13/04/2016
Deputados realizaram trâmite nas comissões e aprovação em Plenário em dois dias e agora o reajuste do Piso torna-se Lei. O pagamento é retroativo a janeiro de 2016 para todos os trabalhadores que recebem o piso Na tarde deste dia 13 de abril foi aprovado, por 30 votos a favor e nenhum voto contrário, o Projeto de Lei que define o reajuste do Piso Salarial Estadual. O acordo negociado entre representantes dos empresários e dos trabalhadores indicou o reajuste de 11,11% em média para as quatro faixas. O trâmite nas três Comissões que analisaram o PL se deu em dois dias, num esforço dos deputados que atenderam solicitação do governador Raimundo Colombo e também das lideranças sindicais dos trabalhadores, que compareceram na Assembleia para agilizar o processo. “Tivemos uma negociação difícil este ano, o acordo entre empresários e trabalhadores foi resultado de grande esforço dos dois lados para preservar o processo de negociação como definidor do reajuste, assim, o Projeto que chegou pronto à Assembleia Legislativa já havia vencido as polêmicas”, lembrou o coordenador técnico do Dieese Ivo Castanheira. A pauta de reivindicação dos trabalhadores para reajuste do piso foi entregue aos empresários em novembro de 2015 e, de lá até o acordo fechado, foram cinco rodadas de negociação, sendo a última realizada no dia 22 de março. No dia 5 de abril o Termo de Compromisso resultante do acordo foi entregue ao governador Raimundo Colombo, que prontamente encaminhou o Projeto de Lei à ALESC. Na Casa Legislativa, o PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira, 12, onde foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi a vez da Comissão de Finanças e Tributação, na manhã do dia 13, de aprovar também por unanimidade; mesmo resultado alcançado na Comissão do Trabalho, que se reuniu na final da mesma manhã. Desta forma, o PL entrou na ordem do dia da sessão plenária na parte da tarde para, aí sim, definitivamente, receber o voto de todos os parlamentares presentes, sendo transformado em Lei. Na sua manifestação sobre o voto, a deputada Luciane Carminatti lembrou que a Lei que criou o Piso Salarial Estadual, em 2009, foi resultado da luta dos trabalhadores, que reuniram assinaturas para um Projeto de Lei de iniciativa popular que assegurou o direito ao Piso para trabalhadores de categorias não organizadas. A deputada lembrou aos presentes que os direitos conquistados pelos trabalhadores estão ameaçados e que o documento “Ponte para o futuro”, apresentado pelo PMDB para o país diz, em um de seus pontos, que os salários deverão ser desindexados. “Precisamos lutar para preservar esses direitos, duramente conquistados na luta dos trabalhadores”, alertou a deputada. Aprovado o reajuste, os patrões deverão pagar aos seus empregados os...
12/04/2016
“Empresários defendendo o Brasil e a classe trabalhadora? Algo muito grave está por trás de todo este circo montado pelos patrões a favor do golpe.” A FECESC, unida a outras entidades do Movimento Sindical dos Trabalhadores de Santa Catarina, produziu um material que será distribuído à população em todas as regiões do Estado, mostrando os interesses que estão por trás da tentativa de golpe à Democracia brasileira. Diz o texto que: “Na hora dos trabalhadores solicitarem aumento de salário e pedir mais direitos, os patrões nunca têm dinheiro. Desconfiamos profundamente quando estes mesmos empresários investem milhões em campanhas pedindo o golpe. Eles, que têm muito apreço pelo seu dinheiro e seus lucros, devem ter algo muito importante por trás disso tudo.” No panfleto são listadas alguns dos objetivos que levam o empresariado a financiar o golpe: – Estabelecer o negociado sobre o legislado, tornando possível o fim das leis trabalhistas; – Redução das férias para menos de 30 dias; – Redução da licença maternidade; – Fim da multa do FGTS, facilitando as demissões sem justa causa; – Redução do valor das horas extras; – 13º salário menor e parcelado em diversas vezes; – Fim dos aumentos do salário mínimo; – Reforma da Previdência; – Aprovação da terceirização sem limites, pois um trabalhador terceirizado recebe em torno de 30% a menos que os trabalhadores não terceirizados....
12/04/2016
Nesta quarta-feira, dia 13/04, o PL poderá tramitar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão do Trabalho Nesta terça-feira, dia 12 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade dos deputados que a compõem, o Projeto de Lei que estabelece o reajuste para o Piso Salarial Estadual em 2016. O projeto, de origem do Executivo, apresenta os reajustes acordados na negociação entre representantes dos empresários e dos trabalhadores. Representantes do DIEESE, das Centrais e dirigentes sindicais estiveram presentes na Sessão Ordinária da Comissão para pressionar pela aprovação do Projeto, que ainda deverá tramitar pelas Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão do Trabalho. O deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, considerou que o Projeto foi apresentado “de forma tardia” e reforçou as solicitações aos presidentes das demais comissões, Marcos Vieira (PSDB) (Finanças) e Serafim Venzon (PSDB) (Trabalho) para que o mesmo possa tramitar no prazo mais curto possível, para votação em Plenário. O deputado Marcos Vieira, que também compõe a Comissão de Constituição e Justiça, se manifestou informando que a apreciação na comissão que preside ocorrerá amanhã, dia 13. A deputada Luciane Carminatti (PT) fez um breve histórico da instituição do Piso, em 2009, parabenizando os “dois lados da mesa” – trabalhadores e empresários – pelas negociações que elevaram o Piso Salarial Estadual acima do salário mínimo nacional. “É uma negociação com interesses dos dois lados, ninguém quer perder esse jogo, mas a insistência, o diálogo, são fundamentais para que todos saiam ganhando”, afirmou a deputada. O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) também se manifestou fazendo a sugestão de que a Comissão de Finanças e Tributação e a do Trabalho busquem realizar uma reunião conjunta na manhã desta quarta-feira, para aprovação do projeto: “Num caso como este, onde o projeto chega ‘redondo’, fruto de longa negociação, nos cabe a celeridade”, enfatizou Cobalchini. O coordenador sindical do Dieese e diretor da FECESC Ivo Castanheira acompanhou a sessão da Comissão de Constituição e Finanças e avaliou que é possível ter o projeto do Piso aprovado ainda nesta quarta-feira. “Com esforço concentrado, é possível viabilizar o trâmite na Casa Legislativa no dia de amanhã, como já aconteceu anteriormente, pois não se trata de matéria polêmica, todas as polêmicas já foram vencidas pelos empresários e trabalhadores na mesa de negociação”, afirmou Castanheira. Aprovado o reajuste, os patrões deverão pagar aos seus empregados os valores retroativos a janeiro de 2016. As quatro faixas do Piso em 2016 são: 1ª FAIXA – R$ 1.009,00 (agricultura e pecuária – indústrias extrativas beneficiamento – empresas de pesca e aquicultura – empregados domésticos – indústrias da construção civil – indústrias de instrumentos...
08/04/2016
Lanche de ‘fast food’ não pode ser considerado alimentação balanceada e, por isso, não substitui o pagamento de tíquete alimentação. Com esse argumento, a juíza Idalia Rosa da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (franquia McDonald’s) a pagar o benefício a uma atendente de restaurante que, até novembro de 2012, recebia, a título de refeição, lanches – hambúrguer, batatas fritas e refrigerante ou suco de lata – e, após essa data, pratos com arroz, feijão e salada acompanhados de hambúrguer. Na reclamação, a atendente afirmou que não recebia tíquete alimentação, conforme determinado em norma coletiva. A empresa, por sua vez, sustentou que fornecia alimentação balanceada à trabalhadora, conforme estipulado na norma coletiva celebrada com o sindicato da categoria, e que por isso estaria desobrigada de pagar o benefício. De acordo com a magistrada, o preposto da Arcos Dourados confessou, em juízo, que até novembro de 2012 a franquia fornecia aos funcionários refeição composta por lanches comercializados pela empresa. E que a partir de dezembro daquele ano passou a fornecer refeição composta por arroz, feijão, carne de hambúrguer, salada e uma fruta, acompanhado de suco de máquina. Assim, resumiu a juíza, o cerne da questão é verificar se as refeições fornecidas pela franquia do McDonald’s pode ser considerada refeição balanceada a que se refere a norma coletiva, suficiente para desonerar a empresa do pagamento do tíquete. E, para a magistrada, quando a norma coletiva fala em refeição, inclusive de ‘fast food’, não se pode vislumbrar que um mero lanche – o mesmo que é vendido aos clientes do McDonald’s, composto por hambúrguer, batatas fritas e refrigerante ou suco de lata – seja considerado uma refeição a ser servida diariamente aos trabalhadores. Nenhum ser humano, com o mínimo de sensibilidade no paladar, consegue se manter comendo o referido ‘lanchinho’ diariamente, ano após ano, sem no mínimo desenvolver repulsa ao mesmo, frisou. A magistrada citou o documentário norte americano “Super Size Me” para lembrar da nocividade dos referidos lanches de ‘fast food’, notadamente das carnes, oriundas de frituras. O filme demonstra como a ingestão diária e reiterada desse tipo de lanche pode viciar e causar sérios problemas de saúde a curto, médio e longo prazo, como obesidade, hipertensão, doença coronariana, diabetes, derrame e doença na bexiga, entre outros, lembrou a magistrada. O Poder Judiciário não pode ignorar os recentes dados sobre o crescente aumento da obesidade em nosso país e no mundo, salientou a magistrada, ao lembrar que, nos Estados Unidos da América, grande parte das crianças e adolescentes são obesos, e que dois em cada três adultos estão acima do peso, sendo que, segundo reportagens veiculadas na imprensa daquele país,...
07/04/2016
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de março o Projeto de Lei (PL) 1036/15, que torna o número telefônico 180 esteja divulgado em rótulos das embalagens secundárias de produtos para higiene pessoal feminina, de perfumes de uso femininos e “outros de natureza e finalidade semelhantes, sejam de finalidade estética, protetora, higiênica ou odorífera” devem conter a inscrição “Violência contra a mulher é crime! Ligue 180.” O número 180 é exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher. Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 36/15, que visa a incrementar os mecanismos de combate à violência contra a mulher. A proposta define normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Segundo o relator da matéria, deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a iniciativa pretende propor uma norma geral para que a mulher, vítima de violência familiar, seja atendida por policial devidamente habilitado e, preferencialmente, do sexo feminino. “Entendemos que essa é uma evolução necessária do atendimento à vítima de violência doméstica. Sob o ponto de vista psicológico, a vítima se sentirá mais segura em narrar o seu caso para outra mulher. Na prática, essa tão singela alteração administrativa pode significar a não revitimização, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas pelos policiais quando tentam registrar a ocorrência”, justificou. Os textos seguem para o Senado. Fonte: por Luciano Nascimento / Agência...
07/04/2016
O plano do vice-presidente da República, Michel Temer, caso venha a assumir o posto da presidenta Dilma Rousseff, já está pronto. Chamada de “Uma ponte para o futuro” e amplamente divulgada na grande mídia, inclusive nas revistas Exame, Veja, Isto É e Época, a agenda proposta pelo presidente nacional do PMDB tem alvos muito bem delineados: direitos trabalhistas, sociais e estatais. Ao conclamar o capital financeiro, rentistas da dívida pública, grandes grupos de mídia e a intelectualidade neoliberal para colaborar com o plano, Temer deixa claro a quais interesses servem sua “ponte para o futuro”. Por trás do discurso anticorrupção, o real objetivo de usurpar do cargo uma presidenta democraticamente eleita por 54,4 milhões de votos, sem que pese contra ela qualquer crime de responsabilidade (como exige a Constituição), é aniquilar a legislação trabalhista, cortar direitos sociais e implantar uma política de “desenvolvimento” essencialmente privatista. “A questão que está colocada não é defender um governo. Sempre cobramos, e vamos continuar cobrando, mudanças no rumo da atual política econômica. Porém, não podemos permitir que esses que querem passar por cima da Constituição imponham, à revelia da vontade expressa nas urnas, um programa de governo que traz graves e inúmeros prejuízos para o trabalhador brasileiro”, afirma Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região. Juristas – Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, é bem claro: “Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe”. O professor titular da Faculdade de Direito da USP André Ramos Tavares diz que “o processo de impeachment é uma exceção que confirma o presidencialismo como um modelo avançado de governo. Por isso que não é possível nesse momento caracterizar qualquer situação como atentatória à Constituição por parte da presidente da República. O que estamos vivenciando, na verdade, é uma tentativa de mudar a própria Constituição para atender a situações e demandas de determinados segmentos ou orientações ideológicas”. Confira nos quadros as principais propostas do plano “Uma ponte para o futuro” e entenda o que está em jogo hoje no Brasil: Fonte: por Felipe Rousselet/Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região ...
06/04/2016
Parlamentares aproveitam período conflituoso da política brasileira para retomar o Projeto da Terceirização e reduzir ainda mais os direitos dos trabalhadores A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira, dia 22 de março, a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado. A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante. Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais. Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados. Empregos ou precarização – O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou. Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou. A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia. Fonte: Agência Câmara de...
05/04/2016
Governador se comprometeu a enviar PL à Assembleia hoje ou, no máximo, amanhã, dia 6. Representantes dos trabalhadores vão acompanhar trâmite na Casa Legislativa Na tarde desta terça-feira, 5 de abril, representantes dos trabalhadores e dos empresários catarinenses entregaram ao governador Raimundo Colombo o Termo de Compromisso resultante do acordo firmado no final de março, que estabelece o reajuste para as quatro faixas do Piso Estadual. Seguindo o trâmite, o governador assinará Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo. No ato da entrega, o coordenador sindical do DIEESE, Ivo Castanheira, solicitou ao governador que o Projeto seja entregue à Assembleia Legislativa com pedido de urgência, para que a Lei estabelecendo o reajuste seja aprovada o mais rápido possível. Colombo afirmou que o Projeto será encaminhado “ainda hoje, no máximo amanhã, com pedido de urgência e a solicitação de que não haja apresentação de emendas, uma vez que o PL é fruto de acordo amplamente negociado pelos trabalhadores e empresários”. Na avaliação do governador, a boa notícia é o acordo firmado pois “em tempos de tantas divergências, é necessário construir pontes para continuarmos avançando”. Na mais demorada das negociações desde que o piso foi criado, há seis anos, o acordo foi resultado de um esforço para manter a mesa de negociação, tanto na visão das entidades que representam os trabalhadores quanto das empresariais. Os valores acordados para as 4 faixas do piso são: R$ 1.009,00 para a 1ª faixa; R$ 1.048,00 a 2ª faixa; R$ 1.104,00 a 3ª faixa e R$ 1.158,00 a 4ª faixa. Na avaliação de Ivo Castanheira, “O mais importante para nós é ver transformado em Lei o reajuste negociado, ainda que as negociações tenham sido mais difíceis e se prolongado este ano, agora os dirigentes sindicais vão marcar presença na Assembleia Legislativa para acompanhar o trâmite do Projeto e pressionar para que ocorra da forma mais célere possível”. Na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei deverá seguir o trâmite normal, passando pelas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Comissão do Trabalho, para depois ir a Plenário. Ainda que aprovada somente agora, no mês de abril, a Lei é retroativa a janeiro de 2016 e, portanto, as empresas deverão pagar o valor relativo ao reajuste dos meses anteriores (janeiro a...
05/04/2016
Projeto de Lei quer retirar dois feriados municipais e pressão popular provoca retirada da pauta para mais análises Em Xanxerê, o vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB) apresentou Projeto de Lei para retirar dois feriados municipais do calendário. Para a sessão realizada no dia 4 de abril, comerciários e demais trabalhadores e populares se organizaram e foram até a Câmara de Vereadores para protestar contra a medida. Com a grande presença dos populares, os vereadores acabaram decidindo pela retirada de pauta do Projeto e uma comissão foi constituída para analisar a questão, que deverá voltar à pauta no próximo dia 11. Os dirigentes do Sindicato dos Comerciários de Xanxerê continuará acompanhando as discussão e fazendo para que não haja mudança no calendário do município. #naovaitergolpeemxanxere *Com informações do SEC Xanxerê e do site...
04/04/2016
Por José Álvaro de Lima Cardoso – Economista e supervisor técnico do Dieese em Santa Catarina. Na atual conjuntura brasileira tudo que é público, e representa algum benefício social, está sob ameaça. Com a recessão o bolo total de riqueza encolheu, ficou mais difícil destinar uma fração desse montante aos trabalhadores e mais pobres sem afetar o lucro dos colocados no topo da pirâmide social. A orientação dos “de cima” é transferir os prejuízos para os “de baixo”, acabando com programas sociais, diminuindo salários, reduzindo benefícios da Previdência Social e liquidando direitos trabalhistas, duramente conquistados ao longo de décadas. O fim dos programas sociais significaria maior sobra de recursos no orçamento federal para programas como desonerações fiscais, juros mais elevado pelos títulos da dívida pública e, se possível, maior sonegação de impostos. Recentemente o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias que tramitam no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos. O Departamento selecionou 55 ameaças a direitos dos trabalhadores, que estão com possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo sua eliminação. Os direitos ameaçados que constam da lista, especialmente combinados entre si, ameaçam direitos duramente conquistados em décadas de ação sindical e popular. Não é mera coincidência o fato de que, que no anunciado programa de um eventual governo, do grupo que está tentando aplicar um golpe contra a democracia, venha surgindo com força a proposta de privatização como saída para enfrentar a crise. Um dos Projetos de Leis em tramitação no Senado Federal, (PLS 555/2015) é tradução direta de interesses privados e ameaça ao patrimônio público, obviamente, embalada em propostas de transparência, combate à corrupção e outras. A aprovação das medidas apontadas pelo Diap, mesmo que aplicadas parcialmente, pode significar um verdadeiro desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A possibilidade de perdas de direitos via Congresso Nacional são uma frente de riscos, mas não a única. Os oposicionistas, liderados pelo vice-Presidente da República, num eventual governo pós-Dilma, trazem como referência o documento do PMDB intitulado “Uma Ponte para o Futuro”. O documento, versão tupiniquim das propostas do FMI, Banco Mundial, agências multilaterais e empresas multinacionais, a serem implantadas nos países subdesenvolvidos, afetam diretamente os trabalhadores e os mais pobres, que precisam mais do Estado e de suas políticas sociais. A leitura do documento, e as declarações na imprensa do coordenador de sua elaboração, deixam claro uma orientação fundamental: reduzir custos trabalhistas. Isso significa que direitos como 13º salário, férias remuneradas, pagamento de horas extras e outros seriam colocados em discussão imediatamente a implantação de um eventual...
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