09/01/2018
No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado da medida provisória que promove alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara. A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas. Trabalho intermitente Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra (PLS 448/2017, PLS 253/2017 e PLS 291/2017). – A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – afirmou Paim. Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trabalho autônomo O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista (PLS 446/2017, PLS 449/2017, PLS 450/2017 e PLS 451/2017). É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço (PLS 447/2017 Complementar). A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente. Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo. – É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma superexploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez – disse....
20/12/2017
Ato Parlamentar Solene em Defesa dos Direitos e da Atuação Sindical reuniu centrais, federações e sindicatos numa noite de reconhecimento à luta do movimento sindical Por iniciativa do deputado Cesar Valduga (PCdoB), centrais, federações e sindicatos de trabalhadores foram homenageados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina na noite do dia 19 de dezembro. A FECESC recebeu a homenagem pela pessoa do presidente Francisco Alano, e os diretores da Executiva Ivo Castanheira, Nadir Cardozo de Lima e Rosemeri Miranda Prado também compareceram ao Ato Solene. A CUT-SC e o Sindicato dos Comerciários de Chapecó também figuraram entre as entidades homenageadas. De acordo com o deputado Valduga, é justa a homenagem aos que lutam, principalmente na conjuntura enfrentada esse ano. “Todas as centrais, federações e sindicatos aqui representados tem em comum a causa da classe trabalhadora, os que estão aqui são lideranças que há anos estão nas trincheiras dos trabalhadores”, afirmou Cesar Valduga. “Este ato é em reconhecimento à fundamental a esta contribuição na resistência aos retrocessos e na defesa dos direitos, completou. A deputada Luciane Carminatti (PT) e o deputado Dirceu Dresh (PT) participaram do ato e fizeram sua homenagem aos sindicalistas. Carminatti lembrou da sua própria atuação como sindicalista e alertou para a necessidade de solidariedade entre as categorias e união pelas causas de toda a classe trabalhadora. A deputada também apontou para a necessidade não somente da luta contra o racismo e o machismo, mas também para o fim dessas práticas dentro das entidades. Em seu discurso, o deputado Dirceu Dresh apontou para a necessidade do movimento sindical buscar sua representação na esfera política, assinalando que “a classe trabalhadora perdeu 30% da representação no Congresso Nacional”. Ele lembrou que são esses vereadores, deputados estaduais, federais e senadores que votam as leis e que, no caso da Câmara Federal, aprovaram a reforma trabalhista e tentam aprovar a reforma da Previdência, dois duros golpes contra os trabalhadores. O presidente do Sindicado dos Empregados no Comércio de Chapecó (Sindicom), Ivo Pereira Moraes, esteve em Florianópolis para receber a homenagem e afirmou que a recebeu como um reconhecimento aos dirigentes e também aos militantes da categoria, trabalhadores que auxiliam na atuação do Sindicato. Para o presidente do SEC Chapecó “Não é nada fácil enfrentar os patrões exploradores e não ser reconhecido por muitos trabalhadores, mas nós não abandonaremos a luta e estaremos sempre atuando por uma causa que é justa, que é defender os direitos tão duramente conquistados pelos trabalhadores”. No final do evento, o presidente da FECESC Francisco Alano entregou para os deputados Cesar Valduga e Dirceu Dresh a agenda, Relatório de Atividades 2017 e calendário 2018 da...
18/12/2017
Em 70% das cidades brasileiras, renda dos benefícios pagos pelo INSS superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios Além da proteção social do aposentado e o sustento de sua família, a Previdência Social garante a movimentação econômica e o incremento do PIB dos municípios, sobretudo dos pequenos, sustentando o consumo, gerando emprego e renda. Aliadas à crise econômica, que jogou 13 milhões de brasileiros no desemprego e derrubou a arrecadação dos municípios, a proposta de reforma da Previdência e a nova lei Trabalhista, que legalizou o bico e as condições precárias de contratação, vão jogar milhões de brasileiros na linha da pobreza e levar à falência pequenos municípios. A maior fonte de renda de 70% (3.875) dos 5.566 municípios brasileiros são os benefícios pagos pela Previdência Social, que superam, inclusive, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma espécie de mesada transferida pelo Executivo, como previsto na Constituição. Em muitos casos, o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos aposentados supera até mesmo a Arrecadação total do município, como ocorreu em 2010, quando 82,4% das cidades tiveram Arrecadação inferior ao valor das aposentadorias pagas pelo INSS. Os dados fazem parte do livro A Previdência Social e a Economia dos Municípios, de 2010. Segundo o autor, Álvaro Solón de França, atualmente, a tendência é a mesma, com um agravante: “hoje, é ainda maior a dependência dos pequenos municípios em relação aos benefícios previdenciários devido a queda da arrecadação por parte do Estado e ao aumento do desemprego”. Álvaro Solón, que também é ex-presidente do Conselho Executivo e do Conselho Curador de Estudos da Seguridade Social da Anfip, diz que essa tendência se explica porque os tributos em que o FPM se baseia – 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – caíram devido à queda de arrecadação e à política recessiva do atual governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB-SP). “Estão fazendo um ajuste fiscal brutal em cima das camadas mais pobres da população brasileira, então é natural o impacto disso nos municípios e o aumento da dependência em relação aos benefícios previdenciários. Isso já está sinalizado no estudo que estamos atualizando”, explica. Para Álvaro, se a nova proposta de reforma da Previdência for aprovada pelo Congresso Nacional, a situação econômica debilitada dos pequenos municípios se agravará. “Mexer dessa forma na Previdência, ainda mais depois da reforma Trabalhista, que criou um mercado de trabalho intermitente, sem direitos e sem acesso ao sistema previdenciário, é jogar novamente milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza”, alerta. “Sem os benefícios previdenciários, haveria mais 23 milhões de brasileiros vivendo na miséria”, afirma Álvaro, ao destacar, sobretudo, as políticas públicas do período de junho...
18/12/2017
Que a alegria do Natal seja tanta a ponto de semear um 2018 com espírito de união e luta para vencer os golpes e reagir contra as...
14/12/2017
Diretoria da FECESC realiza última reunião ordinária de 2017 e se prepara para os enfrentamentos em 2018 A última reunião ordinária da diretoria da FECESC em 2017 iniciou com exposição do economista Maurício Mulinari, técnico da subseção do DIEESE na Federação, que avaliou o cenário deste ano e apresentou elementos para pensar a luta em 2018. Para Mulinari, o grande desafio é repensar a estrutura sindical, a ação além de cada categoria : “As novas relações de trabalho exigem uma nova estrutura sindical, capaz de organizar os trabalhadores como classe, nos tornando capazes de reagir à exploração do capital”, afirmou. A reunião se realiza hoje e amanhã, 14 e 15/12, na sede da FECESC em Florianópolis. O primeiro dia de reunião também serviu para relato das atividades dos sindicatos e da Federação no decorrer de 2017, reflexão que apontou o grande número de atividades desenvolvidas, num cenário adverso e difícil para os trabalhadores onde a luta se faz ainda mais necessária. A articulação conjunta e o apoio dos sindicatos, participando das atividades nas diferentes regiões do estado, é uma das ferramentas que tem se mostrado eficiente e será fomentada em 2018. Na sexta-feira haverá a participação do juiz do Trabalho Alessandro da Silva, um dois organizadores do livro Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil, lançado recentemente e que será apresentado aos diretores da FECESC. O juiz fará palestra sobre a reforma...
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