02/12/2016
Empresários do setor do Comércio de Tubarão não querem negociar reajuste dos salários e impõem jornada exaustiva para período natalino, sem negociar com o Sindicato Nesta manhã de 2 de dezembro, o Sindicato dos Comerciários de Tubarão organizou uma manifestação para protestar contra a postura dos empresários do Comércio no município. Além de manter postura intransigente e não negociar a Convenção Coletiva que reajusta os salários dos comerciários, o Sindilojas (Sindicato patronal) também quer impor uma jornada até às 22h durante os dias de semana do mês de dezembro e ainda três domingos de trabalho e trabalho nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro. A truculência dos patrões para lidar com os trabalhadores e não negociar com seu legítimo representante, o Sindicato dos Comerciários, só pode ter uma resposta: a mobilização e denúncia para a população de Tubarão. Durante a passeata realizada no centro da cidade esta manhã, foram muitos os apoios recebidos por parte da população, que não quer fazer suas compras de final de ano a custo da exploração dos trabalhadores. O SEC Tubarão recebeu apoio dos diretores da FECESC e dirigentes de diversos sindicatos de comerciários de outras regiões (Florianópolis, São José, Imbituba, Laguna, Palhoça, Criciúma) e também de sindicatos de outras categorias (vigilantes, bancários de Criciúma, instrutores de autoescolas e químicos de Criciúma). A diretora da executiva do SEC Tubarão Elizandra Rodrigues Anselmo afirmou que a atitude patronal é mesquinha, cruel e desumana: “Os empresários não abrem mão de sacrificar e exaurir seu trabalhador por causa de sua ganância”, disse. O município de Tubarão tem apresentado, repetidamente, o mais extenso calendário de funcionamento do comércio de Natal do estado. O Sindicato alerta que, como não houve acordo, o trabalho aos domingos NÃO PODERÁ ser exigido, já que a Convenção Coletiva não foi fechada e não está previsto no contrato de trabalho. A carga horária dos trabalhadores continua sendo de 44 horas semanais, de segunda-feira a sábado. Nenhum trabalhador poderá trabalhar mais do que duas horas extras diárias. *Com informações de Cintia Teixeira, Ass. SEC...
02/12/2016
A 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em 14 de outubro de 1992, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data tem por objetivo a realização de ações em todos os países para a conscientização e afirmação do compromisso pela transformação das situações de exclusão, em que vivem as pessoas com deficiência em diversas partes do mundo. As lutas desenvolvidas pelas pessoas com deficiência, principalmente a partir do ano internacional das pessoas com deficiência (1981), fez com que houvesse vários avanços legais internacionalmente, com normas, declarações, resoluções, convenções, culminando com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo. Todo esse arcabouço legal acabou por refletir em diversos países, assim como no Brasil. Em nosso país, as mudanças na legislação começam com a Constituição Federal de 1988, a partir dela são publicados diversos decretos e leis em nível Federal, Estadual e Municipal, caracterizando um avanço nas conquistas das Pessoas com Deficiência. Dentre a legislação, destaca-se a Lei 8.213 de 1991, que ficou conhecida como a Lei de Cotas, por definir cotas de emprego para as pessoas com deficiência nas empresas, assim como o Decreto 3298/99, que a regulamentou quase 10 anos depois. O maior avanço, entretanto, foi a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, pelo Governo Lula, promulgada em 2009 com status de Emenda Constitucional. A partir da legislação, foi criada uma série de ações, programas e políticas públicas, como o Programa Viver sem Limite, lançado pelo Governo Dilma em 2011. Mais recentemente, em 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em janeiro deste ano (2016), elaborada dentro dos princípios estabelecidos pela Convenção Internacional. A LBI como ficou conhecida, trata também da empregabilidade das Pessoas com Deficiência, e permite a solicitação de informações por empresa sobre o cumprimento da Lei de Cotas, pelo Movimento Sindical ou por qualquer pessoa interessada. A CUT atualmente está construindo um Banco de Dados sobre o cumprimento da Lei Cotas, a partir da Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos com a assessoria do DIEESE. Com informações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), que contabiliza o emprego com carteira assinada, e pelos dados de 2014 trabalhados, concluímos que a inclusão das pessoas com deficiência no trabalho não chegava a 1%, o que está muito longe do cumprimento da Lei de Cotas, mostra o descompasso entre a existência da Lei e a sua efetivação, ou seja, a luta pelo cumprimento de direitos, é um processo continuo que...
02/12/2016
A 69ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina ocorreu entre os dias 21 e 23 de novembro, no SESC Cacupé, em Florianópolis. Os representantes dos 26 sindicatos filiados à FECESC se reuniram para debater sobre o golpe e suas consequências para os trabalhadores. Agradecemos a participação dos 26 sindicatos filiados à FECESC e a todos que construíram a 69ª Plenária. Confira como foram os três dias de plenária dos trabalhadores no comércio e serviços de Santa Catarina....
01/12/2016
Uma das moções foi de apoio à essas ocupações e a outra foi de repúdio à violência contra esses estudantes promovida por organismos de extrema direita como o Movimento Brasil Livre (MBL) Os participantes da 69ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, ocorrida de 21 a 23 de novembro, aprovaram duas moções para manifestar a posição dos trabalhadores e trabalhadoras em relação à luta dos estudantes que ocupam escolas e universidades no Estado de Santa Catarina contra a PEC 55, a reforma do Ensino Médio e a Lei da Mordaça. Uma delas foi de apoio à essas ocupações e a outra foi de repúdio à violência contra esses estudantes promovida por organismos de extrema direita como o Movimento Brasil Livre (MBL) . Leia na íntegra as moções. MOÇÃO DE REPÚDIO À VIOLÊNCIA CONTRA ESTUDANTES Nós, trabalhadoras e trabalhadores do setor de Comércio e Serviços, delegadas e delegados da 69ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, viemos a público REPUDIAR a violência utilizada pelo Estado catarinense nas reintegrações de posse contra os estudantes que, legitimamente, ocupavam escolas e universidades na Grande Florianópolis. Também repudiamos a violência organizada por grupos de extrema direita, como o Movimento Brasil Livre (MBL), contra as ocupações na Universidade Federal de Santa Catarina e contra outras escolas e universidades do nosso Estado. É com pesar que também lamentamos a falta de atitude das autoridades competentes contra estes grupos. A postura conivente com tais grupos, que utilizam métodos fascistas, só faz aumentar a violência contra os estudantes que ocupam democraticamente os espaços educacionais com o objetivo de defender a educação pública, gratuita e de qualidade em nosso país. A atitude daqueles que ameaçam e usam da violência física e psicológica contra os estudantes é deplorável. A luta diante dos ataques do governo Temer contra a educação e os demais direitos dos trabalhadores, mais do que uma garantia democrática, é também uma obrigação daqueles comprometidos com um Brasil justo e digno. Nós, trabalhadoras e trabalhadores, que lutamos permanen¬temente por direitos, pela democracia e pela igualdade de oportunidades, não vamos nos calar diante de tamanho desres¬peito e REPUDIAMOS publicamente atitudes como estas, que não contribuem em absolutamente nada para a sociedade como um todo. Delegadas e delegados à 69ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina Florianópolis (SC), 22 de novembro de 2016. MOÇÃO DE APOIO ÀS OCUPAÇÕES NAS ESCOLAS Nós, trabalhadoras e trabalhadores do setor de Comércio e Serviços, delegadas e delegados da 69ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, viemos a público APOIAR a luta dos estudantes que ocupam escolas e universidades no Estado de Santa Catarina...
01/12/2016
“As mulheres, assim como os trabalhadores, têm seus direitos constantemente violados. No entanto, os trabalhadores têm os sindicatos para defenderem seus direitos e as mulheres não possuem nenhuma instituição reconhecida que defenda seus direitos. Por isso, todas e todos nós, militantes, temos que adotar esta causa e os sindicatos devem ir além dos direitos trabalhistas e defender os direitos das mulheres amplamente.” Com esta fala, a assessora de comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), Adriana Franco, abriu o lançamento da campanha de respeito à mulher na tarde de quarta-feira (30) durante a reunião de direção da Confederação e procurou sensibilizar os dirigentes e as dirigentes em defesa dos direitos das mulheres. José Vanilson Cordeiro, secretário de políticas sociais da Contracs, reiterou a opinião da jornalista. “Nós temos que defender os direitos das mulheres e os sindicatos estão para defender todos os direitos que são passados por cima.” Vanilson ainda destacou que a discriminação das mulheres no Brasil é mais forte e feita de forma criminosa no dia a dia, mas lamentou ainda existir pessoas que não acreditem na existência desta discriminação. Para a coordenadora da regional Centro Oeste, Zenilda Leonardo, falar é fácil e por isso convoca todos a fazerem algo para mudar a realidade das mulheres. “A gente tem que fazer porque o que acontece na casa dela acontece na casa de muita gente e as mulheres são a maioria no comércio e nos supermercados são as mais discriminadas.” ressaltou a dirigente ao lembrar que a violência doméstica é recorrente no Brasil assim como a discriminação no local de trabalho. O secretário geral da Contracs, Antonio Almeida, afirmou que a emoção que tomou conta do lançamento da campanha deve seguir com os dirigentes. “A gente tem que fazer com emoção. Sem empolgação, a campanha não vai chegar a todas as entidades. A vitória da campanha depende da gente.” Ao explicar e oficialmente lançar a campanha, a secretária de mulheres da Contracs, Paloma dos Santos, ressaltou que a ideia é de que a campanha vá além do movimento sindical e se envolva com os movimentos sociais e coletivos feministas. “O que nossas entidades sindicais fazem contra o desrespeito e violência contra as mulheres?” indagou. Paloma destacou que as mulheres das categorias que a confederação representa sofrem diferentes formas de violência e é preciso estar atenta a elas para combatê-las. Por último, Paloma lembrou que a campanha inicia-se naquele momento, mas só terminará quando todas as mulheres forem respeitadas, não sofrerem violência e tiverem todos os seus direitos garantidos. A campanha Com o rosto de diversas mulheres, inclusive das diretoras da Contracs, a Campanha Permanente de Respeito à Mulher – Seja protagonista desta...
30/11/2016
Na semana passada, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votou seis alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incidirá na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas. O secretário de saúde e segurança do trabalhador da Contracs, Domingos Braga Mota, afirma que o governo está “jogando parte da acidentalidade para debaixo do tapete e ampliando ainda mais as políticas de subnotificação.” Segundo ele, as alterações apenas beneficiarão as empresas, deixando a conta ser paga pela Previdência Social e pelos trabalhadores/as. “Com as exclusões, o governo estará desestimulando as políticas de prevenção acidentária, o trabalho das CIPAS, dos sindicatos, dos Centros de Referência do Trabalhador, dos profissionais da área de Saúde e Segurança, da fiscalização do Ministério do Trabalho, entre outros. Pasmem! A proposta do governo aliada aos patrões é eliminar entre comunicações de acidentes de trajeto cerca de 454 mil acidentes, ou seja, 63% de toda a acidentalidade de 2014, sendo que comunicações acidentárias e acidentes de trajeto obrigatoriamente estão previstos na legislação previdenciária atual.” exclama o secretário de saúde e segurança do trabalhador da Contracs, Domingos. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) é a favor da adoção de ações regressivas contra empregadores que causaram por dolo ou culpa acidentes de trabalho, que geraram benefícios previdenciários aos trabalhadores ou à sua família decorrentes das péssimas condições de saúde e segurança no trabalho, que é uma realidade em muitas empresas, inclusive no ramo do comércio e serviços. Por isso, a alteração que alterará o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas é visto como um prejuízo, uma vez que isentará as empresas de serem responsabilizadas e penalizadas pelos acidentes que causam e acarretam prejuízo aos trabalhadores. Para a Contracs, tais alterações apenas favorecem que os ambientes de trabalho continuem ou sejam cada vez mais insalubres e inseguros. Alterações Entre as alterações aprovadas, estão a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefício e dos acidentes de trajeto. Apenas os acidentes que resultarem em óbito, com ou sem concessão de benefícios, serão mantidos no FAP. Além disso, os sindicatos não terão mais a prerrogativa de desbloquear a bonificação por morte ou invalidez, que continua valendo. Os conselheiros também aprovaram a exclusão da redução de 25% na faixa malus, mas estabeleceram uma regra de transição que determina que, em 2018, o desconto seja de 15% e depois extinto. O bloqueio da bonificação com base na taxa média de rotatividade não foi excluído, mas sofreu alteração. Para calcular a taxa de rotatividade serão usadas somente as rescisões sem justa causa, a rescisão por término antecipada de contrato a termo e a rescisão por término de...
30/11/2016
O Senado aprovou na noite de hoje (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. O segundo turno está previsto para o próximo dia 13. Do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios, o protesto realizado por movimentos sociais contra a proposta do governo Michel Temer foi duramente reprimido pela Tropa de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal. A sessão plenária que antecedeu a votação não teve espectadores. O Parlamento fechou as portas para a sociedade. A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Os senadores da oposição utilizaram seu tempo de encaminhamento da votação para protestar contra a proibição de que manifestantes pudessem acompanhar os trabalhos no plenário. “Parece-me que têm medo do povo. Vamos para o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. Dilma não foi eleita com esse programa, muito menos Temer. Então, vamos para o referendo. Faça-se uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor. Esse debate deveria se estender mais, devia não ter essa pressa toda”, disse a senadora Regina Sousa (PT-PI). Lindbergh Farias (PT-RJ), autor de uma emenda de destaque para retirar os setores de educação e saúde do congelamento imposto pela proposta, afirmou que este é o momento da verdade. “Se a base aliada do governo gosta tanto de dizer que a PEC não vai prejudicar estas duas áreas e conquistar nossos argumentos, que são embasados em estudos de especialistas, então que os parlamentares aceitem retirá-las do congelamento de gastos públicos”, disse Lindbergh. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu emenda de destaque que pede a realização de um referendo, para que o povo brasileiro seja consultado nas urnas se concorda com a medida imposta pela PEC. “Os parlamentares ligados ao governo dizem que a população é favorável a um maior rigor fiscal. Então, que possamos consultar a população”, destacou a senadora. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que a proposta vai mudar o destino do país pelos próximos anos e falou do aumento da população até 2036, previsto para ser de 21 milhões de pessoas a mais. “Estes dados são do IBGE e é claro que um aumento populacional dessa ordem implicará maior demanda por gasto social e de assistência. A votação dessa PEC é o mesmo que um atestado de falta de planejamento do governo com o futuro do país”, afirmou a senadora. Os senadores da base de Temer defenderam a importância da...
29/11/2016
“Hoje o Brasil não tem torcida. Não tem hino. Hoje os times não têm cores, não têm rivalidade. Hoje todos os brasileiros são catarinenses, estão todos unidos em oração pela vida de quem ficou e por aqueles 76 que se foram.” A FECESC e os Sindicatos filiados manifestam profundo pesar pelo acidente aéreo ocorrido na madrugada de 29 de novembro, em Medellín, na Colômbia, que ocasionou a morte de 76 passageiros que inclui o time de futebol da Chapecoense. Jogadores, equipe técnica, jornalistas e tripulantes do vôo, trabalhadores em cumprimento de suas funções que foram vitimados pela tragédia. Os jogadores levavam consigo o sonho para todos os torcedores, em busca do título inédito da Copa Sul Americana para seu time. Manifestamos toda solidariedade ao povo de Chapecó, região Oeste e a todos os catarinenses. Desejamos também pronto restabelecimento aos sobreviventes. A FECESC e os Sindicatos de Trabalhadores do Comércio e Serviços se solidarizam com todas as famílias dos passageiros e tripulantes, com o time da Chapecoense e com o jornalismo esportivo. ...
29/11/2016
Estudantes, trabalhadores, representantes dos movimentos sociais partiram na manhã de segunda-feira para Brasília. Numa viagem de mais de 1.500 quilômetros até a capital federal, 11 ônibus de diferentes regiões de Santa Catarina chegarão em Brasília na terça, dia 29 de novembro, dia em que está prevista a votação da PEC 55 no senado. Logo que foi colocada em pauta, a PEC 55 (antiga 241) já dividiu opiniões sobre os benefícios e malefícios ao povo brasileiro. Economistas ligados ao Temer defendem que o ajuste é necessário para equilibrar as contas e retomar o crescimento econômico, já os economistas progressistas criticam a austeridade dessa proposta, que além de implantar uma medida econômica, ela altera cláusulas pétreas da constituição. Para Anna Julia Rodrigues, presidente da CUT-SC a PEC trará um cenário terrível para o povo brasileiro. “Não trata-se apenas de um projeto, mas de uma emenda à constituição que vai atrelar as medidas do governo nos próximos 20 anos, com redução de investimento em áreas prioritárias, como a saúde e a educação”, explica Anna. Para o advogado e professor de direito constitucional, Cláudio Pereira de Souza Neto, a PEC 55 acaba com a Constituição de 88, pois ela limita a possibilidades do povo de escolher qual projeto de estado o país deve seguir. “É legítimo que os atuais deputados e senadores aprovem projeto de emenda para limitar as próximas 5 legislaturas, vigorando até 2036? Pode uma maioria conjuntural estabelecer limites tão contundentes às decisões populares que ocorram no futuro?”, indaga o professor. Medidas semelhantes à PEC 55 já foram aplicadas em outros países, mas em nenhuma delas o tempo definido foi tão longo quanto no Brasil. “Trata-se da medida de restrição dos gastos públicos mais severa já praticada até o presente momento. É rígida quanto ao critério adotado para conter os gastos: o congelamento, com simples atualização monetária. É severíssima quanto ao seu tempo de vigência: os gastos são limitados não só durante o atual governo; são limitados para os 5 próximos governos. Os governantes eleitos pelo povo brasileiro estarão impedidos de tomar outras decisões em matéria fiscal: não poderiam sequer aumentar os gastos de acordo com o aumento da arrecadação”, analisa Cláudio. Para o economista e supervisor técnico do DIEESE-SC, José Álvaro Cardoso, foi espalhado um boato da necessidade da PEC para conter a dívida pública, na opinião dele os defensores omitem os números da dívida durante o governo de FHC. “Para aprovar a PEC da Morte, espalharam também o mito de que dívida pública passou por uma explosão, principalmente no segundo mandato da ex-presidenta Dilma Roussef. No entanto, dados do Banco Central do Brasil, mostram que, no período FHC (95 a 2002) o crescimento da dívida pública total foi de...
28/11/2016
Primeira rodada de negociação para definir o Piso Salarial Estadual de 2017 foi realizada neste dia 28 de novembro, mas os empresários não apresentaram índices para reajuste Nenhuma contraproposta foi apresentada pelos empresários na primeira rodada de negociação para o reajuste do Piso Salarial Estadual de 2017. A rodada foi realizada na tarde desta segunda-feira, 28 de novembro, na sede da FIESC, em Florianópolis. Os dirigentes das Centrais Sindicais e Federações representantes dos trabalhadores esperavam a contraproposta como resposta à pauta de reivindicação entregue no dia 24 de outubro. A próxima rodada de negociação está marcada para o dia 19 de dezembro. A reunião entre representantes dos empresários e trabalhadores durou mais de duas horas, quando os dois lados apresentaram argumentos para defender um maior ou menor reajuste dos pisos. Os dois lados da mesa concordam em um ponto: há uma crise no Brasil. Dali em diante, as discordâncias ficam claras, principalmente sobre o caminho a se tomar para sair dela. “Nós precisamos valorizar o trabalho, reajustar os salários, fazer girar a economia interna e retirar os recursos do mercado financeiro para investir na produção”, defendeu o técnico do Dieese subseção da Fecesc Maurício Mulinari. Para ele, a conta da crise não pode recair sobre os trabalhadores, que já viram o seu salário desvalorizar 5% no último ano e, enquanto isso, “o Brasil está entre os 10 países que mais tiveram novos milionários em 2016 e onde o mercado de luxo cresceu 11%”, apontou. A presidente da CUT, Anna Julia Rodrigues, afirmou que a situação dos trabalhadores ficou muito pior depois do golpe no país e foi firme em cobrar dos empresários uma posição a favor da valorização do piso: “Nós estamos falando dos menores salários, da parcela que ganha menos, a decisão passa pelos números, mas também é política”, afirmou. O presidente da Nova Central Sindical, Altamiro Perdoná, também lembrou aos empresários que a crise provoca reação nos trabalhadores, que estão comparecendo em grande número nas assembleias e não vão aceitar que os seus representantes negociem salários rebaixados. Para o coordenador sindical do Dieese e diretor da Fecesc Ivo Castanheira, o processo negocial é, também, um “exercício de paciência”. “Precisamos insistir na nossa posição de que não faz sentido instituir um processo de negociação para rebaixar salários, queremos a recuperação inflacionária e também ganho real, ainda que o ganho real seja em patamares menores do que realmente seria justo, mas de forma a estabelecer um gráfico crescente na valorização dos salários”, afirmou. A pauta entregue pelos trabalhadores reivindica o reajuste do Piso para: 1ª faixa: R$ 1.160,00; 2ª faixa: 1.205,00; 3ª faixa: 1.270,00 e 4ª faixa: 1.332,00. “A expectativa para a rodada do dia 19 de dezembro é...
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