12/09/2017
A dois meses da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e sindicalistas afirmam que a aplicação da nova legislação deverá respeitar a Constituição, além das normas garantidas em convenções e em acordos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As mudanças na legislação trabalhista aprovadas pelo governo Temer que, dentre outras medidas, estabelece jornada intermitente, trabalho em dias alternados, fracionamento de férias e negociação direta entre trabalhador e empregador, além de acabar com o imposto sindical, foram criticadas durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (11) no Senado. “A legislação trabalhista é composta de normas internacionais. A OIT tem oito convenções sobre direitos fundamentais, além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A lei da reforma trabalhista é uma lei que ingressa no âmbito da legislação trabalhista, mas ela não é a legislação trabalhista”, afirmou a ministra do TST Delaíde Arantes ao repórter Uélson Kalinovski, para o Seu Jornal, da TVT. Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor aos direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais o Brasil é signatário. Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal na avaliação de participantes do debate. A audiência foi promovida pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que estuda a criação de um conjunto de leis que restabeleça garantias e direitos que foram retirados pela reforma. Na reunião, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou a coleta de assinaturas em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular para revogar a reforma trabalhista. São necessárias 1,3 milhão assinaturas para que o projeto inicia tramitação no Congresso Nacional. “O projeto de iniciativa popular ele é, principalmente, para mobilizar. Não só como uma proposta legislativa, mas principalmente para dizer aos trabalhadores e trabalhadoras, em todos os cantinhos desse país, dos males dessa reforma e que nós precisamos do apoio, nós precisamos ter uma mobilização realmente de massa para se contrapor a tudo isso que tem contra nós”, diz a secretária de Relações do Trabalho da CUT Graça Costa. https://www.youtube.com/watch?v=hO9j6rziIYQ Fonte: Rede Brasil...
11/09/2017
Banido em 75 países, o amianto é considerado uma substância cancerígena pela Organização Mundial da Saúde. Estimativas indicam que mais de 100 mil trabalhadores no mundo morrem por ano pela exposição ao minério e suas fibras. No Brasil, a recomendação internacional contra o uso do minério esbarra na pressão de agentes econômicos. A cadeia do amianto impõe um contato direto com a substância a mais de mil trabalhadores. Na Justiça, o embate entre a saúde no trabalho e a preservação da cadeia produtiva refletiu na divisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o uso ou não da substância. Uma recente decisão da Corte sobre a regulamentação do amianto ou asbesto do tipo crisotila criou um vácuo jurídico no que diz respeito à constitucionalidade do 2º artigo da Lei Federal 9055/95 que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do minério. Na ocasião, o tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que visava impugnar a lei de banimento de qualquer tipo de amianto em São Paulo sob o argumento de o Estado ter invadido a competência da União ao legislar sobre a regulamentação. Em uma votação apertada, por 5 votos a 4, a maioria da Corte também julgou ser inconstitucional a lei federal que regulamenta o uso da substância no Brasil. A maioria não foi suficiente para a invalidação da lei, pois declarações de inconstitucionalidade dependem do voto de seis ministros. A proibição do Amianto no País, e não apenas em São Paulo, pode ocorrer por outro caminho. Ao passo que validou a constitucionalidade da lei estadual que proíbe o minério, os ministros da Corte declararam incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo federal que permitia a cadeia produtiva do amianto crisotila no País. A celeuma jurídica deixa, porém, dúvida sobre o futuro do uso do amianto no Brasil. Contra a lei federal, o ministro Celso de Mello explicou durante seu voto que os usos previstos do amianto ferem diversos dispositivos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente e a preservação da saúde. Ao final da sessão, o ministro afirmou que o emprego do amianto “está, sim, vedado, porque o STF excluiu do sistema de direito positivo o artigo da lei federal”. O decano acrescentou ainda que o Tribunal “excluiu do universo jurídico nacional uma regra que permitia, ainda que mediante o uso controlado, o emprego do amianto”. “Essa decisão vale para o Estado de São Paulo, que preserva a legislação paulista. Mas, ao mesmo tempo, representa um importantíssimo precedente do STF a respeito da mesma matéria que vai ser debatida a respeito da legislação fluminense”, concluiu. A presença de duas leis de regulação, porém, pode gerar...
08/09/2017
As manifestações do Grito dos Excluídos, nesta quinta-feira (7) em todo o país, foram o espaço de lançamento nacional da Campanha Pela Anulação da Reforma Trabalhista, que vai coletar 1,3 milhão de assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que propõe a revogação da Reforma Trabalhista de Temer, prevista para entrar em vigor no próximo dia 11 de novembro. Após o recolhimento das assinaturas, o projeto será entregue à Câmara dos Deputados, com o lançamento de uma nova etapa da campanha, para exigir a votação da proposta. O objetivo do Projeto de Lei de Iniciativa Popular é fazer com que essa medida se some a outras 11 leis revogadas por meio desse instrumento. A campanha pela anulação da Reforma Trabalhista foi aprovada pelas confederações, federações e sindicatos da CUT, durante o recente Congresso Extraordinário e prevê também a criação de comitês por essas entidades, para coleta de assinatura. Acesse os materiais da campanha Clique aqui para acessar os primeiros materiais da campanha, que incluem: – cartilha com orientações sobre a campanha; – formulário para coleta de assinaturas; – banner; – cartaz. Os materiais também estão disponíveis no site da CUT e no site da campanha, onde também é possível obter mais informações: www.cut.org.br anulareforma.cut.org.br Próximos passos Após o Grito dos Excluídos, a CUT promoverá mais uma série de manifestações para divulgar a campanha. No dia de 14 de setembro, a Central ajuda a organizar um dia nacional de lutas ao lado do movimento Brasil Metalúrgico em defesa dos empregos na indústria e das estatais. No dia 3 de outubro, aniversário da Petrobrás, será a vez de o Rio de Janeiro e das principais capitais do país promoverem manifestações contra a entrega da empresa e de outros patrimônios públicos. Para a semana de 11 de novembro, dia em que entra em vigor a Reforma Trabalhista, os movimentos sindical e sociais preparam uma manifestação em Brasília. Na ocasião, a Central pretende já ter número suficiente de assinaturas para apresentar o projeto pela revogação do ataque aos direitos da classe trabalhadora. Além desses pontos, a CUT também estará na campanha em defesa de democracia e do direito de Lula disputar as eleições e apoiará as mobilizações no dia 13 de setembro em Curitiba, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá depor ao juiz federal Sérgio Moro. Fonte: CUT Brasil, com CUTs dos...
06/09/2017
Viagem organizada pela Contracs para o Paraguai contou com seis representantes da FECESC e Sindicatos dos Comerciários filiados No dia de hoje, 6 de setembro de 2017, na cidade de Encarnación, Paraguai, foi realizado o Congresso de Fundação da UNICOM, uma organização regional sindical que reunirá todas as organizações sindicais e trabalhadores/as do comércio na região, através dos sindicatos que operam nos países membros do Mercosul e integram UNI Sindicato Global. A delegação brasileira enviada pela Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços) contou com seis dirigentes sindicais catarinenses dos sindicatos filiados à FECESC. A UNICOM nasce com o objetivo gerar uma voz e uma representação dentro do processo de integração, para todos os seus membros, transcendendo as fronteiras nacionais. A deliberação da FECESC e sindicatos filiados foi pela participação dos dirigentes dos sindicatos da região de fronteira. Participaram os diretores da FECESC: Cleusa Brazzo, tesoureira do SEC São Lourenço do; Ivo Pereiro Moraes, presidente do SEC Chapecó; Marcos Roberto Souza de Oliveira, presidente do SEC Curitibanos e Ivanir Maria Reisdorfer, presidenta do SEC Extremo Oeste. Também as dirigentes Adriana Lazarini Rodrigues, tesoureira do SEC Caçador e Marlene Prado de Siqueira Zollner, diretora do SEC Caçador. Fonte: FECESC e CONTRACS. Imagens:...
06/09/2017
Dia 14 de setembro, na UNIPLAC, acontece o segundo seminário do ciclo de Seminários Regionais Pelo Fim da Violência Doméstica Contra a Mulher, promovido pela Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Escola do Legislativo e Movimento de Mulheres Camponesas (MMC/SC). Em Lages, a programação conta com diversas falas muito importantes: enfrentamento da violência, economia solidária e empoderamento das mulheres, feminismo negro, transfobia, lesbofobia. Vai ser lindo com a parceria do GECAL, grupo de estudos de gênero muito importante em Lages! Mulheres e homens, do campo e da cidade, podem participar e debater o tema, além contribuir nos encaminhamentos regionais para o enfrentamento da violência. Hoje Santa Catarina é o quarto estado mais violento para as mulheres no país. O primeiro seminário foi realizado em Guarujá do Sul, no dia 17.08, e reuniu mais de 300 pessoas de municípios do extremo-oeste catarinense. O ciclo passa por Lages (14.09), Iporã do Oeste (22/09), Mafra (28/09), Caçador (29.09), Orleans (05.10), Ipumirim (16.10), Campos Novos (17.10), Ipuaçu (27.10), Chapecó (24.11), Blumenau (24.11), Joinville (dezembro) e Florianópolis (07.03.2018). Inscrições aqui: http://escola.alesc.sc.gov.br/evento?eid=996 e também no local do evento, o auditório do CCJ da UNIPLAC. Fonte: por Adriane Canan / Assessoria ALESC Acesse abaixo a cartilha “PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER” (disponível em pdf). São conteúdos elaborados pela Bancada Feminina e Cedim/SC, principalmente no sentido de fomentar as organizações locais e a criação dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres. Hoje são pouco mais de 10% dos municípios catarinenses que possuem conselhos. ...
05/09/2017
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu a Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho. O novo organismo global deverá realizar uma investigação aprofundada sobre o futuro do trabalho, a fim de fornecer uma base analítica para garantir a concretização da justiça social no século XXI. A Comissão irá focar especialmente na relação entre trabalho e sociedade, no desafio de criar empregos decentes para todos, na organização do trabalho e da produção e na governança do trabalho. Durante o lançamento, o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder, lembrou que estas são as questões-chave dos nossos tempos, ocupando cada vez mais a vida política e definindo a esperança e, às vezes, o medo de famílias em todo o mundo. “É fundamentalmente importante que enfrentemos esses desafios a partir da convicção de que o futuro do trabalho não é decidido antecipadamente para nós. É um futuro que nós devemos construir de acordo com os valores e preferências que escolhemos e através de políticas que desenvolvemos e implementamos”, afirmou Ryder. A cerimónia contou com a participação de dois chefes de Estado que co-presidem a Comissão: a Presidenta da República de Maurício, Ameenah Gurib-Fakim, e o Primeiro Ministro da Suécia, Stefan Löfven. No seu discurso durante o lançamento, a Presidenta da República de Maurício encorajou fortemente “todos os países e outras partes interessadas a apresentares recomendações abrangentes e novas ideias sobre como lidar com as oportunidades e os desafios do futuro do trabalho. Nós podemos conseguir isso ‘colocando as pessoas em primeiro lugar’, ao reconhecer que o trabalho é mais do que simplesmente uma mercadoria no mercado de trabalho, no espírito da Constituição da OIT, ou mesmo apenas um fator de produção”. O Primeiro Ministro sueco disse: “Não podemos parar o desenvolvimento, nem devemos tentar. O que precisamos fazer é nos juntar: aproveitar a inovação para melhorar a vida de milhões de pessoas, usar novas tecnologias para construir sociedades mais limpas e sustentáveis e, ao mesmo tempo, criar novos empregos com melhores condições para todos. Esses objetivos estão no cerne desta Comissão”. A Comissão tem 28 membros , incluindo os co-presidentes e os quatro membros de mérito: o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder, e os integrantes do Conselho de Administração da OIT. A Comissão foi criada no âmbito da Iniciativa do Centenário sobre o Futuro do Trabalho da OIT , lançada pelo Diretor-Geral da OIT em 2013. Os membros da Comissão irão elaborar um relatório independente, que será submetido à Conferência do Centenário da OIT em 2019. Ao longo dos últimos 18 meses, os constituintes tripartites da OIT – governos, organizações de empregadores e de trabalhadores – realizaram diálogos nacionais em mais de 110 países, em preparação para o lançamento da Comissão Global. O...
01/09/2017
Definida a agenda de lutas durante o Congresso Extraordinário, a CUT agora acelera o passo para impedir que a Reforma Trabalhista entre em vigor após ser aprovada pelo Congresso Nacional. O primeiro passo acontece já em 7 de setembro, dia do Grito dos Excluídos, com o lançamento da Ação Nacional pela Anulação da Reforma Trabalhista, que tem como objetivo coletar mais de 1,3 de assinaturas para apresentar ao parlamento um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) contra as maldades do ilegítimo Michel Temer (PMDB) e sua base. Em debates no Congresso da Central, as confederações, federações e sindicatos foram orientados a montar comitês de coleta de assinatura, inclusive fora das organizações, em praças, ruas e principais pontos de circulação de pessoas, para barrar o assalto à CLT. A CUT disponibilizará um kit de coleta de assinaturas contendo o texto do projeto de lei, formulário e uma cartilha sobre os prejuízos da reforma. Esses materiais estarão disponíveis no portal anulareforma.cut.org.br, no ar a partir da próxima terça-feira (5 de setembro). A reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer (PLC 38/2017) foi aprovada no Senado por 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. A matéria foi sancionada no dia 13 de julho como Lei 13.467/2017 e entra em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017. O objetivo do Projeto de Lei de Iniciativa Popular é fazer com que essa medida se some a outras 11 leis revogadas por meio desse instrumento. A Constituição Federal permite que a sociedade apresente uma proposta à Câmara dos Deputados, desde que seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros. Depois de atingida essa meta, o texto pode ser protocolizado na Câmara Federal e segue a mesma trajetória de qualquer outro projeto de lei no Congresso Nacional, com votações dos deputados e dos senadores. Fonte: por Luiz Carvalho / CUT...
31/08/2017
O livro “Comentários a uma Sentença Anunciada – O processo Lula” apresenta análises sobre a condenação do ex-presidente Lula a 9 anos de prisão Na noite do dia 30 de agosto foi lançado em Florianópolis o livro “Comentários a uma Sentença Anunciada – O processo Lula”, com a presença da jurista Carol Proner, uma das organizadoras da publicação, que apresenta artigos de 122 juristas de todo o país. Nos artigos, esses juristas apontam as inconsistências na sentença em que o juiz Moro condena o ex-presidente Lula a nove anos de prisão pela suposta posse de um apartamento triplex. A mesa foi coordenada pelo advogado Prudente José Silveira Mello, diretor executivo adjunto do Instituto Joaquín Herrera Flores, organizador do evento. A jurista Carol Proner e o professor do Cesusc Ruben Rockenbach Manente, ambos autores de artigos do livro, falaram sobre a obra que, para Carol, “Se trata de um trabalho de 122 pessoas indignadas com uma sentença sem provas, um processo maculado desde seu primeiro momento e que produziu uma sentença anunciada que, se não traz novidades na condenação, traz novidades no sentido da fundamentação”. A FECESC é apoiadora da edição e foi representada no evento pelo diretor Nadir Cardozo dos Santos, juntamente com o diretor Neudi Antonio Giachini, que representou a CUT-SC. Além de Florianópolis, o livro será lançado em outras 24 cidades brasileiras. O Instituto Joaquín Herrera Flores está organizando também a tradução para o inglês, para que o livro se transforme numa campanha internacional de denúncia do que está acontecendo no Brasil. Ainda de acordo com a jurista Carol Proner “O momento jurídico que o Brasil vive flerta com a exceção e nós sabemos, historicamente, o quanto é perigoso o Estado de exceção”. Quem não teve oportunidade de comparecer e quer adquirir o livro pode entrar em contato com Prudente Mello no telefone (48) 98419-1545....
29/08/2017
Representantes da Justiça do Trabalho e do Dieese apontaram a falta de diálogo ao longo da tramitação das matérias no Congresso e a perda de direitos dos trabalhadores. As reformas trabalhista e Previdenciária foram debatidas em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos na segunda-feira, 28/08. Assista a matéria do portal Senado Notícias sobra a Audiência Pública realizada no dia 28 de agosto, com a participação da vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto e do coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clóvis Scherer. Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo. Para quase todos os convidados, a nova legislação aumentará a terceirização, levará à redução dos direitos dos trabalhadores e trará impacto sobre a arrecadação da Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, lembrou que apresentou proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, revogando a reforma trabalhista aprovada este ano. Ele anunciou para o dia 14 de setembro uma audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo, para discutir a situação dos “caloteiros contumazes”, empresas que não depositam a contribuição para a Previdência: – Eles se apropriam do dinheiro do trabalhador e acabam colaborando para a quebradeira da Previdência – disse. Um dos temas do debate foi o que acontecerá com os direitos trabalhistas a partir de novembro, quando entra em vigor a reforma trabalhista. Segundo Clóvis Scherer, coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Executivo tem que se preocupar com as consequências da exclusão de milhões de idosos da Previdência e com a redução do valor dos benefícios. – O governo deveria apresentar à sociedade uma análise dos impactos sociais, não apenas econômicos, da reforma que está em tramitação no Congresso – afirmou. Guilherme Kopfer, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), disse que ainda há questões em aberto em relação à Lei 13.467, como sua aplicação aos contratos de trabalho vigentes. Noemia Aparecida Garcia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), manifestou preocupação com o desconhecimento dos trabalhadores em relação à legislação aprovada: – Alguns trabalhadores não tomaram consciência dos impactos a partir de novembro. Isso é extremamente preocupante. Ele é o principal destinatário da lei e não sabe como vai ficar sua vida em pouquíssimos meses. É um momento grave, com reflexos nas áreas penal, previdenciária e familiar, no mínimo. Proteção O senador Hélio...
28/08/2017
Em julgamentos históricos realizados no dia 24 de agosto de 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu, expressamente, que não existem níveis toleráveis para a exposição ao amianto, tendo declarado a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.055/2005. Apesar de pautadas seis ações para declaração de inconstitucionalidade de normas relacionadas ao tema, apenas a ADI 4066, proposta pela ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, e que tinha como pedido principal, a declaração da inconstitucionalidade da lei que autoriza o uso controlado do amianto, e a ADI 3.937/SP, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) , e que questionava a inconstitucionalidade da Lei n. 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe a o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no mencionado estado, foram julgadas. No primeiro julgamento, os Ministros Carmen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandovsky, Rosa Weber e Edson Fachin entenderem pela inconstitucionalidade do artigo 2. Da Lei Federal, que permitia o uso controlado do amianto do tipo crisotila no Brasil. Nos votos proferidos foram destacadas, dentre outras questões, a prevalência do direito à dignidade da pessoa humana, a vida, a saúde e ao meio-ambiente equilibrado sobre outros direitos constitucionais, e mencionado que o amianto, em todas as suas formas, já está banido em mais de sessenta países, não existindo, segundo entendimento consolidado na comunidade científica mundial, qualquer limite para o uso seguro do amianto crisotila. Os Excelentíssimos Ministros basearam o seu entendimento, ainda, face os termos previstos na Convenção n. 162 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê a substituição de produtos com amianto por outros produtos, sempre que houver a possibilidade tecnológica para tanto. Também foram destacados os diversos estudos da Organização Mundial da Saúde, que indicam que a única forma de assegurar a saúde da população é o banimento do amianto. Ressaltou-se, ao final, a aplicação do princípio da precaução em matéria ambiental, de molde a garantir o meio ambiente equilibrado às futuras gerações. Restaram vencidos neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luis Fux e Alexandre de Moraes. Os Ministros Dias Tofoli e Luis Roberto Barroso se declararam impedidos. Apesar da maioria de votos pelo banimento do amianto, a declaração de inconstitucionalidade pretendida na ADI 4066 não foi reconhecida imediatamente. De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, apenas com a maioria absoluta dos membros da Excelsa Corte (seis votos) pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.055/95. Em seguida, foi julgada a ADI 3.937/SP, na qual apenas o Ministro Luis Roberto Barroso se encontrava impedido. Nesta ação se discutia, em especial, a...
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