12/09/2016
O movimento sindical está sofrendo, no mundo inteiro, já há algumas décadas, uma poderosa ofensiva do grande capital e de suas organizações econômicas, políticas e midiáticas. Essa ofensiva se traduz em retirada de direitos, flexibilização e precarização de leis trabalhistas, enfraquecimento e repressão à organização sindical. Em todos os países onde isso ocorre, o discurso utilizado é o mesmo: defesa de reformas e da necessidade de “modernização” da legislação trabalhista. O processo de derrubada do governo de Dilma Rousseff no Brasil anda de mãos dadas com esse discurso que expressa uma nova tentativa de aprovar propostas que vêm tentando emplacar desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. “O argumento utilizado é sempre o mesmo: a modernização, ou melhor, uma suposta modernização. O movimento sindical não se ilude com esse discurso”, diz o sindicalista João Felício, ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores e atual presidente da Confederação Sindical Internacional, entidade com 180 milhões de sócios, congregando centrais sindicais do mundo inteiro. Em entrevista ao Sul21, João Felício fala sobre essa ofensiva, apontando o que considera ser as falácias básicas do discurso que a embala. “Eu nunca ouvi falar de uma reforma para ampliar direitos. Todas as reformas caminham na direção da retirada de direitos. Com o discurso da modernização é a mesma coisa. Quando alguém fala de modernização pode ter certeza que não é para humanizar as relações entre capital e trabalho ou ampliar direitos. A direção é sempre a mesma: retirada de direitos”, destaca. O sindicalista prevê um período de grandes mobilizações de rua para enfrentar a agenda proposta pelo governo de Michel Temer. “Uma coisa é você ir para a rua para garantir a democracia, o que, infelizmente, ainda é um tema que mobiliza apenas os setores mais politizados e organizados da sociedade. Outra coisa é sair para a rua em defesa de direitos que estão ameaçados. O movimento sindical irá para as ruas em peso, juntamente com os movimentos sociais e com essa juventude que já está mobilizada. Não temos nenhuma dúvida disso”. A agenda política do golpe parece trazer uma mudança de posição do grande capital no Brasil. Nos anos do governo Lula havia certo pacto harmônico que hoje desapareceu. O capital está com uma agenda muito agressiva, defendendo a supressão e precarização de uma série de direitos. Como avalia essa realidade que estamos vivendo hoje no Brasil do ponto de vista das relações entre capital e trabalho? No período do governo Lula, de fato, não houve uma forte pressão do empresariado pela realização de reformas, especialmente a reforma trabalhista. Acho que isso se deveu à força política de Lula. Com seu carisma e expressividade social ele conseguiu barrar esse tipo de iniciativa. Havia também...
08/09/2016
Após a conclusão do relatório pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. a terceirização sem limites já está pronta para ser pautada no tribunal. Como isso, a contratação de terceirizados inclusive para a atividade-fim da empresa, a principal que cada companhia exerce, pode ser votada e aprovada pelo STF, antes mesmo da questão ser votada no Senado. Fux é quem avalia a repercussão geral referente à ARE 713211 (Recurso Extraordinário com Agravo). A ARE foi apresentada pela Cenibra (Celulose Nipo Brasileira) depois da Justiça do Trabalho impedir a contratação de terceiros para a atividade final. A acusação foi feita em 2011 pelo Ministério do Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região. O debate sobre a terceirização sem limites volta à tona em cadernos da velha mídia após a conclusão do golpe oferecer conforto a quem financiou o processo. Empresários já cobraram do golpista Michel Temer, que declarou-se favorável à questão por meio da Casa Civil. Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, ressalta que o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, organização da qual a Central faz parte, buscará uma aproximação com o Supremo para mostrar os prejuízos causados por esse modelo de contratação. “Vamos solicitar audiência com a ministra e presidenta do STF, Carmen Lúcia, e também visitaremos gabinetes dos ministros para levar dossiês e aproximá-los da realidade da terceirização no Brasil”, falou. A armadilha Aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções. Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos. Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados. Até mesmo uma nota técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho comprova as características degradantes da terceirização. Fragilidades trabalhistas Entre os retrocessos, o texto abre a possibilidade de contratação de terceirizados na atividade-fim, inclusive para estatais e sociedades de economias mistas como Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal. O projeto também permite que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e possibilita a criação de outra categoria econômica, a de prestadores...
06/09/2016
O liberal golpista Flávio Rocha, presidente da Riachuelo, aquele que enriqueceu à custa da exploração de milhares de trabalhadoras da indústria têxtil, concedeu entrevista a rádio CBN dando sua opinião sobre o novo governo. Para o empresário bilionário “não é só uma mudança de governo, é uma virada de página”. Flávio Rocha se mostrou bastante otimista com as sinalizações do governo (golpista) de Michel Temer, e deixou evidente o que será escrito a partir de agora nas novas páginas da política brasileira. Um dos principais pontos que interessa ao empresário é a reforma trabalhista, para “dar às partes, o empregador e o funcionário a autonomia para negociar”, ou seja, o que Rocha quer é “liberdade” para explorar mais e mais seus funcionários, o que o empresário faz extraordinariamente bem nas oficinas terceirizadas que produzem para sua marca. No entanto, é evidente que em uma negociação a parte mais “frágil” e vulnerável sai prejudicada se não houver leis que regulamentem e punam práticas ‘comuns’ dos empregadores. Hoje mesmo com as leis, os direitos trabalhistas como o 13º, o FGTS, reajuste salarial e pagamento em dia, não são concretizados, sendo necessárias mobilizações e greves para a efetivação de tal lei. A flexibilização das leis trabalhistas, sob o pretexto de “atualizar a CLT” que Temer quer passar no congresso, na prática significa que a garantia de determinados direitos não estariam assegurados pela legislação, assim teriam que ser negociados diretamente com o patrão. Em um período no qual aproximadamente 12 milhões de pessoas estão desempregadas no país, é mesmo muito conveniente para a patronal, empregadores, empresários, enfim para os ricos do país, demitirem em massa e contratarem trabalhadores vulneráveis que aceitarão trabalhar sob condições precárias e desumanas para fugir do desemprego. Podemos confiar que para os patrões importa, acima de tudo, manter condições boas e dignas de trabalho para os funcionários em detrimento da redução, praticamente insignificante, do lucro da empresa? Ao firmar que “a legislação trabalhista ao invés de proteger o trabalhador, trás grandes malefícios ao trabalhador” e que “agora se trata de dar sinalizações corretas: um país calcado no binômio da prosperidade que é democracia e livre mercado. Essa é a sinalização que o mundo e os investidores locais estão esperando”, fica óbvio a qual público Flávio está se dirigindo e que o golpe institucional não foi apenas de Temer ou de partidos como PMDB E PSDB, mas também dos empresários e patrões contra os trabalhadores. Obviamente o herdeiro bilionário ignora que a leis trabalhistas são conquistas históricas de gerações e gerações de trabalhadores na tentativa de minimizar as consequências devastadoras do capitalismo em nossa sociedade. Na realidade, o capitalismo está calcado em dois binômios, a exploração e opressão de bilhões...
06/09/2016
Para superar a crise econômica, o governo Michel Temer tem defendido medidas de ajuste radical, como a PEC 241, que limita os gastos públicos por 20 anos, e a flexibilização das leis trabalhistas, com a ampliação da terceirização para todas as atividades, proposta já aprovada na Câmara e agora em análise no Senado. Especialistas contestam: “As medidas anunciadas são todas de perdas para os trabalhadores”, afirma Patrícia Palatieri, coordenadora de pesquisas do Dieese. Sobre a PEC 241, a economista afirma que a proposta coloca em xeque conquistas da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu percentuais mínimos de investimento em Saúde – 13,2% para a União, 12% para governos estaduais e distrital e 15% para municípios – e Educação – 18% para a União e 25% para estados e municípios. “A PEC 241 é muito complicada porque, inclusive, mexe com o aquilo que foram conquistas da Constituição de 1988, que é vincular um percentual do PIB como gastos em educação e saúde. Ao limitar, você está mexendo nesse mecanismo e deixando mais dinheiro livre para o governo federal fazer aquilo o que quiser”, analisa a coordenadora do Dieese, em entrevista à repórter Michelle Gomes, para o Seu Jornal, da TVT. Confira a matéria aqui: https://www.youtube.com/watch?v=wbGiDvmcCAk Sobre a proposta de ampliação da terceirização, Patrícia diz que sempre foi utilizada como ajuste para as empresas ganharem mais, ou então, deixarem de perder. “O nosso histórico não é bom de terceirização.” Para o professor de pós-graduação em economia na PUC-SP Ladislaw Dowbor, a saída da crise não está na retirada de direitos dos trabalhadores, mas, sim, no fim do privilégio do setor financeiro, que se beneficia das altas taxas de juros. “O governo tem uma tática muito simples. ‘Não vamos mexer nos bancos, no rentismo, no lucro dos que aplicam em papéis e não produzem, e vamos puxar mais dinheiro do andar de baixo da economia’. Vão pegar a Previdência, vão pegar o salário mínimo, as políticas sociais, o que já é tradicional da direita, que é fazer o povo pagar”, afirma Dowbor. Ele também contesta o discurso defendido pelo governo, e aponta outros fatores que colocam o desenvolvimento do país em risco. “A grande legitimidade que esse governo tenta buscar é que ele estaria vindo remediar uma crise criada por Dilma, o que simplesmente é falso, porque o travamento se deve a um sistema absolutamente escorchante (exorbitante) de juros que endividou as famílias, e se travou o investimento público ao manter a taxa Selic extremamente elevada que transferiu, em 2015, 500 bilhões de reais do governo e das políticas sociais e transferem para os intermediários financeiros. Isso é inviável”, analisa o professor. Fonte: Rede Brasil...
05/09/2016
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que condenou a empresa Casas Bahia a indenizar um trabalhador que adquiriu doença ocupacional. O reclamante vai receber R$ 10 mil por danos morais e uma pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.481,14, até completar 74 anos. Após quase dez anos de serviço nas Casas Bahia, o trabalhador foi dispensado sem justa causa e ajuizou uma ação pedindo a reintegração na empresa ou uma indenização substitutiva. Já a empresa negou que o autor tenha adquirido doença profissional e afirmou que ele possui doença degenerativa sem ligação com o trabalho e que adotou todas as medidas possíveis e necessárias para evitar danos à saúde do ex-empregado. O reclamante alegou que desenvolveu hérnia discal porque precisava carregar móveis e eletrodomésticos nos ombros e braços do depósito para o setor de pacotes, onde os clientes faziam a retirada dos produtos. Ainda segundo a petição inicial, após um ano afastado devido à doença ocupacional, o funcionário passou a trabalhar no SAC, digitando as reclamações de clientes e, nos períodos de maior movimento, era desviado para carregar peso do depósito para o setor de pacote, o que teria comprometido ainda mais sua saúde, ocasionado fortes dores decorrentes da inflamação da coluna, nos ombros e também nos dedos, em virtude dos movimentos repetitivos. De acordo com a perícia, o trabalhador tem tenossinovite, com nexo direto com o trabalho, com perda da capacidade laborativa permanente à razão de 75% para as atividades que desenvolvia na empresa de levantamento e transporte de cargas. O perito também concluiu que todas as atividades desenvolvidas pelo funcionário apresentavam riscos de lesão para joelhos e mão e cotovelo direitos e que as condições dos postos de trabalho expunham os trabalhadores a fatores de risco, além de a empresa não ter oferecido exercícios preventivos, ginástica laboral ou orientações sobre doenças e acidente de trabalho. “Dessa forma, sua culpa se revela pelo fato de, conhecendo os riscos ergonômicos da atividade, não ter demonstrado a adoção de medidas preventivas para evitar o agravamento da doença, pois as medidas que alega ter implantado não foram suficientes a prevenir o agravamento da lesão no reclamante, o que demonstra que não providenciou a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Nesses termos, correta a decisão que reconheceu a responsabilidade civil do empregador, razão pela qual nego provimento ao recurso”, afirmou no voto o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira. PROCESSO Nº 0024516-93.2014.5.24.0004 Fonte: Âmbito...
05/09/2016
O processo eleitoral do Sindicato dos Empregados no Comércio de Chapecó e Região (SINDICOM) foi realizado nos dias 01 e 02 de setembro de 2016 e teve o apoio de vários sindicatos cutistas do estado de Santa Catarina. A coleta de votos foi feita através de 10 urnas, sendo uma fixa na sede do Sindicato e 9 itinerantes, que percorreram todos os locais de trabalho dos associados. A direção eleita é composta pelos atuais e novos diretores, havendo grande renovação na diretoria com trabalhadores dos vários setores do comércio. A diretoria eleita agradece a todos os que participaram e ajudaram no processo eleitoral. O resultado da eleição reflete o reconhecimento dos trabalhadores no comércio pelo empenho em fazer um sindicato cada vez melhor e mais atuante no cotidiano dos trabalhadores e trabalhadoras. Dentre as principais bandeiras que serão intensificadas pela nova direção, destacam-se a luta pela regulamentação do horário de trabalho no comércio, pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, luta pela garantia dos direitos dos trabalhadores, além de cada vez mais aproximar o sindicato da base, estreitando o diálogo direto entre sindicato e trabalhadores. A diretoria eleita tem mandato de 4 anos e é composta pelos seguintes membros: Diretoria efetivos: Presidente, Ivo Pereira de Moraes; Secretária-Geral, Mariza de Lourdes Costella; Tesoureiro, Jair Tessaro; Diretor de Política e Organização Sindical, Carlos da Silva; Diretora de Formação Sindical, Claudete da Silva Fernandes; Diretora de Comunicação e Imprensa, Jéssica Ramos. Suplentes da Diretoria: Celso de Farias, Claudinei Devilla, Marcelo Silveira Ineu, Oseias Rodrigues, Renato Cavarzan, Sonia Januskevicius e Vilson Manteufel. Conselho Fiscal: Edir Sebben, Marcos Braguini e Suzana Mara dos Santos. Suplentes do Conselho Fiscal: Albina Capeletti, Cristinei Martini e Daiane Mariano. Delegados Representantes Junto a Federação: Ivo Pereira Moraes e Jair Tessaro. Suplentes: Vera Tomasi e Renata Pilatti Gonçalves. Fonte: por Patrícia...
30/08/2016
A pedido das centrais sindicais, o prazo, que se encerrava em 30 de junho, foi prorrogado. Mesmo assim, um milhão de trabalhadores e trabalhadoras ainda não foram retirar seu dinheiro referente ao abono do PIS/Pasep. “É importante que nossos sindicatos espalhem essa notícia. É um dinheiro que pode ajudar muita gente”, diz Quintino Severo, secretário nacional de Administração e Finanças da CUT e conselheiro da Central no Codefat. Quintino foi um dos que defenderam a prorrogação do prazo. Confira se você está na lista dos que têm direito. É só escrever seu nome. http://trabalho.gov.br/abono-salarial/consulta-abono-salarial-por-nome-ano-base-2014 Fonte: CUT Nacional...
29/08/2016
Os Membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deram provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho em sede de Ação Civil Pública, obrigando a Calegari Materiais de Construção Ltda., com sede em São José, na Grande Florianópolis, a tomar medidas de prevenção à saúde dos seus empregados que foram expostos a produtos contendo amianto. O acórdão que tem como relator o Desembargador Gilmar Cavalieri e acolheu, em parte, os pedidos do MPT que tinham sido negados em primeira instância. Pela decisão, a empresa terá que encaminhar anualmente ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao sindicato profissional, listagem de trabalhadores que foram expostos ao asbesto/amianto, indicando o setor, a função, o cargo, a data de nascimento e data de admissão de cada empregado, bem como avaliação médica periódica, acompanhada do resultado do diagnóstico de radiografias de tórax de acordo com o padrão da OIT para diagnóstico de pneumoconioses e resultados de provas de função pulmonar (espirometria). Será obrigada, também, a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) a cada diagnóstico ou suspeita de doença relacionada ao asbesto/amianto e proceder o encaminhamento do trabalhador ao SUS. Os trabalhadores que foram expostos ao amianto, quando da rescisão do contrato de trabalho, deverão ser submetidos a exames médicos de que trata a NR 07 e exames complementares, incluindo, além da avaliação clínica, telerradiografia de tórax e a espirometria por um período de 30 anos. Os que tiveram contato com o produto cancerígeno entre 0 (zero) e 12 anos terão que passar por avaliação médica a cada 3 anos; os que ficaram expostos ao amianto de 12 a 20 anos, serão avaliados a cada 2 anos; e os trabalhadores com período de exposição superior a 20 anos, farão exames anualmente. A Calegari Materias de Construção Ltda terá ainda que comunicar o trabalhador, por ocasião da demissão e retornos posteriores, a data e o local da próxima avaliação médica e fornecer a cada um a cópia dos resultados dos exames realizados. Como última obrigação a empresa, deverá eliminar os resíduos que contêm absesto, de maneira que não se produza nenhum risco à saúde dos trabalhadores e da população em geral, em conformidade com a Lei. As medidas devem ser adotadas no prazo de 90 dias, a contar da notificação, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 10.000,00 por obrigação descumprida. A ACP foi ajuizada em 2014, tendo por fundamento principalmente as disposições estabelecidas no Anexo 12 da NR 15, cujo item 1 determina que “O presente Anexo aplica-se a todas e quaisquer atividades nas quais os trabalhadores estão expostos ao asbesto no exercício do trabalho”, alcançando o comércio de produtos acabados. Fonte: Maria de...
26/08/2016
Uma fiscalização em dois centros de distribuição de produtos da Coca-Cola identificou 179 caminhoneiros e ajudantes de entrega sistematicamente submetidos a jornadas exaustivas que configuram, segundo os auditores responsáveis pela ação, condições análogas às de escravo. Entre agosto de 2015 e março de 2016, cada um deles realizou uma média de, ao menos, 80 horas extras por mês. Situações extremas incluíam ainda médias de 140 horas extras mensais e um dia inteiro de trabalho ininterrupto na mesma semana em que um trabalhador já enfrentara jornadas com mais de 12 e 14 horas. Num caso que exemplifica a realidade desses trabalhadores, ocorrido em fevereiro de 2016, um motorista relatou que, após encerrar uma longa jornada às 0h30min, chegou em casa por volta das duas da manhã com a obrigação de retornar em poucas horas, às 6h30. “Tomou um banho, jantou e ficou vendo televisão, pois se dormisse não conseguiria levantar no horário de trabalho”, informou em seu depoimento aos fiscais. “Sabia que, se não fosse trabalhar, receberia advertência no outro dia.” Os problemas foram flagrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, em duas unidades da Spal Indústria Brasileira de Bebidas, uma das empresas licenciadas para fabricar os refrigerantes e sucos da Coca-Cola no Brasil – que incluem Fanta, Sprite e Del Valle, entre outros. A fiscalização foi concluída na última segunda-feira, dia 22 de agosto. “São jornadas completamente indignas”, avalia Marcelo Campos, auditor fiscal que coordenou a ação. Segundo ele, além de deteriorar a saúde dos funcionários, tal ritmo de trabalho também traz perigos à população local por aumentar o risco de acidentes de trânsito. De acordo com o artigo 149 do Código Penal, são quatro elementos que podem definir condições análoga às de escravo no Brasil: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva – em que o trabalhador é submetido a uma sobrecarga que acarreta danos à sua saúde ou até risco de morte.. O crime prevê penas de dois a oito anos de prisão aos seus praticantes. A Spal informou à Repórter Brasil que está analisando os autos de infração lavrados pelo governo federal para tomar as medidas necessárias. Diz também que está realizando ajustes operacionais relacionados à jornada dos caminhoneiros, mas nega existência de trabalho escravo em seus negócios. Além de atuada pelo uso de mão de obra análoga à de escrava, a Spal foi multada pelo governo federal por extrapolar o limite de horas extras permitidos por lei, por não conceder ao menos 11 horas de descanso entre dois dias de trabalho e também por terceirizar o transporte de mercadorias de forma ilícita – um outro grupo de 229 caminhoneiros da Spal estava, segundo a...
24/08/2016
O golpe é a arma da burguesia para alvejar também o capítulo dos direitos sociais da Constituição de 1988. Um dos principais propósitos do golpe é reduzir e, inclusive, eliminar os investimentos sociais – ou seja, o povo – do orçamento público, para aumentar o superávit primário: aquela parcela formidável da renda pública nacional que deixa de ser aplicada no SUS, na educação, no Bolsa-Família, no Minha Casa Minha Vida e na dignidade do povo brasileiro, para ser canalizada para o sistema financeiro. Uma das medidas do governo usurpador é a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 241, que cria o Novo Regime Fiscal em cima [1] do fim da obrigatoriedade de percentuais mínimos do orçamento para a saúde e educação, e [2] da fixação de limites para as despesas sociais sempre abaixo do crescimento da arrecadação. Na justificativa da PEC, esta limitação fica bem explicitada: “É preciso alterar esse sistema [de mínimo constitucional para saúde e educação], justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas”. Esta PEC é a alma do projeto draconiano do capital financeiro contra o povo. O tal Novo Regime terá a duração de vinte anos, até 2037. Segundo estudo da consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados, R$ 58,5 bilhões serão subtraídos da área de educação nos 10 anos iniciais do Novo Regime. Quase R$ 6 bilhões por ano deixarão de ser aplicados em creches e pré-escolas, nos ensinos fundamental e médio, no PROUNI, no FIES, na expansão da Universidade pública e no desenvolvimento intelectual e cultural da juventude pobre, para serem transferidos a wall street, ao Itaú, Bradesco, HSBC … O corte nas verbas do SUS não deverá ser inferior a R$ 160 bilhões no primeiro decênio. Esta dinheirama, que equivale ao PIB do Uruguai que Serra tentou comprar, terá idêntico destino: a banca internacional, que é sócia e financiadora da oligarquia que perpetrou o golpe no Brasil. Para se ter idéia do impacto devastador disso para a população usuária do SUS, deve-se recordar que o orçamento atual do Ministério da Saúde é de R$ 109 bilhões. A redução de R$ 160 bilhões, portanto, equivaleria a deixar a população sem absolutamente nenhum atendimento público de saúde durante um ano e meio! Em paralelo ao desfinanciamento que causará o desmonte do SUS e o fim do direito constitucional à saúde pública, gratuita e de qualidade, o bizarro ministro da saúde do governo usurpador defende a proliferação de sistemas e planos privados de saúde com “preços populares” e uma assistência primitiva, restrita e anti-popular. Na prática, isso representa um retrocesso de mais de 50 anos, e terá como reflexo o aumento exponencial de sofrimentos e mortes...
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