quanto a ideias mais liberalizantes sobre direitos civis e humanos. A título de ilustração, pode-se lembrar que a Câmara dos Deputados tem pautado uma série de medidas que reforçam esse perfil conservador, como, por exemplo, os pedidos de CPIs e investigações sobre a UNE e os movimentos sociais, bem como o patrocínio de várias proposições que promovem retrocessos em direitos sociais e atentam contra direitos das chamadas “minorias”, especialmente assalariados, mulheres, jovens, indígenas etc. Em relação aos projetos, basta lembrar o da terceirização, que ataca direitos dos trabalhadores não terceirizados; o do estatuto da família, que nega direitos à formação de famílias que não sejam constituídas exclusivamente por um homem e uma mulher; o que regulamenta a PEC do trabalho escravo, modificando o conceito de trabalho degradante; o que trata do Estatuto do Nascituro; a PEC de redução da idade penal; a PEC de demarcação das terras indígenas; a PEC que reduz de 16 para 14 anos a idade para ingresso no mercado de trabalho; e a PEC que autoriza as igrejas a ingressarem com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, dentre outros. O Senado, por sua vez, apresenta um perfil mais liberal do ponto de vista econômico, que tem priorizado uma agenda de mudanças de marcos regulatórios em favor da iniciativa privada. Sua composição, formada majoritariamente de empresários, tem se...
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