29/07/2015
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24/07/2015
A Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina e Sindicatos Filiados publicam este manual para que seja um instrumento dos trabalhadores na defesa de seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e nas convenções e dissídios coletivos. O custo do trabalho em nosso país é um dos mais baixos do planeta. A pretensa rigidez de nossa legislação é burlada pela altíssima rotatividade de mão-de-obra, decorrente da pouca efetividade dos mecanismos de proteção ao emprego e do baixo custo das rescisões contratuais, possibilitando aos empresários alta flexibilidade nas relações de trabalho. Não contemplamos todos os direitos previstos nos acordos, convenções e dissídios coletivos, em função das diferenças nos valores de várias verbas e redações diferentes em inúmeras cláusulas. Por isso, a leitura deste manual deve vir acompanhada de uma consulta ao Sindicato de sua cidade ou região. Anexe a este manual as conquistas obtidas pelo seu Sindicato nas negociações por ocasião da data-base. Esclareça suas dúvidas e busque maiores informações no seu Sindicato ou na Fecesc. Confira o Manual abaixo ou faça o download aqui: ...
24/07/2015
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23/07/2015
Curitiba – A Justiça do Trabalho proibiu a Arcos Dourados, franqueada da rede americana McDonald’s na América Latina, de manter adolescentes em atividades insalubres como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e na coleta de lixo e resíduos. A empresa também foi condenada a pagar R$ 400 mil por danos morais coletivos. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). A empresa tem 15 dias, contados a partir do dia 20 de julho, data da sentença, para substituir os jovens na realização dos serviços em todas as lanchonetes no país. Caso descumpra o prazo, pagará multa de R$ 500 por estabelecimento irregular. A ação civil pública foi ajuizada pela procuradora regional do Trabalho Margaret Matos de Carvalho, em setembro de 2013, após uma denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que flagrou as irregularidades durante inspeções. A condenação contra a Arcos Dourados é da 17ª Vara de Trabalho de Curitiba. Legislação – Pela Constituição Federal, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos) e igualmente proibido o trabalho insalubre, perigoso e penoso a menores de 18 anos. “Após análise dos presentes autos, observo que inúmeras violações foram constatadas e reconhecidas judicialmente, dentre elas a exposição de menores a riscos decorrentes de contato com agentes biológicos e a queimaduras. Os descumprimentos da legislação implicaram em infrações contra milhares de trabalhadores menores e aprendizes, em uma gama determinável de empregados”, avaliou o juiz Paulo José Oliveira de Nadai, que julgou o caso. O MPT recorrerá da decisão para que a Arcos Dourados adote mais medidas para a proteção e segurança dos adolescentes, como a proibição do uso de facas e do manuseio de dinheiro. Fonte: Ministério...
23/07/2015
O FECESC Entrevista desta semana é com Clarens Chery, haitiano de Porto Príncipe, 23 anos. Clarens chegou ao Brasil depois do terremoto que devastou o Haiti em 2010, no intuito de continuar seus estudos e começar uma nova vida. Clarens Chery é fundador e atual presidente da Associação Kay Pa Nou (que quer dizer “casa nossa”), criada para ajudar os haitianos que chegam ao estado de Santa Catarina. Confira a entrevista:...
22/07/2015
Por José Álvaro de Lima Cardoso, Economista e supervisor técnico do DIEESE em Santa Catarina. O Brasil é o país que mais gasta com juros no mundo. Tanto os juros incidentes sobre os títulos da dívida pública (a taxa Selic, de 13,75%) como os juros pagos pela sociedade em geral nas operações de crédito (empréstimos, cheque especial, cartão de crédito etc.) que são, de longe, os mais altos do mundo. Nos crediários, encontramos, por exemplo, juros médios para eletrodomésticos acima de 100%, muitas vezes apresentados ao consumidor como sendo crediário “sem juros”. O equivalente em redes comerciais dos países europeus e nos EUA fica em 10% disso. No Brasil normalmente o estabelecimento comercial está interessado não apenas em vender a mercadoria para o cliente, mas também um produto financeiro, ou seja, quer fazer também um empréstimo, faturando os elevados juros em cima da transação. Prova disso é que se cliente propõe pagar à vista, obtendo em troca um desconto, é muito comum é o comerciante rejeitar a proposta. Como os juros estão embutidos no produto o comerciante quer faturar com a venda do bem, e com o correspondente financiamento envolvido na transação. Nas várias modalidades de crédito ao consumidor, incluindo aqui o uso do cartão de crédito, o que prevalece é o abuso contra o consumidor. Por isso não é de estranhar que a taxa de comprometimento da renda familiar com o pagamento de dívidas, subiu de 19,3%, em março de 2005, para 46,5% em abril último (dados do Banco Central). Neste contexto, não dá para estranhar que enquanto a economia brasileira patina, o lucro líquido dos bancos no primeiro trimestre de 2015, (lucro somado das maiores instituições financeiras em ativos totais – Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander) alcançou R$ 14,7 bilhões, alta de 24,2% em doze meses. O fato de o setor financeiro apresentar lucros tão elevados, num momento em que a economia brasileira está estagnada, revela que há um descolamento do setor financeiro em relação ao ciclo produtivo do país. Ao invés dos bancos estarem disponibilizando crédito para financiar a indústria, serviços e comércio (o que deveria ser uma vocação natural do setor), estão completamente absorvidos em faturar com juros aviltantes, inclusive no financiamento da dívida pública federal (mais de 90% da fortuna gasta com a dívida pública são endereçados ao sistema financeiro). É a situação curiosa de uma economia travada pelo lado da demanda, do investimento empresarial e do investimento público, com o PIB praticamente parado, mas lucros líquidos declarados dos bancos de 24% em um ano. E o pior é que nos acostumamos a isso. Em função do grande poder econômico e político que os bancos detêm e da consequente enorme influência...
21/07/2015
O Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) aprovou, neste sábado (18/7), moção “”Em Defesa da Democracia e do Estado de Direito””. O texto critica a forma como setores conservadores da sociedade, como a mídia privada, parcelas do Judiciário e partidos de oposição, têm tentado criar um clima artificialmente favorável a uma interrupção do mandato da presidenta Dilma Rousseff. As entidades, que compõe o FNDC, reconhecem que o momento é desfavorável política e economicamente para a maioria da população, que vive restrição de direitos e tem sido negativamente impactada por recentes medidas de ajuste fical do governo, mas que não compactuarão com nenhuma “”linha golpista”” adotada pelos setores conservadores. A moção repudia qualquer tentativa de violação da soberania popular e da liberdade “”arduamente conquistada neste país””. Para a coordenadora do FNDC e Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Bertotti, o suor e o sangue derramado pelo povo brasileiro que lutou pela democracia deve ser respeitado. “”O golpismo é desrespeitoso aos direitos conquistados e a cidadania. As crises econômica e política devem ser debatidas garantindo o Estado de direito””, afirma ela. Confira o texto na íntegra: MOÇÃO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Diante das várias sinalizações de setores conservadores da sociedade, que incluem reacionários partidos de oposição, mídia privada, parcelas importantes do Poder Judiciário, maioria fisiológica de parlamentares do Poder Legislativo, manifestações nas ruas e nas redes de eleitores descontentes com o resultado das últimas eleições gerais, que querem criar artificialmente pretensas condições para a interrupção do mandato da atual presidenta da República, o FNDC e suas entidades subscrevem a presente moção em favor da legalidade democrática e em defesa do Estado de Direito. Entendemos que, mesmo em um momento político e econômico desfavorável para a maioria da população, com restrição de direitos e medidas que impactam diretamente sobre as condições de vida da classe trabalhadora, não vamos compactuar com a linha golpista adotada por referidos setores sociais e repudiamos toda e qualquer tentativa de violação da soberania popular do voto e da liberdade democrática arduamente conquistada neste país. São Paulo, 18 de julho de 2014 Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)...
20/07/2015
Casos recentes de preconceito racial, como o de Kaillane Campos, de 11 anos, que levou uma pedrada na cabeça, no Rio de Janeiro, depois de sair de um culto de candomblé, e o da jornalista Maria Júlia Coutinho, a Maju, que recebeu ofensas na internet, mostram que o país da miscigenação ainda não venceu esse tipo de discriminação. “Quanto mais se nega a existência do racismo no Brasil, mais esse racismo se propaga”, destacou a ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), Nilma Lino Gomes. Nos cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, lembrados nesta segunda-feira (20), ela conversou com a Agência Brasil e avaliou o cenário da busca pela igualdade racial no país. Para ela, entre os principais avanços estão as cotas em concursos públicos e a política voltada ao atendimento de saúde da população negra. Agência Brasil: De que forma o racismo se manifesta no Brasil? Nilma Gomes: O racismo brasileiro tem uma peculiaridade: a ambiguidade. É um fenômeno que se afirma através da sua própria negação. Quanto mais se nega a existência do racismo no Brasil, mais esse racismo se propaga. E essa é uma característica que nos desafia muito a superá-lo e a desvelá-lo. Conhecer e reconhecer essa característica do racismo brasileiro já são avanços, porque antes compreendia-se muito mal o que era o racismo no Brasil. Agência Brasil: Diante desse cenário, o que o Estatuto da Igualdade Racial representa hoje? Nilma: O estatuto representa hoje para o Brasil uma conquista e é uma conquista que foi organizada, demandada pelos movimentos sociais, em particular, o movimento negro. Passou por um processo de uma grande discussão no Congresso Nacional, foi ratificado pelo governo federal e efetivamente hoje podemos falar que temos, além da Constituição Federal, uma lei nacional que garante direito à população negra brasileira. Agência Brasil: Um dos mecanismos previstos no estatuto é o de uma ouvidoria para receber as denúncias de preconceito. Como o órgão tem funcionado? No ano passado, o governo anunciou a criação do Disque Igualdade Racial, o 138. Como está a implementação da medida? Nilma: Nossa Ouvidoria tem recebido ao longo do tempo um aumento significativo das denúncias. Ela foi criada em 2011. No primeiro ano, temos registradas 219 denúncias e essas denúncias foram crescendo ano a ano. Em 2015, apenas no primeiro semestre, já superamos o número de denúncias do primeiro ano, temos até agora mais de 270 denúncias. Mas essa questão no Brasil ainda tem que avançar muito, ainda temos um histórico de subnotificação dos crimes raciais. Nem sempre as pessoas formalizam denúncias e temos todo um processo na Ouvidoria da Seppir que é de registrar os casos, acompanhá-los e encaminhá-los...
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