21/12/2016
Por: Francisco Alano* O governo Temer anunciou um “pacote de Natal” de estímulo à economia no dia 16 de dezembro. O evento de lançamento do pacote, anunciado como o marco zero da recuperação da economia brasileira, contou com todas as formalidades e bajulações midiáticas que envolvem um golpe de Estado apoiado pelos barões da comunicação nacional. Uma semana antes do Natal, Temer lança um arremedo de programa. Um apanhado de medidas desconexas, todas com minúsculo impacto econômico. O único objetivo do pacote ficou claro: lançar uma cortina de fumaça para esconder o desastre completo do governo Temer e do golpe neste ano de 2016. A economia brasileira entrou em trajetória de queda livre. A única resposta do governo golpista, do congresso corrupto e dos empresários incompetentes é a retirada de direitos dos trabalhadores e a destruição das condições de vida do povo brasileiro. A renda dos trabalhadores despencou mais de 6% em 2016, dados da OIT. As pequenas e médias empresas, dependentes do consumo dos trabalhadores, não param de acumular problemas. Os estados, que tem sua arrecadação baseada no ICMS sobre o consumo dos trabalhadores, foram jogados na lona. Ao mesmo tempo, as grandes fortunas e o mercado de luxo dos bilionários continuam crescendo, mesmo na crise. Ao contrário da retórica falseadora da mídia e do golpe, a retirada de direitos dos trabalhadores não melhorou as condições da economia, pelo contrário, destruiu o que restava de mercado interno consumidor e aumentou de maneira brutal a concentração de riqueza da sociedade brasileira. Este foi o programa econômico de Temer em 2016. Inflação em queda (de 11% para 7%) e juros mantidos nas alturas (taxa básica estagnada nos 14%, os maiores juros do mundo). Em termos reais (juros menos inflação), os rentistas – em torno de 10 mil famílias bilionárias – viram seus rendimentos financeiros duplicar em 2016. Quanto maior os juros reais, maior a fatia do filé mignon que a classe dominante rouba do povo brasileiro. 2016 repetiu 2015, o Brasil gastou R$ 500 bilhões em pagamento de juros. Quase 50% do orçamento público federal destinado ao pagamento do sistema da dívida pública. Nesta estrutura, que comprime as condições de vida da classe trabalhadora e destrói qualquer possibilidade das pequenas e médias empresas sobreviverem, o governo lança um pacote com o único objetivo de criar uma cortina de fumaça para o desastre da economia em 2016, provocado por eles mesmos. Além disso, os golpistas no meio de inúmeras medidas inúteis do ponto de vista econômico, também atenderam seus chefes, os empresários. A única pauta que segue intocada é a da retirada de direitos dos trabalhadores para agradar capitalistas sedentos por lucros fáceis. A retirada da multa de 10% na demissão...
20/12/2016
A Federação dos Comerciários entrará em recesso a partir do dia 22 de dezembro de 2016 e voltará com as atividades normais no dia 3 de janeiro de 2017 O balanço de 2016 nos aponta para a necessidade de, em 2017, ampliar a luta, a resistência e a solidariedade. Que a utopia nos impulsione a caminhar na direção da igualdade de direitos e da justiça...
19/12/2016
Sem contraproposta do patronal nova negociação fica agendada para dia 13 de janeiro de 2017, após divulgação dos índices de INPC de 2016 A segunda rodada de negociação ocorrida na segunda-feira, dia 19 de dezembro, na sede da FIESC, não agradou os representantes dos trabalhadores. Sem apresentar propostas e alegando dificuldades financeiras, os representantes dos empresários disseram que vão aguardar o fechamento do INPC de 2016, para negociar reajuste do piso. Ivo Castanheira, dirigente da Federação dos Empregados no Comércio e Serviços de Santa Catarina – FECESC e coordenador sindical do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas de Santa Catarina – DIEESE, reforçou o seu argumento de que a negociação é sempre no sentido de melhorar os salários e que o INPC não se negocia, o que se quer é ganho real. “Estamos negociando o piso dos trabalhadores do estado, ou seja, os salários mais baixos, não estamos falando de valores de 4 ou 5 mil reais”, lembrou Castanheira. A negociação do Piso Estadual se dá num período turbulento da economia e política brasileira, com fortes ataques aos serviços públicos e divulgação de reformas estruturais que vão mexer com direitos dos trabalhadores. Na avaliação de José Álvaro Cardoso, economista do DIEESE/SC, são nesses momentos de crise econômica que é necessário injetar dinheiro na economia, através de reajuste salarial. “Não será com arrocho salarial que a economia vai reagir”. Mauricio Mulinari, também economista do DIEESE/SC na subseção da FECESC, explica que a maior parte dos empregos gerados no país, são através das microempresas, que sobrevivem do consumo interno, do consumo dos trabalhadores. Apesar do pedido dos trabalhadores para que tivessem valores fechados do Piso Estadual para 2017, os representantes dos empresários disseram que só terão valores após dia 11 de janeiro, data de divulgação do INPC de 2016. Nova mesa de negociação foi agendada para dia 13 de janeiro, às 10 horas, na FIESC. Escrito por: Sílvia Medeiros – CUT-SC...
19/12/2016
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) traz nesta segunda-feira, dia 19, um jornal que alerta os trabalhadores e trabalhadoras sobre os reais motivos e riscos embutidos na proposta de reforma da Previdência Social. O jornal ” O fim da aposentadoria” é didático e traz exemplos da maldade que Temer e sua equipe querem aprovar já em 2017. O texto mostra como o ficará a situação das trabalhadoras domésticas, dos pedreiros, do trabalhador rural e dos demais trabalhadores. Mostra ainda que com a reforma de Temer as mulheres terão que contribuir dez anos a mais e esperar até os 65 anos de idade, como os homens, caso queira se aposentar. A CUT orienta seus sindicatos, dirigentes e militantes a fazerem cópias, caseiras ou em gráficas profissionais, para subsidiar os debates que necessariamente devem ser mantidos e ampliados sobre o tema. Clique aqui e leia o jornal Fonte:...
16/12/2016
Para reforçar o combate às violações à liberdade de expressão, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançaram nessa semana o segundo vídeo da campanha Calar Jamais! Além dos vídeos, a campanha também conta com um site para que os casos de abuso e tentativa de censura sejam denunciados. Segundo Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Mídia, as denúncias de violações a liberdade de expressão, que têm aumentado nos últimos meses, desde o golpe do impeachment e a instalação do governo Temer, serão encaminhadas para organizações internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a ONU. “De uma maneira exponencial vem crescendo a repressão, vêm crescendo medidas pra calar as vozes dissonantes. O objetivo dessa campanha é mostrar que governos que não têm compromisso com o voto, com uma agenda política que o elegeu, não consegue conviver bem com a liberdade de expressão e a liberdade de expressão é a primeira vítima dos governos golpistas e ditatoriais”, detalha Renata, em entrevista nos estúdios do Seu Jornal, da TVT, na edição do dia 15 de dezembro. https://www.youtube.com/watch?v=B9p5B8WxYMg A coordenadora do FNDC cita, como exemplo, o caso de um grupo de teatro, em Santos, que foi preso quando faziam uma apresentação em praça pública, os casos professores que têm sofrido censura em sala de aula por motivações políticas, ou ainda, a repressão física que sofreram os manifestantes que protestavam contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, aprovada na última terça-feira (13) no Senado, e promulgada ontem (15) pelo Congresso Nacional. Renata também denuncia o papel da imprensa tradicional, que silencia sobre esses abusos, e compactua com a estratégia de criminalização dos movimentos sociais. “Esse processo de criminalizar o movimento social não é novo, mas agora eles precisam elevar o tom para dar legitimidade ao processo de golpe que a gente viveu, e aos golpes que continuam se seguindo, contra os nossos direitos. Esse é o papel dos grandes meios de comunicação: dar legitimidade política às ações do governo golpista.” Fonte: Rede Brasil...
15/12/2016
PL./0179.5/2008 segue agora para sanção do Governador Santa Cataria pode ser o oitavo estado brasileiro a ficar livre do amianto. O Projeto de Lei PL Nº 00179.5/2008 que proíbe o uso cancerígeno amianto no estado de Santa Catarina, alcançando a industrialização, o transporte e a comercialização, foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira (14/12). O presidente da FECESC, Francisco Alano, esteve presente na votação. O projeto foi apresentado em 2008 pela deputada Ana Paula Lima (PT) em conjunto com o ex-deputado Jailson Lima (PT) . “Considero essa aprovação uma vitória da saúde dos catarinenses, consolidada pela luta do movimento social e sindical, especialmente daqueles ligados à saúde”, comemorou a parlamentar. Em maio de 2014 os Procuradores Luciano Lima Leivas e Márcia Kamei López Aliaga entregaram um parecer ao PL./0179.5/2008 sustentando a constitucionalidade da proibição da fibra cancerígena por meio de lei estadual, considerando entre outras razões, três motivos relevantes. Primeiro, porque o amianto é um poderoso cancerígeno, assim reconhecido pela Organização Mundial de Saúde e que já provocou de nada menos do que 47 mortes apenas SC durante o período de 1998 até 2013, de acordo com informações disponíveis no sistema de informação de mortalidade do Sistema Único de Saúde. Não existe o uso seguro para mineral cancerígeno, especialmente no setor da construção civil, sendo inócua para a proteção da saúde e do meio ambiente a advertência constante das rotulagens das telhas de amianto, onde se lê que “ao cortar ou furar não respire a poeira gerada, pois pode causar graves danos à saúde”. Segundo, porque já existe tecnologia alternativa para substituição segura do amianto na indústria, como é o caso do material utilizado nas caixas d’água azuis, que antes eram feitas com amianto. Curiosamente, o frango produzido em Santa Catariana somente pode ser exportado para os países que já baniram o amianto, especialmente os países da União Europeia, após a fiscalização das autoridades sanitárias dos países importadores atestarem que as aves são criadas em aviários construídos com produtos livres de amianto. Terceiro, em razão de República Federativa do Brasil assumiu o compromisso internacional de substituição da matéria prima cancerígena por fibras alternativas não nocivas à saúde humana, conforme dispõem as convenções 139 e 162 da Organização Internacional do Trabalho. Em 2014 após ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação pediram diligências de documentação de órgãos estadual e federal, sob o argumento de que a aprovação acarretaria em prejuízo à única indústria que utilizava o amianto em Santa Catarina (IMBRALIT). Em 31 de dezembro de 2015 a IMBRALIT substituiu o amianto por uma fibra alternativa para a produção de telhas em acordo selado com o MPT na conciliação da ACP nº...
14/12/2016
O volume de vendas do comércio varejista brasileiro recuou 0,8% na passagem de setembro para outubro deste ano. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esta é a quarta queda consecutiva do indicador neste tipo de comparação. As vendas no comércio também tiveram quedas de 0,8% na média móvel trimestral, de 8,2% na comparação com outubro de 2015, de 6,7% no acumulado do ano e de 6,8% no acumulado de 12 meses. A queda na passagem de setembro para outubro foi provocada por resultados negativos em três dos oito setores: combustíveis e lubrificantes (-1,7%), supermercados, alimentos e bebidas (-0,6%) e artigos farmacêuticos (-0,1%). As vendas de móveis e eletrodomésticos mantiveram-se estáveis. Em quatro setores houve crescimento do volume de vendas: equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (7,1%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (0,8%), tecidos, vestuário e calçados (0,5%) e livros, jornais, revista e papelarias (0,4%). A receita nominal do comércio varejista recuou 0,5% de setembro para outubro e 0,2% na média móvel trimestral. Mas avançou 1,9% em relação a outubro de 2015, 4,8% no acumulado de 2016 e 4,3% no acumulado de 12 meses. Varejo ampliado tem queda de 0,3% Considerando-se também os setores de materiais de construção e veículos, o chamado varejo ampliado, o volume de vendas caiu 0,3% na passagem de setembro para outubro. Os veículos, motos e peças acusaram redução de 0,3%, enquanto os materiais de construção tiveram um decréscimo de 4% nas vendas. O varejo ampliado recuou 0,8% na média móvel trimestral, 10% na comparação com outubro de 2015, 9,3% no acumulado do ano e 9,8% no acumulado de 12 meses. A receita nominal do varejo ampliado também caiu em todos os tipos de comparação temporal: outubro em relação a setembro (-0,5%), média móvel trimestral (-0,4%), outubro deste ano em relação ao mesmo período do ano passado (-2,7%), acumulado do ano (-0,8%) e acumulado de 12 meses (-1,4%). Fonte: Vitor Abadia / Agência...
13/12/2016
“Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência.” Não estaria fora de lugar esta frase se tivesse sido dita durante a tramitação da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 55, que engessa gastos públicos, inclusive com saúde e educação, por 20 anos. Chamada por alguns de “AI-5 da Cidadania”, a PEC teve a aprovação em segundo turno pelo Senado hoje (13), mesmo dia que, 48 anos atrás, era aprovado o Ato Institucional nº 5. O AI-5 foi o ponto culminante do golpe de 1964 contra as liberdades políticas e individuais, baixado com o objetivo de institucionalizar a repressão e a violência do regime contra seus opositores. A frase, proferida em 1968 pelo então ministro do Trabalho da ditadura, Jarbas Passarinho, caberia ao Congresso de hoje, aliado a um governo sem voto, montado após um golpe jurídico-parlamentar que derrubou uma presidenta sem crime. Num dia em que pesquisas de opinião revelam que apenas 25% dos brasileiros concordam com a PEC, e em que milhares vão à ruas pelo que a emenda representará ao futuro da cidadania, o escrúpulo foi mandado às favas pela maioria do Congresso. O regimento da Casa legislativa também foi mandado às favas. Renan Calheiros (PMDB-AL) violou a Constituição e o processo legislativo, ao abrir três sessões extraordinárias num mesmo dia, para contar prazo regimental que permitisse a votação PEC 55. Foi essa a argumentação que levou a oposição a recorrer ao Supremo Tribunal Federal – que, mais uma vez, como na ditadura, nada fez. A data foi lembrada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que afirmou hoje durante os debates que no mesmo dia em que o AI-5 suspendia garantias constitucionais, a PEC 55 também “decretaria a morte da Constituição Cidadã do Dr. Ulysses Guimarães”, que buscava pôr fim ao período obscuro aberto em 1964 e escancarado em 1968. Lindbergh acusou Renan de ter rasgado a Constituição tanto em seu confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF) – por conta do episódio no se recusou a acatar decisão que pedia seu afastamento –, quanto pela forma como encaminhou a votação da PEC. “O senhor ou está se sentindo muito forte ou então deve muito ao Palácio do Planalto”, provocou. A falta de escrúpulo também foi apontada pela senadora Gleise Hoffmann, para quem o Senado deveria estar discutindo a crise política que assola o governo Temer e seus aliados, envoltos em acusações vazadas da primeira delação da Odebrecht. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que aqueles que se acumpliciaram com o AI-5 foram os “coveiros da Democracia” e que, agora, os que apoiam a PEC 55 passarão para a história como “coveiros da Cidadania”. A parlamentar afirmou que a rejeição à proposta é de toda...
13/12/2016
O Projeto de Lei 179/2008 que proíbe o uso de produtos que contenham amianto em sua composição em Santa Catarina vai ser votado na próxima quarta-feira (14/12) na Assembleia Legislativa. A informação é da Deputada Ana Paula Lima (PT). De acordo com ela, o PL deve passar por votação na Comissão de Finanças e Tributação, onde está parado desde 2014, e pela Comissão de Saúde, a qual preside, durante a manhã. À tarde segue para votação em plenário. A deputada colocou o projeto do amianto como prioridade para o fim do ano legislativo e está confiante da aprovação. Tem como argumentos o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ( MPT-SC) e a Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda., onde a empresa, entre outras obrigações, substituiu o produto cancerígeno por fibras alternativas na fabricação de telhas, e o parecer do relatório do Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a constitucionalidade das Leis Estaduais, cabendo aos estados promover a saúde e preservar o meio ambiente. Projeto parado desde 2014 Em novembro de 2014, após já ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, em votação na Comissão de Finanças e Tributação, os deputados decidiram por maioria o pedido de diligências de documentação de órgãos estadual e federal. A requisição foi proposta pelo presidente da comissão, deputado Darci de Mattos (PSD), que alegou dúvidas sobre alguns documentos inclusos no PL. BNa época o parlamentar também questionou os riscos financeiros que a aprovação acarretaria à única empresa que utilizava o amianto em Santa Catarina (IMBRALIT). Telhas sem amianto já produzidas pela IMBRALIT serão distribuídas aos atingidos por catástrofes em SC Enquanto o PL aguarda definição na ALESC, a produção de telhas sem amianto já é uma realidade em Santa Catarina. Mais de quatro mil telhas do tipo 110x244x6mm serão disponibilizadas pela Defesa Civil do Estado aos atingidos por ciclones, chuvas e vendavais. O material é fabricado pela IMBRALIT e será disponibilizado para Defesa Civil como parte do acordo da empresa firmado com o Ministério Público do Trabalho. O valor total da doação é de R$131.040,00 e será dividido em quatro lotes de entrega. Cada prestação de R$ 32.760,00 (trinta e dois mil e setecentos e sessenta reais) garantirá a aquisição de 1.040 (mil e quarenta) unidades de telhas sem amianto. O acordo foi firmado na sede do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) perante o Procurador-Chefe Marcelo Goss Neves e o Procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, com a presença de representantes da empresa, da Defesa Civil Estadual e da Defesa Civil de Criciúma. Até o próximo dia 20 de dezembro, IMBRALIT e...
12/12/2016
Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston. Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston. O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade. “Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.” O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston. O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.” Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não...
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