06/04/2017
Reajuste médio de 6,76% entre as quatro faixas é retroativo ao mês de janeiro de 2017 A Lei que oficializa os valores do Piso Salarial Estadual em 2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição número 20.507, de 4 de abril, como Lei Complementar Nº 694, de 3 de abril de 2017. O reajuste médio do Piso em relação aos valores de 2016 foi de 6,76% entre as 4 faixas do Piso, e a negociação entre os representantes dos trabalhadores e dos empregados foi considerada uma das mais difíceis entre as sete já realizadas. Santa Catarina é o único estado brasileiro onde a Lei que institui o Piso Salarial Estadual (Lei Complementar do Estado de Santa Catarina Nº 459 DE 30.09.2009) prevê, em seu Art. 2º, Parágrafo único, que “A atualização dos pisos salariais fixados nesta Lei Complementar será objeto de negociação entre as entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores, com a participação do Governo do Estado de Santa Catarina.” O Dieese e as centrais sindicais estão preparando um folder que será distribuído em todas as regiões do estado, informando os trabalhadores sobre o processo de negociação do Piso e com a tabela dos valores, para que não aceite contratação inferior aos valores do Piso, referência para valores mínimos a serem pagos pela mão de obra. Faixas 2017(R$) 1ª FAIXA – agricultura e pecuária – indústrias extrativas beneficiamento – empresas de pesca e aquicultura – empregados domésticos – indústrias da construção civil – indústrias de instrumentos musicais e brinquedos – estabelecimentos hípicos – empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas 1.078,00 2ª FAIXA – indústrias do vestuário e calçado – indústrias de fiação e tecelagem – indústrias de artefatos de couro – indústrias do papel, papelão e cortiça – empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas – empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas – empregados em empresas de comunicações e telemarketing – indústrias do mobiliário 1.119,00 3ª FAIXA – indústrias químicas e farmacêuticas – indústrias cinematográficas – indústrias da alimentação – empregados no comércio em geral – empregados de agentes autônomos do comércio (toda a base de representação da FECESC) 1.179,00 4ª FAIXA – indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico – indústrias gráficas – indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana – indústrias de artefatos de borracha – empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito – edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade – indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas – auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de...
04/04/2017
Ao chegar no hall de entrada da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc, já dava para perceber que algo diferente acontecia. O tapete vermelho da assembleia foi ocupado por trabalhadores e trabalhadoras de Santa Catarina que vieram acompanhar a Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, que tratou sobre a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista e aconteceu durante toda a manhã do dia 3 de abril. O debate lotou o Plenário Osni Régis e mais as galerias da casa legislativa, os trabalhadores e trabalhadoras que foram acompanhar a audiência, transmitido ao vivo pela TV Alesc, também puderam assistir através de um telão instalado no hall de entrada. A audiência foi conduzida pelo senador Paulo Paim do PT do Rio Grande do Sul e participaram da mesa os deputados estaduais Ana Paula Lima, Luciane Carminatti, Neodi Saretta, Padre Pedro e Dirceu Dresch todos do PT, e também os deputados federais petistas Pedro Uczai e Décio Lima que já se posicionaram contra as reformas trabalhista e da previdência. Para o senador Paulo Paim, só a mobilização dos trabalhadores vai conseguir barrar os projetos que retiram direitos e tramitam no Congresso Nacional. Segundo o parlamentar o governo de Michel Temer é covarde e não ataca o problema da previdência, mas destrói uma importante ferramenta de distribuição de renda do país. “As desculpas para fazer a reforma não são verdadeiras, se tivessem preocupação em garantir a aposentadoria ao povo, cobraria das empresas que descontam da folha de pagamento do trabalhador e não pagam ao governo. Só nesses últimos quatro anos, foram mais de 100 bilhões de reais sonegados dessa forma”, salienta Paim. O senador também destacou a importância da mobilização dos trabalhadores para pressionar os deputados e senadores pelo voto contrário as reformas. “Eles estão percebendo que o povo brasileiro está dizendo não a estas reformas, agora é fortalecer e não deixar nenhuma retirada de direitos passar”. Para Anna Julia Rodrigues, presidenta da CUT-SC a classe trabalhadora não pode permitir que um governo destrua todos os direitos. “Precisamos para o Brasil no dia 28 de abril, é dia de greve geral e dia de mostrar quem são os verdadeiros produtores da riqueza deste país”. A presidenta da CUT catarinense provoca a união de todas as entidades sindicais e incentiva para que os trabalhadores continuem unidos contra a retirada de direitos. Fonte: Sílvia Medeiros / CUTSC ...
30/03/2017
As Centrais Sindicais CUT, CSB, CTB, Força Sindical, NCST e UGT assinaram ofício conjunto que foi enviado ao presidente Temer nesta quinta-feira, 29 de março, registrando contrariedade em relação ao Projeto de Lei nº 4302, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que regula o trabalho temporário e a prestação de serviço de terceiros. As centrais reivindicaram o veto integral ao PL 4302. Conforme lembram as Centrais no texto do ofício: “A complexa questão da terceirização já foi objeto de amplo debate na Câmara dos Deputados, quando foram ouvidos, em nome dos trabalhadores (as), os representantes das Centrais Sindicais, matéria que se encontra hoje no Senado Federal (PLC 30), para que o devido tratamento legislativo naquela casa aperfeiçoe aspectos fundamentais, tornando-a uma legislação efetivamente atual, representativa tanto para os trabalhadores como para os empregadores, com a legalidade dos poderes constituídos. Ao mesmo tempo, a regulamentação do trabalho temporário já está sendo tratada no Projeto Lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional (6787) e que deve ter o tratamento adequado no processo legislativo já em curso.” O documento é assinado por Vagner Freitas de Moraes, presidente da CUT; Antonio F. dos Santos Neto, presidente da CSB; Adilson Araujo, presidente da CTB; Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical; José Calixto Ramos, presidente da NCST; e Ricardo Patah, presidente da...
30/03/2017
A Federação dos Trabalhadores no Comércio – FECESC está convocando trabalhadores e trabalhadoras para ir às ruas em todo o estado de Santa Catarina nesta sexta-feira Direitos trabalhistas garantidos na CLT estão sendo roubados e a mídia tradicional não explica quem serão os mais prejudicados. As regionais da Frente Brasil Popular farão nesta sexta-feira, 31 de março, um Dia Nacional de Mobilização contra o desmonte da aposentadoria e da CLT e para impedir a sanção pelo governo Temer do Projeto de Lei 4302/1998, aprovado por 231 deputados no último dia 22. Essa mobilização está sendo apoiada pelo movimento sindical em todo o país, servindo como preparação da Greve Geral marcada para o mês de abril. “O que o governo ilegítimo instalado no país está promovendo hoje é um verdadeiro desmonte da aposentadoria e da CLT, disfarçados em ‘reforma’, quando deveria ser chamado de ‘destruição’, assim como a terceirização, que é na verdade a volta à escravidão. E a única forma de barrarmos isso é tomando as ruas”, disse o presidente da FECESC Francisco Alano. A diretoria da FECESC está convocando toso os sindicatos filiados e os trabalhadores e trabalhadoras no comércio e serviços para participarem ativamente dos atos organizados para amanhã, 31 de março. Em Santa Catarina vai acontecer atividades em sete cidades para dialogar com a sociedade sobre a necessidade de unir forças contra a retirada de direitos e construir a greve geral: Chapecó: 17h30 em frente à Câmara dos Vereadores; Concórdia: 16h na Praça da rua coberta; Criciúma: 14h30 na Praça Nereu Ramos; Florianópolis: 17h na Praça da Alfândega; Jaraguá do Sul: 8 horas na Praça Ângelo Piazera; Joaçaba: 15h na Praça em frente à prefeitura; Joinville: 9 horas na Praça da Bandeira. Com informações da Assessoria de Comunicação da...
29/03/2017
Concluído o trâmite na casa legislativa, agora o projeto segue para sanção do governador e se torna Lei, estabelecendo reajuste médio de 6,76% para os valores das quatro faixas do Piso Por unanimidade dos 30 deputados presentes o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2017, que reajusta o Piso Salarial Estadual, foi aprovado nos dois turnos na sessão da Assembleia Legislativa na tarde deste dia 29 de março. Agora, a Lei aprovada segue para sanção do governador Raimundo Colombo para entrar efetivamente em vigor e estabelecer os novos valores para as quatro faixas salariais do Piso: a primeira faixa passa de R$ 1.009,00 para R$ 1.078,00; a segunda faixa vai de R$ 1.048,00 para R$ 1.119,00; a terceira faixa vai de R$ 1.104,00 para R$ 1.179,00 e a quarta faixa passa de R$ 1.158,00 para R$ 1.235,00. Durante a sessão em Plenário, o deputado estadual Dirceu Dresch (PT) destacou a importância do piso aos trabalhadores. “Não temos dúvidas que a conquista do Piso Estadual de Salários foi uma das mais importantes ações de 2009. De lá para cá, o menor salário, da faixa 1, já chegou a ser 18% maior que o salário mínimo nacional, hoje estamos com 17%. É preciso continuar a fortalecer esse importante processo de negociação entre representantes empresariais e os trabalhadores”, afirmou Dresch. Representantes das Centrais Sindicais e dirigentes de sindicatos das mais diversas categorias ocuparam as galerias do Plenário acompanhando a votação. O coordenador sindical do Dieese Ivo Castanheira, diretor da FECESC, que coordenou os representantes dos trabalhadores durante as negociações do Piso Estadual, comemorou a agilidade na tramitação do PLC e lembrou que esse ano as negociações foram longas e difíceis, terminando com valores menores do que a expectativa dos trabalhadores: “Trabalhamos muito por um ganho real mais significativo, mas vimos esse ganho menor como uma forma de continuar o processo de negociações que já ocorre há sete anos e que se transformou numa experiência rica de embate entre trabalhadores e empresários, precisamos aumentar nossa pressão e nos fazer ouvir na próxima negociação”, avaliou Castanheira. O Projeto de Lei tramitou em regime de urgência na Comissão de Constituição e Justiça ontem, terça, 28. Hoje, quarta-feira, foi apreciada na Comissão de Finanças e Tributação pela manhã e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público no início da tarde. A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira, foi acompanhada por diversos dirigentes sindicais dos trabalhadores, que acompanharam da galeria a aprovação por unanimidade de votos ao PLC 10/2017. Na oportunidade, o presidente da Comissão, deputado Jean Kuhlmann (PSD), afirmou que “Como já veio para a ALESC baseado em consenso, em diálogo, nada mais natural do que darmos um parecer favorável. Santa Catarina...CONTRACS organiza mutirão para pressionar deputados contra as reformas em Brasília
29/03/2017
Dirigentes dos trabalhadores no comércio e serviços de todo o país realizam ação nos gabinetes dos Deputados Federais dias 29 e 30 de março. Oito dirigentes catarinenses participam do mutirão para defender direitos dos trabalhadores Atuar em todos os campos contra a reforma trabalhista e previdenciária é uma necessidade urgente. A CONTRACS/CUT realizou levantamento que indica que parlamentares do RN, SP e SC chamaram audiências públicas para debater essas reformas, mas convocaram apenas entidades patronais do ramo do comércio e serviços para o debate. Em função disso, a Confederação convocou os sindicalistas que representam os trabalhadores para realizarem um mutirão em Brasília, nos dias 29 e 30 de março, visitando cada um desses parlamentares, para expor o ponto de vista dos milhões de trabalhadores brasileiros que só têm a perder com as reformas propostas. De Santa Catarina uma comitiva formada por oito dirigentes sindicais e diretores da FECESC participa dos dois dias de visita aos parlamentares em Brasília: Ana Maria Roeder, do SEC Jaraguá do Sul; Vera Lucia Meurer, do SEC Itapema; Elizandra Rodrigues Anselmo e Girlaine Máximo, do SEC Tubarão; Paulo Roberto Ladwig, do SEC Itajaí; Hélio Francisco Andrade, do SEC Rio do Sul; Adriano Jeremias Pereira, do SEC Florianópolis; e José Duarte Garcia, do SEC Laguna. O presidente da CONTRACS Alci Matos Araujo lembrou que “Estamos travando uma guerra contra as reformas trabalhista e previdenciária, e alguns deputados já se posicionaram oficialmente, em especial, a favor da reforma trabalhista”. Por isso a urgência no contato frente a frente com os representantes dos trabalhadores, que vão lembrar aos deputados dos efeitos nefastos dessas reformas para os trabalhadores, que são também eleitores. E os trabalhadores brasileiros estão mais e mais se conscientizando que este grande “pacote de maldades” que se constituem os diversos projetos de reforma propostos pelo governo Temer são um verdadeiro assalto aos direitos trabalhistas e sociais. ...
28/03/2017
Conjuntura exige mobilização e atuação conjunta Os sindicatos de Santa Catarina estiveram representados pelo presidente do SEFF, Rogério Manoel Corrêa, e pelo presidente do Sintrauto, Franklim Lacerda Nesta segunda-feira (27), as entidades filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) na região sul se reuniram para debater a conjuntura nacional e traçar o plano de trabalho. Ao todo, dezesseis sindicalistas de sete entidades sindicais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul participaram do debate preocupadas com a conjuntura. Entre os temas debatidos está a socialização do plano de trabalho definido no Encontro Regional e na direção nacional da Contracs, traçar um plano de ação de combate às reformas precarizantes e socializar as informações da região. Segundo o presidente da Contracs, Alci Matos Araujo, há uma grande importância em realizar a reunião da coordenação da regional sul neste momento de grandes ataques à classe trabalhadora. “O que está sendo feito nos leva a atuar melhor através de uma cooperação entre nós, da classe trabalhadora.” Para ele, é necessário monitorar as ações que a Contracs tem que fazer para garantir o respeito aos direitos trabalhistas. “Não podemos permitir estes ataques, então nós queremos motivar, monitorar e mobilizar o maior número de ações possíveis juntamente com a Campanha da CUT ‘Nenhum Direito a Menos’ e a bandeira histórica de luta da Contracs, que diz ‘Direito não se reduz, se amplia’. Com isso, queremos motivar todos os companheiros e companheiras a estarem conosco na panfletagem junto à base, nas áreas onde os deputados possuem mais votos, para que possamos construir de fato esta luta. Não podemos ter mais nenhuma derrubada de direitos como foi a aprovação do PL 4302/98.” A coordenadora da regional Sul, Mara Feltes, avaliou a reunião de forma bastante positiva. “Fizemos um bom debate de como a nossa regional pode estar contribuindo para garantir que, de fato, aquilo que nós possamos potencializar na regional. O encontro está saindo com boas resoluções e vamos dar conta de toda a pauta de hoje. Acreditamos que teremos o quê comemorar no segundo semestre quando avaliaremos o planejamento. Estamos aindo animados e animadas com o resultado. Foi um dia bem produtivo.” resumiu. Fonte: Adriana Franco/Contracs –...
27/03/2017
“A única coisa que reverte a tragédia que está em curso no Brasil é promover uma grande greve geral”, afirma secretário geral da CUT Contra a retirada de direitos da classe trabalhadora, a CUT e demais centrais sindicais anunciaram um conjunto de ações para o próximo dia 31 de março. O “Dia Nacional de Mobilização” servirá para organizar a classe trabalhadora para a greve geral, que deve ocorrer em abril. “Estaremos na rua contra a reforma da Previdência, a Reforma Trabalhistas e contra esse absurdo da aprovação da terceirização. Por tudo isso, todo a classe trabalhadora tem motivo para ir às ruas no dia 31 de março. Na semana que vem, as centrais irão se reunir e anunciar uma data, ainda em abril, para a greve geral. O dia 31 de março vai ser uma etapa dessa construção”, afirma Sérgio Nobre, secretário geral da CUT. As mobilizações do dia 31, assim como ocorreu nos dias 8 e 15 de março, Dia Internacional das Mulheres e Dia Nacional de Paralisação, respectivamente, deverá tomar as ruas de todo o país. Paralisações de categorias, manifestações, trancamento de avenidas e rodovias são algumas das ações previstas. “Nós queremos fazer dessa data, um dia de conscientização da sociedade brasileira sobre a importância de uma greve geral”, afirmou Nobre, que criticou a postura do governo atual, comandado por Michel Temer, que ascendeu ao poder após um golpe parlamentar. “Nós temos um governo sem legitimidade, que não foi eleito pelo povo. Portanto, seu programa não representa a vontade da maioria. A CUT não se nega a negociar, mas pra sentar na mesa com a CUT tem que legitimidade e credibilidade e esse governo não tem. A única coisa que reverte a tragédia que está em curso no Brasil é promover uma grande greve geral”, alerta o secretário geral da Central. Fonte: CUT...
24/03/2017
A CUT indica a realização da Greve Geral de toda a classe trabalhadora no próximo mês de abril e convoca desde já um Dia Nacional de Mobilização em 31 de março A Central Única dos Trabalhadores – CUT-Brasil vem a público denunciar o golpe promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), com a votação a toque de caixa do PL 4302 que permite a terceirização de toda e qualquer atividade das empresas. Um golpe, uma manobra espúria, pois tal PL 4302, proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso e que, depois de passar no Senado, ficou engavetado. O PL 4302 só foi ressuscitado agora, quando o PL 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, havia provocado um substitutivo global do senador Paulo Paim que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, tal como era o entendimento consagrado pela Justiça do Trabalho, e iria ser votado no Senado. Rodrigo Maia, pressionado pela CUT e outras centrais sindicais, havia se comprometido em 13 de março passado a suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão. Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos. Apoiando-se numa maioria de deputados golpistas e corruptos, atendendo à pressão de empresários que querem flexibilizar direitos e precarizar as relações de trabalho para aumentar os seus lucros, como Paulo Skaf da FIESP e seu infame “pato” usado na pressão pelo golpe do impeachment contra a presidenta Dilma, a Câmara dos Deputados acaba de cometer mais um golpe contra os direitos da classe trabalhadora, na noite deste dia 22 de março. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto de lei vai diretamente à sanção do ilegítimo presidente Michel Temer. A CUT não reconhece qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia e aos direitos da classe trabalhadora. A CUT conclama toda a classe trabalhadora, as demais centrais sindicais, todos os setores da sociedade que compreendem que os direitos trabalhistas são parte essencial dos direitos humanos, á mais ampla mobilização para derrotar, nas ruas e locais de trabalho esse golpe desferido com a aprovação da terceirização em todas as atividades das empresas, abrindo a via para...
21/03/2017
A terceirização é sempre fraudulenta porque ela representa a intermediação de um terceiro entre capital e trabalho, que não se justifica e não se legitima. Quem defende essa ideia é o juiz da 12ª Vara do Trabalho de Recife, Hugo Cavalcanti Melo Filho. Como a maioria de seus colegas que atuam no Judiciário trabalhista ele também é contra os projetos que tratam desse modelo de contratação, especialmente nos moldes em que são discutidos. Em tramitação no Senado, o PLC 30/2015 (Projeto de Lei Complementar) passou pelo crivo de assembleias populares em todos os estados – leia mais abaixo – que o rejeitaram de maneira unânime. Principalmente, por defender a terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, algo que a legislação atual proíbe. Porém, insatisfeita com a vontade popular, a bancada dos empresários na Câmara resolveu ressuscitar o PL 4302/98 (Projeto de Lei), engavetado durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que está na pauta para ser votado pelos parlamentares nesta terça (21). Clique aqui para ter acesso ao e-mail e fone dos deputados. Enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o PL 4302 trata do trabalho temporário, mas traz a terceirização sem limites como armadilha. Caso seja aprovado na Câmara, o texto dependerá apenas de sanção presidencial. Melo Filho aponta que não há nada além do lucro dos empresários com base na precarização das condições do trabalhador que justifique a medida. “A figura do intermediador é apenas para fraudar direitos, porque o terceirizado, por não se vincular à empresa principal, não tem os mesmos direitos. Acredito que 70% das ações que vão à Justiça do Trabalho envolvam terceirização, porque nelas está a maior quantidade de descumprimento da legislação trabalhista”, afirma. A posição é muito semelhante à defendida pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Valdete Severo. Doutora em Direito do Trabalho pela USP (Universidade e São Paulo), ela diz ser algo comum julgar casos em que a empresa terceirizada desaparece sem pagar direitos. “Na maior parte desses casos o pessoal foi despedido sem receber rescisão e há ainda problemas em setores específicos e majoritariamente terceirizados, como o telemarketing, onde impera o assédio moral. Semana passada eu fiz uma instrução em que própria empresa admitiu colocar num telão no ambiente de trabalho o momento em que o operador faz a pausa. E se for pausa para o banheiro, isso fica visível para qualquer um, causando grandes constrangimentos”, exemplificou. Negócio lucrativo…para o patrão A avaliação de Valdete é que o projeto avança a toque de caixa porque encontra respaldo também no poder público, especialmente no ilegítimo Michel Temer (PMDB), em dívida com os financiadores do golpe. O Rio Grande...
