03/03/2016
A Eternit S/A de Osasco-SP foi condenada a pagar indenizações e tratamentos de saúde a todos os seus ex-empregados e familiares expostos ao amianto, em dois processos distintos que tramitam 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: uma Ação Civil do Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizada em 2013, e outra da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (ABREA). Na sentença da ação civil pública do MPT, a juíza Raquel Gabbai de Oliveira, acolheu parte dos pedidos. Responsabilizou a empresa a realizar a cobertura de consultas, exames, de todo o tipo de tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de internações em favor do ex-trabalhador ou familiar, mediante a apresentação pelos beneficiários habilitados. No caso dos familiares, o acesso à cobertura depende de diagnóstico de doença relacionada à exposição ao amianto. Importante salientar que a sentença não condiciona a responsabilização pela saúde dos trabalhadores à prova de que a doença ocorreu pela exposição. O valor da condenação para danos morais coletivos, que será revertido em prol da sociedade, com destino a pessoas jurídicas que desenvolvem ações relacionadas aos danos ligados ao amianto, é de R$ 100 milhões. A sentença arbitrou o valor de R$ 200 milhões para condenação, pois existem os valores referentes à ação da ABREA. No entanto, a Associação estima que esse valor possa alcançar R$ 400 milhões, considerando o número de trabalhadores atingidos.Além disso, a sentença não reconhece prescrição, nem decadência desses direitos, abrangendo todos os empregados que trabalharam na planta desativada de Osasco. A fábrica foi inaugurada na década de 40 e manteve a sua atividade até 1993. Na sentença, foi ressaltado que “a repercussão pública dos adoecimentos ultrapassa ainda o aspecto financeiro, pois os efeitos atingem também a organização familiar e a convivência de um número de pessoas ainda incerto, de famílias em que filhos perdem seus pais, tem de lidar com a morte precoce e muitas vezes dolorida, como nos casos de câncer, ou ainda com a incapacidade prolongada e progressivamente limitante das placas do chamado pulmão de pedra “, diz a juíza. No processo da ABREA a condenação é de R$ 300 mil por dano moral Em sentença, ao acolher o pedido da ACP ajuizada pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), a juíza condenou a empresa a uma indenização de R$ 300 mil por dano moral para cada trabalhador afetado pela exposição ao amianto, além de R$ 80 mil por dano moral existencial – aquele dano permanente que muda a vida da pessoa – a cada trabalhador já doente. A indenização também será paga a filhos e viúvas de ex-trabalhadores mortos. Outros R$ 50 mil serão pagos a título de danos morais a cada ex-empregado exposto ao amianto que...
26/02/2016
Os senadores aprovaram um projeto de José Serra (PSDB-SP) que privatiza o Pré-Sal. Isso significa que o Senado abriu mão da soberania nacional e de todos os investimentos gastos com a pesquisa na área de petróleo e gás nos últimos anos. A luta feita em todo o Brasil para que os recursos oriundos do Pré-Sal sejam investidos na melhoria da educação e da saúde dos brasileiros foi ignorada pelo Senado. Para garantir a aprovação do Substitutivo ao PLS 131 apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), o governo fez um acordo com a bancada do PSDB e parte da bancada do PMDB. O projeto retira a obrigatoriedade de a Petrobrás de ser a operadora única do Pré-Sal e a participação mínima de 30% nos campos licitados, como garante o regime de partilha – Lei 12.351/2010. Se for aprovado pela Câmara e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, a Petrobrás deixará de ser a operadora única do Pré-Sal e terá que provar ao Conselho Nacional de Política Energética se tem condições ou não de manter a exploração mínima de 30% em cada campo que for licitado. Essa aprovação é um golpe no projeto democrático-popular, voltado para a distribuição de renda, geração de emprego e investimentos em políticas públicas que melhorem a vida dos brasileiros, que vem sendo eleito desde 2002. Para a CUT-FUP, o governo renunciou a política de Estado no setor petróleo e permitiu um dos maiores ataques que a Petrobrás – única empresa que tem condição de desenvolver essa riqueza em benefício do povo brasileiro – já sofreu em sua história. Fazer acordo para aprovar o projeto de Serra é o sinal mais claro de que o governo se rendeu as chantagens e imposições do Parlamento e do mercado, rompendo a frágil relação que tinha com os movimentos sociais e sindical, criando um constrangimento para os senadores que mantiveram a posição em defesa do Brasil. O governo precisa aprender que é preferível perder com dignidade do que ganhar fazendo concessões de princípios. A CUT, a FUP e os movimentos sociais estarão nas ruas para lutar contra este projeto que entrega a maior riqueza do povo brasileiro as multinacionais estrangeiras. Vagner Freitas Presidente Nacional da...
25/02/2016
A Johnson & Johnson terá que pagar US$ 72 milhões (R$ 285 milhões) de indenização à família de uma mulher que morreu em outubro do ano passado, vítima de um câncer no ovário. Exames associaram à doença ao uso de produtos de talco, incluindo o Baby Powder – sua linha de talco para bebês. A mulher afirmou que usou esses produtos por mais de 35 anos para higiene íntima, segundo relatou a agências de notícias Reuters. Uma corte de St. Louis entendeu que a gigante de produtos para higiene e beleza deveria pagar uma indenização como compensação à família de Jackie Fox. O advogado da família acusou a empresa de “mentir publicamente e mentir para agências regulatórias” sobre os riscos do uso de seus produtos de talco. Nos últimos anos, várias mulheres americanas entraram com processos contra a Johnson & Johnson argumentando que a empresa falha em alertá-las sobre a associação que pode haver entre o uso do produto com câncer no ovário. A linha Baby Powder está no mercado há mais de 100 anos. Mas, nas décadas recentes, alguns cientistas sugeriram a possibilidade de existir um link entre o talco e o câncer de ovário, segundo a Reuters. Eles sugeriram que o pó poderia ser cancerígeno à medida que algumas de suas partículas chegassem ao ovário. Mas as pesquisas ainda não são totalmente conclusivas. À Bloomberg, a empresa afirmou hoje que tem uma grande responsabilidade com a saúde e segurança dos consumidores e que está desapontada com o resultado do julgamento. “Nós somos solidários com a família da mulher, mas acreditamos fortemente na segurança de nossos produtos de talcos que estão apoiados em décadas de evidências científicas”, disse a porta-voz Carol Goodrich. Fonte: Época...
24/02/2016
A empresa Eternit terá de indenizar em R$ 450 mil a família de um ex-empregado vítima de exposição ao amianto. Além da indenização, viúva e filho receberão pensão vitalícia. A decisão é do juiz do Trabalho Glauco Bresciani Silva, da 5ª vara de Osasco/SP. O trabalhador, que prestou serviços à empresa entre as décadas de 1970 e 1980, foi acometido por câncer de pulmão, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença pleural associada ao asbesto e asbestose, todas enfermidades diretamente relacionadas à exposição ao amianto. Na decisão, o juiz entendeu que “no presente caso, o dano sofrido pelos autores [viúva e filho do falecido] decorre de forma indireta, reflexa (por isso é chamado de dano em ricochete), de todo o sofrimento causado pelas doenças do falecido, cujo tratamento é notoriamente desgastante tanto para a família quanto para o doente e culmina na perda prematura e traumática de um pai e marido”. O magistrado afirmou ainda, que, diante dos danos materiais constatados, a viúva deverá receber pensão mensal vitalícia, reajustada anualmente, a ser arcada pela empresa condenada. Foram destacadas na decisão as péssimas condições de trabalho na planta industrial até o fechamento daquela unidade, em 1993. Embora soubesse dos graves riscos associados ao uso do amianto, a Eternit jamais esclareceu seus funcionários a respeito do tema, tampouco forneceu acompanhamento médico ou forneceu equipamentos básicos de segurança. O juiz fixou indenização de R$ 300 mil à viúvam e R$ 150 ao filho. A pensão mensal foi firmada no valor de R$ 1 mil, devida desde a data do falecimento do trabalhador. Fonte: Escritório Alino & Roberto e...
24/02/2016
A nova direção da CUT-SC realiza entre os dias 22 a 24 de fevereiro, na Escola Sul da CUT em Florianópolis, o planejamento da sua gestão para os próximos quatro anos Os dois primeiros dias da reunião ficaram marcados pela explanação do professor Ricardo Velho, sociólogo e professor do Instituto Catarinense de Educação que trouxe para o debate a definição do que é estratégia e tática. Muito mais do que uma definição de significados, o professor trouxe ao debate a avaliação da organização na luz de teóricos marxistas. Ricardo Velho, que tem a sua militância dentro dos movimentos sociais e sindicais, provocou o debate sobre o papel da central na busca de um novo modelo de estado. “Como as nossas ações caminham para a construção do socialismo?”, indagou Ricardo Velho ao resgatar os princípios de fundação da CUT. Além da preocupação sobre os rumos que a maior central dos trabalhadores do estado vai trilhar, o debate trouxe uma avaliação da conjuntura histórica e a disputa de forças na sociedade. “Precisamos entender a realidade para entender a mudança, processos históricos se repetem e a nossa reação acaba sendo a mesma que nos derrotou anos atrás”, descreveu Ricardo. A professora estadual, Ilone Moriggi que compõe a direção da CUT-SC pela primeira vez avaliou de forma muito positiva a participação do professor Ricardo Velho, que trouxe informações fundamentais para construir o planejamento da central. Vilmar Ososviski, trabalhador da construção civil e Secretário de Organização da CUT-SC destacou que o momento de estudo trouxe um novo horizonte sobre as ações dos sindicatos e seus resultados. “Muitas vezes parecem que nossas ações estão descoladas do que querem os nossos trabalhadores, nosso desafio é saber fazer uma leitura da conjuntura sem se prender as pautas da mídia, mas no olhar do que a classe trabalhadora almeja”, ressaltou Vilmar. Participam da reunião os membros da direção estadual e os coordenadores das regionais da CUT-SC. Após o debate com o professor Ricardo, dirigentes se debruçam sobre a estratégia de luta da central. “Nosso maior objetivo é propor uma gestão transformadora, que reavalie nossas práticas e discuta o nosso papel na sociedade”, frisou Anna Julia Rodrigues, presidente da CUT-SC. Fonte: por Sílvia...
23/02/2016
O ano que passou foi de muitas lutas e vitórias para a categoria dos comerciários. Mas as lutas não podem ficar no passado. Um novo ano se iniciou, e com ele, novas negociações já começam a se encaminhar com o patronal, visando um novo acordo salarial para 2016. Por este motivo, o Sindicato dos Comerciários do Vale do Araranguá – Sitracom já prepara as assembleias com os trabalhadores. Conforme os diretores Ana Maria Chechetto, Joelcio Cesar dos Santos, o Saba e Valéria Leandro, é através das assembleias que o trabalhador pode colaborar diretamente com o sindicato na elaboração da proposta, que será usada para negociar o acordo coletivo com os sindicatos patronais. “Apesar do ano mal ter começado, já é hora de nos reunirmos novamente para debater os rumos da negociação que está prestes a se iniciar com os sindicatos patronais,” pontuaram os diretores, que fizeram questão de fazer um chamado aos trabalhadores. “Comerciário, venha fazer parte dos rumos que vão decidir o futuro de toda a categoria. Melhores salários e a manutenção e ampliação dos benefícios, estão diretamente ligados a união da classe. Faça parte desta história, assuma o posto de protagonismo e colabore com esta luta, que é de todos nós,” pontuaram os diretores. O Sitracom promove as assembleias com os trabalhadores a partir do dia 23 de fevereiro em 11 cidades do Vale do Araranguá. Confira os dias e horários, marque na sua agenda e compareça, afinal, como diria o famoso jargão popular: trabalhadores unidos, jamais serão vencidos. Confira a seguir os dias e horários das assembleias. 23/02 – Meleiro e Morro Grande 18h00 – 1ª convocação / 18h30 – 2ª convocação – Local: Salão Paroquial, Centro de Meleiro. 24/02 – Araranguá 12h30 – 1ª convocação / 13h00 – 2ª convocação – Local: Av. Getúlio Vargas, 352, sl. 31, Centro. 18h30 – 1ª convocação / 19h30 – 2ª convocação – Local: Rua Jornalista Durval Mattos, nº 400, Cidade Alta, na sede do Sitracom. 25/02 – São João do Sul 13h00 – 1ª convocação / 13h30 – 2ª convocação – Local: Rua Padre Pedro Baldocine, nº 651, Centro, na Câmara de Vereadores. 25/02 – Praia Grande 13h00 – 1ª convocação / 13h30 – 2ª convocação – Salão Paroquial da igreja Matriz, Centro. 25/02 – Santa Rosa do Sul 18h00 – 1ª convocação / 18h30 – 2ª convocação – Local: Sala de Catequese da Paróquia Santa Rosa de Lima, Centro. 26/02 – Passo de Torres 13h00 – 1ª convocação / 13h30 – 2ª convocação – Local: Salão Paroquial da Capela São Pedro, Centro. 26/02 – Balneário Arroio do Silva 18h00 – 1ª convocação / 18h30 – 2ª convocação – Local: Salão Paroquial Nossa Senhora dos Navegantes. 29/02 –...
23/02/2016
A Borsoi Comércio e Transportes Ltda., com sede em Chapecó, no oeste de Santa Catarina, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos, em favor da sociedade, no valor de R$ 100.000,00, bem como indenização por danos morais individuais de R$ 5.000,00 a cada empregado motorista que trabalhou para o grupo econômico entre junho de 2012 e março de 2015. Também houve condenação para o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer com base na Lei nº 12.619/2012. A sentença, da qual não cabe mais recurso, decorre de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, ajuizada em 2012, após denúncia do descumprimento da Lei nº 12.619/2012. No momento, está sendo providenciada a habilitação dos trabalhadores para receber o valor da sua indenização por dano moral individual. Assim, os motoristas que trabalharam de junho de 2012 até março de 2015 e foram afetados pelo descumprimento da Lei nº 12.619/2012 (jornada acima do limite legal ou sem intervalos/descansos) na Borsoi Comércio e Transportes Ltda. devem procurar o sindicato da categoria profissional, que prestará assistência gratuita no caso, ou contratar advogado particular de sua preferência, para obter a indenização do dano moral individual a que tem direito. Maiores informações podem ser obtidas na Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó. ACP 0004422-26.2012.5.12.0038 Fonte: Assessoria de Comunicação Social...
22/02/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos Ltda. (Grupo Yamada), de Marabá (PA), a indenizar um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. Segundo a Turma, a empresa não conseguiu comprovar que a demissão teria sido motivada por redução de custos. O recurso foi acolhido apenas quanto ao valor da indenização, reduzida de R$ 50 mil para R$ 10 mil. Na reclamação trabalhista, o repositor disse que, em 30/5 e 2/6/2014, ele e um grupo de colegas foram ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Marabá para discutir melhores condições de trabalho e denunciar supostas ilegalidades cometidas pela empresa. No dia 3/6, segundo seu relato, a empresa aplicou punições aos que participaram das reuniões – no seu caso, a dispensa arbitrária. Poucos dias depois, os empregados da rede deflagraram greve. Em sua defesa, a empresa alegou que a demissão foi resultado da readequação do quadro de empregados. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Marabá julgou o pedido improcedente, entendendo que o repositor não comprovou o alegado abuso de poder por parte do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, acolheu a argumentação de dispensa discriminatória e atitude antissindical, observando que a empresa, ao vincular a demissão à redução de quadros, em virtude de baixas vendas, atraiu para si o ônus de provar sua alegação, o que não foi feito. Dessa forma, condenou a Supersul a pagar R$ 50 mil de indenização para o trabalhador. No recurso ao TST, a rede insistiu na tese de que a demissão aconteceu pelo fato de não mais ter interesse na mão de obra do trabalhador, e que exercera, de forma regular, seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, considerou que, segundo o TRT, o repositor comprovou, por meio de lista de presença, a sua participação e de sua testemunha nas reuniões no sindicato. Por outro lado, a empresa não comprovou a queda nas vendas. “Conforme se verifica, a questão afeta à dispensa discriminatória foi solucionada não só com base nos elementos de prova dos autos, mas também pela distribuição do ônus da prova”, descreveu a ministra. Com relação ao valor da indenização, a relatora considerou que os R$ 50 mil arbitrados pelo TRT foram desproporcionais ao caso, e o que viola o artigo 5, inciso V, da Constituição Federal. Por unanimidade, a Turma seguiu a relatora e arbitrou a indenização em R$ 10 mil. Processo: RR-1506-46.2014.5.08.0107 Fonte: Agência...
22/02/2016
A Conferência de Direitos Humanos convida para eleição das Representações que militam na seara dos Direitos Humanos. A Conferência Regional da Grande Florianópolis ocorrerá no dia 23 de fevereiro de 2016, a partir das 17h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC. Participam pessoas representantes de entidades, organizações, sindicatos, movimentos e associações da sociedade civil da Grande Florianópolis: https://www.facebook.com/events/743627009115651/ As inscrições podem ser realizadas pelo Link: http://goo.gl/forms/utz15LXej7 CONFERÊNCIAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SERÃO REALIZADAS NA ÚLTIMA SEMANA DE ABRIL EM BRASÍLIA Falta pouco mais de três meses para a realização das cinco conferências nacionais relacionadas às temáticas de Direitos Humanos, que serão realizadas na última semana de abril, em Brasília. Entre os dias 25 e 29 de abril, o governo federal e representantes da sociedade civil debaterão sobre as políticas públicas para direitos humanos, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e população LGBT. As conferências serão realizadas ao mesmo tempo em um único lugar: o Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), das 8h30 às 18h. Podem participar os delegados eleitos nas conferências estaduais, que estão em andamento em todo o país. Foram convocadas a 10ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”; a 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, com o tema “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de Todas as Idades”; a 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – LGBT, com o tema “Por um Brasil que Criminalize a Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT”; a 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com o tema “Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos”; e a 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, com o tema “Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade”. A 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS será realizada no período de 27 a 29 de abril de 2016. As demais conferências serão realizadas entre 25 e 27 de abril de 2016, todas em Brasília. Temas das conferências: Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de Todas as Idades Por um Brasil que Criminalize a Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –LGBT Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: A Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos Direitos Humanos...
19/02/2016
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte manteve uma decisão em que obrigava a Lojas Americanas a pagar 3 milhões por danos morais coletivos por desviar empregados de função e cometer irregularidades trabalhistas. A empresa foi processada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) do estado porque, segundo o órgão, admite como “auxiliar de loja” funcionários que, na realidade, atuam como vendedores, repositores de mercadorias, operadores de caixa ou atendentes de loja. Segundo a procuradora regional do trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, a nomenclatura genérica do cargo dificulta até mesmo saber quanto os trabalhadores deveriam receber. “Muitos deles foram contratados como auxiliares de loja para exercer a função de operador de caixa ou supervisor, cargos para os quais o piso salarial é superior àquele adotado pela empresa”, escreveu. O texto ainda determina que a Lojas Americanas regularize sua jornada de trabalho e conceda intervalos aos funcionários de suas unidades no Rio Grande do Norte. Entenda o caso A multa já havia sido determinada em uma decisão do TRT-RN em 2013, mas tanto a Americanas quanto o MPT-RN recorreram. A varejista pedia para que a condenação fosse revertida e o órgão clamava por mais punições. Na decisão mais recente, o TRT-RN manteve o valor da indenização, mas restringiu a aplicação das obrigações trabalhistas, que antes abrangia todo o país, apenas às lojas da companhia no estado do Rio Grande do Norte. Do outro lado, também atendeu ao pedido do MPT-RN para que as Lojas Americanas passem a utilizar a Classificação Brasileira de Ocupações em todos os seus contratos. O uso dos cargos genéricos, que não constam na CBO, abrem brecha para que a companhia não faça comunicações obrigatórias ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e RAIS (Relação de Informações Sociais). Caso não cumpra as obrigações, a empresa terá de pagar uma multa de 5.000 reais por cada empregado em situação irregular. A indenização por dano moral coletivo deve ser revertida para instituições assistenciais de integração de trabalhadores no mercado de trabalho, que serão indicadas pelo MPT quando o caso não couber mais recurso. Ele ainda pode ir ao TST. Procurada, a Lojas Americanas disse que não vai se pronunciar sobre o caso. Fonte: por Luisa Melo/...
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