07/03/2016
Luta nas ruas, nas redes e em discussões nas rodas de amigos e familiares, as mulheres em 2015 assumiram o protagonismo e marcaram o ano como Primavera das Mulheres, um ano de embate entre o retrocesso e a briga por mais direitos, conquista de espaço e empoderamento. A sociedade está mudando, as mulheres estão a cada dia negando o papel que tentam lhe impor de submissas, elas não aceitam mais os estereótipos e regras que as aprisionam e as colocam como ré em situações de violência. Seja em grupos de conversa, em cursos, nas redes sociais ou entre amigas, a união feminina ganha espaço dia a dia e põe à tona os assédios vividos cotidianamente pelo sexo feminino. É como que elas estivessem seguindo o pedido do discurso da atriz hollywoodiana, Patricia Arquete, que ao ganhar o Oscar em fevereiro de 2015, chamou todas para lutar pelos seus direitos. “Nós temos lutado pelos direitos iguais de todas as outras pessoas, é a nossa hora de ter igualdade salarial de uma vez por todas e direitos iguais para as mulheres”, exaltou a atriz. Parece que Patricia já previa o que estava por vir, as redes sociais foram utilizadas como palco do desabafo feminino e trouxe à tona as violências sofridas pelas mulheres. A hashtag #meuprimeiroassedio levou várias delas a darem seu depoimento sobre violências escondidas, muitas por medo e outras por se sentirem envergonhadas. A hashtag foi utilizada mais de 82 mil vezes. Já no mês seguinte a campanha que fez sucesso foi o #meuamigosecreto, em que mulheres denunciaram abusos feitos por amigos, familiares e pessoa íntimas. A jornalista Daisy Chio foi uma das mulheres que aproveitou a campanha para fazer o seu desabafo, ela destacaque após a postagem, várias outras mulheres conseguiram identificar o autor e relataram terem sofrido assédio da mesma pessoa, formando assim uma corrente de solidariedade entre elas. “Poder falar do que me aconteceu há anos, sem ter que dizer nomes, me libertou. Eu precisava falar sobre esse assédio sofrido, mas eu tinha medo, eu tenho medo, inclusive. O movimento me encorajou, e, a partir dele, muitas mulheres entenderam de quem era ou para quem era o relato e confessaram terem sofrido a mesma coisa que eu. A partir desse dia, eu comecei a saber lidar com isso e vi que tenho forças para lutar contra este trauma do assédio que vivi”, destacou Daisy. A luta das mulheres também virou tema de redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. A prova feita por mais de oito milhões de pessoas causou polêmica por trazer pela primeira vez um assunto ligado à violência doméstica. “O tema da redação só fortaleceu a nossa campanha e luta pelo...
07/03/2016
O PLS 555, cujo objetivo é transformar todas as empresas públicas em sociedades anônimas e, com isso, vendê-las à iniciativa privada, continua na pauta do Senado. Nesta terça e quarta, 8 e 9 de março, o projeto privatista tucano é o primeiro da lista de votações. Novamente, lideranças sindicais e dos movimentos sociais estarão percorrendo os gabinetes do Senado para impedir a votação. Aliás, isso já vem sendo feito há oito meses. Para a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, essa luta faz parte da defesa de Lula e do mandato da presidenta Dilma. “Se você considerar que um dos legados do Lula foi defender e valorizar as empresas públicas – que tinham sido quase todas vendidas na década de 1990 – é claro que essa nossa luta faz parte da batalha que travamos agora, em defesa do Lula e da própria Dilma, que também soube utilizar os bancos públicos para aplicar políticas anticíclicas contra a crise mundial”, diz Maria Rita. Ela lembra que havia 20 bancos estaduais e 20 bancos federais antes da era FHC, e que hoje existem apenas cinco federais e cinco estaduais. E apenas dois não têm capital aberto: Caixa e BNDES. “A Caixa hoje é a maior financiadora da política habitacional, do Minha Casa Minha Vida. O Banco do Brasil financia a agricultura. E o BNDES tem financiado grandes obras, enquanto na década de 90 era usado para subsidiar privatização”, completa. Maria Rita acredita que mais de 200 lideranças estarão cumprindo a tarefa de combater o PLS 555 amanhã (8) no Senado. Fonte: Isaías Dalle/CUT...
03/03/2016
No Brasil, as mulheres representam 47,1% da população economicamente ativa, segundo dados do IBGE. Desde o início do século passado, elas possuem leis específicas relacionadas ao trabalho, como jornada diária e proteção à maternidade. Confira a seguir algumas delas: É proibida a discriminação entre homem e mulher quanto à remuneração De acordo com a Lei 5452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode haver diferenças salariais entre homem e mulher que exercerem o mesmo cargo na mesma empresa. Licença maternidade, mesmo em casos de adoção O direito à licença é concedido também para as mães adotivas, como consta no artigo 392 da Lei 5.452. Caso adote uma criança de até um ano, terá uma dispensa do trabalho por 120 dias sem correr o risco de perder o emprego ou diminuir o salário. Se a criança tiver de 1 a 4 anos, a licença vai para 60 dias, e de 4 a 8 anos, de 30 dias de licença. A gestação não pode ser motivo de negativa em uma admissão O estado de gravidez não pode ser uma razão para não ser admitida em uma determinada vaga de emprego. O artigo 2 da Lei 9029/1995 também classifica como prática discriminatória “a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez”. Para este crime, a pena detenção de um a dois anos e multa. Empresas precisam respeitar o limite físico das mulheres O Art. 390 da CLT proíbe que mulheres sejam empregadas em “serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional”. Oferecer vestiários femininos exclusivos Quando for necessária a troca de roupa para o exercício das atividades, as empresas são obrigadas a fornecer vestiários femininos separados dos masculinos, além de armários individuais privativos. (Art. 389, III, da CLT). Fonte: Observatório...
03/03/2016
A Eternit S/A de Osasco-SP foi condenada a pagar indenizações e tratamentos de saúde a todos os seus ex-empregados e familiares expostos ao amianto, em dois processos distintos que tramitam 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: uma Ação Civil do Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizada em 2013, e outra da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (ABREA). Na sentença da ação civil pública do MPT, a juíza Raquel Gabbai de Oliveira, acolheu parte dos pedidos. Responsabilizou a empresa a realizar a cobertura de consultas, exames, de todo o tipo de tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de internações em favor do ex-trabalhador ou familiar, mediante a apresentação pelos beneficiários habilitados. No caso dos familiares, o acesso à cobertura depende de diagnóstico de doença relacionada à exposição ao amianto. Importante salientar que a sentença não condiciona a responsabilização pela saúde dos trabalhadores à prova de que a doença ocorreu pela exposição. O valor da condenação para danos morais coletivos, que será revertido em prol da sociedade, com destino a pessoas jurídicas que desenvolvem ações relacionadas aos danos ligados ao amianto, é de R$ 100 milhões. A sentença arbitrou o valor de R$ 200 milhões para condenação, pois existem os valores referentes à ação da ABREA. No entanto, a Associação estima que esse valor possa alcançar R$ 400 milhões, considerando o número de trabalhadores atingidos.Além disso, a sentença não reconhece prescrição, nem decadência desses direitos, abrangendo todos os empregados que trabalharam na planta desativada de Osasco. A fábrica foi inaugurada na década de 40 e manteve a sua atividade até 1993. Na sentença, foi ressaltado que “a repercussão pública dos adoecimentos ultrapassa ainda o aspecto financeiro, pois os efeitos atingem também a organização familiar e a convivência de um número de pessoas ainda incerto, de famílias em que filhos perdem seus pais, tem de lidar com a morte precoce e muitas vezes dolorida, como nos casos de câncer, ou ainda com a incapacidade prolongada e progressivamente limitante das placas do chamado pulmão de pedra “, diz a juíza. No processo da ABREA a condenação é de R$ 300 mil por dano moral Em sentença, ao acolher o pedido da ACP ajuizada pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), a juíza condenou a empresa a uma indenização de R$ 300 mil por dano moral para cada trabalhador afetado pela exposição ao amianto, além de R$ 80 mil por dano moral existencial – aquele dano permanente que muda a vida da pessoa – a cada trabalhador já doente. A indenização também será paga a filhos e viúvas de ex-trabalhadores mortos. Outros R$ 50 mil serão pagos a título de danos morais a cada ex-empregado exposto ao amianto que...
26/02/2016
Os senadores aprovaram um projeto de José Serra (PSDB-SP) que privatiza o Pré-Sal. Isso significa que o Senado abriu mão da soberania nacional e de todos os investimentos gastos com a pesquisa na área de petróleo e gás nos últimos anos. A luta feita em todo o Brasil para que os recursos oriundos do Pré-Sal sejam investidos na melhoria da educação e da saúde dos brasileiros foi ignorada pelo Senado. Para garantir a aprovação do Substitutivo ao PLS 131 apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), o governo fez um acordo com a bancada do PSDB e parte da bancada do PMDB. O projeto retira a obrigatoriedade de a Petrobrás de ser a operadora única do Pré-Sal e a participação mínima de 30% nos campos licitados, como garante o regime de partilha – Lei 12.351/2010. Se for aprovado pela Câmara e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, a Petrobrás deixará de ser a operadora única do Pré-Sal e terá que provar ao Conselho Nacional de Política Energética se tem condições ou não de manter a exploração mínima de 30% em cada campo que for licitado. Essa aprovação é um golpe no projeto democrático-popular, voltado para a distribuição de renda, geração de emprego e investimentos em políticas públicas que melhorem a vida dos brasileiros, que vem sendo eleito desde 2002. Para a CUT-FUP, o governo renunciou a política de Estado no setor petróleo e permitiu um dos maiores ataques que a Petrobrás – única empresa que tem condição de desenvolver essa riqueza em benefício do povo brasileiro – já sofreu em sua história. Fazer acordo para aprovar o projeto de Serra é o sinal mais claro de que o governo se rendeu as chantagens e imposições do Parlamento e do mercado, rompendo a frágil relação que tinha com os movimentos sociais e sindical, criando um constrangimento para os senadores que mantiveram a posição em defesa do Brasil. O governo precisa aprender que é preferível perder com dignidade do que ganhar fazendo concessões de princípios. A CUT, a FUP e os movimentos sociais estarão nas ruas para lutar contra este projeto que entrega a maior riqueza do povo brasileiro as multinacionais estrangeiras. Vagner Freitas Presidente Nacional da...
25/02/2016
A Johnson & Johnson terá que pagar US$ 72 milhões (R$ 285 milhões) de indenização à família de uma mulher que morreu em outubro do ano passado, vítima de um câncer no ovário. Exames associaram à doença ao uso de produtos de talco, incluindo o Baby Powder – sua linha de talco para bebês. A mulher afirmou que usou esses produtos por mais de 35 anos para higiene íntima, segundo relatou a agências de notícias Reuters. Uma corte de St. Louis entendeu que a gigante de produtos para higiene e beleza deveria pagar uma indenização como compensação à família de Jackie Fox. O advogado da família acusou a empresa de “mentir publicamente e mentir para agências regulatórias” sobre os riscos do uso de seus produtos de talco. Nos últimos anos, várias mulheres americanas entraram com processos contra a Johnson & Johnson argumentando que a empresa falha em alertá-las sobre a associação que pode haver entre o uso do produto com câncer no ovário. A linha Baby Powder está no mercado há mais de 100 anos. Mas, nas décadas recentes, alguns cientistas sugeriram a possibilidade de existir um link entre o talco e o câncer de ovário, segundo a Reuters. Eles sugeriram que o pó poderia ser cancerígeno à medida que algumas de suas partículas chegassem ao ovário. Mas as pesquisas ainda não são totalmente conclusivas. À Bloomberg, a empresa afirmou hoje que tem uma grande responsabilidade com a saúde e segurança dos consumidores e que está desapontada com o resultado do julgamento. “Nós somos solidários com a família da mulher, mas acreditamos fortemente na segurança de nossos produtos de talcos que estão apoiados em décadas de evidências científicas”, disse a porta-voz Carol Goodrich. Fonte: Época...
24/02/2016
A empresa Eternit terá de indenizar em R$ 450 mil a família de um ex-empregado vítima de exposição ao amianto. Além da indenização, viúva e filho receberão pensão vitalícia. A decisão é do juiz do Trabalho Glauco Bresciani Silva, da 5ª vara de Osasco/SP. O trabalhador, que prestou serviços à empresa entre as décadas de 1970 e 1980, foi acometido por câncer de pulmão, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença pleural associada ao asbesto e asbestose, todas enfermidades diretamente relacionadas à exposição ao amianto. Na decisão, o juiz entendeu que “no presente caso, o dano sofrido pelos autores [viúva e filho do falecido] decorre de forma indireta, reflexa (por isso é chamado de dano em ricochete), de todo o sofrimento causado pelas doenças do falecido, cujo tratamento é notoriamente desgastante tanto para a família quanto para o doente e culmina na perda prematura e traumática de um pai e marido”. O magistrado afirmou ainda, que, diante dos danos materiais constatados, a viúva deverá receber pensão mensal vitalícia, reajustada anualmente, a ser arcada pela empresa condenada. Foram destacadas na decisão as péssimas condições de trabalho na planta industrial até o fechamento daquela unidade, em 1993. Embora soubesse dos graves riscos associados ao uso do amianto, a Eternit jamais esclareceu seus funcionários a respeito do tema, tampouco forneceu acompanhamento médico ou forneceu equipamentos básicos de segurança. O juiz fixou indenização de R$ 300 mil à viúvam e R$ 150 ao filho. A pensão mensal foi firmada no valor de R$ 1 mil, devida desde a data do falecimento do trabalhador. Fonte: Escritório Alino & Roberto e...
24/02/2016
A nova direção da CUT-SC realiza entre os dias 22 a 24 de fevereiro, na Escola Sul da CUT em Florianópolis, o planejamento da sua gestão para os próximos quatro anos Os dois primeiros dias da reunião ficaram marcados pela explanação do professor Ricardo Velho, sociólogo e professor do Instituto Catarinense de Educação que trouxe para o debate a definição do que é estratégia e tática. Muito mais do que uma definição de significados, o professor trouxe ao debate a avaliação da organização na luz de teóricos marxistas. Ricardo Velho, que tem a sua militância dentro dos movimentos sociais e sindicais, provocou o debate sobre o papel da central na busca de um novo modelo de estado. “Como as nossas ações caminham para a construção do socialismo?”, indagou Ricardo Velho ao resgatar os princípios de fundação da CUT. Além da preocupação sobre os rumos que a maior central dos trabalhadores do estado vai trilhar, o debate trouxe uma avaliação da conjuntura histórica e a disputa de forças na sociedade. “Precisamos entender a realidade para entender a mudança, processos históricos se repetem e a nossa reação acaba sendo a mesma que nos derrotou anos atrás”, descreveu Ricardo. A professora estadual, Ilone Moriggi que compõe a direção da CUT-SC pela primeira vez avaliou de forma muito positiva a participação do professor Ricardo Velho, que trouxe informações fundamentais para construir o planejamento da central. Vilmar Ososviski, trabalhador da construção civil e Secretário de Organização da CUT-SC destacou que o momento de estudo trouxe um novo horizonte sobre as ações dos sindicatos e seus resultados. “Muitas vezes parecem que nossas ações estão descoladas do que querem os nossos trabalhadores, nosso desafio é saber fazer uma leitura da conjuntura sem se prender as pautas da mídia, mas no olhar do que a classe trabalhadora almeja”, ressaltou Vilmar. Participam da reunião os membros da direção estadual e os coordenadores das regionais da CUT-SC. Após o debate com o professor Ricardo, dirigentes se debruçam sobre a estratégia de luta da central. “Nosso maior objetivo é propor uma gestão transformadora, que reavalie nossas práticas e discuta o nosso papel na sociedade”, frisou Anna Julia Rodrigues, presidente da CUT-SC. Fonte: por Sílvia...
23/02/2016
O ano que passou foi de muitas lutas e vitórias para a categoria dos comerciários. Mas as lutas não podem ficar no passado. Um novo ano se iniciou, e com ele, novas negociações já começam a se encaminhar com o patronal, visando um novo acordo salarial para 2016. Por este motivo, o Sindicato dos Comerciários do Vale do Araranguá – Sitracom já prepara as assembleias com os trabalhadores. Conforme os diretores Ana Maria Chechetto, Joelcio Cesar dos Santos, o Saba e Valéria Leandro, é através das assembleias que o trabalhador pode colaborar diretamente com o sindicato na elaboração da proposta, que será usada para negociar o acordo coletivo com os sindicatos patronais. “Apesar do ano mal ter começado, já é hora de nos reunirmos novamente para debater os rumos da negociação que está prestes a se iniciar com os sindicatos patronais,” pontuaram os diretores, que fizeram questão de fazer um chamado aos trabalhadores. “Comerciário, venha fazer parte dos rumos que vão decidir o futuro de toda a categoria. Melhores salários e a manutenção e ampliação dos benefícios, estão diretamente ligados a união da classe. Faça parte desta história, assuma o posto de protagonismo e colabore com esta luta, que é de todos nós,” pontuaram os diretores. O Sitracom promove as assembleias com os trabalhadores a partir do dia 23 de fevereiro em 11 cidades do Vale do Araranguá. Confira os dias e horários, marque na sua agenda e compareça, afinal, como diria o famoso jargão popular: trabalhadores unidos, jamais serão vencidos. Confira a seguir os dias e horários das assembleias. 23/02 – Meleiro e Morro Grande 18h00 – 1ª convocação / 18h30 – 2ª convocação – Local: Salão Paroquial, Centro de Meleiro. 24/02 – Araranguá 12h30 – 1ª convocação / 13h00 – 2ª convocação – Local: Av. Getúlio Vargas, 352, sl. 31, Centro. 18h30 – 1ª convocação / 19h30 – 2ª convocação – Local: Rua Jornalista Durval Mattos, nº 400, Cidade Alta, na sede do Sitracom. 25/02 – São João do Sul 13h00 – 1ª convocação / 13h30 – 2ª convocação – Local: Rua Padre Pedro Baldocine, nº 651, Centro, na Câmara de Vereadores. 25/02 – Praia Grande 13h00 – 1ª convocação / 13h30 – 2ª convocação – Salão Paroquial da igreja Matriz, Centro. 25/02 – Santa Rosa do Sul 18h00 – 1ª convocação / 18h30 – 2ª convocação – Local: Sala de Catequese da Paróquia Santa Rosa de Lima, Centro. 26/02 – Passo de Torres 13h00 – 1ª convocação / 13h30 – 2ª convocação – Local: Salão Paroquial da Capela São Pedro, Centro. 26/02 – Balneário Arroio do Silva 18h00 – 1ª convocação / 18h30 – 2ª convocação – Local: Salão Paroquial Nossa Senhora dos Navegantes. 29/02 –...
23/02/2016
A Borsoi Comércio e Transportes Ltda., com sede em Chapecó, no oeste de Santa Catarina, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos, em favor da sociedade, no valor de R$ 100.000,00, bem como indenização por danos morais individuais de R$ 5.000,00 a cada empregado motorista que trabalhou para o grupo econômico entre junho de 2012 e março de 2015. Também houve condenação para o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer com base na Lei nº 12.619/2012. A sentença, da qual não cabe mais recurso, decorre de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, ajuizada em 2012, após denúncia do descumprimento da Lei nº 12.619/2012. No momento, está sendo providenciada a habilitação dos trabalhadores para receber o valor da sua indenização por dano moral individual. Assim, os motoristas que trabalharam de junho de 2012 até março de 2015 e foram afetados pelo descumprimento da Lei nº 12.619/2012 (jornada acima do limite legal ou sem intervalos/descansos) na Borsoi Comércio e Transportes Ltda. devem procurar o sindicato da categoria profissional, que prestará assistência gratuita no caso, ou contratar advogado particular de sua preferência, para obter a indenização do dano moral individual a que tem direito. Maiores informações podem ser obtidas na Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó. ACP 0004422-26.2012.5.12.0038 Fonte: Assessoria de Comunicação Social...
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